Processo n. 2018.50.02.003721-1 do TRF-2

O Processo Nº 2018.50.02.003721-1 possui 6 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Contra-ordem, Nadia Dias Fernandes, Raphaela Dias Miguel, Sávio Soares Klein.
05/12/2018há 6 meses
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Gabinete de Conciliação

Boletim: 2018000203

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SÁVIO SOARES KLEIN

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

52 - 0003721-64.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003721-1) (PROCESSO ELETRÔNICO) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x NADIA DIAS FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - Sem Resolução do Mérito REGISTRO NR. 001513/2018 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 5,32.

. Poder Judiciário

Justiça Federal

Seção Judiciária do Espírito Santo

2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim

Av. Monte Castelo, s/n, Independência – CEP: 29.306-500 – Tel.: 3321-8000

Processo nº 0003721-64.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003721-1)

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO

ADVOGADO (A)(S): MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES, Raphaela Dias Miguel

RÉU: NADIA DIAS FERNANDES

Sentença: C - Sem Resolução do Mérito

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial proposta pela OAB em face de NÁDIA DIAS FERNANDES, para a cobrança de crédito (s) inscrito (s) na (s) CDA (s) que acompanha (m) a inicial.

A exequente foi intimada a se manifestar sobre a aplicação do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, tendo, contudo, tratado de matéria estranha para qual foi expressa e especificamente instada. De fato, reforçou entendimento deste Juízo acerca da sua natureza jurídica e importância constitucional.

Reiterando o despacho retro:

A) dispõe a Lei n. 12.514/2011, em seu artigo 8º, que os conselhos de fiscalização profissional "não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado

anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente";

B) a referida lei não excluiu a OAB de sua esfera de incidência no que diz respeito aos seus comandos

de caráter geral;

C) mesmo se considerando a OAB como entidade sui generis, em razão da relevância das funções que exerce, quando se trata especificamente da cobrança de anuidades de seus inscritos não há diferença dos demais conselhos, já que a tal atividade tem caráter de mera fiscalização profissional, submetendo -se,

igualmente, aos ditames da Lei n. 12.514/2011;

D) Precedentes do STJ

“6. Tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

7. A finalidade da norma em c omento é evitar o ajuizamento de demandas para a c obranç a de valores tidos

como irrisórios pelo legislador, evitando-se, dessa forma, o colapso da "máquina judiciária". É indiferente que a OAB tenha essa ou aquela personalidade jurídica, pois o texto da lei visa que os conselhos de classe, independentemente da sua natureza jurídica, não sobrecarreguem o Poder Judiciário.” (REsp 1615805/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 11/10/2016) [grifos]

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 8º da Lei n. 12.514/2011 c/c o art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Custas residuais pela exequente, no valor de R$ 5,32 (Cinco reais e trinta e dois centavos).

Sem honorários advocatícios, vez que não houve a participação de advogado da parte contrária.

Sem constrições.

Recolha-se a Carta Precatória sem cumprimento.

Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se.

Sentença: C - Sem Resolução do Mérito

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 27 de novembro de 2018

SÁVIO SOARES KLEIN

Juiz (a) Federal Substituto (a)

Assinado Eletronicamente

Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06

14/11/2018há 6 meses
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Gabinete de Conciliação

Boletim: 2018000193

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SÁVIO SOARES KLEIN

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

59 - 0003721-64.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003721-1) (PROCESSO ELETRÔNICO) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x NADIA DIAS FERNANDES. . _

JUSTIÇA FEDERAL – TRF 2ª REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO

2ª VARA FEDERAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (2ª VFCAC)

PROCESSO: 0003721-64.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003721-1)

Da análise da inicial em confronto com a tabela de anuidades extraída do site da OAB/ES e juntada aos autos pela Secretaria a pedido desse magistrado (evento retro), verifico que a presente execução carece de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir.

Dispõe a Lei n. 12.514/2011, em seu artigo , que os conselhos de fiscalização profissional "não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente".

Ainda que se considere a OAB como entidade sui generis em razão da relevância das funções que exerce, quando se trata especificamente da cobrança de anuidades de seus inscritos não há diferença dos demais conselhos, já que a tal atividade tem caráter de mera fiscalização profissional, submetendo-se, igualmente, aos ditames da Lei nº 12.514/2011.

Assim, tem-se que a referida lei não excluiu a OAB de sua esfera de incidência no que diz respeito aos seus comandos de caráter geral, como o acima referido art. 8º. Precedentes do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE UMA ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- AB/PE. CARACTERIZAÇÃO. CONSELHO DE CLASSE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

1. É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.

2. Trata-se de ação de Execução que possui como título executivo extrajudicial certidão de inadimplência no valor de uma anuidade, movida pela OAB/PE contra o recorrido.

3. O STF teve oportunidade de se manifestar sobre a natureza jurídica da OAB, no julgamento da ADI 3026/DF, Relator Ministro EROS GRAU, julgado em 08/06/2006. Naquela oportunidade consignou que a "Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", portanto não se sujeitaria aos ditames impostos à Administração Pública direta e indireta.

4. A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB "não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional". Entretanto, conforme decidido pela Corte Especial do STJ, ela não deixa de ser um Conselho de Classe. Precedente: AgRg no AgRg na PET nos EREsp 1.226.946/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 10/10/2013.

5. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 44, II, da Lei 8.906/1994, não deixa dúvida de que a OAB não pode ser equiparada a nenhum out ro conselho profissional, pois sua finalidade transpassa todos os objetivos fixados para as demais entidades de classe. Contudo, existe um ponto em comum que as une, qual seja, a representatividade da classe profissional.

6. Tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

7. A finalidade da norma em comento é evitar o ajuizamento de demandas para a cobrança de valores tidos como irrisórios pelo legislador, evitando-se, dessa forma, o colapso da "máquina judiciária". É indiferente que a OAB tenha essa ou aquela personalidade jurídica, pois o texto da lei visa que os conselhos de classe, independentemente da sua natureza jurídica, não sobrecarreguem o Poder Judiciário.

3. Recurso Especial não provido.

(REsp 1615805/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 11/10/2016) [grifos]

Não obstante, especialmente em razão da novel disposição constante dos artigos e 10 do CPC (princípio da não surpresa), dê-se ciência à parte exequente e oportunize-se manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, havendo ou não apresentaç ão de razões, retornem os autos c onc lusos.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 9 de novembro de 2018

-- Assinado Eletronicamente –

SÁVIO SOARES KLEIN

Juiz (a) Federal

07/11/2018há 7 meses
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3a Vara Federal de Execução Fiscal

Boletim: 2018000188

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SÁVIO SOARES KLEIN

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

7 - 0003721-64.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003721-1) (PROCESSO ELETRÔNICO) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x NADIA DIAS FERNANDES. . _

JUSTIÇA FEDERAL – TRF 2ª REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO

2ª VARA FEDERAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (2ª VFCAC)

PROCESSO: 0003721-64.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003721-1)

Tendo em vista o tempo decorrido desde a remessa da Carta Precatória desses autos ao Juízo deprecado, solicitem-se sua devolução devidamente cumprida, ou informações sobre as razões de assim não proceder.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 30 de outubro de 2018

-- Assinado Eletronicamente –

SÁVIO SOARES KLEIN

Juiz (a) Federal

28/08/2018há 9 meses
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1a Turma Recursal do Espírito Santo

Boletim: 2018000152

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SÁVIO SOARES KLEIN

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

47 - 0003721-64.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003721-1) (PROCESSO ELETRÔNICO) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x NADIA DIAS FERNANDES. . _

JUSTIÇA FEDERAL – TRF 2ª REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO

2ª VARA FEDERAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (2ª VFCAC)

PROCESSO: 0003721-64.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003721-1)

Em que pese a ausência de resposta do Juízo deprecado à solicitação de informações sobre o andamento de nossa carta precatória, verifico pelo extrato de andamento processual de fls. retro, obtido junto ao site do TJES, que já foi expedido o correspondente mandado de cumprimento, e que o mesmo se encontra já distribuído ao oficial de justiça do juízo deprecado.

Assim, considerando a data de distribuição da ordem ao oficial de justiça do juízo deprecado, e pautando-se, por analogia, nos prazos de cumprimento aplicáveis aos oficiais de justiça desse Juízo, nos termos da NI-1-02 (trinta dias, automaticamente prorrogável por igual período sem necessidade de justificativa), encontra-se regular seu cumprimento, razão pela qual deve o feito permanecer ao aguardo da conclusão daquelas diligências.

Retome-se o cumprimento do despacho retro, mantendo-se o feito suspenso pelo prazo de cumprimento da carta precatória.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 22 de agosto de 2018

-- Assinado Eletronicamente –

SÁVIO SOARES KLEIN

Juiz (a) Federal

20/02/2018ano passado
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3º Juizado Especial Previdenciário

Boletim: 2018000027

EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES E TODOS OS INTERESSADOS, INTIMADOS DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

1 - 0003578-75.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003578-0) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:40

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ANTONIO SILVA NERY (ADVOGADO: SP294692 - ERNANI ORI HARLOS JUNIOR.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: BRUNO MIRANDA COSTA.). .

1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS

2 - 0003546-70.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003546-9) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:48

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

CAJUGRAM GRANITOS E MARMORES DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: RJ178445 - ROMULO SOUTO COSENTINO, RJ085979 - EMI NISHIO VIEIRA.) x AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES -ANTT. .

1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS

3 - 0040609-69.2017.4.02.5001 (2017.50.01.040609-4) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Redistribuição - 15/02/2018 18:55

2ª VF Cac hoeiro - Cível / Exec uç ão Fisc al

ELITE SOLUÇÕES LTDA ME (ADVOGADO: ES026370 - REGINA MIRANDA RIBEIRO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES. .

2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO

4 - 0003577-90.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003577-9) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 11:59

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ANTONIO CARLOS PEREIRA MERELLES (ADVOGADO: ES021611 - GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI.) x CHEFE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. .

2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO

5 - 0003600-36.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003600-0) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 12:06

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

SILVIO ZAMPIROLLI (ADVOGADO: ES012714 - THIAGO ZAMPIROLLI.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E OUTROS. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

6 - 0003444-48.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003444-1) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 12:36

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ES008262 - ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA.) x FERNANDO PINHEIRO CALIXTO. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

7 - 0003459-17.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003459-3) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 09/02/2018 19:22

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ES006282 - ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA.) x ANTONIO CARLOS DE SOUZA E OUTROS. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

8 - 0003610-80.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003610-3) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:42

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x LARISSA SILVA DE ALMEIDA. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

9 - 0003611-65.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003611-5) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:41

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x LARISSA CERQUEIRA GURGEL. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

10 - 0003612-50.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003612-7) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:42

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x LETICIA FRICKS PORTO. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

11 - 0003613-35.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003613-9) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:43

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x MICHELE RODRIGUES SANTANA. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

12 - 0003615-05.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003615-2) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:44

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x MARCELO DOS SANTOS. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

13 - 0003620-27.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003620-6) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:45

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x MARLUCIA VOLPATO SANTOS. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

14 - 0003624-64.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003624-3) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:47

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x MARIA GABRIELA CAMARGOS DE REZENDE. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

15 - 0003632-41.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003632-2) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:46

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x LUCIANO TADEU MACHADO CAMPOREZ. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

16 - 0003635-93.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003635-8) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:45

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x LUCIANO MOREIRA DOS ANJOS. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

17 - 0003690-44.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003690-5) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:58

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x LUCAS BOTELHO MONTENEGRO. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

18 - 0003697-36.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003697-8) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:59

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x LIZANDRA DA SILVA DOS SANTOS. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

19 - 0003701-73.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003701-6) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 17:22

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x GUSTAVO TEIXEIRA CAETANO. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

20 - 0003704-28.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003704-1) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 17:23

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x HARRISON AQUINO DOS SANTOS. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

21 - 0003721-64.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003721-1) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 18:42

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x NADIA DIAS FERNANDES. .

5013 - AÇÃO MONITÓRIA

22 - 0003450-55.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003450-7) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 09/02/2018 19:15

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ES006282 - ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA.) x BEIRALAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTRO. .

8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL

23 - 0500048-06.2018.4.02.5002 (2018.50.02.500048-2) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 18:56

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL x ESTRIEL CRISOSTOMO DE VARGAS. .

24005 - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO

24 - 0500054-13.2018.4.02.5002 (2018.50.02.500054-8) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição por Dependência - 15/02/2018 14:48

1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim

DPF/CIT/ES x JUÍZO FEDERAL DA 1A. VARA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES. .

24005 - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO

25 - 0500056-80.2018.4.02.5002 (2018.50.02.500056-1) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição por Dependência - 15/02/2018 14:50

1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim

DPF/CIT/ES x JUÍZO FEDERAL DA 1A. VARA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES. .

26003 - INQUÉRITO POLICIAL

26 - 0500055-95.2018.4.02.5002 (2018.50.02.500055-0)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 14:43

1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim

DPF/CIT/ES x PARA APURAR RESPONSABILIDADE. .

26003 - INQUÉRITO POLICIAL

27 - 0500354-09.2017.4.02.5002 (2017.50.02.500354-5)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 14:38

1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim

DPF/CIT/ES x PARA APURAR RESPONSABILIDADE. .

28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)

28 - 0500058-50.2018.4.02.5002 (2018.50.02.500058-5) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 19:00

1ª Vara …

01/01/1970há 49 anos
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Gabinete de Conciliação

Boletim: 2018000210

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SÁVIO SOARES KLEIN

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

53 - 0003721-64.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003721-1) (PROCESSO ELETRÔNICO) ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel,

ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x NADIA DIAS FERNANDES (ADVOGADO: ES011344 -NADIA DIAS FERNANDES.). . _

JUSTIÇA FEDERAL – TRF 2ª REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO

2ª VARA FEDERAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (2ª VFCAC)

PROCESSO: 0003721-64.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003721-1)

Considerando o recurso de apelação interposto, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões

referidas no § 1º do art. 1009 do novo CPC, intime-se a parte contrária para manifestar-se.

Decorridos os prazos recursais, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal

Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 13 de dezembro de 2018

-- Assinado Eletronicamente –

SÁVIO SOARES KLEIN

Juiz (a) Federal

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região