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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0315

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Procedimento Comum Cível

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FRANCISCO § TEÓFILO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Nome- Nome

Nome

Endereço- Conchas-SP.

Telefones:- (00)00000-0000- (00)00000-0000

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Exmo (a). Dr (a). JUIZ (A) DE DIREITO da 1a Vara Cível da Comarca de

LARANJAL PAULISTA-SP.

Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Ofício Cível

Nome, devidamente qualificada nos autos do referenciado processo, em AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO que promove contra o Nome, vem respeitosamente, por seu advogado infra-assinado, desde já, IMPUGNAR , como de fato impugnada está a contestação de fls., apresentada pelo requerido, manifestando-se sobre o mérito, expondo e requerendo para tanto o quanto se segue:-

DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE

SEGURADO.

1) "Data Vênia", não deverá prevalecer esta preliminar suscitada em contestação pelo requerido, nesta oportunidade;

2) Como é de amplo conhecimento, até mesmo por pessoas leigas em Direito, em nossa legislação processual e jurisprudencial em vigor.

3) Ademais, como facilmente se observa, o requerido simplesmente

limitou-se a dizer que há falta de carência, sendo que sequer observou os documentos juntados com a inicial.

4) Ora, o mesmo não demonstrou a suposta falta de carência, razão pela

qual as alegações do Requerido são desprovidas de qualquer respaldo legal, sendo apenas e tão somente um meio de procrastinar o sagrado direito do Autor.

5) Assim, s.m.j., entendemos que referidas alegações são completamente infundadas, pois a documentação acostada aos autos demonstra claramente o

preenchimento do requisito e, ainda, justamente, em período anterior ao acometimento da moléstia incapacitante.

6) Necessário se faz dizer que não perde a qualidade de segurado aquele que está impossibilitado de trabalhar e contribuir por motivo de doença incapacitante.

7) Aliás, outro não é o entendimento esternado por nossos mais representativos Tribunais, senão vejamos o teor de seus julgados:-

10299 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - 1.- Faz jus à percepção de aposentadoria por invalidez o segurado que tem comprovado em juízo a incapacidade total e permanente para o trabalho. 2.- Não perde a qualidade de segurado aquele que está impossibilitado de trabalhar e contribuir por motivo de doença incapacitante. 3.- O artigo 143 da Lei nº 8.213/91, com nova redação dada pela Lei nº 9.063/95, dispõe sobre o benefício de aposentadoria por idade, afastando-se assim referida alegação. 4.- O art. 105 da Lei nº 8.213/91 está direcionado à administração, não vinculando o juiz. 5.- Honorários periciais arbitrados em consonância com a Tabela V, item III, da Lei 6.032/74. 6.- A correção monetária não gera acréscimos ao valor, posto objetivar a manter no tempo o quantum real da dívida. 7.- Tratando-se de mera atualização de prestações de caráter alimentar, a correção dos débitos previdenciários incidirá desde que não paga a obrigação correta e oportunamente, nos termos da Súmula nº 08, deste Tribunal. 8.- Juros moratórios fixados nos limites dos artigos 1.062 e 1.536, § 2º, do Código Civil. (TRF 3a Endereçoa T. Juiz Sinval Antunes - DJU 08.04.97)

9674 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RURÍCOLA - PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - CHEFIA DE UNIDADE FAMILIAR - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 201, § 5º E , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS PERICIAIS. - I.- Aos representantes das Autarquias é dispensada exibição do instrumento de mandato, quando constar dos arquivos cartorários. II. A falta de pedido administrativo não impede o acesso ao Poder Judiciário (Súmula 09 desta Corte). III. Comprovada, por perícia médica judicial, a incapacidade total e definitiva do segurado para o trabalho, é de se lhe deferir aposentadoria por invalidez. IV. O autor comprovou através dos documentos e da prova testemunhal a atividade exercida e a qualidade de segurado. V. Não perde a qualidade de segurado aquele que, acometido de moléstia incapacitante, deixou de trabalhar e conseqüentemente de efetuar as suas contribuições à Seguridade Social. VI. A Constituição Federal de 1.988 equiparou homem e mulher, atribuindo a ambos a chefia da unidade familiar (art. 226, § 5º, da Constituição Federal). VII. O termo a quo do benefício corresponde a partir da data inferior ao salário mínimo. Aplicabilidade imediata - Entendimento do Plenário deste Tribunal. IX. O abono anual é devido por força do artigo 201, § 6º, da Constituição Federal. X. Honorários advocatícios devem ser mantidos ao índice de 15% do montante da condenação, porém deles excluindo as dozes prestações vincendas, consoante entendimento reiterado desta Turma. (TRF 3a Endereçoa T. - Rel. Juiz Roberto Haddad - DJU 05.11.96)

