Processo n. 0003704-28.2018.4.02.5002 do TRF-2

O Processo Nº 0003704-28.2018.4.02.5002 possui 8 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Harrison Aquino dos Santos, Michel Angelo de Jesus Gomes, Raphaela Dias Miguel.
07/03/2019há 2 meses
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Subsecretaria da 5a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000119

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

5a.TURMA ESPECIALIZADA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Dia 19 de MARÇO de 2019

Determino a inclusão dos processos eletrônicos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 19 de MARÇO de 2019, TERÇA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

014 - Processo: 0003704-28.2018.4.02.5002 AC (Processo Eletrônico)

01.08.03.06 - Anuidades OAB - Conselhos Regionais e Afins - Entidades Administrativas/Administração Pública - Administrativo

RELATOR: DES.FED. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

APTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO

ADVOGADO: ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES

ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel

APDO: HARRISON AQUINO DOS SANTOS

ADVOGADO: ES999999 - SEM ADVOGADO

21/01/2019há 4 meses
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Gabinete de Conciliação

Boletim: 2019000003

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

9 - 0003704-28.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003704-1) (PROCESSO ELETRÔNICO) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x HARRISON AQUINO DOS SANTOS. . _

JUSTIÇA FEDERAL – TRF 2ª REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO

2ª VARA FEDERAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (2ª VFCAC)

PROCESSO: 0003704-28.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003704-1)

Considerando o recurso de apelação interposto, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do novo CPC, intime-se a parte contrária para manifestar-se.

Decorridos os prazos recursais, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 13 de dezembro de 2018

-- Assinado Eletronicamente –

LUCIANA CUNHA VILLAR

Juiz(a) Federal

04/12/2018há 6 meses
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Gabinete de Conciliação

Boletim: 2018000202

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

32 - 0003704-28.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003704-1) (PROCESSO ELETRÔNICO) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x HARRISON AQUINO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C -Sem Resolução do Mérito REGISTRO NR. 001422/2018 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 5,32.

. Poder Judiciário

Justiça Federal

Seção Judiciária do Espírito Santo

2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim

Av. Monte Castelo, s/n, Independência – CEP: 29.306-500 – Tel.: 3321-8000

Processo nº 0003704-28.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003704-1)

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO

ADVOGADO (A)(S): MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES, Raphaela Dias Miguel

RÉU: HARRISON AQUINO DOS SANTOS

Sentença: C - Sem Resolução do Mérito

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial proposta pela OAB em face de Harrison Aquino dos Santos, para a cobrança de crédito (s) inscrito (s) na (s) CDA (s) que acompanha (m) a inicial.

A exequente foi intimada a se manifestar sobre a aplicação do art. da Lei n. 12.514/2011, tendo defendido a inaplicabilidade da referida lei à OAB, dada a sua natureza sui generis.

Reiterando o que referido no despacho retro:

dispõe a Lei n. 12.514/2011, em seu artigo , que os conselhos de fiscalização profissional "não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente";

a referida lei não excluiu a OAB de sua esfera de incidência no que diz respeito aos seus comandos de caráter geral;

mesmo se considerando a OAB como entidade sui generis, em razão da relevância das funções que exerce, quando se trata especificamente da cobrança de anuidades de seus inscritos não há diferença dos demais conselhos, já que a tal atividade tem caráter de mera fiscalização profissional, submetendo -se, igualmente, aos ditames da Lei n. 12.514/2011;

Precedentes do STJ

“6. Tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

7. A finalidade da norma em comento é evitar o ajuizamento de demandas para a cobrança de valores tidos c omo irrisórios pelo legislador, evitando-se, dessa forma, o c olapso da "máquina judic iária". É

indiferente que a OAB tenha essa ou aquela personalidade jurídica, pois o texto da lei visa que os conselhos de classe, independentemente da sua natureza jurídica, não sobrecarreguem o Poder Judiciário.”

(REsp 1615805/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 11/10/2016) [grifos]

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. da Lei n. 12.514/2011 c/c o art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Custas residuais pela exequente, no valor de R$ 5,32.

Sem honorários advocatícios, vez que não houve a participação de advogado da parte contrária.

Sem constrições.

Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se.

Sentença: C - Sem Resolução do Mérito

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 27 de novembro de 2018

LUCIANA CUNHA VILLAR

Juiz (a) Federal Titular

Assinado Eletronicamente

Art. , § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06

14/11/2018há 6 meses
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Gabinete de Conciliação

Boletim: 2018000193

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SÁVIO SOARES KLEIN

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

58 - 0003704-28.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003704-1) (PROCESSO ELETRÔNICO) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x HARRISON AQUINO DOS SANTOS. . _

JUSTIÇA FEDERAL – TRF 2ª REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO

2ª VARA FEDERAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (2ª VFCAC)

PROCESSO: 0003704-28.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003704-1)

Da análise da inicial em confronto com a tabela de anuidades extraída do site da OAB/ES e juntada aos autos pela Secretaria a pedido desse magistrado (evento retro), verifico que a presente execução carece de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir.

Dispõe a Lei n. 12.514/2011, em seu artigo , que os conselhos de fiscalização profissional "não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente".

Ainda que se considere a OAB como entidade sui generis em razão da relevância das funções que exerce, quando se trata especificamente da cobrança de anuidades de seus inscritos não há diferença dos demais conselhos, já que a tal atividade tem caráter de mera fiscalização profissional, submetendo-se, igualmente, aos ditames da Lei nº 12.514/2011.

Assim, tem-se que a referida lei não excluiu a OAB de sua esfera de incidência no que diz respeito aos seus comandos de caráter geral, como o acima referido art. 8º. Precedentes do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE UMA ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- AB/PE. CARACTERIZAÇÃO. CONSELHO DE CLASSE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

1. É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.

2. Trata-se de ação de Execução que possui como título executivo extrajudicial certidão de inadimplência no valor de uma anuidade, movida pela OAB/PE contra o recorrido.

3. O STF teve oportunidade de se manifestar sobre a natureza jurídica da OAB, no julgamento da ADI 3026/DF, Relator Ministro EROS GRAU, julgado em 08/06/2006. Naquela oportunidade consignou que a "Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", portanto não se sujeitaria aos ditames impostos à Administração Pública direta e indireta.

4. A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB "não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional". Entretanto, conforme decidido pela Corte Especial do STJ, ela não deixa de ser um Conselho de Classe. Precedente: AgRg no AgRg na PET nos EREsp 1.226.946/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 10/10/2013.

5. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 44, II, da Lei 8.906/1994, não deixa dúvida de que a OAB não pode ser equiparada a nenhum outro conselho profissional, pois sua finalidade transpassa todos os objetivos fixados para as demais entidades de classe. Contudo, existe um ponto em comum que as une, qual seja, a representatividade da classe profissional.

6. Tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

7. A finalidade da norma em comento é evitar o ajuizamento de demandas para a cobrança de valores tidos como irrisórios pelo legislador, evitando-se, dessa forma, o colapso da "máquina judiciária". É indiferente que a OAB tenha essa ou aquela personalidade jurídica, pois o texto da lei visa que os conselhos de classe, independentemente da sua natureza jurídica, não sobrecarreguem o Poder Judiciário.

3. Recurso Especial não provido.

(REsp 1615805/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 11/10/2016) [grifos]

Não obstante, especialmente em razão da novel disposição constante dos artigos e 10 do CPC (princípio da não surpresa), dê-se ciência à parte exequente e oportunize-se manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, havendo ou não apresentação de razões, retornem os autos conclusos.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 9 de novembro de 2018

-- Assinado Eletronicamente –

SÁVIO SOARES KLEIN

Juiz (a) Federal

14/09/2018há 8 meses
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Gabinete de Conciliação

Boletim: 2018000162

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

16 - 0003704-28.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003704-1) (PROCESSO ELETRÔNICO) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x HARRISON AQUINO DOS SANTOS. . _

JUSTIÇA FEDERAL – TRF 2ª REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO

2ª VARA FEDERAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (2ª VFCAC)

PROCESSO: 0003704-28.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003704-1)

Petição de fl. retro. – Defiro.

Suspendo o curso da execução será suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III e § 1º do CPC, e expirado este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo sem baixa na Distribuição pelo prazo prescricional, na forma dos §§ 2º a 4º, independentemente de nova intimação, a qual só será promovida findos os prazos acima, na forma e para os fins do disposto no § 5º do referido art. 921.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 11 de setembro de 2018

-- Assinado Eletronicamente –

BRUNO FABIANI MONTEIRO

Juiz (a) Federal

08/06/2018há 11 meses
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2º Juizado Especial Federal

Boletim: 2018000097

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

5 - 0003704-28.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003704-1) (PROCESSO ELETRÔNICO) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x HARRISON AQUINO DOS SANTOS. . _

JUSTIÇA FEDERAL – TRF 2ª REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO

2ª VARA FEDERAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (2ª VFCAC)

PROCESSO: 0003704-28.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003704-1)

Vistos em inspeção.

Na forma do certificado pela Secretaria às fls. retro, encont ra-se regular o cumprimento do mandado desses autos, razão pela qual deve o feito permanecer ao aguardo da conclusão daquelas diligências.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 25 de maio de 2018

-- Assinado Eletronicamente –

BRUNO FABIANI MONTEIRO

Juiz (a) Federal

20/02/2018ano passado
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3º Juizado Especial Previdenciário

Boletim: 2018000027

EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES E TODOS OS INTERESSADOS, INTIMADOS DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

1 - 0003578-75.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003578-0) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:40

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ANTONIO SILVA NERY (ADVOGADO: SP294692 - ERNANI ORI HARLOS JUNIOR.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: BRUNO MIRANDA COSTA.). .

1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS

2 - 0003546-70.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003546-9) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:48

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

CAJUGRAM GRANITOS E MARMORES DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: RJ178445 - ROMULO SOUTO COSENTINO, RJ085979 - EMI NISHIO VIEIRA.) x AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES -ANTT. .

1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS

3 - 0040609-69.2017.4.02.5001 (2017.50.01.040609-4) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Redistribuição - 15/02/2018 18:55

2ª VF Cac hoeiro - Cível / Exec uç ão Fisc al

ELITE SOLUÇÕES LTDA ME (ADVOGADO: ES026370 - REGINA MIRANDA RIBEIRO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES. .

2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO

4 - 0003577-90.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003577-9) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 11:59

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ANTONIO CARLOS PEREIRA MERELLES (ADVOGADO: ES021611 - GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI.) x CHEFE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. .

2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO

5 - 0003600-36.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003600-0) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 12:06

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

SILVIO ZAMPIROLLI (ADVOGADO: ES012714 - THIAGO ZAMPIROLLI.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E OUTROS. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

6 - 0003444-48.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003444-1) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 12:36

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ES008262 - ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA.) x FERNANDO PINHEIRO CALIXTO. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

7 - 0003459-17.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003459-3) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 09/02/2018 19:22

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ES006282 - ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA.) x ANTONIO CARLOS DE SOUZA E OUTROS. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

8 - 0003610-80.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003610-3) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:42

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x LARISSA SILVA DE ALMEIDA. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

9 - 0003611-65.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003611-5) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:41

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x LARISSA CERQUEIRA GURGEL. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

10 - 0003612-50.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003612-7) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:42

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x LETICIA FRICKS PORTO. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

11 - 0003613-35.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003613-9) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:43

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x MICHELE RODRIGUES SANTANA. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

12 - 0003615-05.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003615-2) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:44

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x MARCELO DOS SANTOS. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

13 - 0003620-27.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003620-6) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:45

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x MARLUCIA VOLPATO SANTOS. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

14 - 0003624-64.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003624-3) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:47

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x MARIA GABRIELA CAMARGOS DE REZENDE. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

15 - 0003632-41.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003632-2) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:46

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x LUCIANO TADEU MACHADO CAMPOREZ. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

16 - 0003635-93.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003635-8) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:45

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x LUCIANO MOREIRA DOS ANJOS. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

17 - 0003690-44.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003690-5) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:58

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x LUCAS BOTELHO MONTENEGRO. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

18 - 0003697-36.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003697-8) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:59

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x LIZANDRA DA SILVA DOS SANTOS. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

19 - 0003701-73.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003701-6) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 17:22

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x GUSTAVO TEIXEIRA CAETANO. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

20 - 0003704-28.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003704-1) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 17:23

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x HARRISON AQUINO DOS SANTOS. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

21 - 0003721-64.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003721-1) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 18:42

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x NADIA DIAS FERNANDES. .

5013 - AÇÃO MONITÓRIA

22 - 0003450-55.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003450-7) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 09/02/2018 19:15

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ES006282 - ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA.) x BEIRALAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTRO. .

8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL

23 - 0500048-06.2018.4.02.5002 (2018.50.02.500048-2) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 18:56

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL x ESTRIEL CRISOSTOMO DE VARGAS. .

24005 - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO

24 - 0500054-13.2018.4.02.5002 (2018.50.02.500054-8) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição por Dependência - 15/02/2018 14:48

1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim

DPF/CIT/ES x JUÍZO FEDERAL DA 1A. VARA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES. .

24005 - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO

25 - 0500056-80.2018.4.02.5002 (2018.50.02.500056-1) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição por Dependência - 15/02/2018 14:50

1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim

DPF/CIT/ES x JUÍZO FEDERAL DA 1A. VARA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES. .

26003 - INQUÉRITO POLICIAL

26 - 0500055-95.2018.4.02.5002 (2018.50.02.500055-0)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 14:43

1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim

DPF/CIT/ES x PARA APURAR RESPONSABILIDADE. .

26003 - INQUÉRITO POLICIAL

27 - 0500354-09.2017.4.02.5002 (2017.50.02.500354-5)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 14:38

1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim

DPF/CIT/ES x PARA APURAR RESPONSABILIDADE. .

28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)

28 - 0500058-50.2018.4.02.5002 (2018.50.02.500058-5) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 19:00

1ª Vara …

01/01/1970há 49 anos
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Subsecretaria da 5a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000185

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

2 - 0003704-28.2018.4.02.5002 Número antigo: 2018.50.02.003704-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 18/02/2019 15:05

Gabinete 14

Magistrado(a) ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO

ADVOGADO: ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES

ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel

APELADO: HARRISON AQUINO DOS SANTOS

ADVOGADO: ES999999 - SEM ADVOGADO

Originário: 0003704-28.2018.4.02.5002 - 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim

EMENTA

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍT ULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB/ES. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011. VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICABILIDADE. NORMA DE CARÁTER GENÉRICO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR AO VALOR DE QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3026/DF, assentou jurisprudência no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza jurídica de serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, que não consubstancia entidade da Administração Indireta, nem tampouco pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional.

2. Muito embora a Ordem dos Advogados do Brasil tenha natureza jurídica de serviço público independente, que não se confunde com as demais entidades de fiscalização profissional, já que além das finalidades corporativas possui relevante finalidade institucional, há que se distinguirem as funções exercidas pela OAB, enquanto instituição autônoma e independente, daquelas relacionadas à mera fiscalização do exercício da profissão de advogado, inclusive no que toca à cobrança de anuidades. Neste último aspecto, frise-se, exerce funções correspondentes às de qualquer outro conselho profissional.

3. Demais disso, a Lei nº 12.514/2011 não excluiu a Ordem dos Advogados do Brasil do comando genérico de política judiciária quanto ao valor mínimo para fins de cobrança judicial de dívida referent e às anuidades inadimplidas. (Precedentes: TRF/2ª Região, AC nº 0052425-44.2014.4.02.5101, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Quinta Turma Especializada, julgado em 31/10/2018, data de publicação: 06/11/2018; TRF/2ª Região, AC nº 0117253-58.2014.4.02.5001, Relator Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, Quinta Turma Especializada, julgado em 30/10/2018, data de publicação: 06/11/2018; TRF/2ª Região, AC nº 0052647-12.2014.4.02.5101, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, Sexta Turma Especializada, julgado em 27/09/2018, data de publicação: 01/10/2018).

4. O artigo 8º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011 traz a previsão de um valor mínimo para a propositura das execuções fiscais propostas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional junto ao Poder Judiciário, equivalente a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica.

5. Como a dívida ativa inscrita pela OAB/ES tem o valor consolidado de R$ 814,56 (oitocentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), e sendo inferior ao valor atual de quatro anuidades (4 x R$ 843,60 = R$ 3.374,40), agiu com acerto o magistrado sentenciante ao julgar extinta a execução em virtude da ausência da condição específica da ação prevista no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011.

6. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de março de 2019 (data do julgamento).

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Desembargador Federal

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região