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5 de Agosto de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2000.5.02.0039

Recurso - Ação Aviso Prévio contra Munícipio de Sâo Paulo

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 14/08/2000

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: COOPEREXT COOPERATIVA DE PROF DA SAÚDE

RECLAMADO: COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE : COOPERPAS-3

RECLAMADO: COOPERATIVA DOS PROF DA SAÚDE DE NIVEL MEDICO

RECLAMADO: MUNICIPIO DE SÃO PAULO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

DEPARTAMENTO JUDICIAI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO.

PROC.TRT 02130200003902003 ACORDÃO — (00)00000-0000

MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, por sua Procuradora que esta subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Nome, não se conformando "data venha" com a r. decisão da 9º Turma deste tribunal,

vem mui respeitosamente, à presença de V. Exa., interpor RECURSO DE REVISTA, nos termos das razões anexas, requerendo o seu processamento e posterior remessa ao Colendo

Tribunal Superior do Trabalho, na forma desta lei.

Termos em que, Pede deferimento.

São Paulo, 15 de abril de 2005.

Nome

Nome— JUD 22

00.000 OAB/UF

Destino SP 27 Proc 02130200003902003

L: 4 Prot. 29044 P00 Acórdão (00)00000-0000

JULGADO C/ RECURSO

NO PRAZO 13/04/2005 à 28/04/2005

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PROCURADORIA GERAI DO MUNICÍPIO

DEPARTAMENTO JUDICIAL

RAZÕES DE RECURSO DE REVIÇTA

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

RECORRIDO: Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA

Merece reforma, "data venia" a decisão de 2º grau, que julgou esta Recorrente subsidiariamente responsável pelos encargos trabalhistas, a cargo da outra

reclamada.

A decisão recorrida que reconheceu a relação de emprego da reclamante com o Municipalidade de São Paulo, está sedimentada no Enunciado 331, IV, do TST, que criou uma hipótese de responsabilidade substdiária, ao lado da responsabilidade

solidária prevista no artigo 455 da CLT, empregada nos casos de sub-empreitada.

O item IV do Enunciado 331 dispõe o seguinte:

"O inadimplemento das obriga.,..1,.; :::as obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade

subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que tenha participado da relação processual e conste do

titulo executivo judicial".

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4),

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Consoante no caso vertente não se vislumbra a aplicabilidade da responsabilização solidária ou subsidiária, posto que a recorrente, na verdade, é a dona da

obra e não o tomador de serviço a que se refere o Enunciado 331, de sorte que resta improcedente o pleito de sua condenação.

Perfeitamente aplicável à hipótese o s'eguinte julgado:

"Responsabilidade subsidiária — Ente da Adm. Pública Indireta.

Existe expresso óbice legal desonerando membro da o administração pública de qualquer responsabilidade perante os

débitos contraídos pelas empresas que lhes prestem serviços , qual seja, o art. 71, parágrafo 1º da Lei 8.666/93. Neste contexto, inaplicáveis ao caso, as disposições contidas no art. 173, ,

parágrafo 1º da Constituição Federal/88, analogia ao art. 455 da Consolidação das Leis de Trabalho e tampouco o entendimento

sumulado em inc. IV, do En. 331, Tribunal Superior do Trabalho. TRT/SP (00)00000-0000RO Ac. 03a T. (00)00000-0000DOE

19/09/2000 Rel. Sérgio Pinto Martins"

Portanto todas as relações existentes entre a Municipalidade e a primeira reclamada, decorreram de lei. Contudo, ainda que existente contrato entre pessoa jurídica de direito público e qualquer outra pessoa, inclusive de direito privado, tal avença

sujeita-se às normas de direito administrativo, não se cuidando, pois, de norma comparável às regras de direito privado, tampouco as normas previstas na Consolidação da Leis do Trabalho.

Com efeito na lição do saudoso mestre HELY LOPES MEIRELLES, a respeito da matéria:

"(...) Numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços.

Visando à satisfação das necessidades coletivas. (in Direito Administrativo Brasileiro. 18º edição. Editora Malheiros - 1.993 , pgs. 60 e 61).

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Extrai-se desse conce:to, que o fim supremo da Administração Pública resume-se num único objetivo: o de alcançar bem comum da coletividade.

A Municipalidade como pessoa jurídica de direito público e no exercício de sua peculiar atividade administrativa, não assume o risco da atividade econômica:

rege-se por princípios gerais de ordem pública, notadamente de direito administrativo, tendo

sempre como substrato de sua atuação, a Constituição da República, a Lei Orgânica Municipal

e as leis ordinárias editadas dentro do seu peculiar interesse público e no limite constitucional de sua competência.

A gerência e utilização das receitas públicas pela Administração Pública, que de resto pertencem à coletividade posto que dela são arrecadadas, sofrem uma

série de restrições impostas tanto pela Constituição bem como pelas leis disciplinadoras da atividade administrativa do Estado, objetivando com isso evitar ou impedir a sua malservação

ou emprego de outro modo que não seja o de atender as necessidades sociais. Decorre, dai, o

principio da indisponibilidade do erário e dos bens públicos.

O art. 37, XXXI, da Carta Magna, dentro de sua disposição de editar normas protetoras dos bens públicos em geral disciplina que todas as obras de serviços,

compras e alienações efetuadas pela Administração Pública, de qualquer nível, deverão ser precedidos de prévio processo de licitação pública nos termos da lei.

