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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.02.0467

Contrarrazões - TRT02 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Rot - contra Colgate Palmolive Industrial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 7a. VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP.

Processo n.º: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, da Reclamação Trabalhista que move em face de COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA, através de sua advogada que ao final subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para oferecer as inclusas

C O N T R A R R A Z Õ E S

ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, pedindo sejam elas recebidas e processadas na forma da Lei.

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Termos em que

P. Deferimento

Mauá, 11 de dezembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO

Recorrente: COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA

Recorrido : Nome

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CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

EGRÉGIO TRIBUNAL ,

NOBRES JULGADORES:

Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Reclamada contra a R. Sentença de origem, que julgou procedente em parte a Ação Trabalhista e condenou-a condenou a Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00, pensão mensal vitalícia, no montante de 12,5% do último salário mensal, com termo inicial na data da rescisão contratual até completar 73 anos de idade, em parcela única, nos termos do artigo 95 do Código Civil, convênio médico, e ao pagamento do intervalo intrajornada e reflexos. Os demais pedidos foram julgados improcedentes.

No entanto, sem prejuízo do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, ora Recorrida, as razões recursais da Reclamada não merecem prosperar, posto que se limita a fazer meras alegações sem o condão para modificar a decisão "a quo", como pretende, senão vejamos:

DAS HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA.

A Recorrente pretende a reforma da R. Sentença que a condenou ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo de refeição e descanso, alegando que a redução foi autorizada por Acordo Coletivo de Trabalho.

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Melhor sorte não assiste a Recorrente.

A redução do intervalo para refeição e descanso restou incontroversa, deixando a Recorrente de comprovar a autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego para a redução do intervalo mínimo para refeição e descanso, nos termos do artigo 71, § 3º da CLT.

Ainda que a autorização Ministerial fosse válida, o que se admite tão-somente por amor ao argumento, razão não assiste à Recorrente, pois a autorização Ministerial não se sobrepõe a Lei Maior, bem como não tem o condão de derrogar as normas infraconstitucionais.

Quanto a Portaria n.º 42, de 28 de março de 1987, está é ilegal, pois dispõe contra a previsão do parágrafo 3.º do artigo 71 da CLT. O intervalo pode ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho. Assim, não pode a portaria delegar à convenção ou acordo coletivo a redução intervalar, pois a lei não delegou tal hipótese à norma administrativa.

O artigo 71 da CLT caracteriza-se pela imperatividade absoluta, quando tratada de forma individual, já que busca a redução dos riscos inerentes ao trabalho, sendo insuscetível de renúncia, acordo coletivo ou transação.

A lei visa proteger a higidez do trabalhador e a concessão do intervalo tem por finalidade a recomposição da saúde física e mental do obreiro.

Nesse sentido:

"SÚMULA 437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - E inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da 00.000 OAB/UF), infenso à negociação coletiva.

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III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

Portanto, não é permitida a flexibilização da redução do intervalo para refeição e descanso, conforme inciso II da Súmula 437 do C. TST, pelo que requerer a V. Exa. seja negado provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, mantendo-se a R. Sentença de 1a Instância, por medida de Justiça.

Quanto aos reflexos, mais uma vez sem razão a Recorrente, tendo em vista o posicionamento majoritário de nossos Tribunais, que entende tratar-se de horas extras e, uma vez não usufruído na íntegra, deve ser reconhecido como hora extra, consoante inciso IV da Súmula 437 do TST, pelo que requer a essa Colenda Corte seja mantida a R. Sentença na íntegra, por seus próprios fundamentos.

Da Responsabilidade Civil da Reclamada.

O Recorrido comprovou os fatos constitutivos do seu direito, pois ao ser contratado gozava plenamente de higidez física e psíquica e em decorrência das atividades desempenhadas ao longo dos 20 anos em condições antiergonomicas, além do acidente típico de trabalho, contraiu patologias de cunho ocupacional as quais atingem o quadril e o membro superior direito, culminando com a redução parcial, porém permanente da sua capacidade laborativa, diagnóstico ratificado através do laudo médico elaborado pelo Perito de confiança do R. Juízo, assim como no Laudo produzido na Ação Acidentária e parecer técnico do Médico do Trabalho e Ergonomista, Dr. NomeErivalder Nome.

No entanto, a Recorrente pretende a reforma da R. Sentença alegando que a decisão foi embasada no"frágil"laudo pericial, e em apertada síntese tenta desconstituir o que resta amplamente comprovado através de provas técnicas.

Em que pese a tese desenvolvida, razão não lhe assiste, pois o dano, o nexo e a culpa da Recorrente restaram ratificadas através do laudo pericial de lavra do Perito do Juízo.

Releve-se que o Recorrente pretende revolver matéria fático-probatória impugnando o laudo pericial, o que não merece prosperar, pois nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 333, II do CPC, ao alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Recorrido, o Recorrente inverteu o ônus da prova, e

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desse dever não se desincumbiu, pois dizer que se trata de doença de cunho degenerativo não elide a pretensão do Recorrido, considerando que a prova pericial é contundente no sentido de que as atividades laborativas na reclamada não só desencadearam como agravaram a doença, diagnóstico corroborado através do laudo médico pericial de lavra do Perito de confiança do R. Juízo que afirmou:

" ...concluo que o Autor é portador de quadro clínico que lhe acomete a articulação do cotovelo direito caracterizado como epicondilite em decorrência do acidente do trabalho qu sofreu e consequentemente está caracterizada a patologia ocupacional que é portador... "

Note-se que a infração as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho, a afronta aos artigos , inciso XXII e 225 da Constituição Federal e artigo 157 da CLT cometidas pela Recorrida restam confirmadas nos autos, especialmente através da R. Sentença proferida nos autos da Ação Acidentária, vejamos:

" ...o Perito Judicial, de forma conclusiva, deixou claro que existe incapacidade laboral parcial e permanente, uma vez que "O periciando é portador de sinovite e osteoartrose degenerativa de quadril direito sem nexo causal com as suas atividades laborais, porém agravada por ela. Apresenta, também, tenobursite com roturas parciais dos tendões glúteos médio e mínimo com formação de estesófitos no trocanter maior bilateralmente e tendinose dos iquiotibiais bilateralmente, com nexo de causalidade com suas atividades laborais. Existe incapacidade laboral parcial e permanente."

No mesmo sentido apresenta-se o Parecer técnico do Médico do Trabalho e Especialista em Ergonomia do Trabalho, Dr. NomeErivalder Nome.

Releve-se ainda que o cerne da questão reside no fato da eclosão das patologias ocupacionais deve-se ao longo do pacto laboral, e, ainda que fossem de cunho degenerativo, o que se admite somente por amor ao argumento, dado o agravamento no curso do contrato de trabalho, tem-se caracterizada a concausa igualmente enquadrável para o deferimento dos pedidos pleiteados na inicial.

Preceitua o artigo 157 da CLT:

"...Art. 157. Cabe as empresas

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço quanto as precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.

III - adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente."

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O artigo supramencionado fora recepcionado pelo artigo , XXII da Constituição Federal, que já declina como um direito fundamental do empregado a proteção contra acidentes e riscos profissionais, conforme teor do texto Magno, a seguir transcrito:

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social;

(...)

XXII- redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança:

É obrigação legal e contratual do empregador, proporcionar ao empregado um ambiente de labor salubre, promovendo programas de prevenção a saúde e acidentes de trabalho.

As medidas que poderiam ser tomadas para evitar as patologias de cunho ocupacional não foram aplicadas pela Recorrida, em afronta ao disposto no art. 7, inciso XXII e art. 225, ambos da Constituição Federal.

E é justamente a conduta da Recorrida que caracteriza a culpa, uma vez que, não foram asseguradas ao Recorrente melhores condições em termos de saúde, higiene e segurança, fato ratificado através do laudo pericial de lavra do Perito do Juízo, que após vistoria" in loco "constatou a presença de fatores agressivos em termos de eclosão e agravamento das patologias que acometem o Obreiro.

Face ao exposto, requer a esta Colenda Corte que se digne a rejeitar as assertivas do Recorrente, pois as provas produzidas nos atestam que o Recorrido é portador de patologias de cunho ocupacional contraídas em razão do acidente típico de trabalho, sem que a mesma observasse as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho, em afronta aos artigos , incisos XXII e XXVIII e 225 da Constituição Federal e artigo 157 da CLT, razão pela qual sob esse aspecto a manutenção da R. Sentença é dever legal que se impõe, sem prejuízo do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante.

Das Indenizações por Danos Morais e Materiais.

Insurge a Recorrente face a R. Sentença de 1a Instância que condenou-a ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 00.000,00; e indenização por danos materiais, em forma de pensão, de caráter personalíssimo e vitalício, em valor equivalente a 12,5% do seu último salário, insistindo afirmar que não restou comprovada a culpa da Empregadora, o ato ilícito praticado ou a ofensa aos valores íntimos do Obreiro, bem como requer a redução dos valores arbitrados, o que não merece prosperar, senão vejamos:

O Recorrido é portador de epicondilite em decorrência do acidente do trabalho .

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Diante da prova irrefutável do dano, nexo e da culpa da reclamada na redução da capacidade laborativa do Obreiro, o MM. Juiz de 1a Instância julgou procedente o pedido, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais e dano moral, nos termos da fundamentação da R. Sentença.

A pretensão de reforma da decisão não merece acolhimento, em que pese seu esforço na tentativa de desconstituir o que resta amplamente provado, tais assertivas não podem se sobrepor a prova técnica.

De acordo com as provas dos autos, o Laudo Pericial realizado por Perito de confiança do Juízo assim , como no Laudo produzido na Ação Acidentária e parecer técnico do Médico do Trabalho e Ergonomista, Dr. NomeErivalder Nome, restou ratificado o dano, o nexo e a culpa da Reclamada na redução parcial, porém permanente da capacidade laborativa do Recorrido.

No mesmo sentido, restou comprovado que a Recorrente não era cumpridora das Normas de Medicina e Segurança do Trabalho, bem como o meio ambiente de trabalho fornecido pela Recorrente não obedecia as Normas de Medicina e Segurança do Trabalho, impondo ao Recorrido o labor sob condições antiergonômicas.

Contrariamente ao entendimento da Recorrente, com todo o respeito ao MM. Magistrado que prolatou a decisão, tratam-se de valores ínfimos, considerando a extensão da lesão, o porte da Reclamada e a função pedagógica da pena, em afronta ao artigo 944 do Código Civil, razão pela qual o Autor diante do inconformismo ingressou com o Recurso Ordinário para o qual reitera pela apreciação no momento adequado.

Note-se que no laudo médico pericial de lavra do Perito de confiança do R. Juízo de 1a Instância ratificou os fatos narrados na inicial, notadamente que a Recorrente infringiu as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho, aos artigos , inciso XXII e 225 da Constituição Federal e artigo 157 da CLT.

A pretensão de reforma da decisão de 1a Instância não merece acolhimento, em que pese o esforço da Recorrente na tentativa de desconstituir o que resta amplamente provado, até porque tais assertivas não se sobrepõe a prova técnica.

Resta incontroverso que o Recorrido em razão das atividades desempenhadas na Recorrente, bem como pelo acidente típico de trabalho sofrido, que o Recorrente padece o de patologias irreversíveis e incapacitantes, as quais culminaram com a redução parcial, porém permanente da sua capacidade laborativa, fato e diagnóstico corroborado através das provas dos autos, notadamente o laudo médico pericial de lavra do Perito de confiança do R. Juízo.

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Dispõe o artigo 186 do Código Civil:

"...Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

A partir do momento em que a Recorrente faltou com o dever de zelar pela integridade física do Recorrido, que deixou de lhe proporcionar um ambiente de trabalho adequado nos termos do artigo , XXII e XXVIII e 225 da Constituição Federal, esta praticou o ilícito.

Se os prepostos da Reclamad a não agiram com a devida prudência e diligência na condução do contrato de emprego, especialmente no que concerne a um ambiente sadio e salubre, há de ser reconhecida a responsabilidade da Reclamada, ora Recorrente.

A teor do artigo 157 da CLT além do disposto nas Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho tem-se como obrigação contratual e legal do empregador a efetiva utilização dos programas de prevenção a saúde do trabalhador dos acidentes típicos e atípicos (doença ocupacional e do trabalho), o que não restou atendido.

De outro, turno há previsão Constitucional, nos artigos e , incisos XXII, XXVIII, da Constituição Federal, quanto à Proteção face aos riscos do trabalho, havendo também a obrigação do empregador no cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança, por força do artigo 157, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Portanto, evidente está a culpa da Recorrente, vez que não tomou medidas preventivas e eficazes para evitar o acidente típico de trabalho sofrido, cujas patologias acompanharão o Recorrido por toda a vida, tu do em razão das condições de labor à que fora exposto.

A teoria dos riscos da atividade que prevê a responsabilidade civil objetiva deve ser aplicada e, não tendo a Recorrida demonstrado ter proporcionado condições de trabalho seguras para garantir a integridade física do Recorrente deve responder por responsabilidade civil.

Ainda que assim não se entenda não há como deixar de caracterizar a responsabilidade civil da Recorrida de forma subjetiva.

Na órbita da responsabilidade civil subjetiva exigem-se três elementos: dano; relação de causalidade entre o dano e o trabalho desenvolvido pelo empregado; culpa do empregador.

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Os danos causados pela Recorrente ao Recorrido são incontestáveis, posto que o mesmo está incapacitado para o labor em caráter parcial, porém permanente.

Ainda que as patologias que acometem o Recorrido fossem de cunho degenerativo, o que se admite somente por amor ao argumento, não há como negar o agravamento no curso do contrato de trabalho, pelo que tem-se caracterizada a concausa igualmente enquadrável para o deferimento dos pedidos pleiteados.

A Recorrente deve responder pelos danos causados ao Recorrido, inclusive considerando-se o recurso interposto pelo Recorrido no prazo legal, o que reitera a esta Colenda Corte, uma vez que o submeteu a condições agressivas de labor, sem adotar as devidas cautelas, razão pela qual requer seja negado

provimento ao Recurso da Recorrente.

De outro turno, a Recorrente no momento adequado não logrou êxito em infirmar o laudo pericial de lavra do Perito de confiança do R. Juízo, demonstrando apenas o descontentamento diante do resultado desfavorável, igualmente deixou de comprovar o cumprimento das Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho, bem como o artigo , XXII e 225 da CF, artigo 157 da CLT.

Logo, sob esse aspecto, as razões recursais da Recorrente restam fadadas ao fracasso, ao tempo que o Recorrido requer devendo ser mantida a R. Sentença guerreada, sem prejuízo do Recurso Ordinário interposto.

O direito a um ambiente de trabalho saudável é estabelecido não unicamente no artigo inciso XXVIII e, ainda, inciso XXII e art. 225 Constituição Federal, também o artigo 154 e seguintes da CLT.

Nesse sentido, Nome,"in Direito Ambiental do Trabalho e Saúde do Trabalhador (2a edição, LTR 2006, pág. 229) nos ensina que:

"...A partir do momento em que se compreender o disposto no § 3º do art. 225 como princípio maior (regra supralegal) que protege um direito fundamental - preservação da vida em todas as espécies - não ficará afastada a possibilidade de inconstitucionalidade do inciso XXVIII do art. 7º da norma de alcance maior (...) Veja-se que pela norma supralegal do § 3º do art. 225, estabeleceu o constituinte para os danos ambientais a responsabilidade objetiva, pelo que de maneira lógica ou razoável, não poderia ser diferente os acidentes que atingem diretamente a pessoa humana..."

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A interpretação harmônica do caput do artigo , § 2º e artigo ambos da Constituição Federal com o artigo 927 do Código Civil, é válida, pois, a própria Constituição Federal autoriza a inclusão de outros direitos que visem garantir a proteção do trabalhador, tudo em atenção ao princípio maior, como estabelecido pelo I. Jurislaborista Uruguaio Américo Plá Rodrigues, como sendo o princípio da proteção.

Cumpre ressaltar que a responsabilidade civil do empregador, não é totalmente exaurida dentro da sistemática constitucional, tanto que essa interpretação é controvertida, pois ao invocar o artigo , inciso XXVIII da CF, traz alhures do artigo 186 do Código Civil.

Infere-se que o artigo 157 da CLT, já pré-dispunha antes mesmo da Carta Magna, a responsabilidade do empregador na proteção da saúde do trabalhador; assim compete ao empregador a proteção da saúde do laborista, e, não o contrário, até mesmo porque a essência do contrato de emprego é o da proteção, sendo que a maioria dos ônus atinentes a essa relação está nas mãos daquele que detém o capital, e não do operário.

Assim, o regramento do § único do artigo 927 do Código Civil, é aplicável nos vertentes considerando a teoria do risco, e ainda, as condições de labor na Reclamada, tal como comprovado pelos documentos anexos a exordial.

Face ao exposto, o Recorrido requer a esta Colenda Corte seja negado provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, por tratar-se de mero inconformismo, sem o condão de infirmar as provas produzidas, as quais ratificam o dano, o nexo causal e a culpa da Reclamada quanto a redução parcial porém permanente da capacidade laborativa do Recorrido, pelo que improcedem as assertivas constantes na peça recursal, sem prejuízo do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante.

• €€€€€€€ Do Dano Moral. Pedido de Reforma para Majorar o Valor Arbitrado.

O artigo 157 da CLT estabelece parâmetros no que tange a Segurança e Medicina do Trabalho e a prevenção de acidentes, consubstanciados nas normas regulamentadoras em vigor, o que não cuidou a Reclamada de realizar a exemplo do descumprimento patente dos artigos , inciso XXII e 225 da Constituição Federal.

O artigo 186 do Código Civil garante:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

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O artigo 927 do mesmo diploma dispõe:

"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

A matéria encontra-se ainda disciplinada no artigo 950 do Código Civil que determina:

"Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez."

A Constituição Federal garante a reparação de danos contra o patrimônio, a intimidade e a honra, consoante artigo , incisos V e X, inseridos como garantia e direitos individuais ("V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação").

Na mesma esteira, a Constituição Federal assegura como direito fundamental do empregado, no artigo inciso XXII, "a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" e artigo 225 do mesmo diploma, quando determina a responsabilidade do empregador em fornecer um ambiente de trabalho seguro aos seus colaboradores, no caso o Requerido, o que não cuidou efetivamente a Recorrente de realizar.

A responsabilidade de reparação surge assim que se verifica a violação, não exigindo prova do dano moral, mas sim do fato que lhe deu origem, ou seja, o nexo de causalidade, pois não é possível impor ao lesado que demonstre o seu sofrimento, o qual reside no seu íntimo., razão pela qual impugna-se as assertivas da Recorrente quando esta afirma que "não cometeu qualquer ato ilícito contra o reclamante", pois o dano, o nexo e a culpa na redução da capacidade laborativa do Obreira restam ratificados através do laudo médico de lavra do Perito de confiança do R. Juízo, corroborado através do laudo médico pericial elaborado na Ação Acidentária.

Releve-se que o dano moral, passível de ser ressarcido por indenização é aquele que atinge a honra do indivíduo, tanto em seu enfoque subjetivo, consubstanciado na violência à sua intimidade e integridade moral, como sob o prisma objetivo consistente na sua dignidade e imagem exteriorizada para o mundo.

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A Recorrente responde pela indenização do dano moral ante aos males que acometem o Recorrido, cuja eclosão fundamenta-se no ambiente de trabalho inadequado, porquanto a honra e a imagem de qualquer pessoa são invioláveis (art. , XI, da Constituição Federal), destacando-se ainda que esta deve ser deferida considerando-se a lesão, o porte do ofensor e a função pedagógica da pena, o que com o devido respeito ao Magistrado de 1a Instância foi deferido aquém, ensejando a interposição de Recurso pelo Recorrido,o qual aguarda provimento.

Neste sentido:

"A obrigação de reparação do dano moral perpetrado decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, de modo a configurar como prejudicadas estas, com o dano medido na proporção da repercussão da violação à integridade física, moral e psíquica do agredido." (Processo

o

TRT/SP N 00428200625302007- TRT 02 Reg.)

O pagamento de indenização por dano moral não tem natureza reparatória, pois não tem o condão de repor o patrimônio jurídico da vítima, mas uma compensação pelo sofrimento acarretado pela conduta culposa ou dolosa de outrem, no caso a Recorrente afirma haver adotado medidas para zelar a saúde do Recorrido, porém estas não foram suficientes para evitar a eclosão e o agravamento das patologias, tampouco para impedir a redução parcial, porém permanente da capacidade laborativa do Obreiro que em razão do acidente típico de trabalho está com a sua higidez física comprometida, o que lhe acarreta o sofrimento e angustia diante da derrocada da sua saúde.

No mesmo sentido, consoante disposto no artigo 950 do Código Civil, a condenação aos danos materiais é dever legal que se impõe diante da redução parcial, porém permanente da capacidade laborativa do Recorrido por culpa da Recorrente que deixou de cumprir através de seus prepostos as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho, em afronta aos artigos , XXII e 225 da CF e artigo 157 da CLT.

Efetivamente nenhum valor será o suficiente para restabelecer a higidez física do Recorrido, vez que os relatórios, exames e laudos médicos que instruem a Ação revelam de forma incontestável os males que o acometem assim como a redução parcial, porém definitiva de sua capacidade laboral, o que o obriga a permanecer sob tratamentos médicos até a presente data.

Porém além do imensurável dano causado ao autor pela Recorrente há que ser considerado o porte da mesma e a função pedagógica da pena, o que, diante da irrisório percentual arbitrado à título de dano moral, não se cumpre no R. Julgado de primeira instância, o que afronta o artigo 93, IX da CF.

Nesse sentido, estimando a lesão, o tipo e a sua extensão, a capacidade econômica do ofensor, o caráter pedagógico da indenização, de forma concreta, o R. Julgado deveria ter procedido ao arbitramento dos danos morais no equivalente ao mínimo de 150 salários mínimos, conforme pleiteado na inicial e não e

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tão somente a irrisória importância de R$ 00.000,00, que com todo o respeito chega a ser uma afronta ao Recorrente.

Releve-se que valor inferior ao pleiteado não atinge a finalidade de servir de advertência para a Recorrida e nesse ponto salientamos o V. Acórdão proferido pelo Magistrado Nome, cujo trecho passa a transcrever:

"(...) O dano moral é difícil de ser aferido, pois depende de questão subjetiva da pessoa. Entretanto, deve ser sopesada a necessidade da pessoa, mas também a possibilidade financeira da empresa, aplicando-se por analogia, o artigo 400 do Código Civil (...)" (TRT-2a Região. Revista LTr 65-04 /500, Rel. Juiz Nome).

Sá Pereira ensina: "A indenização não empobrece nem enriquece. O responsável é obrigado a repor aos beneficiários da vítima na situação em que estariam, sem o dano."

Diante do exposto, amparado no artigo 131 e 436 do CPC, requer a esta Colenda Corte seja NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA , ao tempo que reitera pela reforma da R. Sentença de Origem, para o fim de DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, para majorar o valor dos danos morais no equivalente ao mínimo de 150 (cento e cinquenta salários mínimos), conforme pleiteado na inicial, por ser medida de Justiça!

Do Dano Material. Pedido de Reforma para Majorar o Valor Arbitrado.

A Recorrente pretende a reforma da R. Sentença que condenou-a ao pagamento da pensão mensal vitalícia no percentual de 12,5% do último salário.

No entanto, conforme razões expostas no Recurso Ordinário do Reclamante, valor arbitrado não atende o princípio da razoabilidade, tampouco da proporcionalidade, ao tempo que violam os artigos 186, 187, 949, 950 e 951, todos do Código Civil, ante a irrisória porcentagem auferida, pois incontroverso o dano, o nexo causal e a culpa da Reclamada na redução parcial, porém permanente da capacidade laborativa do Obreiro, consoante provas irrefutáveis colacionadas as autos.

Releve-se que nos autos há provas contundentes da culpa da Recorrente na redução da capacidade laborativa do Recorrido.

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O MM. Juiz condenou a Recorrente ao pagamento de apenas 12,5% da última remuneração, cujo percentual foi impugnado tempestivamente, considerando que a perda é parcial e definitiva. Logo, segundo a Lei 8.213/91 equivale a 50% de perda patrimonial, até porque nos autos encontram-se provas técnicas que atribuem a perda patrimonial em 50%.

De acordo com o artigo 436 do CPC, "O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos."

Em razão dos princípios vigentes no Direito do Trabalho tem-se como afrontado o disposto na Lei 8.213 /91. Isto porque, nos autos constam provas quanto ao reconhecimento da redução parcial, porém permanente da capacidade laborativa do Recorrente.

Nesse sentido, amparado no artigo 131 e 436 do CPC, requer a esta Colenda Corte seja reformada a R. Sentença de Origem, a fim de acolher as provas técnicas, notadamente a R. Sentença proferida na Ação Acidentária que após analisar as condições de saúde do Recorrente, auferiu perda patrimonial em 50%, considerando o parágrafo 1º do artigo 5º da circular nº 15/78, da SUSEP.

Quanto ao termo inicial e final do pagamento da pensão mensal, os danos materiais são devidos em razão do ato ilícito praticado pela Reclamada que deixou de cumprir as normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho, fato ratificado através da perícia médica, culminando com a eclosão das patologias de cunho ocupacional incapacitantes e irreversíveis que acometem o Recorrente. Sob esse aspecto, a R. Sentença encontra amparo na jurisprudência pacificada em nossos tribunais, bem como na projeção de expectativa de vida do IGBE, razão pela qual deve ser mantido o termo inicial ficado na R. Sentença.

Sabe-se que a indenização por danos materiais é devida na hipótese em que a vítima - tanto de acidente de trabalho como de doença profissional, tiver prejudicada a sua capacidade laboral, de forma a diminuir ou cessar com a sua possibilidade de ganhos através da profissão anteriormente exercida, causando-lhe prejuízo patrimonial.

Assim, a indenização por danos materiais visa à restituição de prejuízos financeiros efetivamente sofridos pela vítima, e compreende os danos emergentes, in casu, o que a vítima perdeu, e os lucros cessantes, aquilo que ela deixou de ganhar em razão do dano.

Logo, não há que se confundir a remuneração recebida a título de salário pela reintegração, com indenização pelo ato ilícito praticado, até porque a porcentagem auferida encontra-se aquém do efetivamente devido, pois o Obreiro não ostenta a mesma condição física de outro trabalhador, o que inevitavelmente diminuirá os ganhos financeiros.

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Fls.: 17

Face ao exposto, sob tais aspectos, requer a esta Colenda Corte que se digne a NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA , ao tempo que reitera pela reforma da R. Sentença de 1a Instância, amparado no artigo 131 e 436 do CPC, para o fim de DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, acolhendo as provas técnicas, notadamente o laudo produzido na Ação Acidentária que auferiram perda patrimonial em 50%, considerando o parágrafo 1º do artigo 5º da circular nº 15/78, da SUSEP.

• €€€€€€€ Do artigo 950 do Código Civil

A aplicabilidade do artigo 950 do Código Civil reside no prejuízo decorrente do dano, do nexo causal e da culpa da Reclamada na redução da capacidade laboral do Obreiro.

Assim, caracterizados os elementos que importam na responsabilidade do empregador, é cabível a reparação pelos danos provocados, nos termos do artigo 950 do Código Civil, pelo que reitera a esta C. Corte seja mantida, sob esse aspecto, a R. Sentença.

Do Convênio Médico.

A Recorrente pleiteia a reforma da R. Sentença que condenou-a ao restabelecimento do convênio médico de forma vitalícia.

Em que pese a tese desenvolvida pela Recorrente, razão não lhe assiste, uma vez que a R. Sentença sob esse aspecto encontra-se amparada no artigo 950 do Código Civil.

As provas produzidas nos autos ratificam o dano, o nexo e a culpa da Recorrida na redução da capacidade laborativa do Obreiro, bem como a necessidade dos tratamentos médicos continuados, razão pela qual acertadamente o MM. Juiz de 1a Instância julgou procedente o pedido.

Face ao exposto, requer a esta Colenda Corte seja mantida a R. Sentença sob esse aspecto, mantendo-se a concessão do convênio médico diante do ato ilícito praticado pela Recorrente, devidamente comprovado nos autos.

Quanto a fixação da multa diária, em caso de descumprimento da R. Determinação encontra amparo no artigo 461 do CPC, pelo que falecem as razões recursai, devendo ser negado provimento ao recurso, também sob esse aspecto.

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Fls.: 18

Do Pedido

Diante da evidência dos fatos, requer a esta C. Corte que se digne a NEGAR PROVIMENTO AO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, ao tempo que requer ao tempo que reitera pela reforma

da R. Sentença de 1a Instância, amparado no artigo 131 e 436 do CPC, para o fim de DAR

PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, por ser medida de JUSTIÇA!

Termos em que

P. Deferimento

Mauá, 10 de dezembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

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