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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.10.0861

Petição - Ação Rescisão Indireta contra M.F.Simokomaki

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GUARAÍ/TO.

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

M. F. SIMOKOMAKI ME, já qualificada nos autos, por seu advogado (Procuração anexa), com endereço profissional situado no rodapé desta página, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à Reclamação Trabalhista proposta por Nome , a fazendo nos seguintes termos:

1. Do escorço fático.

Trata-se de reclamatória trabalhista em que a reclamante alega que iniciou suas atividades na função de secretaria em 10.08.2015, período anterior ao condizente no registro da CTPS, de modo a exercer funções extracontratuais sem as devidas compensações, percebendo salário mensal sempre em acordo com o mínimo vigente à época.

Aduz que trabalhava das 08hs/18hs, com intervalo de repouso intrajornada de 02 (duas horas) nas segundas, terças, quintas e sextas feiras, das 07hs30min/20hs com intervalo intrajornada das 10hs30min/15hs30min e aos sábados das 08hs/12hs.

Requer rescisão indireta do contrato de trabalho, acúmulo de função, danos morais, salário retido e demais verbas rescisórias decorrentes dos pedidos principais.

Bem como multa do artigo 467 e 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro desemprego, contribuições fiscais, indenização por dano moral e atribui à causa o valor de R$

62.200,53 (sessenta e dois mil e duzentos reais e cinquenta e três centavos).

É o escorço necessário.

2. Mérito. Princípio da primazia da realidade. Ausência de vínculo empregatício anterior ao anotado.

A reclamante alega na vestibular que laborou para a reclamada em período anterior ao anotado na CTPS, a receber em contraprestação pelos serviços prestados o valor de R$ 00.000,00.

Ocorre que, esta numa clara e ardilosa tentativa de locupletar-se ilicitamente à custa da empresa reclamada traz aos autos inúmeros fatos que não guardam qualquer correspondência com o contexto fático ao qual estava inserido, manipulando a realidade a fim de induzir este Probo Juízo a erro.

Em verdade, que anterior ao tempo exposto na CTPS da trabalhadora, 14.01.2016, jamais existiu relação empregatícia entre as partes, como deseja crer a reclamante na exordial.

Ademais, ao tempo do contrato de trabalho a parte reclamada sempre deixou existir um ambiente de respeito e de harmonia para com a reclamante, de modo a adimplir com todas as suas obrigações patronais dentro do prazo legal, como prova os documentos em anexo, excluindo qualquer possibilidade de sanção.

Por essa razão, deve-se o pedido de retificação da CTPS ser julgado totalmente improcedente, condenando-se a reclamante ao ônus da sucumbência.

3. Da ausência de pressupostos legais para a rescisão indireta e do não cabimento de verbas rescisórias. Abandono de emprego.

Inicialmente a reclamada impugna totalmente a existência de qualquer requisito para a confirmação do pedido de rescisão indireta por parte da reclamante.

A autora alega que fora exigida a prestação de serviços alheios ao pactuado, ultrapassando o limite das suas forças. Sustenta ainda que após um período foi obrigada pela empregadora a realizar serviços distantes das obrigações existentes no contrato de trabalho, como secretária.

Acrescenta ainda que sofria de rigor excessivo por parte da representante da empregadora.

Porém, jamais houve qualquer conduta praticada pela obreira neste sentido, sendo que tais alegações não condizem com a realidade fática, posto que a reclamante NUNCA teve que laborar em atividade não relacionada com a pactuada. E se em algum momento o fez, foi dentro das atividades as quais se obrigou por sua contratação. Assim, inexistente afronta ao princípio da isonomia e tampouco direito a diferenças salariais.

A parte reclamada JAMAIS inadimpliu com as suas obrigações patronais, sempre agindo em máximo respeito as normas da CLT.

Dessa forma não se aplica ao caso o art. 483 alíneas "a" e "f" da CLT, haja vista ser evidente a inexistência de qualquer requisito para que se configure rescisão indireta.

A reclamante fora advertida verbalmente pela representante da autora em 18.01.2018, após ser comprovado pela reclamada que a obreira estava fazendo o uso não autorizado de equipamentos das clientes do estabelecimento. Sendo que em consequência deste ato, a obreira informou que não voltaria mais ao trabalho e assim fora notificada pela empresa que voltasse ao trabalho, sob pena de abandono, conforme notificação e comprovante de entrega anexos.

Posto que, por motivos que a empregadora desconhece a reclamante não correspondeu a notificação narrada acima, sendo caracterizado o abandono de emprego.

Não comprovada a existência de violações contratuais por parte da empregadora, tipificadas no art. 483 da CLT, é de total improcedência a presente demanda.

A jurisprudência já tratou de casos como este que se configuram, na verdade, em demissão a pedido e não rescisão indireta:

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCARACTERIZAÇÃO. A rescisão indireta do contrato de trabalho constitui forma atípica de rompimento contratual, que só deve ser declarada em situações extremas, que impeçam a continuidade da relação de emprego. A justa causa impingida ao empregador há de se pautar em fatos graves, robustamente provados, exigindo motivação jurídica bastante para o reconhecimento da impossibilidade de se manter o vínculo de emprego. No caso dos autos, a análise do acervo probatório produzido induz à conclusão de que a ré não praticou falta hábil a

contrato, não havendo como se amparar a pretensão da autora, no particular. (TRT-3 - RO: 00714201101503001 0000714-23.2011.5.03.0015, Relator: Marcelo Lamego Pertence, Sétima Turma, Data de Publicação: 15/05/2012,14/05/2012. DEJT. Página 170. Boletim: Não.

A justa causa imposta ao empregador deve ser demonstrada pelo reclamante de forma inequívoca, a fim de convencer o Juízo da existência das faltas graves imputadas à ré, motivando assim o desligamento do emprego, sem a perda de direitos trabalhistas.

Não é, porém, o inadimplemento de qualquer obrigação, por parte do empresário, que, sumariamente, autoriza o trabalhador a denunciar a rescisão do contrato. Se assim se pensasse, fomentar-se-ia, no espírito do obreiro, o desejo de "caçar" o pagamento da indenização.

É preciso que os fatos ressaltem a gravidade do comportamento patronal, de modo a se tornar inconveniente e, até mesmo, impossível a permanência do trabalhador na empresa. Assim, a alegada falta será aferida sempre que a conduta do empregador for de gravidade ímpar, ou seja, provocar lesão a qualquer direito integrante do conjunto a que faz jus o empregado de tal forma que a relação de emprego torna-se insuportável, o que NÃO se verifica no presente caso. Por conseguinte, improcedente a presente demanda.

Conforme já visto, está configurado o abandono de emprego, sendo presentes os elementos para sua comprovação.

Senão vejamos.

A empregada após recebida a notificação, em 05.02.2018, para que retornasse ao emprego, de maneira tendenciosa e irresponsável ante aos preceitos legais do contrato de trabalho não o fez, de modo a evidenciar a circunstância ensejadora do período de ausência, sendo este de mais de 30 dias de falta.

Tal falta é considerada grave, uma vez que a prestação de serviço é elemento básico do contrato de trabalho, então a falta contínua e sem motivo justificado pela reclamante é fator determinante de descumprimento da obrigação contratual.

Dessa forma se aplica ao caso o abandono de emprego constitui falta grave, o que enseja a rescisão por justa causa do contrato de trabalho, conforme a CLT, artigo 482, alínea "i".

De mesmo modo, não pode prosperar os pedidos da autora quanto ao recebimento de verbas rescisórias, uma vez que como

é sabido, esta deu causa a rescisão do emprego por justa causa, mediante ao abandono de emprego e por essa razão, não fazendo jus aos direitos reclamados .

Sendo assim, por questão da mais lídima justiça, requer que seja reconhecida a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, seguindo a sorte do principal a autora não faz jus a verbas rescisórias.

4. Impugnação quanto ao pedido de indenização por dano moral.

Sustenta a autora que faria jus a indenização por danos morais em razão de supostas violações de direitos e garantias fundamentais pela empregadora ocorridas na vigência do contrato de trabalho.

Além da inexistência de fundamento fático para permitir uma sentença condenatória como almeja a autora, é imprescindível o preenchimento dos requisitos do art. 186 e 927 do Código Civil, caracterizando o dever na reparação.

Sabe-se que o dever de indenizar o dano alheio nasce do ato ilícito, tendo-se como tal aquele fato do homem que contravém aos ditames da ordem jurídica e ofende o direito alheio, causando lesão ao respectivo titular.

No caso dos autos, não houve, por parte da reclamada, ofensa à moral da reclamante, nem mesmo atitudes da empregadora que tenha causado dor, sofrimento, mágoa e tristeza a obreira.

A responsabilidade subjetiva de indenizar nasce da conduta indevida do agente, que pratica um ato contra o direito, provocando dano a outrem, além da comprovação do ato ilícito, devendo estar presente a demonstração cabal do prejuízo, pois, o dano não se presume, mas se prova. Incabível e injusto seria imputar responsabilidade ao reclamado.

Assim, os pressupostos que legitimam a ação de indenização são três:

•Dano;

•Culpa;

•Nexo de Causalidade;

Então, para que seja reconhecido e se configure a obrigação de indenizar, devem restar provados TODOS estes elementos indispensáveis. Mediante isso, além de faltar amparo legal para referidos pedidos, falta a prova, que cabe única e

exclusivamente a reclamante, e em assim não procedendo, não se desincumbiu do ônus da prova, infringindo o inciso I, do artigo 373, do NCPC e o artigo 818, da CLT.

Desta forma, não cometeu a reclamada qualquer ato ilícito que pudesse lhe imputar a necessidade de ressarcir a reclamante pelos supostos danos sofridos. Requer-se o indeferimento do pedido de indenização.

Portanto, não cometeu o Reclamado qualquer ato ilícito que pudesse lhe imputar a necessidade de ressarcir ao reclamante pelos supostos danos sofridos.

Requer-se o indeferimento do pedido de indenização.

5. Do Quantum Indenizatório.

A Reclamante requereu pagamento de indenização no importe equivalente a R$ 00.000,00, que equivale a cerca de 34 vezes sua última remuneração, o que resta, de logo, impugnado, eis que foge completamente do razoável e gera o enriquecimento sem causa.

A título de cautela, passa o Reclamado a tecer algumas considerações a respeito do "quantum" indenizatório. Inicialmente, cumpre destacar que o valor da indenização por abalo moral, não deve dar azo ao enriquecimento sem causa.

Nesta ótica leciona o artigo 5°, inciso V da Constituição Federal assegura a indenização por danos morais, desde que seja proporcional ao agravo:

Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

V - é assegurado o direito de resposta, PROPORCIONAL AO AGRAVO, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (Grifei).

O artigo 944 e seu parágrafo único do Código Civil estabelecem acerca da quantificação do valor da indenização:

Art. 944. A indenização MEDE-SE PELA EXTENSÃO DO DANO. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. (Grifei)

Como se verifica, pode o juiz reduzir o valor da indenização se houver excesso ou desproporção, devendo observar parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade para a quantificação da indenização por danos morais e, principalmente, somente arbitrar indenização por danos morais se houver prova robusta dos prejuízos.

Evidente que os pleitos devem ser indeferidos, todavia, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, os valores devem ser reduzidos em patamares que não gerem o enriquecimento sem causa da reclamante.

6. Ausência de Acúmulo de Função.

A parte reclamante alega que fora exigida a prestação de serviços alheios ao pactuado, ultrapassando o limite das suas forças.

Sustenta ainda que foi obrigada pela empregadora a realizar serviços de limpeza no estabelecimento, além de efetuar transações bancárias, obrigações estas muito distantes das obrigações existentes no contrato de trabalho, como secretária.

Porém, jamais houve qualquer conduta praticada pela obreira neste sentido, tal alegação não condiz com a realidade fática, posto que a Reclamante NUNCA teve que laborar em atividade não relacionada com a pactuada. E se em algum momento o fez, foi dentro das atividades as quais se obrigou por sua contratação.

Assim, inexistente afronta ao princípio da isonomia e tampouco direito a diferenças salariais. No mais, as tarefas impostas eram de baixa complexidade e responsabilidade, além de serem de razoável execução pela reclamante, considerando o cargo para o qual foi contratada.

Deste modo, não há que se falar em acumulo de função, muito menos em adicional de 30% como quer a reclamante.

Junta o entendimento do TRT da 4a Região, para demonstrar que a pretensão da Reclamante é descabida:

"PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O pedido do reclamante não está fundamentado em plano de carreira organizado ou instrumento normativo da categoria do qual conste a descrição do conteúdo ocupacional da função desempenhada. Assim, a delimitação do conteúdo ocupacional da função contratada faz-se em atenção às atividades ordinariamente exercidas e ao que dispõe o parágrafo único do artigo 456 da CLT. Nesse sentido, as

empregado, salvo flagrante incompatibilidade com a sua condição pessoal presumem-se inseridas no conteúdo ocupacional da função contratada e, portanto, abarcada a respectiva remuneração pelo quantum originalmente ajustado. No caso, as atividades em relação às quais o reclamante postula plus salarial estão associadas à função contratada, não configurando tarefas de maior complexidade, nem mesmo incompatibilidade com a sua condição pessoal. (TRT da 4a Região, 4a. Turma, 0000666-40.2011.5.04.0014 RO, em 14/06/2012, Juiz Convocado Lenir Heinen - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Tavares Gehling, Desembargador João Pedro Silvestrin).

Ocorre que como regra geral, o empregado é remunerado em razão do fator temporal. É o tempo à disposição do empregador o critério fundante da remuneração do empregado (seja no critério hora, dia ou mês). Daí por que a remuneração por acúmulo de função tem caráter excepcional, pois só incide quando incompatíveis as funções desempenhadas, ou por expressa previsão normativa (legal ou convencional); isto é, a contratação do trabalhador para exercer certa função não obsta a que ele venha a desempenhar, licitamente, tarefas compatíveis e/ou correlatas com essa função.

É essa a idéia que se extrai, inclusive, do disposto no art. 456, § único, da CLT. Vejamos:

Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei n° 926, de 1969)

Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

O parágrafo único do artigo 456 da CLT assegura que o empregador pode exigir do empregado qualquer atividade lícita dentro da jornada normal, desde que seja compatível com a sua condição pessoal e que não esteja impedida no seu contrato de trabalho.

Portanto, no caso em tela, não se verifica o exercício de atividade incompatível com a condição pessoal da reclamante, nem alheia a sua função, tampouco o exercício de atividade ilícita.

Desta forma não faz jus ao pedido de plus salarial diante da ausência do acúmulo de função.

7. Impugnação ao pedido de férias.

Não merece ser guarido o pedido da reclamante relativo ao pagamento de férias referentes ao período anterior ao contrato de trabalho, haja vista, que é fato comprovado e batido que a reclamante não laborou para a empresa ré em período anterior ao anotado na CTPS.

Ademais, as férias estabelecidas no período vigente do contrato de trabalho foram pagas, sendo gozadas pela obreira em tempo estabelecido na CLT, conforme doc. anexo.

Por questão da mais lídima justiça, pugna a reclamada pela total improcedência!

8. Impugnação ao pedido de Trezeno.

A reclamante enseja pelo pagamento do trezeno proporcional ao período de projetado pelo aviso prévio.

Descabida é a pretensão da reclamante em receber tal verba, pois como já corroborado a parte autora abandou o emprego, situação que caracteriza-se como falta grave, com a consequente rescisão do contrato de trabalho por justa causa.

De modo a ressaltar, que mediante a demissão por justa causa, esta obreira não faz jus ao direito de pagamento do décimo terceiro.

Por esta razão, não merece arrego tal pedido inicial.

9. Impugnação quanto ao pedido de FGTS + 40%.

Não é devido ao reclamante o Depósito de FGTS e levantamento de 40%, relativo ao período anterior ao anotado na CTPS da obreira, ao modo que jamais existiu relação empregatícia entre as partes em momento anterior ao contrato de trabalho.

Bem como o depósito referente ao período proporcional de suposto aviso prévio, não merece prosperar diante da rescisão do contrato de trabalho, por justa causa.

Ademais, o trabalhador demitido por justa causa não faz jus a multa de 40% sobre o valor depositado no FGTS, modo que esta somente é obrigatória em demissões sem justa causa.

Dessa forma, resta impugnado tal pedido.

10. Impugnação ao pedido de seguro desemprego.

A reclamante não enseja aos requisitos impostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para a concessão do benefício.

Diante ao exposto, o contrato de trabalho fora rescindido em decorrência do abandono de emprego por parte da trabalhadora, de modo a não obrigar a reclamada a emitir as guias de seguro desemprego, bem como sucessivamente, não gera direito a indenização. Pois o benefício não é concedido ao demitido por justa causa, como no caso em tela.

Dessa forma, não pode prosperar o pedido de seguro desemprego.

11. Impugnação a tutela de urgência.

Impugna-se tal pedido, vez que não restou caracterizado o requisito de perigo de dano, ensejado no artigo 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência.

12. Multas dos Artigos 467 e 477 da CLT.

Com relação aos pedidos de aplicação das multas previstas nos art. 467 e 477, §8°, da CLT, estas deverão ser julgadas improcedentes em face da CONTROVÉRSIA acerca de todas as verbas ora discutidas na presente ação, bem como da permanência do vínculo empregatício.

O art. 467 da CLT impõe, expressamente, que o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador na data do comparecimento na Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas postuladas "sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento" - o que não se verifica no presente caso, face à contestada rescisão indireta, por conseguinte, todas as verbas decorrentes. Deste modo, improcedentes as multas pretendidas na peça inicial.

Também, não há que se falar em multa do art. 477 CLT.

13. Do saldo salário.

O saldo salário da reclamante está disponível, sendo que não fora pago em período anterior ante a recusa da parte autora em receber tal parcela.

14. Considerações finais.

Por todo o exposto, requer seja recebida a presente defesa com os documentos que seguem em anexo, para que que

seja decretada a TOTAL IMPROCEDÊNCIA desta reclamatória, por ser ato de justiça!

Ademais, requer a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 15%(quinze por cento), nos termos do artigo 791-A da CLT, acrescentado pela lei 13.467/2017.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidos, em especial pelo depoimento pessoal do reclamante - pena de confesso, a teor do que dispõe o Enunciado n° 74 do TST, juntada de documentos, oitiva de testemunhas.

Os documentos que acompanham a presente defesa conferem com os originais nos termos do artigo 830 da CLT.

Pede deferimento.

Colinas do Tocantins, 08 de março de 2018.

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF