Processo n. 1001286-79.2018.8.26.0223 do TJSP

O Processo Nº 1001286-79.2018.8.26.0223 possui 11 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Escola Adélia Camargo Corrêa Eireli, Jean Pierre Mendes Terra Marino.

Andamento processual

16/09/2019há 2 meses

Guarujá

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO GONÇALVES ALVAREZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATO PAIS LOPES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0255/2019

Processo 1001286-79.2018.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Escola Adelia Camargo Correa Eireli - Fica a parte autora intimada de que o(s) ofício(s) já se encontra(m) expedido(s) às fls. 85, já podendo ser(em) impresso(s) e encaminhado(s), devendo o autor, comprovar o encaminhamento no prazo de 05 dias. - ADV: JEAN PIERRE MENDES TERRA MARINO (OAB 165978/SP)

12/07/2018ano passado

Guarujá

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO GUSTAVO GONÇALVES ALVAREZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATO PAIS LOPES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0198/2018

Processo 1001286-79.2018.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Escola Adelia Camargo Correa Eireli - Vistos. Fls. 75/77: defiro em parte. As medidas coercitivas genericamente estabelecidas pela inovação trazida pelo art. 139, IV do Novo Código de Processo Civil, se submetem à ordem constitucional da Carta de 1988, bem como aos pactos de direitos humanos a que o Brasil é signatário e às leis que tratam de forma específicas de direitos dos trabalhadores. Frisese que mesmo sendo inquestionável, o próprio Código Processual de 2016 em seu artigo assevera sua estrita submissão aos valores e princípios da Constituição Brasileira. Quanto ao pedido de suspensão da CNH e de apreensão do passaporte, tais medidas violam frontalmente o artigo , XV, da Constituição Federal, e o art. 7º, itens 1 e 2 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), pois a liberdade de locomoção não se restringe à vedação da detenção, mas também ao direito de dirigir, de transitar, de sair e retornar do território nacional, e somente podem ser limitados no âmbito do Direito Penal, comoultima ratiopor superior interesse público, a partir de lei anterior. Neste sentido, as medidas coercitivas devem abranger direitos patrimoniais disponíveis do devedor, em consonância com o ordenamento brasileira em sua interpretação sistemática. Em relação ao pedido de bloqueio dos cartões de crédito, deverá o credor informar para quais Instituições Financeiras deverá ser oficiado para este fim. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Na inércia, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: JEAN PIERRE MENDES TERRA MARINO (OAB 165978/ SP)

04/07/2018ano passado

Guarujá

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO GUSTAVO GONÇALVES ALVAREZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATO PAIS LOPES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0189/2018

Processo 1001286-79.2018.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Escola Adelia Camargo Correa Eireli - Certifico e dou fé que nos termos do art. 203, § 4º do CPC e NSCGJ, fica a parte exequente cientificada do resultado negativo ao Bacenjud de fls. 68/9 e manifestar-se em termos de prosseguimento. - ADV: JEAN PIERRE MENDES TERRA MARINO (OAB 165978/SP)

Guarujá

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO GUSTAVO GONÇALVES ALVAREZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATO PAIS LOPES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0188/2018

Processo 1001286-79.2018.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Escola Adelia Camargo Correa Eireli - Vistos. Fls. 62: Defiro. Realize-se a penhora de valores na conta da executada, através do sistema Bacenjud, até o limite do débito apresentado. Int. - ADV: JEAN PIERRE MENDES TERRA MARINO (OAB 165978/SP)

18/06/2018ano passado

Guarujá

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO GUSTAVO GONÇALVES ALVAREZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATO PAIS LOPES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0167/2018

Processo 1001286-79.2018.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Escola Adelia Camargo Correa Eireli - Vistos. Fls.55/56: Inclua-se o nome da executada no cadastro do sistema Serasajud, nos termos requeridos. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: JEAN PIERRE MENDES TERRA MARINO (OAB 165978/SP)

04/06/2018ano passado

Guarujá

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO GONÇALVES ALVAREZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATO PAIS LOPES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0151/2018

Processo 1001286-79.2018.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Escola Adelia Camargo Correa Eireli - Vistos.Fls. 45: defiro. Realize-se a pesquisa de bens da executada através do sistema Renajud e, em caso positivo, proceda-se o (s) bloqueio (s) de transferência.Int. - ADV: JEAN PIERRE MENDES TERRA MARINO (OAB 165978/SP)

08/05/2018há 2 anos

Guarujá

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO GONÇALVES ALVAREZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATO PAIS LOPES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0124/2018

Processo 1001286-79.2018.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Escola Adelia Camargo Correa Eireli - Certifico e dou fé que nos termos do art. 203, §4º do CPC e NSCGJ, fica a parte exequente cientificada do resultado negativo ao Bacenjud de fls. 40/1 e manifestar-se em termos de prosseguimento. - ADV: JEAN PIERRE MENDES TERRA MARINO (OAB 165978/SP)

04/05/2018há 2 anos

Guarujá

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO GONÇALVES ALVAREZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATO PAIS LOPES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0120/2018

Processo 1001286-79.2018.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Escola Adelia Camargo Correa Eireli - Vistos.Fls. 33: Defiro. Realize-se a penhora de valores na conta da executada, através do sistema Bacenjud, até o limite do débito apresentado às fls. 36.Int. - ADV: JEAN PIERRE MENDES TERRA MARINO (OAB 165978/SP)

11/04/2018há 2 anos

Guarujá

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO GONÇALVES ALVAREZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATO PAIS LOPES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0098/2018

Processo 1001286-79.2018.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Escola Adelia Camargo Correa Eireli - Manifeste-se o Autor/Exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Nada Mais. - ADV: JEAN PIERRE MENDES TERRA MARINO (OAB 165978/SP)

28/02/2018há 2 anos

Guarujá

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Guarujá em 16/02/2018

PROCESSO :1001286-79.2018.8.26.0223

CLASSE :EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

EXEQTE : Escola Adelia Camargo Correa Eireli

ADVOGADO : 165978/SP - Jean Pierre Mendes Terra Marino

EXECTDA : Tatiane Cristina Vidal da Silva

VARA:3ª VARA CÍVEL

20/02/2018há 2 anos

Guarujá

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO GUSTAVO GONÇALVES ALVAREZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATO PAIS LOPES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0039/2018

Processo 1001286-79.2018.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Escola Adelia Camargo Correa Eireli - Vistos, Cite (m)-se o (s) executado (s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o (s) executado (s) possua (m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.Não encontrado (s) o (s) executado (s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. , inciso XI, da Constituição Federal.O (s) executado (s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica (m) o (s) executado (s) advertido (s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o (s) executado (s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil.Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. - ADV: JEAN PIERRE MENDES TERRA MARINO (OAB 165978/SP)

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
há 2 meses