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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0000

Petição - Ação Adicional por Tempo de Serviço

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Recurso Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, por indicada violação ao artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal.

O recorrente aponta a existência de repercussão geral de questão constitucional, exigência contida no art. 1035, § 2º, do Código de Processo Civil, matéria cuja apreciação é da competência do C. Supremo Tribunal Federal.

No entanto, o recurso não merece trânsito.

Isso porque, a análise de maltrato a dispositivo constitucional demandaria o exame de matéria infraconstitucional, o que é vedado pela Súmula 636 do Col. Supremo Tribunal Federal. Com efeito, a ofensa à Constituição Federal deve ser direta e frontal, e não por via reflexa, verbis :

"'(...) Se para demonstrar ofensa à Constituição é mister, por primeiro, ver reconhecida vulneração a Lei ordinária, é esta última o que conta, não se cuidando, pois, de contrariedade direta e imediata à Lei Magna. Na admissibilidade do recurso extraordinário, exige-se, também, haja ofensa direta, pela decisão recorrida, a norma constitucional, não podendo essa vulneração verificar-se, por via oblíqua, ou em decorrência de se violar norma infraconstitucional, art. 102, III, do Estatuto Supremo'." (AR. 1.856-6 - RJ - STF - Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - DJU de 10.3.2005).

No mesmo sentido: AI. 441.397-4 - SP -

mgb

Rel. Min. CELSO DE MELLO - DJU de 23.4.2004, AI. 523.843-5 - RJ - STF - Rel. Min. CEZAR PELUSO - DJU de 21.9.2005 e AI 858.431 DF Rel. Min. CELSO DE MELLO DJe de 21.3.2013; RE 909.983 - DF - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - DJe de 24.9.2015.

Inadmito, pois, o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

São Paulo, 26 de junho de 2018.

Nome

Desembargador

Presidente da Seção de Direito Público

Assinado Eletronicamente

mgb