Processo n. 2018.50.02.003600-0 do TRF-2

O Processo Nº 2018.50.02.003600-0 possui 5 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Cristiane Conde Chmatalik, Silvio Zampirolli, Thiago Zampirolli.
05/11/2018há 7 meses
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6ª Vara Federal Cível

Boletim: 2018000564

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CRISTIANE CONDE CHMATALIK

2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO

5 - 0003600-36.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003600-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO ZAMPIROLLI (ADVOGADO: ES012714 - THIAGO ZAMPIROLLI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA / ES E OUTROS. . ?0003600-36.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003600-0)

0003600-36.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003600-0)

JESDBM

Processo nº 0003600-36.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003600-0)

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO

AUTOR: SILVIO ZAMPIROLLI

ADVOGADO (A)(S): THIAGO ZAMPIROLLI

RÉU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA / ES E OUTROS

Objeto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS-IPI, ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante pretende, em sede liminar, a prorrogação e/ou renovação da autorização de isenção de IPI nº 0255/2017 (Processo administrativo nº 13766.720501/2016-71), por mais 270 (duzentos e setenta) dias, se abstendo de exigir-lhe a respectiva Certidão Negativa de Débitos (CND).

Narra que teve deferida isenç ão de IPI, haja vista a sua c ondiç ão de saúde prec ária.

No entanto, afirma que a autoridade coatora vem lhe exigindo CND para fruir do benefício, razão pela qual a isenção anteriormente deferida expirou e o seu prazo não foi prorrogado.

Relata que a ausência de CND, de sua parte, deve-se não a débito de sua lavra, mas, sim, em razão de débito de empresa inativa de que foi sócio em passado remoto.

Aduz que não pode ser prejudicado em razão de tais fatos, haja vista não existir exigência legal de apresentação de CND para fruição do benefício em questão, mas, apenas, exigência regulamentar.

Informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 115-117.

Nelas, aduz que existe Instrução Normativa da Receita Federal que ampara a exigência em questão.

Afirma, ainda, que a responsabilidade da parte autora pelos débitos em tela se deve ao disposto no art. 135, I, do CTN, razão pela qual se justificaria a exigência de CND.

Relatei o necessário. Passo a decidir.

O art. 300 do CPC determina que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”.

Quanto à probabilidade do direito, verifico que o tema vem sendo apreciado pela jurisprudência pátria há muito, amparando a pretensão do impetrante. Veja-se:

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. DEFICIENTE FÍSICO. ISENÇÃO. LEI N.º 8.989/95. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. - A alegação de nulidade da sentença não merece prosperar, dado que no julgamento dos declaratórios o juízo de primeira instância analisou o recurso e fundamentou as razões do seu convencimento, na forma do artigo 458 do CPC/73, vigente à época da prolação da decisão. - De acordo com os documentos juntados aos autos, a apelante é portadora de deficiência física e, nessa condição, conforme exame do artigo da Lei n.º 8.989/95, tem direito à isenção do IPI na aquisição de veículo automotor. Precedentes desta corte. - Não obstante as disposições contidas no artigo 60 da Lei n.º 9.069 e na INSRF n.º 1.369/2013, observa-se que o artigo da Lei n.º 8.989/95 estabeleceu como única condição à concessão do benefício o atendimento aos requisitos por ela estabelecidos. Ressalte -se, ainda, que neste ponto, a lei não sofreu alterações e tampouco teve sua eficácia restringida por normas editadas posteriormente. - Apelação provida. (TRF-3: 0001936-05.2013.4.03.6105, j. 21.09.2016).

