Processo nº 0010229-22.2013.5.03.0077

A. B. S. O. x T. E. T.

Andamento processual

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17/11/2020há 7 dias

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº AIRR-0010229-22.2013.5.03.0077

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Breno Medeiros

Agravante TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Advogado Dr. Sérgio Carneiro Rosi(OAB: 71639-A/MG)

Agravado ADAUTON BRANDAO SALES DE OLIVEIRA

Advogado Dr. Alexandre Rausch Silva(OAB: 111430-A/MG)

Agravado TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB: 513/DF)

Advogado Dr. Roberto Caldas Alvim de Oliveira(OAB: 12200/DF)

Advogado Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire(OAB: 56543-S/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADAUTON BRANDAO SALES DE OLIVEIRA

- TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL)

- TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista.

Na minuta de agravo, a parte agravante insiste no processamento do seu recurso de revista.

Examino.

O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST.

Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso.

Com efeito, a SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018).

Na presente hipótese, verifica-se que a parte transcreve o inteiro teor da fundamentação relativa aos temas veiculados no recurso, mantendo os destaques originais do acordão, sem, contudo, ao menos individualizar os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias trazidas, não sendo, ainda, a hipótese de fundamentação sucinta que permita o confronto das teses em exame, o que não atende ao requisito contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

Pois bem.

O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.

Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.

Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag -RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019).

Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 2º, da CLT c/c art. 247, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento e, considerando ser "irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria" (art. 896-A, § 5º, da CLT), bem como que não cabe recurso extraordinário ao STF em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, por ausência de repercussão geral (Tema nº 181 do ementário temático de repercussão geral do STF), determino a baixa imediata dos autos à origem.

Publique-se.

Brasília, 06 de novembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator

23/10/2020mês passado

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº AIRR-0010229-22.2013.5.03.0077

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Breno Medeiros

Agravante TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES SA

Advogado Dr. Sérgio Carneiro Rosi (OAB: 71639-A/MG)

Agravado ADAUTON BRANDAO SALES DE OLIVEIRA

Advogado Dr. Alexandre Rausch Silva (OAB: 111430-A/MG)

Agravado TELEMAR NORTE LESTE SA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel (OAB: 513/DF)

Advogado Dr. Roberto Caldas Alvim de Oliveira (OAB: 12200/DF)

Advogado Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB: 56543-S/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- ADAUTON BRANDAO SALES DE OLIVEIRA

- TELEMAR NORTE LESTE SA (EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL)

- TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES SA

Junte-se aos autos a Petição nº 260579/2020.

A reclamada TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES SA postula a substituição do depósito

recursal realizado nos autos.

Compulsando os autos, contudo, verifica-se que não há depósito à disposição do juízo, tendo em vista que a parte reclamante realizou o levantamento dos valores, conforme se pode observar no alvará expedido pela Vara do Trabalho de Teófilo Otoni (fl. 1259).

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Brasília, 17 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator

28/08/2020há 3 meses

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº AIRR-0010229-22.2013.5.03.0077

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Breno Medeiros

Agravante TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Advogado Dr. Sérgio Carneiro Rosi(OAB: 71639-A/MG)

Agravado ADAUTON BRANDAO SALES DE OLIVEIRA

Advogado Dr. Alexandre Rausch Silva(OAB: 111430-A/MG)

Agravado TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Advogado Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire(OAB: 56543-S/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADAUTON BRANDAO SALES DE OLIVEIRA

- TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL)

- TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Vistos etc.

Junte-se aos autos a Petição nº 173719/2020.

Considerando o teor do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, concedo o prazo de 30 (trinta) dias à Agravante, a fim de que regularize a contratação do seguro garantia, observando os critérios e parâmetros definidos no referido Ato, notadamente nos artigos 3º, 4º e 5º, sob pena de indeferimento do requerimento de substituição.

Publique-se.

Brasília, 27 de agosto de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator

25/08/2020há 3 meses

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em 24/08/2020 - 5ª Turma.

Processo Nº AIRR-0010229-22.2013.5.03.0077

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. BRENO MEDEIROS

AGRAVANTE (S) TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Advogado DR. SÉRGIO CARNEIRO ROSI (OAB: 71639-A/MG)

AGRAVADO (S) ADAUTON BRANDAO SALES DE OLIVEIRA

Advogado DR. ALEXANDRE RAUSCH SILVA (OAB: 111430-A/MG)

AGRAVADO (S) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Advogado DR. DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB: 56543-S/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- ADAUTON BRANDAO SALES DE OLIVEIRA

- TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL)

- TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

22/07/2020há 4 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
16/06/2020há 5 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
15/06/2020há 5 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
13/06/2020há 5 meses
Decorrido o prazo de ADAUTON BRANDAO SALES DE OLIVEIRA em 12/06/2020
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT3 · Vara do Trabalho de Teófilo Otoni · 1ª Vara do Trabalho de Teófilo Otoni
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XXExibir Valor
Data de tramitação
04/09/2013 a 17/11/2020
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Duração do Trabalho / Adicional de Hora Extra
Início do Processo
2013
Partes envolvidas
Parte autora
Manoel de Souza Guimarães Junior
Advogado envolvido • OAB 50762/MG
Sergio Carneiro Rosi
Advogado envolvido • OAB 71639/MG
Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A.
Agravante(s), agravado(a)(s) e recorrente(s)
Parte ré
Adauton Brandao Sales de Oliveira
Agravado(s) e recorrido(s)