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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.04.0001

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Carrefour Comércio e Indústria

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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Dr(a) Juiz (a) da 1a Vara do Trabalho de Porto Alegre/ RS

Nome COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. , por seus procuradores signatários, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se nos seguintes termos:

DA QUANTIDADE DE HORAS

De início, aduz a reclamada que não pode concordar com as contas apresentadas pela parte autora, vez que não consignam os horários corretos indicados nos cartões de ponto.

Apenas a exemplo, citamos o dia 16/03/2017, onde o autor considera o horário de saída sendo as 19:13hs, ocorre que o cartão de ponto, aponta a saída sendo as 13:11hs, ou seja, neste dia, o autor trabalhou por tempo inferior a jornada diária.

Cartão de ponto fls. 175

Endereço-000, São Lourenço do Sul/RS

Relatório analítico apurado pelo autor fls. 470

Conforme o exposto, nota-se que o autor chega a apurar o total de horas trabalhadas neste dia sendo 10:45hs, quando na verdade trabalhou por 5:25hs.

Além do mais, nem há que se falar em pagamento de horas acrescidas de 100%, já que o autor nunca excedeu mais de 2 horas extras.

Portanto, requer a reclamada que sejam desconsiderados os cálculos autorais, tendo visto que o equívoco acima apontado ocorre que não apenas nesta data, mas em diversas outras. Razão pelo qual devem prevalecer as contas que acompanham esta manifestação.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: ADC 58 E 59/ADI 5867 e 6021

Endereço-000, São Lourenço do Sul/RS

A Reclamada requer que, em respeito à integração vertical das decisões vinculativas da Suprema Corte Constitucional em seus efeitos erga omnes no julgamento pelo pleno das ADC 58 E 59/ADI 5867 e 6021 (conf. art. 102, § 2° da CRFB e art.102, alínea A da CF/88), seja aplicada, desde já, a taxa SELIC em caráter exclusivo e agregado quanto à correção monetária e juros, conforme modulação do próprio Tribunal e o IPCA-E para fase pré-judicial. 1

Fase pós-judicial: SELIC

Com efeito, o Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) é o depositário central dos títulos emitidos pelo Tesouro Nacional e Banco Central do Brasil, sendo que nessa condição processa, relativamente a estes, a emissão, o resgate, o pagamento dos juros e a custódia. A taxa SELIC, definida pelo COPOM (Comitê Especial de Política Monetária do Banco Central do Brasil), portanto, traz de forma endógena em sua composição os juros remuneratórios e moratórios, bem como a correção monetária, não podendo ser cumulada com nova modalidade de juros (a que título for) ou outra forma de recomposição do valor da moeda, conforme art. 1°, §1° da Circular n° 3.868/2017 do BACEN, publicada conforme expresso permissivo constitucional dos art. 48, XIV e 164, §2° da CF/88.

Razão pela qual, no voto condutor relativo às ações supra, do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, constou expressamente que a SELIC deverá substituir a correção monetária e os juros de mora ;

"Além disso, entendo que devemos realizar apelo ao Legislador para que corrija futuramente a questão, equalizando os juros e a correção monetária aos padrões de mercado e, quanto aos efeitos pretéritos, determinarmos a aplicação da taxa Selic, em substituição à TR e aos juros legais, para calibrar, de forma adequada, razoável e proporcional, a consequência deste julgamento. (...) Por outro lado, os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5° e 7°, do CPC)."

1 " Desnecessidade, para esse efeito, do trânsito em julgado do paradigma de confronto ("leading case").

Aplicabilidade à espécie do art. 1.040, inciso I, do CPC/2015 (...) Precedentes: ARE 930.647-AgR/PR ". (Celso de Melo, Reclamação 00.000 OAB/UF, STF, 09.08.2018).

Endereço-000, São Lourenço do Sul/RS

Corroborando o entendimento do Pleno do C.STF, assim fundamentou o Exmo. Dias Tóffoli;

"A SELIC é considerada a taxa básica de juros da economia e é definida, pelo Comitê de Política Monetária - COPOM, órgão integrante do Banco Central, com fundamento em um conjunto de variáveis, como as expectativas de inflação e os riscos associados à atividade econômica. Refiro-me, portanto, a uma taxa que engloba juros moratórios e correção monetária, razão pela qual a sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização, sob pena de bis in iden. Nesse sentido é que se afirma que a taxa Selic não deixa de ser um substitutivo da correção monetária, englobando os índices inflacionários".

Razão pela qual, após a regular citação, eventual débito deverá ser corrigido apenas pela taxa SELIC, sem acréscimo de nenhum outro índice de correção ou juros.

Fase pré-judicial: IPCA

Quanto ao IPCA, inexistindo pretensão resistida formulada em juízo, através da distribuição do remédio processual (i.e; reclamação trabalhista) o devedor não se encontra em mora processual debitória, pelo quê, apenas e tão somente deverá se proceder à recomposição do poder de compra da moeda.

Entendimento diverso levaria a situações paradoxais em que, considerando o lapso contratual, melhor seria aguardar o transcorrer de meses antes da distribuição da ação para melhor remuneração do suposto crédito trabalhista, como se aplicação financeira fosse, em nítido desvirtuamento da jurisdição estatal.

Aliás, a parte dispositiva do citado voto relator não deixa espaço para dúvidas;

"Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7°, e ao art. 899, §4°, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais

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sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ",

Claro, pois, que do C.STF não houve desatenção ou equívoco na redação, mas deliberada escolha de política judiciária à luz da Constituição Federal, não competindo ao intérprete infraconstitucional majorar o que, expressamente, foi decidido através do silêncio eloquente do MM Relator.

À espécie, portanto, do suposto fato gerador da direito material perseguido até a citação, a atualização de valores deverá considerar apenas a recomposição do valor da moeda, nos termos do acórdão do C.STF.

Entendimento diverso desaguaria em inaceitável bis in idem em desfavor da Ré, ocasionando odioso enriquecimento sem causa da parte credora, ao arrepio do art. 884 do CCB, a ensejar, inclusive, eventual pedido reclamatório ao C.STF, conforme art. 102,I, I da CF/88 e 988 do CPC/15.

Conclusão

Em vista do exposto, não há como escapar da premissa de que os créditos decorrentes de eventual condenação judicial na Justiça do Trabalho deverão ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, qual seja; o IPCA-e (e somente este) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC, conforme art. 406 do CCB.

A matéria, inclusive, há muito é pacificada pelo C.STJ em processos de natureza civil, conforme a seguinte ementa do Recurso Especial n°. 1.00.000 OAB/UF;

" A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002, segundo precedente da Corte Especial (EREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008), é a SELIC, não sendo possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para determinar a atualização do valor exclusivamente pela SELIC (desde a citação até o efetivo pagamento) e afastar a incidência de nova correção monetária a partir da conversão da obrigação em indenização".

CONCLUSÃO:

Endereço-000, São Lourenço do Sul/RS

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, requer desse MM. Juiz a acolhida e o provimento da presente impugnação, homologando os cálculos R$ 00.000,00.

apurados pela reclamada que atualizados para 31/05/2021 resultam no importe de

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Termos em que pede deferimento.

Porto Alegre, RS, 19 de maio de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Endereço-000, São Lourenço do Sul/RS