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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100

Contrarrazões - Ação Compensação

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 19a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 29/03/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Compensação, Cofins, PIS, Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e

outros Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

NomeE PEQUENAS Nome(ADVOGADO) EMPRESAS - SEBRAE (REU) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) NomeDE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - Nome(ADVOGADO) APEX-Brasil (REU) NomeBRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO Nome(ADVOGADO) INDUSTRIAL - ABDI (REU) NomeE NomeAGRARIA - INCRA (REU) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (REU) NomeE Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 01/08/2019 17:49 Contrarrazões de Apelação - Ilegitimidade - EC 33 - 20195 Contrarrazões

781 Honorários

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 19a VARA FEDERAL

DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.

Processo no: 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelantes: Nomee OUTRA

Apelada: NomeDE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL – APEX-

BRASIL

A Nome, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada devidamente constituída, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

fazendo-o pelas razões de fato e de direito expostas na petição em anexo, requerendo a sua apreciação pela instância superior.

Requer, outrossim, sejam todas as intimações/publicações dirigidas aos seguintes advogados: Nome, 00.000 OAB/UF; Nome, 00.000 OAB/UF; DANIELLA VITELBO A. PENGO PAZINI RIPER, 00.000 OAB/UF.

P. Deferimento. Brasília (DF), 1 de agosto de 2019.

Daniella Vitelbo A. Pengo Pazini Riper

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

ILUSTRES MAGISTRADOS,

I – BREVE RESUMO DA DEMANDA.

O (a)(s) Apelante (s) propôs (eram) ação de procedimento comum em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), do NomeE PEQUENAS EMPRESAS – SEBRAE, da NomeDE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS – APEX-BRASIL e da NomeBRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL – ABDI, com a pretensão de obter o provimento judicial para que sejam declarados como indevidos os valores recolhidos a título de contribuição às entidades acima referidas após 12 de dezembro de 2001, por falta de fundamento legal para a exigência nos moldes estabelecidos pelo art. 8o da Lei Ordinária no 8.029/90, com as alterações das Leis Ordinárias nos 8.154/90, 10.668/03 e 11.080/04, em virtude do advento da Emenda Constitucional no 33/2001. Requereu, ainda, a declaração de seu direito à compensação/restituição do respectivo indébito.

Processado o feito, foi proferida sentença reconhecendo a ilegitimidade passiva do SEBRAE/APEX-BRASIL/ABDI e, no mérito, julgando improcedente a ação.

Inconformada, a parte autora interpõe o presente recurso, postulando a Nomeda sentença.

Razão não lhe (s) assiste, contudo, consoante será demonstrado a seguir.

II - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APEX-BRASIL. PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA QUEM NÃO POSSUI CAPACIDADE PARA DESFAZIMENTO DO ATO IMPUGNADO. COMPETÊNCIA/CAPACIDADE TRIBUTÁRIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA A INSTITUIÇÃO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO TRIBUTO.

Deve ser mantida a sentença no que tange à ilegitimidade da Apex-Brasil para figurar no polo passivo da lide, a ensejar a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

O pedido formulado nos autos visa impedir que sejam realizadas atividades de cobrança de determinado tributo (contribuições previdenciárias/ CIDE) sobre folha salarial.

Nos termos da Lei no 11.457/2007, as tarefas de arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições para o denominado "Sistema S", são atribuições de competência da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria da Fazenda Nacional (arts. 3o e 16, § 3o, da Lei no 11.457/2007), órgãos vinculados à União Federal. Tal competência também é prevista no art. 109 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil no 971/2009.

Se a relação jurídica de direito material discutida nos autos é firmada exclusivamente entre a Impetrante e a União Federal, não havendo qualquer vínculo entre os contribuintes, Apex-Brasil e demais entidades que recebem os valores de tais contribuições, o fato de parcela da contribuição arrecadada ser destinada à Apex-Brasil e demais entidades não justifica a sua participação no processo .

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, também afastou, por decisão monocrática, a legitimidade passiva das terceiras entidades para compor a lide, nos seguintes processos: Recurso Especial no 1.00.000 OAB/UF, julgado em 08/06/2016, DJe 02/08/2016, com relatoria do Ministro Herman Benjamin; Recurso Especial no 1.00.000 OAB/UF , julgado em 10/10/2016, DJe 20/10/2016, com relatoria do Ministro Francisco Falcão; Recurso Especial no 1.00.000 OAB/UF , julgado em 01/02/2018, Dje 15/02/2018, com relatoria do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; Recurso Especial no 1.00.000 OAB/UF , julgado em 23/04/2018, DJe 25/04/2018, com relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES; Recurso Especial no 1.00.000 OAB/UF , julgado em 22/06/2018, DJe 28/06/2018, com relatoria do Ministro FRANCISCO FALCÃO; Recurso Especial no 1.00.000 OAB/UF , julgado em 22/06/2018, DJe 28/06/2018, com relatoria do Ministro FRANCISCO FALCÃO.

Por decisão colegiada, assentou o mesmo entendimento nos processos indicados a seguir: AgInt nos EDcl nos EDcl no Recurso Especial no 1.00.000 OAB/UF , julgado em 27/06/2017, Rel. Ministro Og Fernandes, SEGUNDA TURMA; AgInt no REsp no 1.00.000 OAB/UF, julgado em 21/03/2017, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA; Recurso Especial no 1.00.000 OAB/UF , julgado em 03/10/2017, Rel. Ministro Herman Benjamim, SEGUNDA TURMA.

E, em 10/04/2019 , a Primeira Seção do STJ, por unanimidade , nos Embargos de Divergência em Recurso Especial no 1.619.954 - SC , declarou a ilegitimidade passiva do SEBRAE-APEX-BRASIL-ABDI nas ações judiciais que visem a cobrança de contribuições tributárias ou sua restituição, após a vigência da Lei no 11.457/2007, que centralizou a arrecadação tributária na Receita Federal do Brasil, nos termos do acórdão assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. NomeSOCIAIS AUTÔNOMOS. DESTINAÇÃO DO PRODUTO. SUBVENÇÃO ECONÔMICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA.

1. O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade

tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causam para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária.

2. Na capacidade tributária ativa, há arrecadação do próprio tributo, o qual ingressa, nessa qualidade, no caixa da pessoa jurídica.

3. Arrecadado o tributo e, posteriormente, destinado seu produto a um terceiro, há espécie de subvenção.

4. A constatação efetiva da legitimidade passiva deve ser aferida caso a caso, conforme a causa de pedir e o contexto normativo em que se apoia a relação de direito material invocada na ação pela parte autora.

5. Hipótese em que não se verifica a legitimidade dos Nomesociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os Nomesociais) são meros destinatários de subvenção econômica.

6. Embargos de divergência providos para declarar a ilegitimidade passiva ad causam do SEBRAE e da APEX e, por decorrência do efeito expansivo, da ABDI .

(STJ - EREsp: (00)00000-0000SC (2016/00000-00), Relator: Ministro GURGEL

DE FARIA, Data de Julgamento: 10/04/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO,

Data de Publicação: DJe 16/04/2019)

Ademais, não deveria a autora ter direcionado a ação contra a Apex-Brasil pois esta não é ente público tributante, não tendo capacidade e competência para tributar a respeito da aludida contribuição. Por não ser quem institui, arrecada, fiscaliza e cobra o tributo, não tem competência e capacidade tributária ativa para gerenciar, exigir e cobrar a contribuição.

Somente a União tem legitimidade passiva para integrar a demanda repetitória porque é a titular da capacidade tributária ativa para a cobrança da contribuição impugnada, que, como dito acima, é cobrada por sua Procuradoria da Fazenda (art. 16, § 3o, da Lei no 11.457/2007).

Ora, somente a pessoa jurídica de direito público que tem competência para instituir o tributo, detém, também, o poder de isentá-lo, de modo que sendo a União competente para instituir o tributo também é detentora da capacidade tributária ativa.

Aliás, somente o Fisco credor é quem pode e deve sofrer os efeitos de eventual condenação, porque é ele o único titular das pretensões contra as quais se insurgem os autores.

Embora a Apex-Brasil seja a destinatária da contribuição prevista nas Leis no 8.029/1990, 10.668/2003 e 11.080/2004, cabe à União a sua cobrança, em razão de possuir capacidade tributária ativa para tanto, nos termos do artigo 149 da CF.

Sendo mera destinatária da arrecadação da contribuição, conforme previsão constitucional, a Apex-Brasil não possui o direito ou poder de dispensar o contribuinte do recolhimento da mesma contribuição, uma vez que o contribuinte, na relação jurídica tributária, não está ligado à Nome, mas à União.

A destinação do produto da arrecadação, por sua vez, materializa relação de direito financeiro, tal como sustentou o Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida, por ocasião do julgamento unânime, pela 1a Turma deste Regional, da AC no 2004.71.00000-00/RS, DJ de 18-05-2005, em questão semelhante à discutida nestes autos:

“Desimporta o fato de que o produto da arrecadação dessa parcela do tributo pertença ao próprio Estado, nos termos do art. 157, inciso I, da Constituição Federal, porque esse dispositivo, em verdade, encerra norma de direito financeiro, ao tratar da destinação do montante retido na fonte a título de imposto de renda. De se ver, então, que não há confundir o produto da arrecadação do imposto, aqui pertencente ao Estado, por força do artigo 157, I, da CF, com a competência para a sua exigência, esta da União, daí a sua capacidade tributária ativa.“

Ademais, a Apex-Brasil não detém legitimidade para figurar na presente ação porque não tem poderes para aplicar sanções pelo não pagamento do tributo ou promover a inscrição em dívida ativa.

Vale dizer, a União não possui qualquer capacidade decisória para determinar a realização ou a desconstituição dos atos contra os quais houve o ajuizamento da ação .

Realça a ilegitimidade da Apex-Brasil o fato de não ter poderes nem meios de suspender a cobrança em cumprimento a ordem judicial , não detendo legitimidade e nem competência para ordenar a prática do ato hostilizado e muito menos para o seu desfazimento.

Desta feita, o direcionamento da presente ação à Apex-Brasil, que não ostenta o poder-dever de praticar, corrigir ou desfazer o ato impugnado, se afigura desacertado, pelo que outra solução não resta ao caso senão a sua extinção, sem conhecimento de mérito, devendo ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva ad causam , seja como autoridade coatora, seja como litisconsorte passiva .

Assim, requer-se seja mantida o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Apex-Brasil, eis que a União, por ser detentora da capacidade tributária ativa tem legitimidade exclusiva para figurar como parte no presente processo, notadamente porque que a relação jurídica de direito material em discussão estabelece-se diretamente entre a União e os contribuintes [repisa-se].

III – NO MÉRITO. DA EMENDA CONSTITUCIONAL No 33, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001 E DO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ENTENDIMENTO DO STF.

A pretensão autoral/recursal é obter o provimento judicial para que sejam declarados como indevidos os valores recolhimentos a título de contribuição ao SEBRAE, à Apex-Brasil e à ABDI, por falta de fundamento legal para a exigência da contribuição nos moldes estabelecidos pelo art. 8o da Lei Ordinária no 8.029/90, com as alterações

das Leis Ordinárias no 8.154/90, 10.668/03 e 11.080/04, em virtude do advento da Emenda Constitucional no 33, publicada em 12 de dezembro de 2001.

A alegação apresentada pela (s) requerente (s)/apelante (s) é no sentido de que com o advento da referida Emenda Constitucional no 33/01, houve alteração do artigo 149 da CF e, consequentemente, a não recepção dos dispositivos infraconstitucionais que autorizam a cobrança da contribuição (base de cálculo sobre folha de salário), bem como a inconstitucionalidade dos diplomas normativos posteriores à vigência da referida Emenda.

Com o advento da EC no 33/01, foram acrescidos ao art. 149 da CF os parágrafos 2o, 3o e 4o, cuja redação passou a ser a seguinte:

“Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6o, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. § 2o As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;

II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou Nome;

III - poderão ter alíquotas:

a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;

b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. § 3o A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser

equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. § 4o A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez.”

Cabe esclarecer que o artigo 149 da CF não foi alterado naquilo que já dispunha - uma vez que o caput permaneceu inalterado -, mas tão somente complementado por três parágrafos, que trouxeram regras adicionais.

Em relação à inovação trazida pelo inciso III, do parágrafo segundo, do dispositivo acima citado, igualmente não há qualquer interferência na questão relativa à base de cálculo (folha de salários) da contribuição de custeio ao SEBRAE, à Apex-Brasil e à ABDI que torne o tributo ilegal, como pretende (m) fazer crer a (s) parte (s) autora (s)/recorrente (s).

Ora, a redação da alínea a do inciso IIIdo § 2o do art. 149 da CF não acarreta qualquer influência na incidência da contribuição devida ao SEBRAE, à Apex- Brasil e à ABDI.

Trata-se de regra que estabelece alternativas de bases de cálculo para algumas contribuições, não se caracterizando como imposição à adoção de uma base de cálculo determinada. Como pode ser verificado, o legislador utiliza no inciso III o verbo “ poderão” e não “deverão” .

Tal entendimento é corroborado pela análise da Lei Complementar n.o 95/1998, que regulamenta o art. 59 da Constituição da República, conforme determina o parágrafo único do mesmo.

Neste sentido, é pertinente considerar que a LC 95/98, que trata das normas para elaboração, alteração e consolidação das leis, também devem ser aplicadas ao processo de alteração da constituição, conforme determina seu parágrafo único de seu artigo 1o, verbis :

Art. 1o A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às medidas provisórias e demais atos normativos referidos no art. 59 da Constituição Federal , bem como, no que couber, aos decretos e aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo.

Tendo em mente as considerações preliminares sobre a LC no 95/98 tecidas acima, pode-se identificar a real função dos artigos e parágrafos nas normas legais.

A citada lei define artigos como a “unidade básica de articulação”, conforme expresso no inciso I do art. 10. Já os parágrafos são a imediata divisão do artigo. Tratam-se, portanto, de disposição secundária que explica ou modifica a regra principal expressa no caput do artigo, conforme se depreende da leitura da alínea c do inciso III do art. 11 da LC 95/98:

Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: ..........................................................................................................................

III - para a obtenção de ordem lógica: ..........................................................................................................................

c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;

Ou seja, os parágrafos no texto legal têm função complementar à norma prevista no caput , acrescentando ao texto legal hipóteses para sua integração.

Desse modo, os parágrafos introduzidos pela EC 33/01 (já elaborada e promulgada sob a égide da LC no 95/98) não têm o condão de restringir o texto previsto

no caput , mas sim de trazer hipóteses exemplificativas, com a função de explicar situações específicas no que tange às contribuições para o SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI.

Ademais, a redação do § 2o do art. 149, da CF é muito clara quando prevê que as regras dispostas nos seus incisos e alíneas fazem referência às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

De acordo com a (s) Autora (s)/Recorrente (s), as contribuições de intervenção no domínio econômico não podem mais incidir sobre a folha de salários das empresas, em razão da redação da alínea a do inciso IIIdo § 2o do art. 149 da CF, dada pela EC no 33/2001.

Seguindo essa “lógica”, se tal impedimento decorre da nova redação do art. 149, igualmente as contribuições sociais não poderão incidir sobre a folha de salários das empresas, o que, data vênia, não faz sentido.

Assim, considerando que o § 2o do art. 149 da CF trata conjuntamente das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, não é crível a alegação da (s) Autora (s)/Recorrente (s) de que após a EC no 33/01 o art. 149 da CF inviabilizou a incidência das intervenções no domínio econômico sobre a folha de salários das empresas, porque tal regra estender-se-ia às contribuições sociais, situação incompatível com o disposto no art. 195 da CF .

Com o advento da EC no 33/01, o legislador não pretendeu excluir da base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico a folha de salários das empresas, mas tão somente estabelecer uma regra para situações específicas, não só para esta espécie de contribuição, mas para as contribuições sociais também.

Corroborando a explanação apresentada acima, vale descrever a exposição de motivos da Proposta de Emenda Constitucional que se transformou na EC 33/01:

“Excelentíssimo Presidente da República, Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência a anexa Proposta de Emenda Constitucional, que “altera os artigos 149 e 177 da Constituição Federal”.

2. Com a proximidade da total liberação do mercado nacional relativo ao petróleo e seus derivados e ao gás natural, tomam-se necessárias as alterações propostas, como única forma, de se evitar distorções de natureza tributária entre o produto interno e o importado, em detrimento daquele, que fatalmente ocorrerão se mantido o ordenamento jurídico atual.

3. Assim, adotada a presente proposta, poder-se-á construir se implementar, sem nenhum obstáculo de natureza constitucional, uma forma de tributação dos referidos produtos que garantam a plena neutralidade tributária. ”

(Diário da Câmara dos Deputados, 16 de agosto de 2000, p. 43453).

Está evidente que a intenção do legislador foi estabelecer alterações nos critérios constitucionais para a tributação das operações de derivados de petróleos e demais minerais , em nada se vinculando com as contribuições de intervenção no

domínio econômico relacionadas ao SEBRAE, à Apex-Brasil e à ABDI, cuja previsão em legislação infraconstitucional permanece incólume.

Ademais, apresentam-se os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal a respeito da constitucionalidade da Contribuição destinada ao SEBRAE , conforme as ementas a seguir transcritas:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8o, § 3o. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4o. I. - As contribuições do art. 149, C.F. - contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas - posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, C.F., isto não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4o, C.F., decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4o. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: C.F., art. 146, III, a. Precedentes: RE 00.000 OAB/UF, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 00.000 OAB/UF, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II. - A contribuição do SEBRAE - Lei 8.029/90, art. 8o, § 3o, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 - é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1o do D.L. 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240, C.F. III. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3o, do art. 8o, da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. IV. - R.E. conhecido, mas improvido. (STF. Tribunal Pleno. Recurso Extraordinário no 396266, Relator: Ministro Carlos Velloso, julgado em 26/11/2003. Publicado no DJ em 27/02/2004. EMENT VOL-02141-07 00.000 OAB/UF)

Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados. (STF. Tribunal Pleno. Recurso Extraordinário no 635682, Relator: Ministro Gilmar Mendes, julgado em 25/04/2013. Publicado no DJe- 098 – Divulgado em 23/05/2013 – Publicado em 24/05/2013)

Diante do exposto, verifica-se que não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na contribuição instituída pela Lei nº 8.029/90, mesmo após a EC no 33/01, como pretende (m) fazer crer a (s) parte (s) Autora (s).

Vale destacar que o recente julgamento sobre a composição da base de cálculo do PIS/COFINS – Importação, exarado nos autos do RE no 00.000 OAB/UFpela Suprema Corte não versa sobre a mesma matéria tratada na presente demanda.

Não se está a falar de elegibilidade equivocada de outras bases de cálculo, equívoco de decisão por parte do STF em julgamento representativo da controvérsia ou imperícia/imprudência legislativa em regulamentar assunto diverso do entendimento constitucional.

Não se deve buscar no fundamento de validade de uma decisão que coincidentemente também trata de interpretação de comando constitucional de “parte” do mesmo dispositivo ora em debate, a resposta automática para a resolução do imbróglio aqui arguido.

Isso porque, o contexto histórico normativo da primeira parte do dispositivo e alvo desta contenda (art. 149, § 2o, III, a, CF)é completamente divergente do tratado no citado RE no 00.000 OAB/UF(por estar cuidando de legislação infraconstitucional editada após a referida emenda). Aqui está se tratando do chamado adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades do sistema S de que trata o art. 8o, § 3o e incisos da Lei Federal no 8.029/1990.

Ademais, não seria tecnicamente apropriado dar como certo a resolução do problema em discussão, sob pena de apequenar o grande talento e competência hermenêutica da Suprema Corte em interpretar a constituição para cada recorte constitucional que lhe é apresentado, sob pena de “penalizar a interpretação da lei” (assim como sonda o PL n.o 280/2016 que trata sobre abuso de autoridade).

Diante do exposto, verifica-se que não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na contribuição instituída pela Lei nº 8.029/90, mesmo após a EC no 33/01, como pretende (m) fazer crer a (s) parte (s) Autora (s), posto que tal emenda, como já comentado anteriormente, não objetivou outra coisa senão a criação de uma CIDE incidente sobre importação de combustíveis, dentre outras tantas contribuições de intervenção no domínio econômico existentes no sistema tributário brasileiro.

Consectariamente , não há razão lógica-jurídica em requerer eventual direito à compensação tributária de contribuição de terceiros (destinadas a outras entidades ou fundos).

DA AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO LEGAL DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

A parte recorrente sustenta que a Apex-Brasil deverá ser responsabilizada com a União Federal pela devolução das contribuições eventualmente recolhidas indevidamente.

Como é sabido, a solidariedade não se presume, resulta da lei (primária, não inclusa a sentença nesse caso) ou da vontade das partes, conforme dispõe o artigo 265 do Código Civil, in verbis:

"Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes."

Efetivamente, não há previsão legal de responsabilização solidária entre a Apex-Brasil e a União nem atribuição de responsabilidade à Apex-Brasil pelo pagamento das condenações. Segundo a Constituição da República, a competência para instituir as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico é da UNIÃO (art. 149, caput), sendo ela, também, sujeito ativo da relação jurídica de direito material.

Como consigna o Código Tributário Nacional, “ Sujeito ativo da obrigação” (tributária) “ é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento” (artigo 119).

Se a Apex-Brasil não é sujeito ativo de obrigação tributária, curial que não pode ser sujeito passivo de ação de repetição de indébito tributário, ou de ação declaratória de inexistência ou de inexigibilidade de obrigação tributária.

O fato de pertencer à Apex-Brasil o produto da arrecadação da contribuição, não a torna solidariamente responsável pelo suposto indébito tributário pois inexiste relação jurídico-tributária entre os autores (contribuintes) e a Apex-Brasil no que toca à referida contribuição.

Assim, resta afastada a solidariedade da Apex-Brasil, sendo a responsabilidade exclusiva da União Federal. Logo, a satisfação da eventual obrigação de repetir o indébito necessariamente tramitará pelo regime de precatórios ou de requisição de pequeno valor, a teor do disposto do art. 100 da CF.

DA NATUREZA TRIBUTÁRIA DA PRESENTE AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE .

O (s) Apelante (s) fundamenta (m) o pleito de redução da verba honorária com base no art. 85, § 2o do CPC/2015 para 10% sobre o valor da causa, cujo montante seria rateado entre os réus.

Considerando o caso concreto, verifica-se que o valor atribuído, por representar o proveito econômico perseguido pelo Autor/Apelante, por óbvio, revelou uma estimativa aproximada do valor da pretensão condenatória que se frustrou. Deste modo, o valor dos honorários de sucumbência deveria mesmo considerar o valor do interesse econômico do autor, sob pena de tornar-se aviltante, considerando que o montante da condenação será rateado igualmente entre os procuradores dos 05 Réus/Apelados.

Há possibilidade de, nas sentenças de improcedência, remunerar-se os advogados das partes Rés em patamar semelhante ao conferido aos advogados da parte

autora, caso a demanda obtivesse desfecho diverso. Inclusive, este é um risco assumido pelo Autor ao ajuizar a ação, notadamente ao ignorar a jurisprudência pacífica que se formou sobre a matéria, impulsionando toda a máquina do Judiciário com tal ação.

Logo, razoáveis os honorários advocatícios fixados em cerca de 10% sobre este valor para cada uma das partes vencedoras, não sendo excessiva a condenação imposta na sentença, eis que atende às exigências do diploma processual civil.

Assim, não há como se desconsiderar que a ação busca exclusivamente proveito econômico, de sorte que a sentença há de ser mantida pois os honorários advocatícios estipulados na sentença refletem o valor do proveito econômico buscado pelo Apelante.

IV- DA CONCLUSÃO/PEDIDO.

A Emenda Constitucional no 33/2001 não ensejou a revogação/não recepção da contribuição CIDE destinada ao SEBRAE/APEX-BRASIL/ABDI, na medida em que as disposições contidas nos parágrafos do artigo 149 da 00.000 OAB/UFsão apenas previsões complementares e não taxativas, mantida, portanto, a constitucionalidade do artigo 8o da Lei 8.029/1990, demais leis de alterações e Leis no 10.668/2003 e 11.080/2004.

Ante o exposto, a Apex-Brasil pede seja rejeitado o Apelo, mantendo-se incólume a decisão recorrida em seu mérito, bem como no que tange ao reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, mantidos os ônus sucumbenciais.

Brasília (DF), 1 de agosto de 2019.

Daniella Vitelbo A. Pengo Pazini Riper

00.000 OAB/UF