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E a legislação regularnentadcra daquele comando constitucional, está consubstanciada na Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 que, no seu artigo ,

estabelece o seguinte:

"Esta lei, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no,

âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito' "

Federal e dos Municípios." (grifamos).

Decorre desse dispositivo que todas as entidades estatais, de qualquer nível, em função do principio da legalidade estabelecido no caput do próprio artigo 37

da Constituição da República, estão adstritas aos dispositivos da Lei nº 8.666/93.

E o seu art. 71, por sLa vez, estatui o seguinte:

Art. 71- contratado responsável pelos encargos O é

trabalhistas, previdênciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrata".

Parágrafo Único — A inadimplência do contratado com

referência aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais

e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pacrrnen*o (...).".

E no âmbito da legislação municipal, o art. 90 da Lei Municipal nº 10.544/88, estabelece, de forma idêntica à lei federal, o seguinte:

"O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução

do contrato.

Parágrafo 1º - A inadimplência do contrato com referência W s

encargos estabelecidos neste artigo não transfere à ,

Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento

ou restringir o uso das obras".

-aoç, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DF q , DNULO

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Cumpre ressaltar, outrossim, que essas normas estão em consonância com a ordem constitucional vigente, eis qLe os artigos 22, XXVII e 30, II da Carta

Magna, atribuem respectivamente à União e aos Municípios competência para legislarem sobre

licitações e contratos, aquela ditando as normas gerais e estes as suplementares.

De todo o exposto, resulta que:

1 - é obrigatória a licitação para todo e qualquer contrato administrativo firmado pela Administração Pública;

2 — que esse contrato possui natureza administrativa, nos- exatos termos do art. da Lei 8.666/93, o que afasta, qualquer conotaçã'0 de natureza privada (civil ou comercial);

e, como contrato administrativo, suas cláusulas são' 3 — exorbitantes e derrogatórias do direito comum;

4 — finalmente, não se lhe aplicando o direito comum, o contrato

administrativo firmado pela administração, com o administrado, não pode estar sujeito às ' regras de direito civil, comercial ou trabalhista.

E, ainda na lição de HELY LOPES MEIRELLES tem-se que:

"Contrato administrativo é o ajuste que a Administração

Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou

outra entidade administrativa para consecução de objetivos de interesse público, nas z.;.-,..:;.;ões estabelecidas pela própria Administração." (obra citada, pg. 194 e 195)

"Independentemente de cláusula contratual, o contratado é

responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários,

fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato

Esta é a regra. Mas, por disposição legal, regulamentar ou

contratual (quando a lei o permitir ou for omissa), poderá a

Administração assumir tais encargos ou solidarizar-se com o

contrato no seu pagamento."(Obra citada, pág. 212).

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/L)

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Veja-se que a exceção apontada pelo célebre jurista não se aplica à hipótese dos autos, porquanto que a legislação supra citada dispõe expressamente no

sentido da proibição de qualquer forma de responsabilidade da Administração Pública pelos

encargos do contrato.

Face ao todo exposto, a conclusão insofismável é de que, a despeito da pertinência do entendimento sumula- e jurisprudencial, no sentido da responsabilidade subsidiária do tomador de serviço, em face do vinculo de natureza comercial

ou civil deste com o contratado o mesmo não pode se estender ao contrato administrativo

firmado pela Administração Pública com o administrado em virtude da expressa proibição do art. 71 da Lei 8.666/93.

Nesse sentido:

"Dona da obra. Empreitada. inexistência de responsabilidade

solidária ou subsidiária do dono da obra em relação aos débitos trabalhistas do empreiteiro. Recurso de revista a que se dá provimento.

I — Responsabilidade subsidiária — Dono da Obra — Empreiteiro: . Conhecido por divergência Jurisprudencial e por violação do artigo

455 da CLT.

Processo extinto sem julgamento do mérito

Decisão à unanimidade, conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial e decretar a extinção do processO sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do

Código de Processo Civil, em relação à Cosigua — Companhia Siderúrgica Guanabara."( TS-i , 1 urma, Relator Ministro Gelson

de Azevedo, RRR 300619, DJ 19.03.99).

Em face do exposto, a conclusão insofismável é de que a despeito da pertinência do entendimento sumular e jurisprudencial, que acolhe a responsabilidade

subsidiária do tomador de serviço, ela não pode se estender ao contrato administrativo firmado pela Administração Pública, em virtude da expressa proibição do art. 71 da Lei 8.666/93 e art.

90 da Lei Municipal 10.544/88 e do Enunciado 331, do TST e levando-se em conta que o artigo

30g

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JC,)

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159 do Código Civil não se presta à interpretação esposada pela decisão recorrida, posto que sua aplicação apenas ocorre nas hipóteses de responsabilidade aquiliana ou extracontratual.

Portanto, a Municipalidade de São Paulo está convicta de que esse Egrégio Tribunal haverá de reformar a decisão recorrida, para efeito de reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam, decretando, por conseguinte, sua EXCLUSÃO DA LIDE, nos

termos soa artigos 267, VI, do Código de Processo Civil e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, como medida de Direito e de

J U S T I Ç A !

São P f trlo , 15 de abril de 2005.

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Nome

Nome— JUD 22

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