Processo n. 0003624-64.2018.4.02.5002 do TRF-2

O Processo Nº 0003624-64.2018.4.02.5002 possui 5 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Luciana Cunha Villar, Maria Gabriela Camargos de Rezende, Michel Angelo de Jesus Gomes, Raphaela Dias Miguel.
26/04/2019há 28 dias
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Gabinete de Conciliação

Boletim: 2019000029

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

21 - 0003624-64.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003624-3) (PROCESSO ELETRÔNICO) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x MARIA GABRIELA CAMARGOS DE REZENDE. . _

JUSTIÇA FEDERAL – TRF 2ª REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO

2ª VARA FEDERAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (2ª VFCAC) – CÍVEL E EXECUÇÃO FISCAL

PROCESSO: 0003624-64.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003624-3)

Tendo já decorrido o prazo de suspensão requerido, renove-se vista a parte exeqüente para pronunciamento sobre o integral adimplemento do acordo de parcelamento e possibilidade de extinção desta execução, quanto a continuidade de acordo do parcelamento, declinando nova previsão de termo final, ou, ainda, quanto a ocorrência de inadimplemento com retorno da marcha processual, neste último caso informando o valor pelo qual deve prosseguir a execução e as medidas cabíveis adequadamente à fase processual.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 11 de abril de 2019

-- Assinado Eletronicamente –

LUCIANA CUNHA VILLAR

Juiz(a) Federal

21/06/2018há 11 meses
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3º Juizado Especial Previdenciário

Boletim: 2018000111

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

16 - 0003624-64.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003624-3) (PROCESSO ELETRÔNICO) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x MARIA GABRIELA CAMARGOS DE REZENDE. . _

JUSTIÇA FEDERAL – TRF 2ª REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO

2ª VARA FEDERAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (2ª VFCAC)

PROCESSO: 0003624-64.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003624-3)

Tendo havido parcelamento do débito destes autos, suspendo o curso da presente execução até posterior manifestação da parte exequente sobre quitação ou inadimplemento da dívida, ou o termo final do parcelamento, o que ocorrer primeiro.

Diligencie a Secretaria no sentido de anotar a data final do parcelamento no sistema informatizado de acompanhamento processual, valendo-se de informação já prestada.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 19 de junho de 2018

-- Assinado Eletronicamente –

BRUNO FABIANI MONTEIRO

Juiz (a) Federal

07/06/2018ano passado
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Gabinete de Conciliação

Boletim: 2018000099

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

12 - 0003624-64.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003624-3) (PROCESSO ELETRÔNICO) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x MARIA GABRIELA CAMARGOS DE REZENDE. . _

JUSTIÇA FEDERAL – TRF 2ª REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO

2ª VARA FEDERAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (2ª VFCAC)

PROCESSO: 0003624-64.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003624-3)

Não obstante a parte autora tenha requerido a extinção do feito por meio da petição de fls. retro alegando ter havido negociação direta com o réu, a documentação apresentada dá conta de ter havido parcelamento do débito, e não pagamento.

Não obstante, a parte exequente pugna pela extinção do feito, e não pela suspensão ao agua rdo do adimplemento das obrigações assumidas.

Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer a questão, requerendo expressamente o que de direito, ciente de que, não havendo inovação, o feito será extinto por mera desistência, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Diligencie-se.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 29 de maio de 2018

-- Assinado Eletronicamente –

BRUNO FABIANI MONTEIRO

Juiz(a) Federal

20/02/2018ano passado
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3º Juizado Especial Previdenciário

Boletim: 2018000027

EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES E TODOS OS INTERESSADOS, INTIMADOS DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

1 - 0003578-75.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003578-0) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:40

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ANTONIO SILVA NERY (ADVOGADO: SP294692 - ERNANI ORI HARLOS JUNIOR.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: BRUNO MIRANDA COSTA.). .

1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS

2 - 0003546-70.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003546-9) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:48

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

CAJUGRAM GRANITOS E MARMORES DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: RJ178445 - ROMULO SOUTO COSENTINO, RJ085979 - EMI NISHIO VIEIRA.) x AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES -ANTT. .

1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS

3 - 0040609-69.2017.4.02.5001 (2017.50.01.040609-4) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Redistribuição - 15/02/2018 18:55

2ª VF Cac hoeiro - Cível / Exec uç ão Fisc al

ELITE SOLUÇÕES LTDA ME (ADVOGADO: ES026370 - REGINA MIRANDA RIBEIRO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES. .

2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO

4 - 0003577-90.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003577-9) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 11:59

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ANTONIO CARLOS PEREIRA MERELLES (ADVOGADO: ES021611 - GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI.) x CHEFE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. .

2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO

5 - 0003600-36.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003600-0) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 12:06

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

SILVIO ZAMPIROLLI (ADVOGADO: ES012714 - THIAGO ZAMPIROLLI.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E OUTROS. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

6 - 0003444-48.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003444-1) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 12:36

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ES008262 - ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA.) x FERNANDO PINHEIRO CALIXTO. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

7 - 0003459-17.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003459-3) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 09/02/2018 19:22

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ES006282 - ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA.) x ANTONIO CARLOS DE SOUZA E OUTROS. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

8 - 0003610-80.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003610-3) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:42

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x LARISSA SILVA DE ALMEIDA. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

9 - 0003611-65.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003611-5) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:41

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x LARISSA CERQUEIRA GURGEL. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

10 - 0003612-50.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003612-7) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:42

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x LETICIA FRICKS PORTO. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

11 - 0003613-35.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003613-9) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:43

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x MICHELE RODRIGUES SANTANA. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

12 - 0003615-05.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003615-2) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:44

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x MARCELO DOS SANTOS. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

13 - 0003620-27.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003620-6) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:45

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x MARLUCIA VOLPATO SANTOS. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

14 - 0003624-64.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003624-3) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:47

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x MARIA GABRIELA CAMARGOS DE REZENDE. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

15 - 0003632-41.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003632-2) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:46

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x LUCIANO TADEU MACHADO CAMPOREZ. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

16 - 0003635-93.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003635-8) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:45

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x LUCIANO MOREIRA DOS ANJOS. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

17 - 0003690-44.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003690-5) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:58

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x LUCAS BOTELHO MONTENEGRO. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

18 - 0003697-36.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003697-8) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:59

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x LIZANDRA DA SILVA DOS SANTOS. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

19 - 0003701-73.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003701-6) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 17:22

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x GUSTAVO TEIXEIRA CAETANO. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

20 - 0003704-28.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003704-1) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 17:23

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x HARRISON AQUINO DOS SANTOS. .

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

21 - 0003721-64.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003721-1) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 18:42

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x NADIA DIAS FERNANDES. .

5013 - AÇÃO MONITÓRIA

22 - 0003450-55.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003450-7) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 09/02/2018 19:15

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ES006282 - ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA.) x BEIRALAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTRO. .

8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL

23 - 0500048-06.2018.4.02.5002 (2018.50.02.500048-2) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 18:56

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL x ESTRIEL CRISOSTOMO DE VARGAS. .

24005 - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO

24 - 0500054-13.2018.4.02.5002 (2018.50.02.500054-8) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição por Dependência - 15/02/2018 14:48

1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim

DPF/CIT/ES x JUÍZO FEDERAL DA 1A. VARA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES. .

24005 - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO

25 - 0500056-80.2018.4.02.5002 (2018.50.02.500056-1) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição por Dependência - 15/02/2018 14:50

1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim

DPF/CIT/ES x JUÍZO FEDERAL DA 1A. VARA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES. .

26003 - INQUÉRITO POLICIAL

26 - 0500055-95.2018.4.02.5002 (2018.50.02.500055-0)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 14:43

1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim

DPF/CIT/ES x PARA APURAR RESPONSABILIDADE. .

26003 - INQUÉRITO POLICIAL

27 - 0500354-09.2017.4.02.5002 (2017.50.02.500354-5)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 14:38

1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim

DPF/CIT/ES x PARA APURAR RESPONSABILIDADE. .

28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)

28 - 0500058-50.2018.4.02.5002 (2018.50.02.500058-5) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 19:00

1ª Vara …

01/01/1970há 49 anos
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2ª Turma Recursal / Es

Boletim: 2019000031

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

23 - 0003624-64.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003624-3) (PROCESSO ELETRÔNICO) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x MARIA GABRIELA CAMARGOS DE REZENDE. . _

JUSTIÇA FEDERAL – TRF 2ª REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO

2ª VARA FEDERAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (2ª VFCAC)

PROCESSO: 0003624-64.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003624-3)

Da análise da inicial em confronto com a tabela de anuidades extraída do site da OAB/ES e juntada aos autos pela Secretaria a pedido desse magistrado (evento retro), verifico que a presente execução carece de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 8º da Lei n. 12.514/2011.

Dispõe a Lei n. 12.514/2011, em seu artigo 8º, que os conselhos de fiscalização profissional "não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente".

Ainda que se considere a OAB como entidade sui generis em razão da relevância das funções que exerce, quando se trata especificamente da cobrança de anuidades de seus inscritos não há diferença dos demais conselhos, já que a tal atividade tem caráter de mera fiscalização profissional, submetendo-se, igualmente, aos ditames da Lei nº 12.514/2011.

Assim, tem-se que a referida lei não excluiu a OAB de sua esfera de incidência no que diz respeito aos seus comandos de caráter geral, como o acima referido art. 8º. Precedentes do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE UMA ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB/PE. CARACTERIZAÇÃO. CONSELHO DE CLASSE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

1. É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.

2. Trata-se de ação de Execução que possui como título executivo extrajudicial certidão de inadimplência no valor de uma anuidade, movida pela OAB/PE contra o recorrido.

3. O STF teve oportunidade de se manifestar sobre a natureza jurídica da OAB, no julgamento da ADI 3026/DF, Relator Ministro EROS GRAU, julgado em 08/06/2006. Naquela oportunidade consignou que a "Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", portanto não se sujeitaria aos ditames impostos à Administração Pública direta e indireta.

4. A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB "não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional". Entretanto, conforme decidido pela Corte Especial do STJ, ela não deixa de ser um Conselho de Classe. Precedente: AgRg no AgRg na PET nos EREsp 1.226.946/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 10/10/2013.

5. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 44, II, da Lei 8.906/1994, não deixa dúvida de que a OAB não pode ser equiparada a nenhum outro conselho profissional, pois sua finalidade transpassa todos os objetivos fixados para as demais entidades de classe. Contudo, existe um ponto em comum que as une, qual seja, a representatividade da classe profissional.

6. Tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

7. A finalidade da norma em comento é evitar o ajuizamento de demandas para a cobrança de valores tidos como irrisórios pelo legislador, evitando-se, dessa forma, o colapso da "máquina judiciária". É indiferente que a OAB tenha essa ou aquela personalidade jurídica, pois o texto da lei visa que os conselhos de classe, independentemente da sua natureza jurídica, não sobrecarreguem o Poder Judiciário.

3. Recurso Especial não provido.

(REsp 1615805/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 11/10/2016) [grifos]

Não obstante, especialmente em razão da novel disposição constante dos artigos 9º e 10 do CPC (princípio da não surpresa), dê-se ciência à parte exequente e oportunize-se manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, havendo ou não apresentação de razões, retornem os autos conclusos.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 23 de abril de 2019

-- Assinado Eletronicamente –

LUCIANA CUNHA VILLAR

Juiz(a) Federal

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região