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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0402

Petição - Ação Rescisão Indireta

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) TITULAR DA 2a VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - RS

Processo n°.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, na ação que move em face de FRAS-LE S/A , vêm perante Vossa Excelência, tempestivamente, forte no Art. 900 da CLT, interpor

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

Pelas razões em anexo apresentas. Assim pede e espera o recebimento do recurso, seja processado e após seja remetido as razões ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho.

DO MÉRITO

DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA

Alega a recorrente ter o requerimento negado pelo D. Magistrado, onde formulou quesitos esclarecedores ao perito em relação ao adicional de insalubridade.

Não deve prosperar a preliminar da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois o laudo atingiu os objetivos na elucidação dos agentes químicos, quando da realização da perícia, sendo respondidos todos os quesitos do Magistrado.

Além disso, se ainda fosse deferida a resposta aos quesitos complementares, não alteraria a conclusão da exposição aos agentes químicos, com base no Anexo 11, da NR-15, conforme tópico trabalhado abaixo.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Após a realização da perícia, o expert concluiu, em relação à insalubridade, que: "Durante todo o período contratual, no vínculo que manteve com a reclamada, o reclamante desempenhou atividades

insalubres em grau máximo , com base legal Anexo 11 da NR15 - Agentes Químicos com Limite de Tolerância, item 5 "ABSORÇÃO TAMBÉM PELA PELE"' da Norma Regulamentadora NR-15, aprovada pela Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977."

Alega a recorrente em suas razões de recurso que "...não pode subsistir a sentença recorrida, fulcrada em laudo pericial cuja conclusão carece de aparo fático e técnico..."

Em vista do acima, acertada a sentença ao assim pronunciar:

"... Após a realização da perícia, o expert concluiu, em relação à insalubridade, que: "Durante todo o período contratual, no vínculo que manteve com a reclamada, o reclamante desempenhou atividades insalubres em grau máximo , com base legal Anexo 11 da NR15 - Agentes Químicos com Limite de Tolerância, item 5 "ABSORÇÃO TAMBÉM PELA PELE"' da Norma Regulamentadora NR-15, aprovada pela Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977" ... O perito é taxativo ao afirmar que o reclamante trabalhava

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exposto a poeiras (misturas de matéria prima) de até 2,52 mg/m e que faz parte da mistura da matéria prima das pastilhas e lonas de freio a resina fenólica (base do fenol). O fenol é agente químico que pode ser absorvido tanto por via respiratória quanto pela pele, conforme consta no item 5 do Anexo 11 da NR-15 ... Diante de todo o exposto, reconheço a existência de insalubridade em grau máximo nas atividades desenvolvidas pelo reclamante durante toda a contratualidade, em razão do enquadramento no disposto no Anexo 11 da NR-15, mais precisamente em razão do contato do trabalhador com agente químico denominado fenol, presente na composição química da resina fenólica utilizada pela demandada. É nesse sentido inclusive o entendimento pacífico do E. TRT da 4a Região acerca do tema, conforme Súmula 60..."

Causa estranheza tal alegação, pois sabe-se que o juiz não se encontra adstrito apenas a prova pericial, no entanto, restou claro na sentença os motivos que o impeliram por considerar o laudo pericial exarado pelo expert .

Além disso, o laudo técnico descreve detalhadamente à exposição ao agente nocivo, sendo o recurso meramente protelatório.

Por todo o exposto, reitera a procedência dos pedidos deferidos ao recorrido nos termos da sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau.

DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Alega a recorrente que o recorrido e o paradigma realizavam suas atividades com responsabilidades diversas e o recorrido não executou suas atividades com a mesma perfeição técnica e produtividade do modelo indicado, justificando-se a pequena diferença salarial até junho de 2014.

Em vista do acima, acertada a sentença ao assim pronunciar:

"... No caso, a reclamada reconhece o desempenho da mesma função pelo autor (desde 06/05/2013 - Id 917f662) e pelo paradigma (desde 05/03/2012 - Id 943128b), qual seja a de preparador de misturas. Apesar disso, contesta o pedido de equiparação salarial sob o argumento de que o paradigma Renato Speffeld Werlang "exerce e sempre exerceu suas atividades com maior perfeição técnica e produtividade" (contestação - Id 9f9210c, p. 2 - sic).

