Processo n. 0003701-73.2018.4.02.5002 do TRF-2

O Processo Nº 0003701-73.2018.4.02.5002 possui 7 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Gustavo Teixeira Caetano, Gustavo Teixeira Caetano, Michel Angelo de Jesus Gomes, Raphaela Dias Miguel.
05/12/2018há 5 meses
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Gabinete de Conciliação

Boletim: 2018000203

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SÁVIO SOARES KLEIN

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

51 - 0003701-73.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003701-6) (PROCESSO ELETRÔNICO) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x GUSTAVO TEIXEIRA CAETANO. SENTENÇA TIPO: C -Sem Resolução do Mérito REGISTRO NR. 001514/2018 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 5,32.

. Poder Judiciário

Justiça Federal

Seção Judiciária do Espírito Santo

2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim

Av. Monte Castelo, s/n, Independência – CEP: 29.306-500 – Tel.: 3321-8000

Processo nº 0003701-73.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003701-6)

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO

ADVOGADO (A)(S): MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES, Raphaela Dias Miguel

RÉU: GUSTAVO TEIXEIRA CAETANO

Sentença: C - Sem Resolução do Mérito

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial proposta pela OAB em face de GUSTAVO TEIXEIRA CAETANO, para a cobrança de crédito (s) inscrito (s) na (s) CDA (s) que acompanha (m) a inicial.

A exequente foi intimada a se manifestar sobre a aplicação do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, tendo, contudo, tratado de matéria estranha para qual foi expressa e especificamente instada. De fato, reforçou entendimento deste Juízo acerca da sua natureza jurídica e importância constitucional.

Reiterando o despacho retro:

A) dispõe a Lei n. 12.514/2011, em seu artigo 8º, que os conselhos de fiscalização profissional "não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente";

B) a referida lei não excluiu a OAB de sua esfera de incidência no que diz respeito aos seus comandos de caráter geral;

C) mesmo se considerando a OAB como entidade sui generis, em razão da relevância das funções que exerce, quando se trata especificamente da cobrança de anuidades de seus inscritos não há diferença d os demais conselhos, já que a tal atividade tem caráter de mera fiscalização profissional, submetendo -se,

igualmente, aos ditames da Lei n. 12.514/2011;

D) Precedentes do STJ

“6. Tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

7. A finalidade da norma em comento é evitar o ajuizamento de demandas para a cobrança de valores tidos como irrisórios pelo legislador, evitando-se, dessa forma, o colapso da "máquina judiciária". É indiferente que a OAB tenha essa ou aquela personalidade jurídica, pois o texto da lei visa que os conselhos de classe, independentemente da sua natureza jurídica, não sobrecarreguem o Poder Judiciário.”

(REsp 1615805/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 11/10/2016) [grifos]

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 8º da Lei n. 12.514/2011 c/c o art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Custas residuais pela exequente, no valor de R$ 5,32 (Cinco reais e trinta e dois centavos).

Sem honorários advocatícios, vez que não houve a participação de advogado da parte contrária.

Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria às medidas necessárias à revogação das ordens constritivas ensejadas nos autos, fl. 47.

Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se.

Sentença: C - Sem Resolução do Mérito

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 27 de novembro de 2018

SÁVIO SOARES KLEIN

Juiz (a) Federal Substituto (a)

Assinado Eletronicamente

Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06

14/11/2018há 6 meses
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Gabinete de Conciliação

Boletim: 2018000193

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SÁVIO SOARES KLEIN

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

57 - 0003701-73.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003701-6) (PROCESSO ELETRÔNICO) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x GUSTAVO TEIXEIRA CAETANO. . _

JUSTIÇA FEDERAL – TRF 2ª REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO

2ª VARA FEDERAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (2ª VFCAC)

PROCESSO: 0003701-73.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003701-6)

Da análise da inicial em confronto com a tabela de anuidades extraída do site da OAB/ES e juntada aos autos pela Secretaria a pedido desse magistrado (evento retro), verifico que a presente execução carece de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir.

Dispõe a Lei n. 12.514/2011, em seu artigo , que os conselhos de fiscalização profissional "não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente".

Ainda que se considere a OAB como entidade sui generis em razão da relevância das funções que exerce, quando se trata especificamente da cobrança de anuidades de seus inscritos não há diferença dos demais conselhos, já que a tal atividade tem caráter de mera fiscalização profissional, submetendo-se, igualmente, aos ditames da Lei nº 12.514/2011.

Assim, tem-se que a referida lei não excluiu a OAB de sua esfera de incidência no que diz respeito aos seus comandos de caráter geral, como o acima referido art. 8º. Precedentes do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE UMA ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- AB/PE. CARACTERIZAÇÃO. CONSELHO DE CLASSE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

1. É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a t ranscrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.

2. Trata-se de ação de Execução que possui como título executivo extrajudicial certidão de inadimplência no valor de uma anuidade, movida pela OAB/PE contra o recorrido.

3. O STF teve oportunidade de se manifestar sobre a natureza jurídica da OAB, no julgamento da ADI 3026/DF, Relator Ministro EROS GRAU, julgado em 08/06/2006. Naquela oportunidade consignou que a "Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", portanto não se sujeitaria aos ditames impostos à Administração Pública direta e indireta.

4. A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB "não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional". Entretanto, conforme decidido pela Corte Especial do STJ, ela não deixa de ser um Conselho de Classe. Precedente: AgRg no AgRg na PET nos EREsp 1.226.946/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 10/10/2013.

5. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 44, II, da Lei 8.906/1994, não deixa dúvida de que a OAB não pode ser equiparada a nenhum outro conselho profissional, pois sua finalidade transpassa todos os objetivos fixados para as demais entidades de classe. Contudo, existe um ponto em comum que as une, qual seja, a representatividade da classe profissional.

6. Tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

7. A finalidade da norma em comento é evitar o ajuizamento de demandas para a cobrança de valores tidos como irrisórios pelo legislador, evitando-se, dessa forma, o colapso da "máquina judiciária". É indiferente que a OAB tenha essa ou aquela personalidade jurídica, pois o texto da lei visa que os conselhos de classe, independentemente da sua natureza jurídica, não sobrecarreguem o Poder Judiciário.

3. Recurso Especial não provido.

(REsp 1615805/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 11/10/2016) [grifos]

Não obstante, especialmente em razão da novel disposição constante dos artigos e 10 do CPC (princípio da não surpresa), dê-se ciência à parte exequente e oportunize-se manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, havendo ou não apresentação de razões, retornem os autos conclusos.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 8 de novembro de 2018

-- Assinado Eletronicamente –

SÁVIO SOARES KLEIN

Juiz (a) Federal

24/10/2018há 7 meses
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2ª Turma Recursal / Es

Boletim: 2018000183

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SÁVIO SOARES KLEIN

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

13 - 0003701-73.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003701-6) (PROCESSO ELETRÔNICO) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x GUSTAVO TEIXEIRA CAETANO. . _

JUSTIÇA FEDERAL – TRF 2ª REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO

2ª VARA FEDERAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (2ª VFCAC)

PROCESSO: 0003701-73.2018. 4.02. 5002 (2018.50.02.003701-6)

Compulsados estes autos, verifico terem restado frustradas todas as diligências já empreendidas por este Juízo para penhora de bens da parte executada. No mais, prosseguir na busca de informações que possam efetivamente conduzir à localização de bens penhoráveis é ônus que compete principalmente à parte exequente, que deverá nesse aspecto empreender as diligências a seu alcance.

Disso, na sequência do processamento do feito, com base nos poderes conferidos pelo art. 139, IV, do CPC, decreto a indisponibilidade de bens e direitos da parte executada nestes autos. Considerando a existência de convênio pelo TRF2, comunique-se a indisponibilidade de bens imóveis junto ao CNIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, para fins de assegurar conhecimento de aquisição de be ns futuros dessa natureza. Oportunamente, havendo comunicação positiva do sistema, reabra -se a conclusão dos autos para determinação de providências.

De igual sorte, promova-se as anotações pertinentes junto ao convênio SERASAJUD.

Por fim, fica facultado à parte exequente, a seu critério, promover averbação da indisponibilidade decretada nessa decisão perante os órgãos que julgar necessários, observada, apenas, a obrigatoriedade de comunicar ao Juízo as medidas que diligenciar e os resultados positivos que porventura obtiver, nos termos e para os fins do art. 828, §§, do CPC.

No mais, suspendo o curso desta execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III e § 1º do CPC. Expirado este prazo, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa na Distribuição pelo prazo prescricional, na forma dos §§ 2º a 4º, independentemente de uma nova e especifica intimação, a qual só será promovida findos os prazos acima, na forma e para os fins do disposto no § 5º do referido art. 921.

Dos termos de todo o constante no presente pronunciamento, dê-se ciência à parte exequente.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 19 de outubro de 2018

-- Assinado Eletronicamente –

SÁVIO SOARES KLEIN

Juiz (a) Federal

02/10/2018há 8 meses
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1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator

Boletim: 2018000171

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

26 - 0003701-73.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003701-6) (PROCESSO ELETRÔNICO) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x GUSTAVO TEIXEIRA CAETANO. . _

JUSTIÇA FEDERAL – TRF 2ª REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO

2ª VARA FEDERAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (2ª VFCAC)

PROCESSO: 0003701-73.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003701-6)

Considerando o pedido expresso da parte exeqüente, e considerando ainda que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência à penhora (art. 835, I CPC), defiro a pesquisa de depósitos e/ou aplicações financeiras, até o limite do débito em cobrança nestes autos (fl. 31), na forma do disposto no art. 854 do CPC, mediante emissão de ordem de bloqueio ao Banco Central do Brasil por meio eletrônico (BACEN JUD 2.0), processando-se o resultado conforme a seguir determinado:

I - CASO RESULTE EM BLOQUEIO DE VALOR

1) quanto ao cumprimento sobre valor superior à ordem (em havendo): proceda-se o desbloqueio do excesso, mediante o cadastramento do correspondente desdobramento de ordem, no prazo de a té 24 (vinte e quatro) horas;

2) quanto ao cumprimento sobre valor que se afigure inútil a penhora (princípios da economia processual e utilidade da execução), assim considerado aquele abaixo de 1% (um por cento) do valor do débito, ou, se inferior, abaixo do limite mínimo para rec olhimento de c ustas (R$ 10,64) – art. 836 do NCPC;

a) igualmente proceda-se o desbloqueio, mediante o cadastramento do correspondente desdobramento de ordem, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas;

b) proceda-se conforme o tópico II adiante.

3) quanto ao cumprimento sobre valor nos limites da ordem:

a) intime-se a parte efetivamente atingida pela ordem de bloqueio, pessoalmente ou por intermédio de advogado constituído nos autos, oportunizando manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, quando ao que disposto no art. 854, § 3º, incisos I e II do CPC. Havendo manifestação, retornem os autos conclusos para análise. Em caso diverso, prossiga-se conforme a seguir;

b) transfira-se o valor bloqueado para uma conta judicial a ser aberta na CEF, Ag. 3030, observada a modalidade apropriada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

c) proceda-se a juntada aos autos do extrato de depósito judicial, que aliada ao detalhamento da ordem de BACEN JUD possuirá valor de termo de penhora;

d) expeça-se ordem para intimação de todos os executados, para os devidos fins. Da mesma ordem deverá constar diligência para reforço de penhora, se necessário, acompanhada dos resultados das consultas ao RENAJUD, ARISP e, se negativas, ainda da consulta INFOJUD à últ ima declaração de IR, tudo a fim de subsidiar a diligência do oficial de justiça.

II – CASO NÃO RESULTE EM BLOQUEIO DE QUALQUER VALOR

a) Promovam-se consultas ao RENAJUD e ARISP e, se negativas, ainda consulta ao INFOJUD quanto à última declaração de IR, e somando-se ao resultado das diligências de intimação e constatação já realizadas quando da citação (se realizadas), em caso de haver notícia de bens, expeça-se ordem de penhora, acompanhada dos resultados das diligências empreendidas, a fim de subsidiar a atuação do oficial de justiça. Da mesma ordem deverá constar diligência para intimação de todos os executados, condicionada a formalização de penhora (ainda que parcial), para os devidos fins. Recaindo penhora sobre imóveis ou veículos, observar a não cominação de diligência de comunicação para registro, a qual compete à parte exequente, às suas expensas, ressalvada a hipótese de tratar-se de Fazenda Pública exequente, hipótese em que a Secretaria deverá diligenciar o necessário para anotação da restrição diretamente pelo sistema respectivo;

b) Oportunamente, intime-se a parte exeqüente para ciência do resultado das diligências empreendidas, oportunizando-lhe requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito;

c) negativas todas as diligências até então empreendidas, façam-me os autos novamente conclusos.

Nas consultas ao RENAJUD, ARISP e INFOJUD, observem-se os critérios seguintes:

RENAJUD (veículos)

- não deverá ser promovida qualquer anotação de restrição, limitando-se, nesse momento processual, à mera consulta de existência de registro. Considerando que a parte executada já foi citada, eventual alienação que vier a ser apurada entre a consulta e tentativa de penhora configurará indício de fraude a ser oportunamente apreciado por este Juízo;

- deverão ser juntadas informações de veículos, inclusive, com alienação fiduciária, a fim de que a específica situação do contrato venha a ser apurada por oficial de justiça em diligência.

ARISP (imóveis)

- igualmente, não deverá ser promovida qualquer anotação de restrição, limitando-se, nesse momento processual, à mera consulta de existência de registro. Considerando que a parte executada já foi citada, eventual alienação que vier a ser apurada entre a consulta e tentativa de penhora configurará indício de fraude a ser oportunamente apreciado por este Juízo;

- a consulta deverá limitar-se às serventias de registro imobiliário deste Município e, sendo diverso, do Município de domicílio/sede da parte executada.

INFOJUD (declaração de IR)

- a consulta restringe-se a última declaração, já que o que se pretende é conhecer a situação patrimonial atual do (s) executado (s);

- considerando que tais informações são acobertadas por sigilo, providencie a Secretaria, quando da juntada da declaração aos autos, a respetiva anotação do sigilo da peça, a fim de resguardar seu conhecimento apenas às partes e seus procuradores constituídos nos autos.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 24 de setembro de 2018

-- Assinado Eletronicamente –

BRUNO FABIANI MONTEIRO

Juiz (a) Federal

10/09/2018há 8 meses
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2ª Turma Recursal / Es

Boletim: 2018000158

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SÁVIO SOARES KLEIN

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

56 - 0003701-73.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003701-6) (PROCESSO ELETRÔNICO) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x GUSTAVO TEIXEIRA CAETANO. . _

JUSTIÇA FEDERAL – TRF 2ª REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO

2ª VARA FEDERAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (2ª VFCAC)

PROCESSO: 0003701-73.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003701-6)

Considerando que o andamento do feito encontra-se obstado por exclusiva inércia da parte exequente no requerimento de providências, em atendimento ao já constante de despacho anterior, renove -se intimação para atendimento no prazo de 30 (trinta) dias.

Sucedendo nova inércia, renove-se a intimação, derradeiramente, nos termos do art. 485, § 1º do CPC para, em 5 (cinco) dias, suprir a falta de manifestação, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 485, III do CPC.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 3 de setembro de 2018

-- Assinado Eletronicamente –

SÁVIO SOARES KLEIN

Juiz (a) Federal

20/02/2018ano passado
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3º Juizado Especial Previdenciário

Boletim: 2018000027

EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES E TODOS OS INTERESSADOS, INTIMADOS DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

1 - 0003578-75.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003578-0) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:40

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ANTONIO SILVA NERY (ADVOGADO: SP294692 - ERNANI ORI HARLOS JUNIOR.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: BRUNO MIRANDA COSTA.). .

1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS

2 - 0003546-70.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003546-9) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:48

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

CAJUGRAM GRANITOS E MARMORES DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: RJ178445 - ROMULO SOUTO COSENTINO, RJ085979 - EMI NISHIO VIEIRA.) x AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES -ANTT. .

1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS

3 - 0040609-69.2017.4.02.5001 (2017.50.01.040609-4) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Redistribuição - 15/02/2018 18:55

2ª VF Cac hoeiro - Cível / Exec uç ão Fisc al

ELITE SOLUÇÕES LTDA ME (ADVOGADO: ES026370 - REGINA MIRANDA RIBEIRO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES. .

2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO

4 - 0003577-90.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003577-9) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 11:59

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ANTONIO CARLOS PEREIRA MERELLES (ADVOGADO: ES021611 - GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI.) x CHEFE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. .

2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO

5 - 0003600-36.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003600-0) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 12:06

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

SILVIO ZAMPIROLLI (ADVOGADO: ES012714 - THIAGO ZAMPIROLLI.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E OUTROS. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

6 - 0003444-48.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003444-1) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 12:36

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ES008262 - ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA.) x FERNANDO PINHEIRO CALIXTO. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

7 - 0003459-17.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003459-3) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 09/02/2018 19:22

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ES006282 - ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA.) x ANTONIO CARLOS DE SOUZA E OUTROS. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

8 - 0003610-80.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003610-3) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:42

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x LARISSA SILVA DE ALMEIDA. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

9 - 0003611-65.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003611-5) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:41

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x LARISSA CERQUEIRA GURGEL. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

10 - 0003612-50.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003612-7) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:42

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x LETICIA FRICKS PORTO. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

11 - 0003613-35.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003613-9) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:43

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x MICHELE RODRIGUES SANTANA. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

12 - 0003615-05.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003615-2) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:44

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x MARCELO DOS SANTOS. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

13 - 0003620-27.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003620-6) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:45

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x MARLUCIA VOLPATO SANTOS. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

14 - 0003624-64.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003624-3) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:47

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x MARIA GABRIELA CAMARGOS DE REZENDE. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

15 - 0003632-41.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003632-2) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:46

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x LUCIANO TADEU MACHADO CAMPOREZ. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

16 - 0003635-93.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003635-8) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:45

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x LUCIANO MOREIRA DOS ANJOS. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

17 - 0003690-44.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003690-5) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:58

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x LUCAS BOTELHO MONTENEGRO. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

18 - 0003697-36.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003697-8) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:59

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x LIZANDRA DA SILVA DOS SANTOS. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

19 - 0003701-73.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003701-6) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 17:22

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x GUSTAVO TEIXEIRA CAETANO. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

20 - 0003704-28.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003704-1) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 17:23

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x HARRISON AQUINO DOS SANTOS. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

21 - 0003721-64.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003721-1) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 18:42

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x NADIA DIAS FERNANDES. .

5013 - AÇÃO MONITÓRIA

22 - 0003450-55.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003450-7) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 09/02/2018 19:15

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ES006282 - ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA.) x BEIRALAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTRO. .

8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL

23 - 0500048-06.2018.4.02.5002 (2018.50.02.500048-2) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 18:56

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL x ESTRIEL CRISOSTOMO DE VARGAS. .

24005 - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO

24 - 0500054-13.2018.4.02.5002 (2018.50.02.500054-8) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição por Dependência - 15/02/2018 14:48

1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim

DPF/CIT/ES x JUÍZO FEDERAL DA 1A. VARA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES. .

24005 - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO

25 - 0500056-80.2018.4.02.5002 (2018.50.02.500056-1) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição por Dependência - 15/02/2018 14:50

1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim

DPF/CIT/ES x JUÍZO FEDERAL DA 1A. VARA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES. .

26003 - INQUÉRITO POLICIAL

26 - 0500055-95.2018.4.02.5002 (2018.50.02.500055-0)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 14:43

1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim

DPF/CIT/ES x PARA APURAR RESPONSABILIDADE. .

26003 - INQUÉRITO POLICIAL

27 - 0500354-09.2017.4.02.5002 (2017.50.02.500354-5)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 14:38

1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim

DPF/CIT/ES x PARA APURAR RESPONSABILIDADE. .

28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)

28 - 0500058-50.2018.4.02.5002 (2018.50.02.500058-5) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 19:00

1ª Vara …

01/01/1970há 49 anos
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Gabinete de Conciliação

Boletim: 2018000210

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SÁVIO SOARES KLEIN

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

52 - 0003701-73.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003701-6) (PROCESSO ELETRÔNICO) ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel,

ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x GUSTAVO TEIXEIRA CAETANO (ADVOGADO: ES019945 -GUSTAVO TEIXEIRA CAETANO.). . _

JUSTIÇA FEDERAL – TRF 2ª REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO

2ª VARA FEDERAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (2ª VFCAC)

PROCESSO: 0003701-73.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003701-6)

Considerando o recurso de apelação interposto, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões

referidas no § 1º do art. 1009 do novo CPC, intime-se a parte contrária para manifestar-se.

Decorridos os prazos recursais, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal

Regional Federal da 2ª Região, observadas as c autelas legais.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 13 de dezembro de 2018

-- Assinado Eletronicamente –

SÁVIO SOARES KLEIN

Juiz (a) Federal

Detalhes do processo
Data de tramitação
12/02/2019 a 12/02/2019
Partes envolvidas
Parte ré
Gustavo Teixeira Caetano
Advogado envolvido • OAB 19945/ES
Michel Angelo de Jesus Gomes
Advogado envolvido • OAB 13791/ES
Raphaela Dias Miguel
Advogado envolvido • OAB 14224/ES