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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100

Contestação - TJSP - Ação Imissão - Imissão na Posse - contra Esser Paradise Empreendimentos Imobiliários

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA VILA PRUDENTE - COMARCA DE SÃO PAULO

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

ESSER PARADISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.309.506/0001- 51, com sede na EndereçoBairro Cerqueira César, na cidade de São Paulo, Capital por seus advogados adiante assinados, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar a presente

C O N T E S T A Ç Ã O

à inicial apresentada pela AUTORA nos termos das razões, de fato e de direito, a seguir aduzidas, requerendo, assim, seja a presente recebida e processada, com observância das formalidades legais.

Nestes termos,

P. E. Deferimento. São Paulo, 05 de abril de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

MERITÍSSIMO JUIZ

Em resumo, trata-se de ação possessória na qual a AUTORA busca ser imitida na posse do empreendimento denominado "Charme da Villa", cuja responsabilidade de edificação é da REQUERIDA , alegando, em suma, que:

a) em 19/09/2017 foi realizada assembléia dos adquirentes, onde foi constituída Comissão de Representantes e definida a notificação da REQUERIDA para que esta retomasse a continuidade das obras, sob pena de ser destituída de seu encargo;

b) recebida a notificação judicial as obras não foram retomadas;

c) diante da inércia, em 06/01/2018 foi realizada nova assembléia e por unanimidade, foi deliberada a destituição da REQUERIDA e o prosseguimento das obras;

d) em 06/02/2018 foi feita notificação da REQUERIDA informando a sua destituição e que a posse do terreno fosse transmitida à AUTORA para que esta promovesse as medidas necessárias para a manutenção do canteiro e a retomada das obras.

De maneira que, não tendo a REQUERIDA transmitido a posse do empreendimento para a AUTORA , não restou alternativa senão promover a ação judicial.

Todavia, não menosprezando os esforços empreendidos pela AUTORA em querer demonstrar os fatos e embasar o seu pleito, a par de sua fragilidade, os argumentos e os documentos que foram trazidos não condizem com a realidade dos fatos, o que transformam a peça inaugural em verdadeira aventura jurídica, devendo a presente ser julgada totalmente improcedente, senão vejamos.

DA INÉPCIA DA INICIAL

Verifica-se no caso que a AUTORA esqueceu-se da causa prejudicial antecedente.

De um lado, verifica-se que as assembléias realizadas, tanto a de constituição da Comissão de Representantes quanto a de destituição são nulas.

Acontece que a AUTORA realizou a assembléia de constituição da Comissão de Representantes, a qual deliberou a notificação da REQUERIDA sem que estivessem presentes a maioria absoluta dos adquirentes, quórum que deve ser observado.

No caso, no ato estavam presentes somente 35% (trinta e cinco por cento) dos adquirentes do empreendimento, ou seja, 47 (quarenta e sete) dos 132 adquirentes.

A Comissão de representantes que deliberou a notificação não tinha legitimidade para tal deliberação .

Assim, o ato assemblear é nulo, pois para deliberar a notificação da REQUERIDA para dar continuidade das obras seria necessária a participação da maioria absoluta, o que na espécie não há.

Não sendo suficiente a nulidade da assembléia, a qual deliberou sem o quórum correto, a notificação para dar continuidade das obras foi realizada ainda dentro do prazo de entrega do empreendimento , o qual se encerraria em 26/04/2018 ou, ainda que assim não se entenda, o prazo de expiraria em seria no mínimo em 31/01/2018 .

A bem da verdade, a autora DEVERIA ter aguardado o termo do prazo de entrega do empreendimento para ensejar a notificação de descumprimento, o que não se incumbiu.

Por outro vértice, a assembléia de 06/01/2018 também segue o mesmo destino, sua nulidade, pois também não foi observado o prazo de entrega do empreendimento, ou seja, a REQUERIDA foi destituída antes que seu prazo tenha sido encerrado.

Então, há uma causa prejudicial à inicial, pois a notificação é atemporal, realizada ainda dentro do prazo de entrega do empreendimento, não surtindo ela o efeito desejado pela AUTORA , bem como a assembléia que destituiu a REQUERIDA , por ter sido realizada ainda dentro do prazo de entrega do empreendimento, devendo a inicial ser extinta sem o reconhecimento de seu mérito, com a condenação da AUTORA nas cominações de praxe.

CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA

Deve ser reconhecido que a AUTORA é carecedora da presente ação, eis que a notificação realizada não foi válida por inobservância dos parâmetros da Lei n° 4.591/64, não atingido ela o seu objetivo.

Ademais, a notificação ainda foi realizada dentro do prazo contratual que a REQUERIDA tinha para entregar o empreendimento.

De tudo isso resulta que a AUTORA não observou o procedimento adequado antecedente para promover a presente ação, devendo esta ser extinta, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, arcando os proponentes com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

DO MÉRITO

No mérito, as alegações da AUTORA não levam melhor sorte, sendo desguarnecidas de qualquer respaldo, eis que as obras não estão paralisadas, mas em ritmo mais lento.

Importante frisar que ao longo de sua trajetória, e tendo sempre presente as características e os conceitos que sempre a nortearam, em conjunto com parceiros comerciais, a ESSER entregou mais de 9.000 (nove) mil unidades , superando mais de 1.600.000 (um milhão e seiscentos mil) metros quadrados de área construída em diferentes pontos da Capital Paulista.

Sozinha, a ESSER entregou 7.648 unidades, distribuídas em 726 mil m2 de área construída e 428 mil m2 de área privativa.

No decorrer dos anos de 2014 a 2016 a ESSER concluiu e entregou exatos 17 ( dezessete ) empreendimentos imobiliários, como está demonstrado no quadro abaixo:

Ano da entrega Empreendimento Área Construída unidades

2016 Design Office 24.234,(00)00000-0000 New Offices 7.421,11 18 2016 SP New Home 15.054,(00)00000-0000 SP Next Home 15.999,(00)00000-0000 PHD 19.798,(00)00000-0000 Praças da Villa 11.616,(00)00000-0000 Alpha Premium 26.921,(00)00000-0000 Capital Brás 36.046,(00)00000-0000 Bela Augusta 11.679,(00)00000-0000 Deseo 30.027,(00)00000-0000 Up Grade 43.018,(00)00000-0000 Win 28.659,(00)00000-0000 Wonder 41.869,(00)00000-0000 Capital Augusta 12.912,(00)00000-0000 Essencis 11.043,08 84 2014 Office Villa Madalena 8.343,(00)00000-0000 Sunday 18.534,23 196

Isso confirma a qualidade dos produtos que entrega, bem como, ainda, atesta o seu compromisso, o seu respeito aos seus cliente e consumidores.

No caso, localizado na Endereço, na Vila Prudente, o "Charme da Villa" é um empreendimento residencial com 12.107,98 m2 de área construída, composto por 132 (cento e trinta e duas) unidades , com apartamentos de 2 (dois) dormitórios, com 58 m2 de área privativa, sendo o primeiro 02 (dois) dormitórios de alto padrão da Vila Prudente.

Acontece que, para a realização de um empreendimento imobiliário, especialmente de prédios residenciais, as Incorporadoras, em regra, recorrem ao mercado financeiro para obtenção dos recursos necessários para essa finalidade .

As instituições financeiras, a par de cobrarem juros sufocantes e muitas vezes exorbitantes , exigem a constituição de garantias que superam em duas, três vezes o valor emprestado, além da cessão dos recebíveis.

Em um cenário regular, normal, sem surpresas políticas ou econômicas, durante a construção, os pagamentos realizados pelos adquirentes são suficientes para o pagamento das parcelas do financiamento contratado pela Incorporadora.

As operações são casadas .

A SPE recebe do adquirente recursos suficientes para o pagamento dos juros remuneratórios e das amortizações decorrentes da captação de recursos no mercado financeiro, ou, na maioria das vezes, em razão da cessão dos recebíveis, os pagamentos são efetuados pelo adquirente diretamente ao agente financeiro.

Ocorre que, especialmente a partir de 2014 , o agravamento da crise econômica que atingiu a economia nacional repercutiu com intensidade no setor de construção civil.

Essa crise econômica gerou um volume expressivo de pedidos de distratos apresentados pelos adquirentes, produzindo um efeito inesperado , imprevisto e perverso para as Incorporadoras.

Vale rememorar o levantamento realizado pela Fitch e publicado no Jornal o Estado de São Paulo, o qual indica, por exemplo, que no ano de 2015 , foram devolvidos às Construtoras 41% dos imóveis vendidos:

" Se o setor imobiliário tivesse de escolher uma palavra para se

lembrar de 2015, ela certamente seria "distrato" - jargão usado

pelas empresas, e agora também conhecido dos consumidores, para

devolução de imóveis comprados na planta. Esse foi o pesadelo de

incorporadoras e proprietários de imóveis novos no ano passado,

quando o setor registrou recordes históricos no volume de

devoluções. O levantamento recente da agência de classificação de

riscos Fitch, com nove companhias, mostra que, de cada 100

imóveis vendidos, 41 foram devolvidos de janeiro a setembro de

2015. Isso significa quase R$ 5 bilhões de volta às prateleiras das

grandes empresas " (doc. juntado).

Em consequência desses distratos, as construtoras foram obrigadas a restituir aos adquirentes o valor que eles anteciparam.

Acontece, porém, que, em garantia aos contratos de financiamento realizados com as instituições financeiras, as construtoras cederam para os bancos os recebíveis dos contratos.

Assim, ao invés de pagar para as construtoras, os adquirentes pagavam diretamente o agente financiador da obra.

No entanto, por ocasião dos distratos, os agentes financeiros, que receberam os recursos dos adquirentes, recusaram-se a restituí-los, obrigando as construtoras, então, a fazê-lo.

Essa situação impactou expressivamente nos empreendimentos, dentre eles o "Charme da Villa":

Empreendimento Distratos Restituição Impacto financeiro no

empreendimento (VGV)

Charme da Villa 21 1.392.755,00 9.723.846,00

Logo, sem dúvida, os agentes financeiros financiadores das obras são as responsáveis pela redução no ritmo de construção, situação esta que se agravou pela suspensão do repasse dos recursos necessários ao andamento regular das obras dos empreendimentos.

Aliás, conforme publicado pelo Jornal ‘O Estado de São Paulo’ de 02/04/2018, nos últimos anos os agentes financeiros reduziram expressivamente o crédito, não só para a aquisição do imóvel, como também para o financiamento da construção de empreendimentos imobiliários.

Essa medida agravou a situação dos adquirentes e das construtoras: os primeiros ficaram sem o crédito para o financiamento do saldo devedor do imóvel, sendo obrigado a devolvê-lo à Construtora; as incorporadoras, de seu lado, foram duplamente penalizadas: primeiro porque tiveram que restituir, sozinhas, os recursos dos adquirentes; segundo, porque, do outro lado, ficaram sem os recursos que seriam necessários para a construção / finalização de obras (documento anexo).

E é importante destacar que em nenhum momento foi omitido dos adquirentes tais informações, tanto que lhes foi entregue um relatório sobre o andamento da obra (fls. 246/254).

Até mesmo para equacionar essa perversa situação, cuja responsabilidade, repita-se, é exclusivamente das instituições financeiras, que deixaram de cumprir as obrigações assumidas, especialmente o seu papel de financiadora, a ESSER contratou a empresa K2K INVESTMENTS PARTNERS , a qual está à frente das negociações com as instituições financeiras, visando a retomada do financiamento dos empreendimentos, a qual está mantendo contato com a ISEC com a finalidade de retomar o ritmo normal da obra.

DA INEXISTÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO

Segundo se lê na cláusula 15.01:

"Fica ajustado que as obras deverão estar concluídas em 31 de

JULHO de 2017, admitindo-se uma tolerância de 180 (cento e

oitenta) dias úteis de antecipação ou atraso, ressalvando-se a

ocorrência de caso fortuito, força maior ou outros fatos

extraordinários." (fls. 54)

De sorte que, ultrapassada a data de 31/07/2017 , existe o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis para a entrega do empreendimento, ou seja, o prazo máximo previsto em contrato seria 26/04/2018 .

E ainda que não se entenda pelo prazo de entrega em 26/04/2018 (contados os dias úteis), o prazo de entrega seria no mínimo em 31/01/2018 .

Assim, a notificação enviada pela Comissão de Representantes, datada

de 30/10/2017, recebida em 29/11/2017, na qual informava o atraso na entrega do empreendimento, foi feita sem que houvesse qualquer atraso por parte da REQUERIDA , bem como a assembléia de destituição, que foi realizada em 06/01/2018 antes de vencer o prazo de entrega.

Assim, não há configuração de atraso na entrega do empreendimento.

DA ILEGALIDADE NA FORMAÇÃO DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES (fls. 68/71)

Quanto à assembléia de formação da Comissão de Representantes não foram convocados para o ato todos os adquirentes, sequer há uma convocação.

Da leitura da ata que consta das fls. 92/98 verifica-se que os trabalhos foram iniciados com os condôminos presentes, cuja lista de presença aponta a presença de 47 (quarenta e sete) adquirentes dentre os mais de 132 (cento e trinta e dois).

Com efeito, apenas 35% (trinta e cinco por cento) dos adquirentes estiveram presentes na assembléia deliberaram pela formação da Comissão de Representantes, a qual ficou investida nos poderes de representação de todos os adquirentes.

Ora, MM. Juiz, a eleição de representantes de uma uniformidade de pessoas, tal qual como um Nome, não pode ser tomada, legalmente, por um quórum inferior ao absoluto.

O art. 50 da Lei n° 4.591/64 dita:

"Será designada no contrato de construção ou eleita em assembléia

geral uma Comissão de Representantes composta de três membros,

pelo menos, escolhidos entre os adquirentes, para representá-los

perante o construtor ou, no caso do art. 43, ao incorporador, em

tudo o que interessar ao bom andamento da incorporação, e, em

especial, perante terceiros, para praticar os atos resultantes da

aplicação dos arts. 31-A a 31-F."

E o § 2° do dispositivo acima aponta que:

"A assembléia geral poderá, pela maioria absoluta dos votos dos

adquirentes, alterar a composição da Comissão de Representantes e

revogar qualquer de suas decisões, ressalvados os direitos de

terceiros quanto aos efeitos já produzidos"

Ora, se para alterar a Comissão de Representantes é necessário o quórum de maioria absoluta, mutatis mutandi ̧ mesmo raciocínio deve se ter para a sua formação.

E isso não significa que a Comissão tem o direito de "falar" e determinar o caminho a ser seguido por todos os adquirentes se ela não tem a representatividade da maioria absoluta dos adquirentes, ou seja, 50% + 1.

De maneira que, a deliberação de formação da Comissão de Representantes que foi tomada pelos presentes, os quais representam, tão somente, 35% (trinta e cinco por cento) dos adquirentes não tem o condão de dar efetividade e validade à notificação enviada em 30/10/2017, e sequer início à destituição da REQUERIDA , ato esse que antecedeu-a.

Assim, ilegal a assembléia de formação da Comissão de Representantes e, por conseguinte, todos os atos por ela praticados posteriormente, devendo isso ser reconhecido.

DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO QUE ANTECEDEU O ATO DE DESTITUIÇÃO - FALTA DE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA LEI N° 4.591/64 - O PRAZO PARA A RETOMADA DAS OBRAS

De outro vértice, ainda que as obras estivessem paralisadas, a Lei n° 4.591/64 é bem clara ao dizer no inciso VI do art. 32:

"se o incorporador, sem justa causa devidamente comprovada,

paralisar as obras por mais de 30 dias, ou retardar-lhes

excessivamente o andamento, poderá o Juiz notificá-lo para que no

prazo mínimo de 30 dias as reinicie ou torne a dar-lhes o andamento

normal."

Assim, o prazo para a REQUERIDA retomasse as obras é no MÍNIMO de 30 (trinta) dias e não no MÁXIMO , como quis fazer crer a AUTORA .

De maneira que, a NOTIFICAÇÃO enviada não surtiu o efeito esperado, pois está em desobediência ao prazo estabelecidos na Lei n° 4.591/64 .

Assim, resta indubitável que, observado e OBEDECIDO o prazo legal é de, no mínimo 30 dias para retomar as obras, a notificação para a retomada da obra é TOTALMENTE NULA , bem como a assembléia de destituição, a qual foi realizada dentro do prazo contratual de entrega do empreendimento, bem como dentro do prazo para que a REQUERIDA retomasse a continuidade das obras.

Então, ao desobedecer aos regramentos legais a AUTORA não pode ser beneficiada pela sua própria torpeza, pois A NOTIFICAÇÃO PRIMORDIAL E QUE DESENCADEOU TODO O PROCEDIMENTO DE DESTITUIÇÃO É NULA .

DA ILEGALIDADE DA ASSEMBLÉIA DE DESTITUIÇÃO

Seguindo na mesma esteira das ilegalidades do ato verifica-se que a assembléia de 06/01/2018 também não tem validade.

Repita-se que não foram convocados todos os adquirentes para o ato .

De um lado, verifica-se que o ato assemblear foi realizado antes de ser esgotado o prazo de entrega do empreendimento pela REQUERIDA , tanto pelos dias corridos ou não.

Assim, não há razão lógica para a validade da assembléia.

De outro vértice, do mesmo modo o ato de destituição da REQUERIDA foi deliberado ainda dentro do prazo legal que ela tinha para dar continuidade nas obras.

No caso, a notificação (judicial) para dar continuidade das obras foi recepcionada em juntada aos autos em 29/11/2017, sendo que o prazo legal para dar continuidade nas obras encerraria em 29/01/2018 .

Importante destacar que houve neste ínterim o período de recesso que há entre 20/12 e 20/01.

Portanto, o ato de destituição da REQUERIDA ocorreu antes que essa pudesse cumprir o prazo legal não houve tempo hábil para a REQUERIDA

PARALISAÇÃO DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO, A IMPREVISIBILIDADE DE RETOMADA E O COMPLETO ABANDONO

Ultrapassada a questão que ainda não está configurado o atraso na entrega do empreendimento, a REQUERIDA desconhece que as obras estejam totalmente paralisadas e que haja imprevisibilidade na entrega das unidades.

No caso, as obras do empreendimento estavam em andamento e observando o seu ritmo normal, porém em virtude do grande número de adquirentes inadimplentes (em decorrência da grave crise que atravessa o nosso mercado), o fluxo financeiro decaiu drasticamente, ocasionando, por consequência, uma diminuição no ritmo das obras, mas jamais a sua paralisação.

Ademais, ao adentrarmos o período de festas (Natal e Ano Novo), bem como a necessidade de ser concedido férias aos empregados dos prestadores, o ritmo foi mantido, ainda que mais lento.

Ora, tal fato não configura paralisação, imprevisibilidade ou abandono

da obra.

Ademais, também há de ser considerado que a REQUERIDA foi impedida pelas AUTORA de dar continuidade, principalmente ao notificá-la antes de encerrar o prazo, a qual foi feita sem quaisquer razões, criando uma animosidade sem existir justificativa.

E nem pode ser esquecido que a REQUERIDA tem um sistema de monitoramento de câmeras do empreendimento, como de todas as obras sob a sua tutela, bem como um segurança, não sendo possível que seja a área invadida.

DO PEDIDO

No caso em tela, é clara e evidente a intenção da AUTORA em utilizar o Judiciário para obter da REQUERIDA o que sabe não ter direito, criando uma situação mais proveitosa para si, pleiteando direitos que não existem ou, quando existem, pleiteados de maneira exorbitante e fantasiosa, demonstrando a má intenção, o uso indevido da Justiça e a sua própria vulgarização.

Por todo o exposto, considerando as circunstâncias dos autos e o direito aplicável, espera a REQUERIDA que sejam acolhidas as preliminares apontadas e, por consequente, a extinção da ação sem o julgamento de seu mérito, e, no mérito, a total improcedência nos termos das razões bem delineadas acima.

Provará o alegado por todos os meios de prova juridicamente admitidos, em especial pelo depoimento pessoal dos representantes legais da AUTORA , o que desde já fica requerido, oitiva de testemunhas, documentos, perícias e outras que se mostrarem necessárias para o deslinde da demanda.

E assim, passemos ao pleito contraposto ao pedido inicial.

DA RECONVENÇÃO - CABIMENTO EM AÇÃO POSSESSÓRIA

O caráter dúplice da Ação Possessória não representa óbice ao Pedido Reconvencional, que se refere à proteção da posse decorrentes da eventual privação do imóvel, face ao aforamento da possessória.

Com efeito, há muito já se firmou posicionamento pacífico sobre o cabimento de reconvenção em sede de possessória, cabendo invocar o disposto no Código de Processo Civil:

"Art. 556. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o

ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a

indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho

cometido pelo autor"

E ao art. 343 do Código de Processo Civil também demanda:

"Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar

pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o

fundamento da defesa."

No caso, a REQUERIDA-RECONVINTE requer seja declara a nulidade dos atos assembleares de 09/2017 e de 01/2018, atos esse que dão sustentação ao pedido de imissão na posse da AUTORA .

Diante do caráter dúplice da ação possessória e a não proibição do Código de Processo Civil, verifica-se ser totalmente admissível a reconvenção conferindo-lhe a proteção possessória, se a requerer na contestação.

Todavia, se não se entender pelo pedido reconvencional, que Vossa Excelência receba o presente como CONTRAPEDIDO ou PEDIDO CONTRAPOSTO .

DOS FATOS

A REQUERIDA-RECONVINTE é legítima proprietária do imóvel em construção na Endereço, na Vila Prudente, denominado "Charme da Villa", um empreendimento residencial com 12.107,98 m2 de área construída, composto por

132 (cento e trinta e duas) unidades , com apartamentos de 2 (dois) dormitórios, com 58 m2 de área privativa, sendo o primeiro 02 (dois) dormitórios de alto padrão da Vila Prudente.

DA NULIDADE DA ASSEMBLÉIA QUE CONSTITUIU A COMISSÃO DE REPRESENTANTES

Acontece que, a REQUERIDA-RECONVINTE foi notificada, judicialmente, para dar andamento às obras do empreendimento denominado "Charme da Villa" em 29/11/2017 (conta-se da juntada do AR nos autos).

Porém, a deliberação de notificar a REQUERIDA-RECONVINTE foi determinada apor assembléia que deve ser considerada nula, eis que não observado o quórum para a sua formação.

Da leitura da ata que consta das fls. 92/98 verifica-se que os trabalhos foram iniciados com os condôminos presentes, cuja lista de presença aponta a presença de 47 (quarenta e sete) adquirentes dentre os mais de 132 (cento e trinta e dois).

Com efeito, apenas 35% (trinta e cinco por cento) dos adquirentes estiveram presentes na assembléia deliberaram pela formação da Comissão de Representantes, a qual ficou investida nos poderes de representação de todos os adquirentes.

Ora, MM. Juiz, a eleição de representantes de uma uniformidade de pessoas, tal qual como um Nome, não pode ser tomada, legalmente, por um quórum inferior ao absoluto.

O art. 50 da Lei n° 4.591/64 dita:

"Será designada no contrato de construção ou eleita em assembléia

geral uma Comissão de Representantes composta de três membros,

pelo menos, escolhidos entre os adquirentes, para representá-los

perante o construtor ou, no caso do art. 43, ao incorporador, em

tudo o que interessar ao bom andamento da incorporação, e, em

especial, perante terceiros, para praticar os atos resultantes da

aplicação dos arts. 31-A a 31-F."

E o § 2° do dispositivo acima aponta que:

"A assembléia geral poderá, pela maioria absoluta dos votos dos

adquirentes, alterar a composição da Comissão de Representantes e

revogar qualquer de suas decisões, ressalvados os direitos de

terceiros quanto aos efeitos já produzidos"

Ora, se para alterar a Comissão de Representantes é necessário o quórum de maioria absoluta, mutatis mutandi ̧ mesmo raciocínio deve se ter para a sua formação.

E isso não significa que a Comissão tem o direito de "falar" e determinar o caminho a ser seguido por todos os adquirentes se ela não tem a representatividade da maioria absoluta dos adquirentes, ou seja, 50% + 1.

De maneira que, a deliberação de formação da Comissão de Representantes que foi tomada pelos presentes, os quais representam, tão somente, 35% (trinta e cinco por cento) dos adquirentes não tem o condão de dar efetividade e validade à notificação enviada em 30/10/2017, e sequer início à destituição da REQUERIDA- RECONVINTE , ato esse que antecedeu-a.

Assim, ilegal a assembléia de formação da Comissão de Representantes e, por conseguinte, todos os atos por ela praticados posteriormente, devendo assim ser reconhecida por esse Juízo.

DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO QUE ANTECEDEU O ATO DE DESTITUIÇÃO - FALTA DE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA LEI N° 4.591/64 - O PRAZO PARA A RETOMADA DAS OBRAS

De outro vértice, ainda que as obras estivessem paralisadas, a Lei n° 4.591/64 é bem clara ao dizer no inciso VI do art. 32:

"se o incorporador, sem justa causa devidamente comprovada,

paralisar as obras por mais de 30 dias, ou retardar-lhes

excessivamente o andamento, poderá o Juiz notificá-lo para que no

prazo mínimo de 30 dias as reinicie ou torne a dar-lhes o andamento

normal."

Assim, o prazo para a REQUERIDA retomasse as obras é no MÍNIMO de 30 (trinta) dias e não no MÁXIMO , como quis fazer crer a AUTORA .

De maneira que, a NOTIFICAÇÃO enviada não surtiu o efeito esperado, pois está em desobediência ao prazo estabelecidos na Lei n° 4.591/64 .

Assim, resta indubitável que, observado e OBEDECIDO o prazo legal é de, no mínimo 30 dias para retomar as obras, a notificação para a retomada da obra é TOTALMENTE NULA , bem como a assembléia de destituição, a qual foi realizada dentro do prazo contratual de entrega do empreendimento, bem como dentro do prazo para que a REQUERIDA retomasse a continuidade das obras.

Deve ser observado que a notificação, se considerada válida, foi realizada dentro do período de recesso forense (20/12 a 20/01), devendo este ser observado.

Então, ao desobedecer aos regramentos legais a AUTORA não pode ser beneficiada pela sua própria torpeza, pois A NOTIFICAÇÃO PRIMORDIAL E QUE DESENCADEOU TODO O PROCEDIMENTO DE DESTITUIÇÃO É NULA .

Assim, deve ser declarada nula a notificação prévia realizada pela AUTORA-RECONVINDA , bem como os atos que ela desencadeou.

DA ILEGALIDADE DA ASSEMBLÉIA DE DESTITUIÇÃO

Seguindo na mesma esteira das ilegalidades do ato verifica-se que a assembléia de 06/01/2018 também não tem validade.

Repita-se que não foram convocados todos os adquirentes para o ato .

De um lado, verifica-se que o ato assemblear foi realizado antes de ser esgotado o prazo de entrega do empreendimento pela REQUERIDA-RECONVINTE , tanto pelos dias corridos ou não.

Assim, não há razão lógica para a validade da assembléia.

De outro vértice, do mesmo modo o ato de destituição da REQUERIDA-RECONVINTE foi deliberado ainda dentro do prazo legal que ela tinha para dar continuidade nas obras.

No caso, a notificação (judicial) para dar continuidade das obras foi recepcionada em juntada aos autos em 29/11/2017, sendo que o prazo legal para dar continuidade nas obras encerraria em 29/01/2018 .

Importante destacar que houve neste ínterim o período de recesso que há entre 20/12 e 20/01.

Portanto, o ato de destituição da REQUERIDA-RECONVINTE ocorreu antes que essa pudesse cumprir o prazo legal.

DA FALTA DE OPORTUNIDADE DA REQUERIDA- RECONVINTE DE APRESENTAR A SUA PROPOSTA DE CONTINUIDADE

Ademais, em nenhum momento foi oportunizado à REQUERIDA- RECONVINTE a oportunidade de apresentar a sua proposta de continuidade da obra.

E a probabilidade da proposta dela ser aceita é grande, eis que em outras oportunidades a proposta foi apresentada e aprovada, eis que nada obsta que ela termine o empreendimento.

Sem que precisasse de destituição ou assembléia o empreendimento "Nine Offices" em Jundiaí está sendo entregue aos adquirentes.

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, vem a REQUERIDA-RECONVINTE , perante Vossa Excelência, requerer seja a presente reconvenção (ou pedido contraposto, ou contrapedido) processada e, ao final julgada procedente, para declarar nula as assembléias, tanto a de formação da Comissão de Representantes, bem como os atos que dela foram consequência, quanto a de destituição, por serem ambas nulas pelos argumentos já tecidos.

Provará o alegado por todos os meios de prova juridicamente admitidos, em especial pelo depoimento pessoal dos representantes legais da AUTORA- RECONVINDA , o que desde já fica requerido, oitiva de testemunhas, documentos, perícias e outras que se mostrarem necessárias para o deslinde da demanda.

Todas as publicações do referido processo devem ser feitas, única e exclusivamente, em nome do Dr. Nome , 00.000 OAB/UF , de modo a evitar futuras irregularidades, mantendo-se os nomes dos advogados Nome, 00.000 OAB/UF , e Nome , 00.000 OAB/UF , para acesso ao sistema de peticionamento eletrônico, sob pena de cerceamento de defesa.

Falou-se com o costumeiro respeito !

São Paulo, 05 de abril de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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