Document 6172

Tipo do Documento: ACÓRDÃO

Número do Registro: (00)00000-0000

Sigla da Classe: RESP

Classe do Processo: RECURSO ESPECIAL

Número do Processo: 154084

UF do Processo: SP

Decisão: POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO.

Data de Decisão: 07/04/1998

Código do Órgão Julgador: T6

Nome do Órgão Julgador: SEXTA TURMA

Ementa:

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. A INTERRUPÇÃO NA CONTRIBUIÇÃO EM VIRTUDE DE ENFERMIDADE DO TRABALHADOR, NÃO DÁ ENSEJO A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 2. PRECEDENTE DO TRIBUNAL. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nome do Ministro Relator: ANSELMO SANTIAGO. Indexação: VIDE EMENTA

Catálogo: 00.000 OAB/UFVIDE EMENTA. Fonte: DJ DATA:04/05/1998 PG:00225

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

Tribunal:TR3 ACÓRDÃO RIP.0

Data da Decisão: 07/03/1995 PROC:ACNúmero do Processo: (00)00000-0000Ano:91 UF:SP TURMA.2 REGIÃO.3 APELAÇÃO CIVEL

Fonte de Publicação: DJ Data: 28/03/95 Página:16826 Publicação: DJ Data: 28/03/95 Página:16827

Ementa:

PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, INOCORRÊNCIA DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA ALTA MÉDICA.

1 - AS PROVAS DOS AUTOS INDICAM QUE A FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVE SER CREDITADA A PROGRESSÃO DA DOENÇA, PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA.

2 - O TERMO "A QUO" SERÁ AQUELE DA ALTA MÉDICA.

3 - RECURSO PROVIDO. Origem:Tribunal:TR3 ACÓRDÃO RIP.0 Data da Decisão: 07/03/1995

PROC:AC Processo Nº:(00)00000-0000 Ano:91 UF:SP TURMA.2 REGIÃO.3 APELAÇÃO CIVEL. Juiz Relator: JOSÉ KALLAS

Indexação:- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO, QUALIDADE, PERDA, OCORRÊNCIA, AUSÊNCIA, TERMO INICIAL, ALTA MÉDICA. APELAÇÃO CIVEL, PROVIMENTO.

Catálogo: 00.000 OAB/UFPREVIDÊNCIA SOCIAL APOSENTADORIA INVALIDEZ 00.000 OAB/UFPREVIDÊNCIA SOCIAL PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO

Decisão:- POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

8) Como se vê, o fato da parte autora ter deixado de contribuir em virtude

de seus problemas de saúde não obsta a concessão do benefício pretendido, ainda mais, que o próprio requerido na via administrativa por diversas vezes lhe concedeu benefício de auxílio-doença, o que demonstra claramente o frágil estado de saúde da parte autora.

9) Diante disto, eis que assim não procedeu, aguarda seja afastada referida preliminar.

Do Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez

1.- Daquilo que se consegue entender, tenta o requerido, de forma perspicaz e premeditada, fazer crer que a autora perdeu já era portador de doenças ou lesões preexistentes quando da filiação ao Regime Geral da Previdência Social.

2.- Todavia, em que pese o largo saber e conhecimento do ilustre patrono do requerido, seus reclamos não merecem prosperar.

3.- Inicialmente, ao inverso daquilo que tenta o requerido ardilosamente fazer crer, necessário se faz salientar que a presente ação não se refere à APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , mas sim a RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO .

4.- Aliás, deveria o ilustre subscritor da contestação ter observado o benefício anteriormente concedido, e o que se pleiteia na presente Ação é seu restabelecimento, tendo em vista que o mesmo foi encerrado indevidamente.

5.- Continuando, necessário também se faz ser notado, que tendo sido concedido benefício de Auxílio Doença a Autora pelo Requerido, não há que se falar em doença ou ainda lesão preexistente senão o benefício na via administrativa sequer seria concedido.

6.- "Ad argumentandum" com relaç ão a incapacidade laborativa do Autor, é certo que a mesma encontra-se cabalmente demonstrada, através dos documentos acostados aos presentes autos.

7.- Com relação à alegação do Requerido de que todos os laudos médicos juntados pelo autor são anteriores ao exame médico feito pelo INSS, razão alguma o assiste.

8.- Neste diapasão resta demonstrado que os exames médicos acostados aos autos, são recentes e comprovam a incapacidade laborativa da autora, ao contrário do alegado pelo Requerido.

9.- Por fim, pode-se concluir com facilidade que nenhum exame foi realizado pelo INSS para a cessação do benefício, a fim de se constatar se havia cessado a incapacidade laborativa do Autor, o que diga-se desde já não ocorreu.

Ante o exposto, vem respeitosamente requerer a V. Exa. digne-se afastar a preliminar suscitada, eis que desprovida de qualquer respaldo e fundamento.

NO MÉRITO

1.- "Data Venia", nenhum respaldo socorre as alegações deduzida pelo requerido.

2.- Ao contrário do que tenta ardilosamente fazer crer o requerido, nota-se dos autos que o autor preencheu os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício, trazendo robusto início de prova documental comprovando sua qualidade de segurado, conforme fls., bem como sua incapacidade laborativa.

3.- Inicialmente, em relação à qualidade de segurada, é certo que o autor cumpriu todos os requisitos exigidos em nossa legislação previdenciária e jurisprudencial em vigor.

4.- Aliás, além dos documentos trazidos com a inicial, notadamente o documento de fls., nos dá conta dessa qualidade, posto que foi concedido administrativamente ao autor o benefício do Auxílio-Doença, tendo recebido o.

5.- Ademais, o inciso I, do artigo 15, da Lei nº 8.213/91 estabelece que mantém a qualidade de segurado, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício.

6.- Dessa forma, tendo em vista que o autor não se encontrava apto a retornar ao trabalho, tendo o requerido cortado indevidamente seu benefício, sem mesmo ser realizado perícia médica para tal ato, mostra-se totalmente infundada a alegação deduzida pelo requerido, posto que o mesmo, em virtude desses fatos ainda mantém a qualidade de segurado.

7.- Por outro lado, melhor sorte também não lhe resta em relação à alegação de que o autor não comprovou que está inválido.

8.- Ora, como bem sabemos, eventual incapacidade laborativa somente restará comprovada após a realização da necessária perícia médica.

9.- Prosseguindo, devendo ser restabelecido o benefício tendo como marco inicial à data de seu encerramento, posto que foi realizado sem a perícia médica para constatar se o autor tinha se reabilitado para o trabalho.

10.- Aliás, tal fato vem a conflitar com as alegações antes deduzidas.

11.- Dessa forma, ante as provas documentais carreadas aos autos, bem como as periciais e testemunhais que serão colhidas oportunamente, é certo que restarão demonstrados e comprovados os fatos articulados na peça vestibular, preenchendo o autor os requisitos legais exigidos na legislação previdenciária e jurisprudencial em vigor.

DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO

1.- Neste tópico, melhor sorte não resta ao Requerido, com suas infundadas e malfadadas alegações, como se demonstrará no discorrer da presente.

2.- Pretende o requerido, neste título, que o benefício ora pleiteado seja fixado a partir da data da juntada do laudo médico pericial.

3.- Todavia, nenhum respaldo jurídico socorre a pretensão formulada pelo requerido.

4.- Na verdade, a autora já padece dos males apontados na inicial desde antes do ajuizamento da presente ação, conforme amplamente demonstrado através dos documentos acostados aos autos.

5.- Tanto é verdade que o próprio requerido, concedeu anteriormente o benefício pleiteado, reconhecendo inclusive a incapacidade laborativa.

6.- Diante disto, muito embora tenha o requerido, como já salientado anteriormente, consignado nome diverso de benefício daquele que teria direito, é certo que o termo inicial deverá retroagir a data do indeferimento na esfera administrativa, por ser medida da mais lídima e almejada Justiça.