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. DRSCI. INSS. REQUISITO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Não se encontra, em momento algum, no texto da lei a exigência ora posta, pela Secretaria da Receita Federal, acerca da comprovação da regularidade fiscal do contribuinte para a obtenção do benefício fiscal de isenção do IPI face à condição de deficiente físico, devidamente comprovada nos autos, conforme, inclusive, oportunamente anotado pelo MM. Julgador de primeiro grau, no que foi, exatamente no ponto, secundado pelo I. Parquet, onde observa que a União, aqui, está a exigir comprovação de quitação de tributos e contribuições, no caso, a apresentação da DRSCI, de quem, nos termos da legislação de regência, encontra-se isento de recolhimento de contribuição previdenciária, face à referida condição do ora impetrante, de pessoa física aposentada por invalidez. 2. Precedentes desta Corte: Ag. Legal na AC/REEX 2012.61.06.002164-3/SP, Relator Desembargador Federal CARLOS MUTA, Terceira Turma, j. 27/11/2014. D.E. 03/12/2014; AC 2011.61.00.021322-5/SP, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, Sexta Turma, j. 18/10/2012, D.E. 26/10/2012; AC/REEX 2001.61.00.011430-8/SP, Relatora Desembargadora Federal SALLETE NASCIMENTO, Quarta Turma, j. 16/12/2010, D.E. 19/01/2011, e AC/REEX 2004.03.99.023449-9/SP, Relatora Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES, Terceira Turma, j. 28/05/2009, D.E. 10/06/2009. 3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF -3: 0009984-21.2011.4.03.6105, j. 28.05.2015).

TRIBUTÁRIO. MS . IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR DEFICIENTE FÍSICO. LEI 8.989/95. ISENÇÃO. REGULARIDADE FISCAL DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL O BENEFICIÁRIO É SÓCIO. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. DESCABIMENTO. 1. A Lei nº 8.989, de 24.02.1995 estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por pessoa portadora de deficiência física, não exigindo, em nenhuma passagem, que o beneficiário comprove a regularidade da sua situação fiscal. 2. Assim, é desarrazoada a exigência do Fisco ao condic ionar a outorga do benefício fiscal para o impetrante à prévia regularização de pessoa jurídica da qual é sócio. 3. Nem se invoque o art. 60 da Lei 9.069/95 como impedimento à concessão do benefício no caso em tela. O impetrante postula para si - pessoa física - o benefício fiscal da Lei nº 8.989/95, sendo irrelevante a circunstância de a pessoa jurídica da qual é sócio possuir débitos fiscais, haja vista que os entes morais possuem personalidade jurídica própria, distinta da de seus membros. 4. A autoridade fiscal dispõe de outros meios para obter a regularização pretendida. O que não se admite é que extrapole os limites da lei para impor ao impetrante condicionamento para a fruição de benefício que a própria lei não estabeleceu. 5. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF-3: 258874, j. 28.05.2009).

Não fossem os argumentos constitucionais e legais advindos das decisões acima transcritas – que incorporo como razão de decidir – o fato é que a isenção em tela é fruto de aplicação direta e objetiva dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CR/88) e do princípio da igualdade em sentido substanc ial (art. , c aput, da CR/88), não c abendo interpretaç ão restritiva a tais disposiç ões.

Assim, compreendo que é possível afirmar, à luz dos argumentos acima identificados, que há probabilidade do direito no caso vertente.

Por outro lado, quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, percebo, da análise da Inicial, que, se trata de pessoa com saúde bastante fragilizada.

Assim, razoável inferir que o seu deslocamento para hospitais, consultas médicas, exames e tratamentos seja mais simplificado e confortável por meio de uso de veículo particular. Não se olvide, outrossim, que se trata de doente renal crônico, o que, ainda mais, implica a necessidade de deslocamentos constantes.

O perigo da demora está demonstrado, portanto, no fato de que a negativa da isenção pode vir a significar agravamento do estado de saúde do impetrante, com prejuízos irremediáveis à sua vida e bemestar.

Dessa forma, verifico que estão presentes os requisitos exigidos pela lei processual, razão pela qual, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, para determinar que a autoridade coatora promova, no prazo de 05 (cinco) dias, a prorrogação e/ou renovação da autorização de isenção de IPI nº 0255/2017 (Processo administrativo nº 13766.720501/2016-71), por mais 270 (duzentos e setenta) dias, se abstendo de exigir do impetrante Certidão Negativa de Débitos (CND).

