Processo n. 0703290-94.2013.8.02.0001 do TJAL

Processo de Incorporadora Lima Araújo Ltda X Topvinil Importação, Comércio E Serviços De Cobretura Ltda possui 7 publicações no Diário de Justiça do Estado de Alagoas. Tem como partes envolvidas Flávio de Albuquerque Moura, Incorporadora Lima Araújo LTDA, Karla Mirelle Terencio Costa, Flávio Marroquim, Thiago Alano Moreira e Silva Dória, Topvinil Importação, Comércio e Serviços de Cobretura LTDA.

Andamento processual

02/09/2019há 2 meses
Recurso Especial não admitido Recurso Especial em Apelação n.º 0703290-94.2013.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente: Incorporadora Lima Araújo Ltda Advogados: Flávio de Albuquerque Moura (OAB: 4343/AL) e outro Recorrido: Topvinil Importação, Comércio e Serviços de Cobretura Ltda Advogados: Thiago Alano Moreira e Silva Dória (OAB: 7318/AL) e outro DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. Trata-se de recurso especial interposto por Incorporadora Lima Araújo Ltda, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2. A recorrente, em suas razões recursais, nas fls. 157/172, aduziu que o acórdão hostilizado teria violado o art. 944 do Código Civil. 3. Não houve o oferecimento de contrarrazões, conforme consta na certidão de fl. 180. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 4. Havendo a parte recorrente interposto o recurso especial com base na alínea "a" do permissivo constitucional, necessário se faz analisar o preenchimento dos requisitos imprescindíveis ao juízo de admissibilidade positivo. 5. Pois bem. A recorrente pugnou pela reforma do acórdão hostilizado, alegando violação ao art. 844 do Código Civil e, por consequência, pleiteando pela reforma da decisão no que diz respeito ao enriquecimento sem causa da recorrida. Tendo, por fim, pleiteado a reforma do Acórdão desta Corte de Justiça. 6. A esse respeito, verifiquei que o respectivo tema não foi objeto de debate por esta Corte de Justiça, circunstância que torna impossível a admissão do recurso, diante da ausência de prequestionamento, nos termos da súmula nº. 282 do Supremo Tribunal Federal que tem aplicação perante o STJ, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 7. Entendimento contrário representaria supressão de instância e afronta ao que preceitua o art. 105, III, da Constituição Federal, que prevê a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar, em sede de recurso especial, as demandas decididas em única ou última instância: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...] III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. [...] (Grifos aditados). 8. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já sumulou o entendimento de que é imprescindível o prequestionamento da matéria discutida para que haja a admissibilidade positiva de recurso extraordinário, posicionamento esse que vem sendo adotado também nos recursos especiais. 9. Nesse contexto, trago à lume recente julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. arts. 333, I, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n. 7.347/85; 8º, XIV, da Lei Complementar n. 140/11. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. 3. Aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual violação do art. 333 do CPC, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Ademais, no sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 639.885/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015). (sem grifos no original) 10. Ab initio, a recorrente sustentou que o decisum guerreado teria violado o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, tendo pleiteado pela reforma do acórdão hostilizado, haja vista que a recorrente não é responsável pelos ilícitos realizados, de maneira que houve ofensa ao contraditório e ampla defesa. 11. Entretanto, é certo que ao Superior Tribunal de Justiça é vedado a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, pela via do recurso extraordinário. 12. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 123/STJ. 1. Ao STJ é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, pela via do recurso extraordinário. 2. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula n. 182 deste Tribunal superior. 3. Não prospera a arguição de usurpação de competência, pelo Tribunal de origem, no exame da admissibilidade do recurso especial. Nos termos da Súmula n. 123/STJ, a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 723.796/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 20/04/2017) (grifamos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Constituição Federal). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, no regime de execução extrajudicial do Decreto-Lei nº 70/1966, é legítima a publicação de edital, inclusive acerca da realização do leilão, quando frustrada a tentativa de notificação pessoal do devedor. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que foram cumpridos os requisitos formais da execução extrajudicial, com diversas tentativas de notificação do executado, demandaria o reexame de provas, providência vedada na via do recurso especial. Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1622478/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 24/03/2017) (grifamos) 13. A par de tais considerações, verifico que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos. 14. Diante do exposto, INADMITO o presente recurso especial. 15. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 16. Publique-se. Intimem-se. Maceió/AL, 02 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
13/05/2019há 5 meses
Enviado para análise do Juízo de Admissibilidade RESP/RE
09/05/2019há 5 meses
Concluso à Vice - Presidência
Certidão Emitida CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO E CONCLUSÃO Certifico que decorreu o prazo sem que o recorrido apresentasse as contrarrazões ao recurso interposto. Certifico ainda, que faço os autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho,Vice-Presidente. Maceió, 9 de maio de 2019. Eleonora Paes Cerqueira de França Diretora Adjunta Especial de Assuntos Judiciários Renata Uchôa Sarmento Mat. 93201-9
04/04/2019há 7 meses
Certidão Emitida CERTIFICO que foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Alagoas em 04/04/2019 o Ato Ordinatório de página 177-178 e considerado publicado em 05/04/2019, nos termos do Artigo 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. Maceió, 04 de abril de 2019 Cícera Cristina Lima de Araújo Bandeira Diretora Adjunta Especial de Assuntos Judiciários - Substituta Fernanda Luiza de Albuquerque Brasil Lins Técnica JudiciáriaVice-Presidência
Publicado Disponibilizado no DJE de 04/04/2019.
03/04/2019há 7 meses
Ato ordinatório praticado Recurso Especial em Apelação nº 0703290-94.2013.8.02.0001 Relator : Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Incorporadora Lima Araújo Ltda Advogados : Flávio de Albuquerque Moura ( OAB: 4343/AL) e outro Recorrido : Topvinil Importação, Comércio e Serviços de Cobretura Ltda Advogados : Thiago Alano Moreira e Silva Dória (OAB: 7318/AL) e outro ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que esta(s), querendo, apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 03 de abril de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência
20/03/2019há 7 meses
Concluso à Vice - Presidência
Certidão Emitida Recurso Especial em Apelação nº 0703290-94.2013.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente: Incorporadora Lima Araújo LtdaAdvogados: Flávio de Albuquerque Moura ( OAB: 4343/AL) e outroRecorrido: Topvinil Importação, Comércio e Serviços de Cobretura LtdaAdvogados: Thiago Alano Moreira e Silva Dória (OAB: 7318/AL) e outro CONCLUSÃO Faço estes autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Des. Sebastião Costa Filho - Vice - Presidente, em face da interposição do Recurso Especial. Maceió, 27 de fevereiro de 2019 Eleonora Paes Cerqueira de França Diretora Adjunta Especial de Assuntos Judiciários
27/02/2019há 8 meses
Processo Redistribuído Antigo órgão julgador: 1ª Câmara Cível Antigo relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Realizada Alteração de Relatoria Orgão Julgador Anterior: 1ª Câmara Cível Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza Relator Novo: Des. Sebastião Costa Filho Motivo da alteração: Interposição do Recurso Especial Ato Normativo nº 02 de 07/01/2019
Interposto Recurso Especial Recurso Especial em 07-02-2019
08/02/2019há 8 meses
Certidão Emitida CERTIDÃO/REMESSA Certifico para os devidos fins, que houve interposição de Recurso Especial ao Acórdão às páginas 146/155, até a presente data somente a parte Apelante apresentou recurso ao Acórdão mencionado. Certifico mais, que nesta data, faço remessa dos autos em epígrafe à DAAJUC. Maceió, 8 de fevereiro de 2019 Belª. Margarida Maria Melo Secretário(a) da 1ª Câmara Cível
Encaminhado para secretaria da Vice-Presidência
07/02/2019há 8 meses
Juntada de Petição de Nº Protocolo: WTRJ.19.70002203-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível Data: 07/02/2019 11:27
18/12/2018há 10 meses
Publicado
17/12/2018há 10 meses
Certidão Emitida CERTIDÃO Certifico que, no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Alagoas de 17/12/2018, foi disponibilizada a conclusão do acórdão retro, considerada publicada em 18/12/2018, nos termos do art. 943, §2º, do CPC c/c o art 4º. §3º, da Lei nº 11.419/2006. O referido é verdade, dou fé. Maceió, 17 de dezembro de 2018. Belª. Margarida Maria Melo Secretário(a) da 1ª Câmara Cível

Tribunal de Justiça

Diretoria Adjunta de Assuntos Judiciários - Daajuc

1ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

4 Apelação nº 0703290-94.2013.8.02.0001 , de Maceió, 2ª Vara Cível da Capital

Apelante : Incorporadora Lima Araújo Ltda

Advogado : Flávio de Albuquerque Moura (OAB: 4343/AL)

Apelado : Topvinil Importação, Comércio e Serviços de Cobretura Ltda

Advogado : Thiago Alano Moreira e Silva Dória (OAB: 7318/AL)

Advogado : Flávio Marroquim (OAB: 7149/AL)

Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

Revisor:

EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULOS DADO COMO ENTRADA NAAQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL. BENS QUE NUNCA FORAM PASSADOS PARA TITULARIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO. ÔNUS ADVINDO DOS BENS SUPORTADOS PELOS ANTIGOS DONOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. LEGITIMIDADE DAS PARTES QUE FIGURAM NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MATERIAL CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 85, § 11 DO CPC VIGENTE E NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.01 É legítimo às partes que figuram no contrato, responderem juridicamente por questões acerca do acordo, podendo aquela que se sentir lesada por ato de terceiro pleitear por via própria o direito que lhe achar pertinente. No caso dos autos, alega o recorrente que os veículos que foram dados como parte do pagamento na compra de uma unidade habitacional, estariam com terceiros que não participaram do negócio. 02 – Em que pese a titularidade não tenha sido repassada para os novos proprietários do automóvel, no pertinente a sua formalidade, o Superior Tribunal de Justiça, enfrentando reiteradas demandas acerca da matéria, sumulou o entendimento de que o fato de não haver o registro de transferência, não permite responsabilizar o antigo proprietário o ônus do veículo que não mais o pertence.03 Comprovado o pagamento dos IPVA por parte do antigo proprietário, referentes aos exercícios subsequentes a entrega dos automóveis, deve os novos donos serem condenados ao ressarcimento do dano material. 04 – A transferência do bem para titularidade do novo proprietário é a medida mais adequada ao caso, haja vista que esta deveria ter sido adotada no início da transação, o que evitaria o imbróglio apresentado. Vício que deve ser sanado em sua raiz, pois não admite reparos ineficientes. Acertada, mais uma vez, a postura do Douto Magistrado Singular. 05 – Na esteira do precedente lançado pelo Superior Tribunal de Justiça incidirá honorários recursais, quando preenchidos cumalitavamente, os seguintes requisitos: “ I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4 . não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5 . não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6 . não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba”. 06 No caso em comento, tem-se por preenchidos os requisitos supramencionados, sendo imperativo o aumento previsto no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

14/12/2018há 10 meses
Conhecido o recurso de CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores componentes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos em CONHEÇO do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a Sentença hostilizada em todos os seus termos, aumentando a verba honorária para 16% (dezesseis por cento), nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil vigente, mantendo incólumes os demais capítulos da Sentença Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na respectiva certidão. Maceió, 12 de dezembro 2018. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador-Relator
13/12/2018há 10 meses
Certidão Emitida CERTIDÃO DE JULGAMENTO 0703290-94.2013.8.02.0001 Apelação Maceió Apelante: Incorporadora Lima Araújo LtdaAdvogado: Flávio de Albuquerque Moura (OAB: 4343/AL)Apelado: Topvinil Importação, Comércio e Serviços de Cobretura LtdaAdvogados: Thiago Alano Moreira e Silva Dória (OAB: 7318/AL) e outro Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza Origem: Maceió Certifico que a 1ª Câmara Cível, em sessão Ordinária hoje realizada, julgou os presentes autos, tendo decidido:O Exmo. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, que havia solicitado vista dos autos, concordou com o Relator, ficando a seguinte Decisão:Por unanimidade de votos em CONHEÇO do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a Sentença hostilizada em todos os seus termos, aumentando a verba honorária para 16% (dezesseis por cento), nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil vigente, mantendo incólumes os demais capítulos da Sentença,tudo nos termos do voto do relator. Tomaram parte no julgamento: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, Des. Fábio José Bittencourt Araújo e Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Presidiu a sessão o Exmo. Senhor Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé. Maceió, 12 de dezembro de 2018. Belª. Margarida Maria Melo Secretário(a) da 1ª Câmara Cível
Detalhes do processo
Origem
Vice-Presidência do TJAL
Data de tramitação
02/09/2019 a 02/09/2019
Natureza
Apelação
Área do Direito
Cível
Assunto
Indenização por Dano Material
Juiz
Pedro Ivens Simões de França
Partes envolvidas
Parte autora
Incorporadora Lima Araújo LTDA
Recorrente
Parte ré
Flávio Marroquim
Advogado envolvido
Thiago Alano Moreira e Silva Dória
Advogado envolvido