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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0011

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

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EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por seu Procurador, que o representa por força do art. 75, inc. III/CPC, Lei Municipal nº 788/85, art. 134 e parágrafos da Lei Orgânica Municipal e art. 6º, inc. II, da Lei Complementar nº 132/13, 2º Réu da Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada por Nome, vem, com fulcro no art.

o

897, b, da CLT (e com as prerrogativas conferidas pelo Decreto-Lei n 779/69), interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

contra a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista por si ajuizado, requerendo, após seu recebimento e autuação, envio à Superior Instância para apreciação e julgamento da matéria recorrida, na conformidade das razões em anexo.

Considerando o disposto na Resolução Administrativa nº 1.418 do C. TST , que, em razão do processo eletrônico instituído no âmbito daquela Corte, determina o processamento do Agravo nos próprios autos do recurso denegado, deixa-se de oferecer peças para formação de instrumento.

Registre-se: 1) os Procuradores do Município do Rio de Janeiro representam

esse ente público ex vi legis (art. 75, inc. III/CPC, art. 134 e parágrafos da LOMRJ, art. 6º, inc.

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II, da Lei Complementar nº 132/13 e Lei Municipal nº 788/85), pelo que inexistem procurações outorgadas aos advogados do Agravante. Também não há que se falar em comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas, a teor dos arts. , inc. IV, do Decreto-Lei nº 779/69 e 790-A da CLT.

A Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro está sediada na Endereço, Centro, Rio de Janeiro/RJ (CEP 00000-000).

Pede o Agravante que, após intimação da parte Autora (Agravada) para os fins legais, seja o presente remetido ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, para apreciação e julgamento.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2017.

Nome

Procurador do Município do Rio de Janeiro

Mat.10/117.879-7 00.000 OAB/UF

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Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado (a): Nome

RAZÕES DE AGRAVANTE

TEMPESTIVIDADE

Publicado o r. despacho em 02.06 .1 , 7 sexta-feira , inicio -se o prazo de dezesseis u dias no dia 05.06.2017 segunda , -feira, terminando em 20.06.2017 terça-feira , , portanto, tempestivo este Agravo.

Considere-se, com efeito, a dobra de que dispõem os entes públicos ( ex vi do Decreto-Lei nº 779/69).

Nome

A r. decisão agravada abordou diversos pontos:

1.

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1. afirma inexistir violação aos arts. 5º incisos II; artigo 21, inciso XXIV; artigo 37, artigo 102 da CF/88 e consonância do acórdão com notória jurisprudência do TST;

1. afirma inexistir violação ao artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93 e a Lei nº 7102/1983, artigo 20.

1. Afirma inexistir violação a Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818;

1. Afirma inexistir violação do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I e artigo 374, inciso IV, Código Civil, artigo 186; artigo 927;

1. Disse que, em relação ao tema recorrido, o acórdão está em consonância com a notória jurisprudência do C. TST (Súmula 331 do TST), e que o recurso não merece processamento, a teor do artigo 896, alínea c e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST;

1. Afirma que o acórdão registra a culpa in vigilando do ente público, de modo que o recorrente pretenderia o revolvimento da prova produzida, o que seria vedado pela Súmula 126 do TST; e

Cabia à I. Prolatora da r. decisão agravada se pronunciar, de maneira expressa e fundamentada, sobre as alegações de afronta à lei e à Constituição da Republica sustentadas na Revista, aduzindo os motivos pelos quais, no seu entender, elas não mereceriam subsistir.

Todavia, a jurisprudência desse Col. TST não vem admitindo a oposição de Embargos de Declaração com o fito de sanar omissões como as de que ora se cogita, ocorridas em sede de primeiro exame de admissibilidade de Recurso de Revista. Assim, não tem o Município como desvendar os fundamentos específicos da r. decisão agravada para contra eles se insurgir. Mais não resta a esse ente público, quanto à sobredita violação, senão reiterar os termos de seu Recurso de Revista, o que será feito ao final do presente Agravo.

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Não obstante, quanto aos aspectos pontuados, a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso parece ter pretendido, data venia , se substituir ao próprio provimento jurisdicional vindicado pela ora Agravante quando da interposição da Revista.

É que a análise de questões afetas ao próprio mérito recursal deve ficar a cargo do C. TST, Tribunal competente para processar e julgar o Recurso de Revista. Com a devida vênia, a r. decisão agravada procedeu a uma incursão em seara reservada ao exame de Tribunal Superior, o que não se pode admitir.

Deve ser lembrada, nesse ponto, a abalizada preleção de José NomeBarbosa Moreira. Veja- se que as considerações tecidas pelo autor referem-se aos recursos especial e extraordinário, o que não obsta sua aplicação ao Recurso de Revista (ontologicamente idêntico àqueles):

"Não compete ao presidente ou ao vice-presidente examinar o mérito do recurso extraordinário ou especial, nem é lícito indeferi-lo por entender que o recorrente não tem razão: estaria, ao fazê-lo, usurpando a competência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça"Se o texto constitucional, querendo indicar hipótese de cabimento, usou, por impropriedade técnica, expressão que já desenha hipótese de procedência, isso não é razão para que, no caso, se deixe de atender à distinção entre juízo de admissibilidade e juízo de mérito. (...) não se pode condicionar a admissibilidade à procedência, pois esta pressupõe aquela (...) não se há de querer, para admitir o recurso extraordinário pela letra a, que o recorrente prove desde logo a contradição real entre a decisão impugnada e a Constituição da Republica; bastará que ele a argua. Do contrário, insista-se, estaremos exigindo, ao arrepio da técnica e da lógica, que o recurso seja procedente para ser admissível (...)".

E prossegue o renomado processualista:

" Do ponto de vista do cabimento, o recurso especial é admissível desde que o recorrente alegue a contrariedade. Tal alegação bastará para que se conheça do recurso."

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Em verdade, a denegação de seguimento da Revista municipal implica o cerceamento de defesa e a negativa de prestação da tutela jurisdicional, eis que subtrai a possibilidade de a parte ter o seu recurso apreciado e julgado pelo órgão competente, e até de levar a matéria constitucional ao Supremo Tribunal Federal, por falta de decisão deste C. TST quanto a ela.

Ainda, a matéria ventilada nas razões do Recurso de Revista que teve o seu seguimento negado não se encontra superada pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, diversamente, está em consonância com tal jurisprudência, não sendo oponíveis os óbices invocados no despacho denegatório de prosseguimento do Recurso, especialmente a invocação do Enunciado n. 333 do TST e do artigo 896 § 7º da CLT.

Vale ressaltar que o E. TRT inadmitiu o recurso de revista com base na alínea ce § 7ºdo artigo 896 da CLT, sem apreciar o cabimento deste pela alínea a do mesmo dispositivo.

Primeiramente, verifica-se estar incorreto o despacho que negou seguimento à Revista interposta com base no art. 896, alínea A, da CLT, já que foram observadas as normas contidas na CLT , com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.015/2014, acerca da interposição de Revista com fulcro em divergência jurisprudencial, não havendo qualquer impedimento à admissão do Recurso com este fundamento.

Restou devidamente demonstrada a citada divergência, nos termos da Lei, do Enunciado n. 337 deste TST e da Orientação Jurisprudencial da SDI-I n. 219.

Ora, foi transcrito o Enunciado n. 331, em sua nova redação, do qual diverge o acórdão objeto da Revista, por não ter indicado especificamente qual teria sido a conduta , da Administração caracterizadora da culpa que se lhe atribuiu tampouco o nexo causal entre a conduta da Administração e a inadimplência da primeira Reclamada, sequer havendo a indicação de qualquer prova neste sentido, tendo a culpa sido atribuída apenas genericamente, o que equivale à atribuição de responsabilidade objetiva ou pelo mero inadimplemento das obrigações pela primeira Ré.

Ou seja, a matéria ventilada nas razões do Recurso de Revista que teve o seu seguimento negado não se encontra superada pela iterativa, notória e atual jurisprudência do

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Tribunal Superior do Trabalho, diversamente, está em consonância com tal jurisprudência, não sendo oponíveis os óbices invocados no despacho denegatório de prosseguimento do Recurso, especialmente a invocação do Enunciado n. 333 do TST.

Por este motivo, requer o Município seja dado provimento ao seu Agravo, reformando-se o equivocado despacho que negou seguimento ao Recurso, por estarem satisfeitos todos os requisitos para a admissibilidade da Revista interposta com fundamento em divergência jurisprudencial, e por violar o art. 896, alínea A, da CLT.