Intimem-se as partes do teor da presente decisão.

Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procuradoria da Fazenda Nacional) para, querendo, manifestar interesse em ingressar no feito.

Dê-se vista ao MPF, por fim, para Parecer.

Com o retorno dos autos, venham-me conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Vitória/ES, 26 de setembro de 2018.

CRISTIANE CONDE CHMATALIK

Juiz (a) Federal Titular

Assinado Eletronicamente

Art. , § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06

10/05/2018ano passado
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6ª Vara Federal Cível

Boletim: 2018000206

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CRISTIANE CONDE CHMATALIK

2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO

1 - 0003600-36.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003600-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO ZAMPIROLLI (ADVOGADO: ES012714 - THIAGO ZAMPIROLLI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA / ES E OUTROS. . ?0003600-36.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003600-0)

0003600-36.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003600-0)

JESVRG

Processo nº 0003600-36.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003600-0)

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO

AUTOR: SILVIO ZAMPIROLLI

ADVOGADO (A)(S): THIAGO ZAMPIROLLI

RÉU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA / ES E OUTROS

Objeto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS-IPI, ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

DECISÃO

Trata-se o presente de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por Silvio Zampirolli contra ato tido como coator do Chefe da Receita Federal, em que requer, liminarmente, a prorrogação ou renovação da autorização de isenção de IPI nº 0255/2017 (processo 137666.720501/2016-71) por mais 270 (duzentos e setenta) dias, se abstendo de exigir, para tanto, a Certidão Negativa de Débitos para emitir a isenção prevista na lei 8.989/95, requerendo, ao final, por ocasião do julgamento do mérito, a confirmação da liminar.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/81.

A presente ação foi distribuída, inicialmente, à 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES (fl. 82). Contudo, o Eminente julgador daquele Juízo proferiu decisão às fls. 89/91, declarando sua incompetência absoluta e remetendo os autos à seção de distribuição, vindos esses a serem redistribuídos a este Juízo (fls. 104).

O Juiz da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES fundamentou sua decisão, em síntese, no fato de que, a Delegacia da Receita Federal, no Estado do Espírito Santo, fica estabelecida na Capital-Vitória e, em sendo Mandado de Segurança, a competência jurisdicional é definida segundo domicílio da autoridade competente para prática ou desfazimento do ato reclamado.

É o relatório. DECIDO.

Em que pese as razões aduzidas pelo juízo da 2.ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, data vênia, comungo do entendimento diverso, por reconhecer a incompetência deste juízo, haja vista que a competência jurisdicional, em se de mandado de segurança, não está apresada exclusivamente ao domicílio da autoridade impetrada. Explico.

É que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o § 2º do art. 109 da Constituição Federal_ é aplicável também quando se tratar de mandado de segurança. Tal compreensão centra -se no fato de que o artigo 109, § 2º da Constituição Federal não estabeleceu qualquer tipo de restrição no que concerne à opção conferida ao autor, sendo competente o juízo de sua conveniência, cuja limitação circunscreve-se às opções estabelecidas pelo próprio texto constitucional.

Desse modo, se não há limitações ou restrições no texto constitucional para a opção a ser exercida pelo autor, por força do § 2.º do art. 109 do CF/88, não se justifica o entendimento restritivo de impedir a legítima opção da parte autora de que seu mandado de segurança seja processado no foro de seu domicílio.

Com efeito, resta evidente que o autor pode eleger a seção judiciária do seu domicílio, para ingressar com a ação mandamental, conforme preconizado pelo seguinte precedente do eg. Supremo Tribunal Federal, in verbis:

“CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIÃO. FORO DE DOMICILIO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está pacificada no sentido de que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

2. Agravo regimental improvido.

RE 509442 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator (a): Min. ELLEN GRACIE . Julgamento: 03/08/2010. DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010. EMENT VOL-02411-05 PP-01046. RT v. 99, n. 901, 2010, p. 142-144. (g.n)

Nesse diapasão, o Colendo Superior Tribunal de Justiça reviu seu posicionamento anterior, para, em respeito ao Princípio Constitucional do Acesso ao Poder Judiciário, estabelecer que os mandados de segurança também poderão, de acordo com a opção do autor, ser ajuizados perante os juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituiç ão Federal, vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CAUSAS CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. OPÇÃO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL.

1. Tendo em vista o entendimento do STF, o STJ reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que as causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser ajuizadas perante os juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal.

2. Caberá, portanto, à parte impetrante escolher o foro em que irá propor a demanda, podendo ajuizá -la no foro de seu domicílio.”

AgInt no CC 153138 / DF AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2017/0161039-0. Ministro GURGEL DE FARIA- PRIMEIRA SEÇÃO. DJe 22/02/2018 (g.n)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORO DE DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. O § 2º do art. 109 da Constituição Federal descreve que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal".

2. Da interpretação do artigo 109, § 2º da Constituição Federal extrai-se a ausência de qualquer tipo de restrição no que concerne à opção conferida ao autor, que, por isso, é o juiz de sua conveniência para exercê-la, limitadas, apenas, às opções estabelecidas pelo próprio texto constitucional.

3. Nesse ponto, constata-se que as causas intentadas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser aforadas perante os juízos indicados no art. 109, § 2º, da Lei Maior. O ordenamento constitucional, neste aspecto, objetiva facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte quando litiga contra a União.

4. Assim sendo, é legítima a opção da parte autora de que o feito ajuizado seja processado no foro de seu domicílio. O artigo 109, § 2º da CF elenca foros nos quais a ação pode ser ajuizada, cabendo ao autor da ação escolher o foro em que irá propor a demanda.

5. Nesse sentido, já foi julgado que, "[...] considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, nas causas aforadas contra a União, pode-se eleger a seção judiciária do domicílio do autor (RE 627.709/DF), esta Corte de Justiça, em uma evolução de seu entendiment o jurisprudencial, vem se manifestando sobre a matéria no mesmo sentido. Precedentes em decisões monocráticas: CC 137.408/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 13.3.2015; CC 145.758/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 30.3.2016; CC 137.249/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJE 17.3.2016; CC 143.836/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 9.12.2015; e, CC n. 150.371/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 7/2/2017"(AgInt no CC 150.269/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SE ÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 22/06/2017).

6. Agravo interno não provido.

Processo: AgInt no CC 144407/DF AGRAVO INTERNO NO ONFLITO DE COMPETÊNCIA 2015/03033400. STJ. Órgão julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO. Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). Data da publicação/fonte: DJe 19/09/2017. (g.n)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE FEDERAL. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÕES DO TEXTO CONSTITUCIONAL. DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. AINDA QUE A SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA SEJA NO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS.

I - O Município de Itaqui impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato da Diretora de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Uruguaiana - RS, que declinou da competência para a Seção Judiciária de Brasília, sob o fundamento de que, por ser mandado de segurança, o foro competente seria o da sede da autoridade apontada como coatora.

II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está pacificada no sentido de que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal (STF, RE 627.709/DF, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014).

III - Optando o autor por impetrar o mandamus no seu domicílio e não naqueles outros previstos no § 2º do art. 109 da Constituição Federal, não compete ao magistrado limitar a aplicação do próprio texto constitucional, por ser legítima a opção da parte autora, ainda que a sede funcional da autoridade coatora seja no Distrito Federal, impondo-se reconhecer a competência do juízo suscitado. Nesse sentido: STJ, CC 50.794/DF, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJU de 17/10/2005; No mesmo sentido, monocraticamente: STJ, CC 150.807/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 12/5/2017; CC 149.413/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe de 4/5/2017; CC 151.882/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 2/5/2017; CC 147.267/DF, Rel. Ministra Assusete

Magalhães, DJe 3/5/2017; CC 150.602/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 25/4/2017; CC 150.875/DF, Rel. Ministro Francisco …

09/03/2018ano passado
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1º Juizado Especial Federal

Boletim: 2018000038

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO

2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO

37 - 0003600-36.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003600-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO ZAMPIROLLI (ADVOGADO: ES012714 - THIAGO ZAMPIROLLI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA / ES E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

PROCESSO: 0003600-36.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003600-0)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal.

Cachoeiro de Itapemirim, 15/02/2018 14:39.

GRACIELLE LEMA DA SILVA

Diretor (a) de secretaria

Processo No. 0003600-36.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003600-0)

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Silvio Zampirolli contra ato tido como coator do Chefe da Receita Federal, em que requer, liminarmente, a prorrogação ou renovação da autorização de isenção de IPI nº 0255/2017 (processo 137666.720501/2016-71) por mais 270 (duzentos e setenta) dias, se abstendo de exigir, para tanto, a Certidão Negativa de Débitos para emitir a isenção prevista na lei 8989/95.No mérito pleiteia, em síntese, a confirmação da liminar.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/81.

Pois bem, compulsando os autos, verifico que o impetrante requer a prorrogação ou renovação da autorização de fls. 22/23.

Nota-se que a autoridade que emitiu a referida autorização foi o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, constando a informação de delegação de competência (Portaria DRF/VIT/ES nº 196).

Posto isso, em que pese o impetrante tenha mencionado como autoridade coatora o Chefe da Receita Federal do Brasil, representado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no Estado do Espírito Santo, seccional de Cachoeiro de Itapemirim, entendo que não há que se confundir as atribuições das referidas autoridades. Explico.

Conforme consta no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, cuja atualização foi aprovada pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, esta cidade não é sede de Delegacia da Receita Federal e sim de Agência, conforme anexo X.

Do referido ato normativo extrai-se que as atribuições das Agências da Receita Federal são meramente executivas, recaindo sobre as Delegacias a atribuição para atos de caráter efetivamente decisório.

Pois bem, para fins de mandado de segurança, a autoridade impetrada é aquela que possui poder decisório sobre o ato impugnado, e não as que apenas exercem funções executivas por delegação.

Assim, a legitimidade passiva pertence exclusivamente ao Delegado da Receita Federal em Vitória/ES, o que é corroborado pelos documentos apresentados pelo impetrante no sentido de que o pedido de isenção foi processado perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Vitória-ES.

Nessa senda, corrijo, de ofício, o polo passivo para fins de constar como autoridade coatora o Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES.

Em continuidade, em se tratando de Mandado de Segurança, a competência para seu processamento e julgamento firma-se pela sede da autoridade coatora. Trata-se de competência funcional, portanto, absoluta, não se admitindo prorrogação ou alteração pela vontade das partes, o que nos conduz ao fato de que falece competência a este Juízo para processar e julgar o presente feito.

Neste sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. PRECEDENTES. REMESSA DO FEITO PARA O JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 113, § 2º, DO CPC.

1. Verifica-se do contido na petição inicial que a autoridade impetrada encontra-se sediada no Município do Rio de Janeiro/RJ.

2. A jurisprudência é firme no sentido de que competência territorial, no âmbito do mandado de segurança, é absoluta do foro onde está localizada a respectiva autoridade, o que afasta, no caso, a competência das Varas Federais de São Gonçalo. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 253.007/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/12/2012; STJ, AGRESP 1078875, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJE 27/08/2010; TRF 2ª R, AG 200802010108963, Oitava Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Raldênio Bonifacio Costa, DJU 09/12/2008, p. 264; TRF 2ª R, AG 200202010460450, Rel. Juiz Fed. Convocado Marcelo Pereira, Oitava Turma Especializada, DJU 04/07/2008, p. 404; TRF 2ª R, AG 200402010027880, Quarta Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, DJU 14/05/2008, p. 213; TRF 2ª R, AGTMS 200702010040630, Sétima Turma Especializada, Rel. Juiz Fed. Convocado Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, DJU 21/11/2007, p. 253.

3. Aplica-se ao Mandado de Segurança o disposto no art. 113, § 2º, do CPC, a ensejar o encaminhamento dos autos do processo ao juízo competente, nos casos em que se reconheça a incompetência absoluta.

4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

(AC 201251170020370, Desembargador Federal José Antônio Lisboa Neiva, TRF2 - Sétima Turma Especializada, E-DJF2R - Data: 04/06/2013.) (sem destaque no original)”

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. SÚMULA 83, DESTA CORTE, APLICÁVEL TAMBÉM AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA LETRA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. IMPROVIMENTO.

I. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a competência para conhecer do mandado de segurança é a da sede funcional da autoridade coatora.

II. Aplicável a Súmula 83, desta Corte, aos recursos interpostos com base na letra a, do permissivo constitucional.

III. Agravo regimental a que se nega provimento.

Processo: AgRg no REsp 1078875 / RS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0169558-0. T4 - QUARTA TURMA. Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110). Fonte: DJe 27/08/2010. (sem destaque no original)”

Ante o exposto, DECLINO da competência para a Subseção Judiciária de Vitória/ES, para que o presente feito seja redistribuído a uma das Varas Federais a quem couber por competência, por meio de regular distribuição perante aquele Juízo.

Sem prejuízo do consignado na presente decisão, antes de determinar a remessa dos autos, na forma do artigo 10 do novo CPC, determino a intimação da parte impetrante para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo in albis ou com manifestação da impetrante compatível com o entendimento acima deduzido, prossiga-se com a remessa ao Setor de Distribuição para retificação do polo passivo, nos moldes consignados.

Após, proceda à remessa dos autos ao Juízo competente.

Noutro vértice, caso haja impugnação da parte impetrante, façam-se conclusos os autos para análise. Diligencie-se.

Cachoeiro de Itapemirim, 5 de março de 2018

ASSINADO ELETRONICAMENTE

BRUNO FABIANI MONTEIRO

Juiz (a) Federal

20/02/2018ano passado
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3º Juizado Especial Previdenciário

Boletim: 2018000027

EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES E TODOS OS INTERESSADOS, INTIMADOS DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

1 - 0003578-75.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003578-0) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:40

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ANTONIO SILVA NERY (ADVOGADO: SP294692 - ERNANI ORI HARLOS JUNIOR.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: BRUNO MIRANDA COSTA.). .

1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS

2 - 0003546-70.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003546-9) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:48

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

CAJUGRAM GRANITOS E MARMORES DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: RJ178445 - ROMULO SOUTO COSENTINO, RJ085979 - EMI NISHIO VIEIRA.) x AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES -ANTT. .

1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS

3 - 0040609-69.2017.4.02.5001 (2017.50.01.040609-4) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Redistribuição - 15/02/2018 18:55

2ª VF Cac hoeiro - Cível / Exec uç ão Fisc al

ELITE SOLUÇÕES LTDA ME (ADVOGADO: ES026370 - REGINA MIRANDA RIBEIRO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES. .

2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO

4 - 0003577-90.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003577-9) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 11:59

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ANTONIO CARLOS PEREIRA MERELLES (ADVOGADO: ES021611 - GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI.) x CHEFE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. .

2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO

5 - 0003600-36.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003600-0) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 12:06

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

SILVIO ZAMPIROLLI (ADVOGADO: ES012714 - THIAGO ZAMPIROLLI.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E OUTROS. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

6 - 0003444-48.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003444-1) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 12:36

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ES008262 - ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA.) x FERNANDO PINHEIRO CALIXTO. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

7 - 0003459-17.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003459-3) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 09/02/2018 19:22

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ES006282 - ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA.) x ANTONIO CARLOS DE SOUZA E OUTROS. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

8 - 0003610-80.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003610-3) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:42

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x LARISSA SILVA DE ALMEIDA. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

9 - 0003611-65.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003611-5) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:41

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x LARISSA CERQUEIRA GURGEL. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

10 - 0003612-50.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003612-7) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:42

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x LETICIA FRICKS PORTO. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

11 - 0003613-35.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003613-9) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:43

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x MICHELE RODRIGUES SANTANA. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

12 - 0003615-05.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003615-2) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:44

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x MARCELO DOS SANTOS. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

13 - 0003620-27.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003620-6) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:45

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x MARLUCIA VOLPATO SANTOS. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

14 - 0003624-64.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003624-3) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:47

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x MARIA GABRIELA CAMARGOS DE REZENDE. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

15 - 0003632-41.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003632-2) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:46

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x LUCIANO TADEU MACHADO CAMPOREZ. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

16 - 0003635-93.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003635-8) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:45

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x LUCIANO MOREIRA DOS ANJOS. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

17 - 0003690-44.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003690-5) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:58

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x LUCAS BOTELHO MONTENEGRO. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

18 - 0003697-36.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003697-8) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:59

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x LIZANDRA DA SILVA DOS SANTOS. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

19 - 0003701-73.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003701-6) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 17:22

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x GUSTAVO TEIXEIRA CAETANO. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

20 - 0003704-28.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003704-1) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 17:23

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x HARRISON AQUINO DOS SANTOS. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

21 - 0003721-64.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003721-1) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 18:42

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x NADIA DIAS FERNANDES. .

5013 - AÇÃO MONITÓRIA

22 - 0003450-55.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003450-7) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 09/02/2018 19:15

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ES006282 - ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA.) x BEIRALAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTRO. .

8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL

23 - 0500048-06.2018.4.02.5002 (2018.50.02.500048-2) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 18:56

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL x ESTRIEL CRISOSTOMO DE VARGAS. .

24005 - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO

24 - 0500054-13.2018.4.02.5002 (2018.50.02.500054-8) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição por Dependência - 15/02/2018 14:48

1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim

DPF/CIT/ES x JUÍZO FEDERAL DA 1A. VARA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES. .

24005 - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO

25 - 0500056-80.2018.4.02.5002 (2018.50.02.500056-1) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição por Dependência - 15/02/2018 14:50

1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim

DPF/CIT/ES x JUÍZO FEDERAL DA 1A. VARA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES. .

26003 - INQUÉRITO POLICIAL

26 - 0500055-95.2018.4.02.5002 (2018.50.02.500055-0)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 14:43

1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim

DPF/CIT/ES x PARA APURAR RESPONSABILIDADE. .

26003 - INQUÉRITO POLICIAL

27 - 0500354-09.2017.4.02.5002 (2017.50.02.500354-5)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 14:38

1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim

DPF/CIT/ES x PARA APURAR RESPONSABILIDADE. .

28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)

28 - 0500058-50.2018.4.02.5002 (2018.50.02.500058-5) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 19:00

1ª Vara …

01/01/1970há 49 anos
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5ª Vara Federal Cível

Boletim: 2019000006

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CRISTIANE CONDE CHMATALIK

2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO

6 - 0003600-36.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003600-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO ZAMPIROLLI (ADVOGADO: ES012714 - THIAGO ZAMPIROLLI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA / ES E OUTROS. . JESVRG

Processo nº 0003600-36.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003600-0)

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO

AUTOR: SILVIO ZAMPIROLLI

RÉU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA / ES E OUTROS

Objeto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS-IPI, ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

?0003600-36.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003600-0)

0003600-36.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003600-0)

DESPACHO

Fl. 179: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos jurídicos.

Tendo em vista a petição e documentos de fls. 187/190, intime-se a autoridade impetrada as adotar as providências administrativas necessárias para retificação do nome do autor constante na “carta de isenção” expedida, com vistas a dar cumprimento adequado a liminar deferida nestes autos. Prazo: 5 (cinco) dias.

Vitória/ES, 10 de dezembro de 2018.

CRISTIANE CONDE CHMATALIK

Juiz(a) Federal Titular

Assinado Eletronicamente

Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região