Nos termos do item VIII da Súmula 06 cabe ao empregador a prova do fato impeditivo da equiparação salarial, traduzido na falta de identidade de produtividade ou perfeição técnica, o que não se verifica nos autos. A reclamada não faz qualquer prova de que o paradigma exerce e sempre exerceu suas funções com maior produtividade e perfeição técnica do que o reclamante, ônus do qual não se desincumbiu.

Diante do exposto, sendo incontroverso o desempenho de atividades idênticas, para o mesmo empregador, na mesma localidade e sem diferença de tempo de serviço superior a dois anos, e ainda, não comprovada a maior produtividade e perfeição técnica do paradigma, o reclamante faz jus à equiparação salarial pretendida durante todo o pacto laboral. Deverá ser observado o salário-base pago ao empregado Renato Speffeld Werlang, a irredutibilidade salarial e os reajustes salariais posteriores. São devidos reflexos nas horas extras, intervalos, aviso-prévio, férias com acréscimo de um terço e gratificação de natal. Sobre o principal e reflexos incide FGTS de 8% ..."

Assim sendo, correta a sentença, pois cabia a recorrente ter alegado fato impeditivo à perfeição técnica do paradigma, e assim não fez, devendo ser mantida a sentença em sua integralidade.

REGIME DE COMPENSAÇÃO E HORAS EXTRAS

Alega a recorrente que o regime de compensação semanal está devidamente autorizado por instrumento individual e coletivo pertinente à categoria profissional das partes.

Em vista do acima, acertada a sentença ao assim pronunciar:

"... A compensação do sábado em atividade insalubre depende de "licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho" (art. 60 da CLT). As convenções coletivas de trabalho não podem estabelecer a possibilidade de compensação de jornada contrária à norma cogente heterônoma (art. 444 da CLT). O entendimento por muito tempo dominante de que o art. 7°, XIII, da CF/88 instituiu a possibilidade de compensação de jornada em atividade insalubre, mediante autorização em instrumento normativo, restou superado com o cancelamento da Súmula n° 349 do TST pela Resolução n° 174/2011.

A reclamada não comprova a realização de exames locais e tampouco a verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente pelo Ministério do Trabalho e Emprego, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais. A norma do art. 60 da CLT diz respeito à garantia da saúde dos trabalhadores, não podendo ser afastada por convenção das partes, sequer em âmbito coletivo.

Afora a não comprovação de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a adoção da jornada de compensação em atividade insalubre, constata-se, no caso, que o reclamante trabalhou em vários sábados, quando conveniente para a reclamada, ainda que haja impugnação expressa da demandada nesse sentido. Os controles de ponto (Id e1b61e1) comprovam que o autor trabalhou em sábados nos dias 15, 22 e 29/06/2013 (pp. 2-3); 13, 20 e 27/07 /2013 (pp. 3-4); 03, 10, 17, 24 e 31/08/2013 (pp. 4-5), entre outros.

Assim, ainda que se verifique previsão expressa nas normas coletivas, não se pode reconhecer como regular o regime de compensação adotado. A melhoria da condição social do trabalhador é a regra fundamental, conforme preceitua o art. 7°, caput, da

Constituição Federal. No confronto entre as disposições normativas coletivas e as normas constitucionais de proteção ao trabalho, prevalecem estas últimas, se mais benéficas... Por tudo que é exposto, as horas extras prestadas deverão ser aferidas na forma expressamente prevista no art. 7°, XIII, da CF/88 e a compensação dos valores pagos, efetuada mês a mês. A base de cálculo é composta por todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST), inclusive adicional de insalubridade e adicional noturno. São devidos reflexos em repousos semanais remuneradas (OJ 394 da SDI-1 do TST), férias com acréscimo de um terço e gratificação de natal ..."

Reitera nos exatos termos os argumentos da sentença acima colacionados, haja vista não ter autorização e controle do órgão responsável do Ministério do Trabalho para a realização do banco de horas.

Diante disso, pede pela manutenção da sentença nos termos em que proferida.

DO INTERVALO INTERJORNADA

Alega a recorrente que o intervalo de que trata o art. 66 da CLT sempre foi respeitado, e nas oportunidades em que o recorrido laborou durante este período, sempre fora lançado como extraordinário.

Em vista do acima, acertada a sentença ao assim pronunciar:

"...Por amostragem, constatam-se algumas situações em que o intervalo concedido entre as jornadas foi inferior a 11 horas. Cito como exemplos os dias 26 e 27/07/2013 (p. 4) e 09 e 10/08/2013

(p. 4), entre outros. Não se verifica pagamento a tal título nos demonstrativos de pagamento dos meses correspondentes (por exemplo, meses de julho e agosto de 2013) (Id 1092b37, pp. 3-4).

A violação dos intervalos previstos nos artigos 66 e 67 da CLT confere ao empregado o direito ao pagamento do tempo faltante para completar o intervalo como se horas extras fossem e independentemente do acréscimo à jornada normal de trabalho. Em outras palavras: trata-se de sanção pela não observância de norma cogente que garante a integridade física do trabalhador. Os períodos de intervalo não

fruídos devem ser remunerados com adicional de 50%, por aplicação analógica ao previsto para os intervalos intrajornada não fruídos (art. 71, § 4°, da CLT)..."

Deste modo, a própria recorrente se contradiz, pois sabe que não cumpriu com o intervalo interjornada previsto. A recorrente não trouxe aos autos, qualquer prova do pagamento das horas extras que realizou à título de intervalo interjornada.

Diante disso, pede pela manutenção da sentença nos termos em que proferida.

DAS HORAS IN ITINERE

Alega a recorrente que conforme as normativas acostadas aos autos, na hipótese das empresas fornecerem ou subsidiarem, total ou parcialmente, condução ao seus empregados para e do local de trabalho, nos horários onde exista ou não transporte coletivo, o tempo gasto nos períodos de trajeto não serão considerado de disponibilidade. E também que a recorrente não se trata de empresa estabelecida em local de difícil acesso ou não servido por transporte coletivo.

Em vista do acima, acertada a sentença ao assim pronunciar:

"... De plano, destaca-se que não tem qualquer efeito a cláusula das convenções coletivas de trabalho que estabelece que o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade (CCT 2013/2014, cl. 18a, Id ebe981f, p. 7 e CCT 2014 /2015, cl. 18a, Id 48d3f8d, p. 9). Prevalece a norma cogente no art. 58, § 2°, da CLT, que assim dispõe:

"O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução... O reclamante cumpriu jornada de trabalho das 15h15 às 0h30 em praticamente todo período contratual (ficha de registro - Id 917f662 - p. 2 e registro de ponto - Id e1b61e1).

É incontroverso que a demandada fornecia transporte para o deslocamento do empregado (contestação - Id 9f9210c, p. 4).

O pedido de horas in itinereformulando pelo autoré restrito ao deslocamento trabalho-residência, no término da jornada de trabalho, nos termos da petição inicial (Id d60f278)... Diante disso e ponderando a distância entre a sede da empresa e o local onde o autor reside, arbitro que o reclamante despendia 10 minutos por dia no trajeto de retorno do trabalho até a residência, durante todo o período em que prestou serviços no horário das 15h15min às 0h30min. Considerando que as horas initinereocorriam em período posterior às 22 horas, para o seu cálculo devem ser observadas a redução da hora noturna e o adicional noturno, nos termos previstos no art. 73 da CLT e Súmula 60 do C. TST..."

Ademais, a sentença somente fixou a condenação no retorno, pois o recorrido sempre laborava após às 0h30min, onde não possui mais itinerários de transporte coletivo.

Diante disso, pede pela manutenção da sentença nos termos em que proferida.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alega a recorrente que há discordância expressa ao entendimento em foco, porque, ao contemplar aludido pagamento, a decisão viola ao estatuído no art. 14 da Lei n° 5.584/70, cujo requisito é a existência da credencial sindical.

Em vista do acima, acertada a sentença ao assim pronunciar:

"... A Lei n° 5.584/70 não assegura monopólio sindical na defesa judicial dos integrantes da categoria profissional. O contrato de mandato é por natureza personalíssimo, cabendo à parte escolher livremente por critérios subjetivos o profissional que melhor a representará em Juízo. Os honorários de advogado são devidos nos precisos termos da Lei n° 1.060/50. O reclamante declara a pobreza na acepção jurídica do termo porque impossibilitado de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (Lei n° 7.115/83) ..."

Diante disso, pede pela manutenção da sentença nos termos em que proferida, pois neste Tribunal, a Súmula 61 determina no sentido de que são devidos os honorários advocatícios, ainda que não assistido por advogado credenciado a Entidade Sindical.

Pede e Espera Deferimento.

Novo Hamburgo, 31 de maio de 2016.

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Nome

00.000 OAB/UF