JUROS DE MORA

Com relação à alegação de que os juros de mora devem ser fixados no patamar de 6% ao ano, ou seja, 0,5% ao mês, razão alguma o assiste, tendo em vista que completamente destoante da legislação vigente e do entendimento jurisprudencial, senão vejamos:

(00)00000-0000- PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL - TRABALHADOR RURAL - APOSENTADORIA POR IDADE - PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL - CONCESSÃO - PARCELAS DEVIDAS - ART. 49, II, DA LEI Nº 8.213/91 - JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS - CITAÇÃO VÁLIDA - PRECEDENTES DESTA CORTE E SÚMULA Nº 204-STJ - 1. A Constituição Federal/88, art. 201, § 7º, II, assegura aposentadoria para o trabalhador rural, aos 60 anos para o homem e aos 55 anos para a mulher. 2. A prova testemunhal, colhida com as cautelas do juízo, associada a início razoável de prova material, faz prova da atividade rural. 3. As parcelas vencidas devem ser pagas a partir da data do requerimento. 4 . Juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, dada a natureza previdenciária da ação, com base em precedentes desta Corte e Súmula nº 204-STJ . 5. Apelação e remessa oficial, improvidas. (TRF 5a Endereçoa T. - Rel. Des. Fed. Conv. Nome- DJU 11.03.2004 - p. 634) JLBPS.49 JLBPS.49.II JCF.201 JCF.201.7.II

(00)00000-0000- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - JUROS DE MORA - NATUREZA ALIMENTAR - PERCENTUAL DE 1% AO MÊS - 1. Devidamente autenticadas as peças obrigatórias para a formação do instrumento do agravo, é de se rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso. 2. Incidem juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês sobre dívida resultante de complementação de aposentadoria, em face de sua natureza alimentar . Precedentes.

3. Agravo regimental improvido. (STJ - AGA 470255 - SP - 6a T. - Rel. Min. Hamilton Carvalhido - DJU 08.09.2003 - p. 00372)

(00)00000-0000- PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL - TRABALHADOR RURAL - APOSENTADORIA POR IDADE - PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL - JUROS DE MORA DE 1%, AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, (SÚMULA Nº 204-STJ) - PRECEDENTES -

1. A Constituição Federal/88, art. 202, I, na sua redação original, assegurava aposentadoria para o trabalhador rural, aos 60 anos para o homem e aos 55 anos para a mulher. 2. A prova testemunhal associada a início razoável de prova material faz prova da atividade rural. 3. Juros moratórios à taxa de 1% ao mês, a partir da citação, (Súmula nº 204/STJ), com base em precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, 4. Recurso adesivo provido. 3. Apelação e remessa oficial, improvidas. (TRF 5a Endereçoa T. - Rel. Des. Fed. Conv. Nome- DJU 22.12.2003 - p. 271) JCF.202 JCF.202.I

Conforme se pode observar, quanto à alegação dos juros de 6% ao ano, deve ser desconsiderada, eis que completamente contraria a legislação vigente e ao entendimento jurisprudencial.

Assim, conforme se observa as parcelas vencidas deverão ser aplicadas juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, conforme artigo 406 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 16, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional e entendimento do enunciado nº. 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovia pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal.

Ressalta-se que o disposto no artigo 1-F, da Lei 9494/97, com redação determinada pela Lei 11.960/2009 é de inconstitucionalidade gritante.

Ora, o discrimen eleito pela Lei em questão soa de todo desarrazoado, configurando verdadeiro privilégio à Fazenda Federal e detrimento dos administrados, porquanto quando estes forem credores em razão de condenação judicial farão jus apenas juros de mora atinentes à caderneta de poupança, mas quando devedores deverão pagar juros moratórios de 1% ao mês.

A ofensa ao artigo quinto, inciso I, da Lei Maior possibilita que, em sede de controle difuso de constitucionalidade, se decreta invalidade da norma mencionada em face da Constituição Federal, afastando-se sua aplicação ao caso concreto.

"Data Máxima Vênia", nenhum respaldo jurídico socorre ao requerido, posto que sua peça contestatória encontra-se desassociada de qualquer fundamento.

Destarte, ficam impugnadas as razões alicerçadoras da matéria contestatória, devendo ao final ser julgado procedente o pedido formulado, em seus expressos termos.

Por derradeiro, requer seja nomeado Perito Judicial para proceder ao necessário exame na autora, por ser medida da mais lídima e almejada Justiça.

Termos em que,

p. Deferimento.

Conchas, 4 de abril de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF