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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0402

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA ___a VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL/RS

Nome , brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00, portador do RG 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, vem por seu procurador, que receberá intimações na EndereçoCEP: 00000-000, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 840, § 1°, da CLT, propor a presente

Nome

TUTELA

Em face de FRAS-LE S/A, CNPJ n° 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP 00000-000, no município de Caxias do Sul/RS, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I- DA CONTRATUALIDADE

O reclamante foi admitido pela reclamada, na data de 06/05/2013, na função de Preparador de Misturas, percebendo como último salário em CTPS no valor de R$ 00.000,00 p/hora, tendo solicitado sua demissão. O último dia trabalhado foi 08/12/2014.

A jornada de trabalho do reclamante era de segunda a sexta-feira das 14h30min às 00h30min. O intervalo era usufruído das 19h30min às 20h30min.

Quando o reclamante não realizava horas extras no sábado, na sexta feira laborava até as 06h. Afora a isso, realizava horas extraordinárias diariamente e eventualmente aos sábados, no mesmo horário supramencionado, ou seja, até as 06h.

Durante todo o ano de 2014, laborou diariamente até as 06h.

Essa reclamatória visa ao reconhecimento da rescisão de forma indireta do contrato de trabalho, o reconhecimento do adicional insalubridade, a jornada noturna e o respectivo adicional e demais direitos inerentes ao contrato de trabalho, como se demonstrará nos tópicos abaixo.

II- DA RESCISÃO INDIRETA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

O reclamante busca o reconhecimento da rescisão do contrato de forma indireta. No caso em tela, no exercício de suas funções o reclamante era obrigado a fazer esforço excessivo ao erguer objetos, o que consta, inclusive, na Comunicação de Acidente de Trabalho emitida pela demandada.

Ademais, por este motivo, o reclamante gozou de auxílio doença, este sob número (00)00000-0000, conforme documento em anexo, tendo passado por cirurgia.

Em assim sendo, fundamenta-se a rescisão indireta, na medida em que o empregador incidiu no disposto na alínea "a" do artigo 483 da CLT.

O autor se viu coagido a laborar mesmo sem condições para tanto, razão pela qual resta configurada a nulidade de seu pedido de demissão.

Deste modo, reconhecida a rescisão indireta do contrato seja devolvido o pagamento do aviso prévio ao reclamante, passando o mesmo a fazer jus ao aviso prévio indenizado do artigo 487 da CLT com o novo prazo previsto na lei 12.506/2011. Requer também a projeção do aviso prévio com base no artigo 487, § 1° da CLT e seus reflexos, quais sejam, FGTS+ 40%, férias, gratificação natalina, DSR e aviso prévio.

Em sede de antecipação de tutela, por não haver qualquer ressalva a renuncia da estabilidade diante do acidente de trabalho, requer o deferimento dos alvarás do FGTS e seguro desemprego.

III - DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Conforme a súmula n° 6 do TST e artigo 461 da CLT cabível o pedido de equiparação salarial, haja vista que seu colega "Renato", exercia a mesma função que o reclamante, entretanto recebia em torno de R$ 00.000,00 por hora a mais que o reclamante.

Deste modo requer a condenação da empresa reclamada, a equiparar o salário do reclamante durante todo o período laborado com o outro funcionário apontado, e anotação da condição na CTPS do reclamante.

IV - DAS HORAS EXTRAS

Conforme mencionado acima, a jornada de trabalho do reclamante era de segunda a sexta-feira das 14h30min às 00h30min. O intervalo era usufruído das 19h30min às 20h30min.

Quando o reclamante não realizava horas extras no sábado, na sexta feira laborava até as 06h. Afora a isso, realizava horas extraordinárias diariamente e eventualmente aos sábados, no mesmo horário supramencionado, ou seja, até as 06h.

Durante todo o ano de 2014, laborava diariamente até as 06h.

Requer assim que sejam reconhecidas as horas extraordinárias com 6h30min semanais de 06/05/2013 a 01/01/2014 e 33h30min semanais durante todo o ano de 2014, acrescidas de 50%, com base no artigo 7°, incisos XIII e XVI da CF, condenando a reclamada ao pagamento dos reflexos legais, conforme já mencionado acima, ou seja, FGTS, férias, gratificação natalina, repouso semanal remunerado e aviso prévio.

V - DO INTERVALO INTERJORNADA

Observando-se a jornada de trabalho do reclamante, verifica-se que, quanto este laborava até as 06h, não gozou de um intervalo mínimo de 11h consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho, consoante o disposto no artigo 66 da CLT.

Assim, o desrespeito a essa regra não pode ser considerada mera infração administrativa, por aplicação analógica do disposto no § 4° do artigo 71 da CLT, que dispõe, expressamente, sobre o pagamento de horas extras em razão da não concessão do intervalo mínimo para repouso e alimentação.

Ou seja, a regra também deve ser aplicada em se tratando de intervalos entre jornadas, que visam, igualmente, assegurar o repouso mínimo do trabalhador entre uma e outra jornada de trabalho. Assim, a ausência do intervalo interjornada implica, para o empregador, o pagamento das horas não concedidas como extraordinárias, por analogia ao contido no art. 71, § 4° da CLT.

Dessa forma, os intervalos em apreço detém a mesma natureza jurídica dos intervalos intrajornada (remuneratória), sendo basicamente os mesmos efeitos advindos da sua irregular concessão. Oportuno citar e reproduzir a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI I do TST, como segue:

INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4° DO ART. 71 DA CLT. DJ 14.03.2008. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4° do art. 71 da CLT e na Súmula n° 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.

Aliás, este também é o entendimento de nosso tribunal:

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. ANÁLISE CONJUNTA. INTERVALOS INTERJORNADA . Os intervalos interjornada detém a mesma natureza jurídicas dos intervalos intrajornada (remuneratória), sendo basicamente os mesmos efeitos advindos da sua irregular concessão. Adoção do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 355 da SDI I do TST. Acórdão - Processo 0000172-67.2010.5.04.0029 (RO) Redator: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA Data: 06/04/2011 Origem: 29a Vara do Trabalho de Porto Alegre.

Portanto, deve a reclamada ser condenada ao pagamento das horas como extraordinárias decorrentes dos intervalos interjornadas não concedidos, com acréscimo de 50% sobre a hora normal, por analogia ao contido no art. 71, § 4° da CLT, com reflexos em férias vencidas e proporcionais, além do terço constitucional, Gratificação Natalina, FGTS mais a multa de 40%, repouso semanal remunerado.

VI- JORNADA NOTURNA

Conforme disposição expressa no artigo 73, § 1° da CLT, o labor realizado no noturno terá a sua contagem de jornada de forma diferente do diurno, pois 52 minutos e 30 segundos equivalem a uma hora de trabalho.

A jornada de trabalho do reclamante era de segunda a sexta-feira das 14h30min às 00h30min.

Durante todo o ano de 2014, laborava diariamente até as 06h.

Assim, requer aplicação do artigo 7°, inciso XIII, CF, na qual a jornada não poderia exceder 44 horas semanais.

Requer que seja a empresa condenada ao pagamento das horas excedentes semanais extraordinárias, com remuneração acrescidas de 50%, previsto constitucionalmente no artigo 7°, XVI, com reflexos nos depósitos do FGTS (S. 143 do TST) e multa de 40 %, gratificação natalina (S. 45 do TST), férias (§ 5° do art. 142, da CLT), aviso prévio (§ 5° do artigo 487, da CLT) e repouso semanal remunerado (S. 172 do TST), e adicional de periculosidade e ou insalubridade.

VII - DO ADICIONAL NOTURNO

Durante o exercício de suas funções, o reclamante mesmo executando suas funções a noite em parte a noite, jamais recebeu qualquer adicional que lhe fosse devido, conforme o artigo 73, caput, da CLT.

Deste modo, requer o pagamento do adicional noturno sobre todas as verbas salariais do reclamante, acrescidas de 20%.

VIII - DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS

Conforme já referido, a reclamante realizava, com habitualidade, trabalho em horário extraordinário. Ocorrendo que a reclamada não observava a previsão do artigo 384 da Consolidação das Leis Trabalhistas, razão pela qual os 15 (quinze) minutos de descanso antecedentes ao trabalho extraordinário devem ser pagos como horário extraordinário.

Invoca a aplicação analógica do teor do artigo 71, §4°, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Corroborando com a postulação é o entendimento do Egrégio Tribunal do Trabalho da 4a Região, conforme se observa na ementa abaixo:

INTERVALOS DO ARTIGO 384 DA CLT. Considerada a recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição da República, é devido o pagamento, como horas extras, dos quinze minutos de intervalo previsto neste artigo à trabalhadora, em face do trabalho em jornada extraordinária sem o devido gozo do intervalo. Aplica-se, analogicamente, o disposto no artigo 71, §4°, da CLT. (BRASIL, TRT4, Recurso Ordinário n. 0001435- 12.2011.5.04.0802, Juiz Redator:CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS, Data: 14/03/2013).

Destaca-se que, as horas extras que extrapolam a 8a (oitava) diária e 44a (quadragésima quarta) semanal, deverão ser remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras e de 100% (cem por cento) para as demais, de acordo com o Precedente n. 3 do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região.

Destarte, faz jus a reclamante ao pagamento dos 15 (quinze) minutos de descanso que antecedentes ao trabalho extraordinário,de acordo com o Precedente n. 3 do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região sobre a hora normal, com reflexos em saldo de salário, aviso prévio, décimo terceiro salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, repouso semanal remunerado e feriados, adicional de insalubridade, diferenças salariais decorrentes dos

reajustes da categoria, depósitos de FGTS com a multa de 40% (quarenta por cento).

IX- HORAS IN ITINERE

No horário em que o reclamante encerrava sua jornada de trabalho, não havia mais transporte disponível.

Assim preceitua a súmula 90 do TST:

Horas in itinere . Tempo de serviço.

I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas ‘in itinere.

III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas ‘in itinere’.

IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas ‘in itinere’ remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público.

V - Considerando que as horas ‘in itinere’ são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.

No caso em tela estão presentes os requisitos para o reconhecimento do tempo despendido em transporte na jornada de trabalho, para condenar a reclamada a recolher os valores e reflexos referentes as tais horas in itinere , como vem sendo aplicado em julgamento citado abaixo, observado o inciso V

da súmula 90 TST, aplicando o adicional previsto no artigo 7°, XVI, da CF, de no mínimo 50 %, com a sua integralização ao salário para todos os efeitos legais;

EMENTA: HORAS IN ITINERE. Compete ao empregador demonstrar que o local do trabalho era servido por transporte público regular e em horário compatível com a jornada de trabalho. Não comprovados os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito, são devidas horas in itinere, nos termos do artigo 58, parágrafo 2°, da CLT. ( Acórdão TRT 4 / 01544-2008- 662-04-00-8 RO)

No caso em concreto, o tempo dispendido no trajeto entre o trabalho e a casa do reclamante, era de 40 minutos.

Requer o pagamento de 1h20min diários referentes às horas in itinere , aplicando o adicional de no mínimo 50 % previsto constitucionalmente, com sua integralização ao salário para os efeitos legais no FGTS, na multa de 40 % do FGTS, repouso semanal remunerado e feriados, além das férias acrescidas de 1/3 constitucional.

X- DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE

O reclamante não recebia adicional de insalubridade em nenhum grau, em conflito com o artigo 192, da CLT. Requer com base na exposição dos agentes nocivos a saúde ou, se for caso de explosivos ou inflamáveis, o adicional de periculosidade, artigo 193, da CLT.

Assim como base no artigo 195, § 2°, da CLT requer perícia para comprovação de grau de nocividade, ou se for o caso o percentual correspondente de adicional de periculosidade, devido ao fato do reclamante estar habitualmente em contato com borrachas, grafite para mistura de lonas de freios, além de outros produtos químicos, durante todo período laborado.

XI - DA MULTA DO FGTS

Em sendo reconhecida a rescisão indireta do autor, este faz juz a multa de 40% correspondente ao FGTS, forte no §1° do artigo 18 da Lei 8036.

XII- DAS MULTAS

O § 8° do artigo 477 da CLT prevê multa da inobservância do § 6° do citado artigo, pelo atraso no pagamento da rescisão. O valor da indenização adicional será de um salário mensal, possuindo sustentação na súmula 242 e art. 9° da Lei 7.238/84.

Assim, conclui-se que o reclamante preenche os requisitos para o recebimento da citada multa indenizatória.

Também deve ser ressaltado o artigo 467, CLT, que assim preceitua:

"Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento".

Assim, tal adicional deve ser aplicado no caso de não pagamento em audiência das verbas incontroversas, na presente ação.

XIII- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU ASSISTENCIAIS

Previsto no art. 133 da Constituição Federal, o advogado é indispensável para a administração da justiça. E, ante a inexistência de uma assistência

judiciária específica para as demandas trabalhistas, deve-se levar em consideração a lei 1.060/50, pois deferir honorários somente aos advogados credenciados é reduzir a capacidade e cidadania da parte, que se obriga a contratar tais profissionais, ofendendo a Constituição Federal. Ademais, cria verdadeira reserva de mercado de trabalho aos advogados credenciados, em detrimento do trabalho dos demais, o que também é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.

Deste modo, a RECLAMADA deverá ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, conforme atilamento do parágrafo 2° do art.22 da Lei 8.906/94:

"(...) na falta de estipulação ou de acordo, os honorários serão fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB".

Portanto requer o arbitramento de honorários advocatícios ao patrono da RECLAMANTE, levando-se, para tanto, em consideração a súmula 37 do TRT

4.

XIV- PEDIDOS

Isto posto, postula a reclamante que seja julgado procedente os pedidos, condenando as demandadas ao que segue:

A) Reconhecimento da rescisão indireta do contrato e que seja devolvido o pagamento do aviso prévio ao reclamante, passando o mesmo a fazer jus ao aviso prévio indenizado do artigo 487 da CLT com o novo prazo previsto na lei 12.506/2011. Requer também a projeção do aviso prévio com base no artigo 487, § 1° da CLT e seus reflexos,

quais sejam, FGTS+ 40%, férias, gratificação natalina, DSR e aviso prévio;

B) Ao pedido de equiparação salarial, com fundamento no artigo 461 da CLT e súmula n° 6 do TST, durante todo período laborado;

C) O reconhecimento das horas extraordinárias com 6h30min semanais de 06/05/2013 a 01/01/2014 e 33h30min semanais durante o ano de 2014, acrescidas de 50%, com base no artigo 7°, incisos XIII e XVI da CF, condenando a reclamada ao pagamento dos reflexos legais, conforme já mencionado acima, ou seja, FGTS, férias, gratificação natalina, repouso semanal remunerado e aviso prévio;

D) Pagamento das horas como extraordinárias decorrentes dos intervalos interjornadas não concedidos, com acréscimo de 50%, com os devidos reflexos;

E) Pagamento das horas excedentes na jornada noturna como extraordinárias, acrescidas de no mínimo 50 % previsto constitucionalmente, com sua integralização ao salário para os efeitos legais no FGTS, na multa de 40 % da multa do FGTS, repouso semanal remunerado e feriados, além das férias acrescidas de 1/3 constitucional e adicional noturno ao reclamante;

F) Pagamento do adicional noturno fixado em 20% sobre todas as verbas salariais;

G) Pagamento dos 15 (quinze) minutos de descanso antecedentes ao trabalho extraordinário, de acordo com o Precedente n. 3 do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região sobre a hora normal, com reflexos em saldo de salário, aviso prévio, décimo terceiro salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, repouso semanal remunerado e feriados, adicional de insalubridade, depósitos de FGTS com a multa de 40% (quarenta por cento), nos termos do item VIII dos fatos;

H) Ao pagamento de 1h20min diários referentes às horas in itinere , aplicando o adicional de no mínimo 50 % previsto constitucionalmente, com sua integralização ao salário para os efeitos legais no FGTS, na multa de 40 % da multa do FGTS, repouso semanal remunerado e feriados, além das férias acrescidas de 1/3 constitucional;

I) Ao pagamento do adicional de insalubridade / periculosidade integralizando o salário para todos os efeitos legais no FGTS e anotação da condição perigosa na CTPS do autor nos dois períodos laborados;

J) Em sendo reconhecida a rescisão indireta do autor, este faz jus a multa de 40% correspondente ao FGTS;

K) Aplicação da multa do § 8° do artigo 477 da CLT;

L) Aplicação do artigo 467 da CLT

M) Juros e correção monetária na forma da lei dos pedidos acima expostos;

N) Honorários advocatícios a serem fixados em 15% sobre o valor da condenação;

Requer, ainda:

O) A notificação da Reclamada, no endereço constante na qualificação para, querendo, compareça à audiência designada por esse Juízo e contestar os termos da presente Nome, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática, conforme disposto no artigo 844 da CLT;

P) A total procedência da Nome trabalhista; Q) O benefício da Gratuidade da Justiça, como previsto

Q) O benefício da Gratuidade da Justiça, como previsto no artigo 790,§ 3°, CLT;

R) Protesta em provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, prova documental,

testemunhal e depoimento pessoal do reclamado, sob as penas da lei.

Dar-se o valor da causa R$ 00.000,00.

Termos em que pede e espera deferimento.

Estância Velha, 19 de janeiro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF