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23 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.13.0024

Petição - Ação Locação de Imóvel

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EXMO (A). SR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

Nome, brasileira, Estado Civil, professora, inscrita no CPF/MF sob o no 000.000.000-00e portadora da Carteira de Identidade de no M-5.577.096 SSP/MG, residente à EndereçoBairro Padre Eustáquio, Belo Horizonte/MG, endereço eletrônico desconhecido, por seus procuradores in fine assinados, vem perante V.Exa., propor

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA

DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS

com fulcro norma do art. 57 da Lei 8.245/91, em face de 1) Nome, brasileira, Estado Civil, estudante, inscrita no CPF sob o no 000.000.000-00e portadora da Carteira de Identidade MG 14.389.670 SSP/MG , residente à EndereçoCEP: 00000-000, Belo Horizonte/MG; 2) Nome e sua esposa Nome, brasileiros, casados, ele inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00e portador da Carteira de Identidade M- 5.334.325 SSP/MG, ela inscrita no CPF sob o n o 000.000.000-00e portadora da carteira de identidade 00.000 OAB/UF.205 SSP/MG, residentes à EndereçoCEP: 00000-000, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

- I - DA AUDIÊNCIA INICIAL

Nos termos do art. 319, VII do Novo Código de Processo Civil, deve o Autor em sua petição inicial indicar sua opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Assim, em atenção ao requisito de procedibilidade ora em comento, vem a Autora manifestar seu expresso desinteresse na realização da audiência de conciliação, como medida para se tentar uma solução amistosa com relação ao objeto da presente demanda.

- II - DOS FATOS

Em 0 4 de fevereiro de 2016 , a primeira Ré celebrara contrato de locação do imóvel EndereçoBairro Padre Eustáquio, pelo período de 30 (trinta) meses, junto à Autora, tendo como último aluguel o valor de R$ 00.000,00, conforme cópia do contrato de locação anexo.

Como garantia as obrigações locatícias contraídas pela primeira Ré, fora celebrado contrato acessório de fiança locatícia, pelos Srs. Nomee Nome, assumindo solidariamente as obrigações locatícias contraídas pela primeira Ré até a efetiva devolução do imóvel e consequente entrega das chaves, conforme se verifica da Cláusula Décima Sétima do contrato de locação ora em apreço.

Neste ínterim, a locatária, deixara de adimplir com obrigações locatícias desde o aluguel vencido em 15/09/2017 deixando também de arcar com as obrigações referentes aos encargos contratuais e legais.

Desta maneira, a Autora, por meio da administradora do imóvel, Conceito Empreendimentos Imobiliários Ltda., comunicara aos Réus e fiadores que os alugueis e encargos se encontravam em atraso.

Ocorre que, mesmo mediante as tentativas da administradora do imóvel, os Réus quedaram-se inertes em promover a regularização do contrato de locação e dos alugueis com vencimento a partir de 15/09/2017, ou ainda em promover a entrega das chaves do imóvel e consequente rescisão do contrato.

Desta forma, os Réus estão a dever os aluguéis, taxas de IPTU, condomínio e encargos contratuais desde o mês vencido em 15 de setembro de 2017 , que somados nos moldes do contrato de locação, perfaz atualmente o montante de R$ 00.000,00(quinze mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e três centavos), tudo conforme planilha anexa.

Há que se ressaltar que, devidamente comunicados acerca do inadimplemento das referidas obrigações os locatários e fiadores quedaram-se inertes em promover a quitação do débito ou mesmo a entrega das chaves do imóvel.

- IV - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A) DO DESPEJO

Estabelece o art. 9 da Lei 8.245/91, que a locação poderá ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos.

Para o procedimento de despejo, o mesmo ainda deverá se dar com observância do procedimento contido no art. 62 da lei 8.245/91, em razão da ausência de pagamento de alugueis e encargos locatícios.

Nesse mesmo norte a mais abalizada jurisprudência de nosso egrégio Tribunal de Justiça, veja-se:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRAZO CONCEDIDO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DILAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Restando incontroverso nos autos a inadimplência da ré em relação aos aluguéis cobrados, de rigor a procedência do pedido de rescisão do contrato e decretação do despejo . O prazo para desocupação voluntária do imóvel, na hipótese de ser julgada procedente a ação de despejo, será de 15 (quinze) dias se a locação for desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos (art. 63, § 1o, b, da Lei no 8.245/1991). Apelação Cível 1.0016.00000-00/001. Des. Relator José de Carvalho Barbosa (grifo nosso)

Desta feita, resta clara a lesão ao patrimônio da Autora, com a manutenção da posse pelos Réus, de forma irregular e ilegal, devendo ser promovido seu imediato despejo, nos termos da lei 8.245/91, em seu art. 62.

B) DA COBRANÇA, RESCISÃO CONTRATUAL E MULTA

RESCISÓRIA

Ao se tornarem inadimplentes com as obrigações locatícias, notadamente o não pagamento do aluguel, das parcelas de IPTUS e demais encargos contratuais, os Réus infringiram as previsões contratuais e legais, DANDO CAUSA JUSTIFICADA à rescisão do contrato de locação.

Dá ensejo ainda a Autora em seu pedido de rescisão do contrato de locação, com a consequente aplicação da multa contatual prevista na Cláusula DÉCIMA SEXTA do contrato de locação e, por fim, ao despejo da primeira Ré ou qualquer pessoa que porventura se encontre na posse do imóvel, bem como a cobrança de aluguéis, parcelas de IPTUS e demais obrigações locatícias de todos os Réus, locatária e fiadores solidários conforme bem preceitua a norma dos arts. 9 o , II, III, c/c art. 62, I, da Lei 8.245/91.

A responsabilidade dos Réus Nomee Nomeadvém da solidariedade destes, firmada no contrato acessório de fiança locatícia, já que os mesmos renunciaram expressamente ao benefício de ordem previsto no Código Civil (instrumento de contrato de locação anexo).

No que tange ao total do débito de responsabilidade dos Réus, há de se ressaltar que o mesmo fora composto de acordo com as previsões contratuais, notadamente aquelas oriundas da norma das Cláusulas Quarta e Quinta do contrato de locação de imóvel residencial, além dos consectários legais (planilha anexa).

O pedido de rescisão contratual cominado com a cobrança dos valores devidos está previsto na legislação especial que regulamenta as relações locatícias, Lei no. 8.245/91, notadamente em sua norma do inciso I do art. 62.

Válido ressaltar que a multa pela rescisão antecipada do contrato de locação, é calculada de forma proporcional ao tempo remanescente de contrato, tudo conforme cláusula contratual.

- V - DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer:

a) Seja dispensada audiência inicial de conciliação , nos termos do estatuído no art. 319, VII do NCPC;

b) Seja a Primeira Ré Nomecitada por mandado a ser cumprido via OFICIAL DE JUSTIÇA nos moldes da norma do art. 246, II c/c art. 252 do NCPC, no endereço constante do preâmbulo desta, para querendo apresentar resposta à presente ação no que concerne aos pedidos de Rescisão Contratual (despejo) e cobrança de alugueis e encargos, nos termos do art. 62, II da lei 8.245/91;

c) Sejam os Réus Nomee sua esposa Nome , citados por mandado a ser cumprido via CARTA nos moldes da norma do art. 246, I c/c art. 248, § 4o do NCPC, no endereço constante do preâmbulo desta, para querendo apresentar resposta à presente ação no que concerne ao pedido de Cobrança de Alugueis e Encargos, nos termos do art. 62, II da lei 8.245/91;

d) requer ainda, objetivando a celeridade e economia processual, digne-se V.Exa., desde já, autorizar o ilustre oficial de justiça que for designado para o cumprimento das diligências citatórias, que as realize COM AS PRERROGATIVAS DA NORMA DO § 2o DO ART 212 DO NCPC e que conste do mandado a expressa autorização de que o mesmo possa ser cumprido com o uso das prerrogativas constantes do ART. 252 DO NCPC, por fim, promovendo a qualificação complementar de qualquer dos Réus, que se faça necessária ;

- VI - DOS PEDIDOS

Face a todo o exposto, pugna seja:

a) seja o pedido julgado procedente declarando a rescisão do contrato de locação do imóvel situado à EndereçoBairro Padre Eustáquio, Belo Horizonte/MG, nos moldes da norma do art. 62 da Lei 8.245/91, decretando por consequência lógica o despejo primeira da Ré e/ou de qualquer outra pessoa que porventura esteja a ocupar o imóvel, e;

b) sejam todos os réus solidariamente condenados ao pagamento dos aluguéis, IPTUs, taxas condominiais e demais cominações legais e contratuais vencidas desde 15/09/2017 e aquelas que se vencerem até a efetiva desocupação e entrega das chaves, tudo acrescido de 20% (vinte por cento) de multa contratual consoante Cláusula SEXTA do Contrato de Locação, mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela Tabela da Contadoria de Justiça de Minas Gerais, apurados até a data do efetivo pagamento;

b.1) Sejam os Réus condenados solidariamente ao pagamento de multa constante na CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA, pela rescisão antecipada do contrato de locação, cuja causa foi dada pelo inadimplemento das obrigações;

b.2) Na eventualidade de purga da mora, deverá ser excluído do débito, o valor correspondente à multa rescisória pela entrega antecipada do imóvel;

c) sejam todos os réus solidariamente condenados ao pagamento de honorários advocatícios CONTRATUAIS à base de 20% (vinte por cento) sobre valor total do débito, consoante norma contratual contida na Cláusula Sexta , além das custas e demais despesas processuais, tudo devidamente corrigido e atualizado, acrescidos de juros de 1% a.m., com as respectivas incidências nos valores apurados até a efetivação dos pagamentos.

d) sejam todos os réus solidariamente condenados ao pagamento de honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre valor total do

débito, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2odo NCPC.

Pretende a produção de provas documentais, testemunhais e todas as demais admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão.

Dar-se-á a causa o valor de R$ 00.000,00

Nesses termos, Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 16 de fevereiro de 2018

Nome

00.000 OAB/UF