Assim, se o recurso fundamenta-se em divergência jurisprudencial acerca de lei federal, na forma do art. 896, alínea A da CLT, ou ainda em interpretação dissonante de lei estadual, de norma coletiva de trabalho, de sentença normativa e de regulamento empresarial, nos termos da alínea B do art. 896 da CLT, examina-se a Revista para constatar se foi devidamente apontada a alegada divergência jurisprudencial que o fundamenta, ou se foi apontada a interpretação jurisprudencial divergente, e se foram satisfeitos os demais requisitos legais incidentes na hipótese (art. 896, §§ 4º e 5º).

Já se o Recurso fundamenta-se no art. 896, alínea C , da CLT, basta examinar-se o Recurso para verificar se este traz em seu bojo as razões em que são indicadas as violações constitucionais e legais que fundamentam a sua interposição, não incidindo a regra do art. 896, § 5º, por implicar subversão da ordem constitucional .

Se for constatado pelo juízo a quo que foram efetivamente indicadas as violações constitucionais e legais pertinentes, encerra-se o exame de admissibilidade do recurso, não cabendo a este juízo qualquer outra apreciação quanto à correção ou não da tese da defesa.

Entretanto, não foi isto o que ocorreu no caso dos autos, pois o r. despacho agravado não se limitou ao exame de seu cabimento, ou seja, da adequação da fundamentação legal do recurso - o art. 896, alínea C , da CLT - ao que nele efetivamente foi invocado pelo Recorrente.

Destarte, tendo o r. despacho agravado, venia permissa , cometido o equívoco destacado supra, entre os juízos de admissibilidade e de mérito do Recurso de Revista,

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merece ser reformado, pelo que se requer, desde logo, seja conhecido e provido este Agravo de Instrumento.

De qualquer modo, e em continuidade, passa o Agravante a demonstrar o cabimento da Revista interposta, pelos tópicos nela questionados, com o objetivo de infirmar os fundamentos do despacho agravado de que não seria admissível.

Como se dizia, há, no recurso interposto, a afirmação e demonstração de que várias normas constitucionais e legais foram desobedecidas, violadas literal e frontalmente, tendo sido negada sua vigência pelo acórdão regional.

Todavia o seguimento da Revista foi equivocadamente obstado pelo TRT da Primeira Região, como a seguir se comprova.

Destarte, tendo o r. despacho agravado, venia permissa , cometido o equívoco destacado supra, entre os juízos de admissibilidade e de mérito do Recurso de Revista, merece ser reformado, pelo que se requer, desde logo, seja conhecido e provido este Agravo de Instrumento.

Tampouco se pretende, no Recurso de Revista, o revolvimento de matéria fático-probatória , o que, obviamente, seria vedado nesta fase processual (Súmula nº 126 do

C. TST). Por contrário, a verificação da procedência das alegações recursais depende de mera leitura do r. acórdão recorrido , que apenas empreende alegações genéricas a respeito de supostas condutas culposas da municipalidade, não especificando qual (is) atos (s) teria (m) sido eivado (s) de culpa, ou o suposto nexo causal entre eventuais condutas municipais e a inadimplência da 1a Reclamada.

Concessa venia , condenação baseada em presunção ou em alegação genérica de culpa, sem indicação precisa de sua origem e efeitos, além de configurar violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil, também resulta em ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e à autoridade da decisão proferida na ADC nº 16 , pois, como se sabe, o Direito atribui relevância à real natureza dos fenômenos jurídicos, e não à roupagem (nomen juris) que se lhes pretenda atribuir.

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Ora, a argüição genérica de culpa empreendida no v. acórdão recorrido constitui mero artifício semântico, destinado a encobrir verdadeira responsabilidade objetiva que está sendo imposta ao Recorrente.

É neste exato sentido a decisão proferida pelo Ministro NomeAyres Britto na Reclamação nº 12.539 :

" Nessa contextura, é de ser afastada a alegação de que o verdadeiro

fundamento da responsabilidade trabalhista do Poder Público, no caso, foi o da culpa in vigilando. É que o acórdão reclamado não discorreu

sobre as condutas dos agentes públicos que supostamente

caracterizariam a culpa da Administração . Ao contrário, fez da

responsabilidade subsidiária uma consequência automática do

inadimplemento, pela empresa contratada, de suas obrigações trabalhistas. (...) Ante o exposto, defiro a liminar para suspender os efeitos da decisão do

Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região no Processo nº 0129100-

78.2009.5.15.0089."

Outrossim, nos termos da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes na Reclamação nº 11.520 , descabe condicionar a aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 à

demonstração, por parte da Administração Pública, de que houve fiscalização da empresa

contratada:

" No acórdão reclamado assentou-se que "não há que se falar em

inaplicabilidade da Súmula nº 331, do C. TST, haja vista que o Município não apresentou nos autos qualquer prova que evidenciasse que tenha procedido à devida fiscalização da empresa com a qual firmou convênio, razão porque há que se manter a sua responsabilidade subsidiária"(...) Idêntica técnica de

decisão foi adotada pela 6a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a

Região, ao condicionar a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 à

demonstração, pelo Município, de que procedeu à fiscalização da

empresa com a qual firmou convênio . Ocorre que, ao apreciar a ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 6.12.2010, esta Corte julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade para declarar a compatibilidade do referido dispositivo com a Constituição, contrariamente ao acórdão reclamado. Ante o exposto, com base na jurisprudência desta Corte (art. 161, parágrafo único,

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RISTF), conheço da reclamação e julgo-a procedente , para cassar o

acórdão reclamado e determinar que outro seja proferido em seu lugar, tendo em vista a decisão deste Supremo Tribunal Federal sobre a

constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, proferida na ADC 16 ."

É manifesto, portanto, o cabimento do Recurso de Revista. A uma, por força da divergência entre o Endereçodo C. TST, em sua nova redação.

A duas, porque, diante da r. decisão proferida pelo C. STF na ADC nº 16, resta insofismável que a responsabilização da Administração Pública, sem indicação precisa e circunstanciada de eventuais condutas culposas, resulta em violação ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

A três, porque a aplicação do art. 71 § 1º, da Lei nº 8.666/93 não pode ser condicionada à demonstração pelo próprio Município de que procedeu à correta fiscalização da empresa contratada, sob pena de violação aos arts. 373,I do CPC e art. 888 da CLT, normas definidoras do ônus probatório.

A quatro, porque imputar à Administração Municipal o dever de fiscalizar o cumprimento de outras obrigações da empresa contratada (para além daquelas referentes ao recolhimento de FGTS e INSS) implica violação ao princípio da legalidade, insculpido nos artigos , II, e 37 da Constituição Federal, bem assim ao artigo 21, XXIV, da Constituição Federal, eis que competência para organizar, manter e executar a fiscalização do trabalho é reservada à União.

A cinco, porque nenhuma decisão, ainda que baseada em Súmula do C. TST, pode restar imune ao crivo do Pretório Excelso. É que cabe ao Supremo Tribunal Federal (guardião da Constituição) dizer, de forma definitiva, se estamos ou não diante de infringências ao texto constitucional. A nenhum outro Tribunal é lícito alijá-lo dessa nobre missão. A r. decisão recorrida tende a obstar o conhecimento, por parte do Supremo Tribunal Federal, de questões que a ele dizem respeito (guardião da Constituição da Republica que é - art. 102/CF).

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De qualquer modo, como a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666 /93 foi declarada pelo C. STF, não há mais que se falar em retorno dos autos ao órgão de origem para submissão da 'questão constitucional' ao Tribunal Pleno. Com efeito, o único resultado capaz de dar fiel observância às recentes decisões do C. STF é o julgamento de improcedência do pedido de responsabilização subsidiária.

Por fim, importa ressaltar os seguintes e relevantes aspectos:

1. foram apontadas flagrantes violações à lei federal e à Carta da Republica;

1. mais que isso (e embora tal já seja motivo para o provimento, e não ao mero conhecimento do recurso), ditas infringências foram analiticamente demonstradas;

1. todas as matérias deduzidas na Revista tinham foram suscitadas no Recurso Ordinário e abordadas no r. acórdão recorrido, pelo que satisfeito o óbice do prequestionamento.

Feitas essas imprescindíveis considerações, é de se dizer que o recurso

inadmitido na origem apontou e demonstrou a ocorrência de patentes violações, por parte do TRT/1a Região, à lei federal e à Carta Política de 1988.

Desta feita, afigura-se equivocada a r. decisão recorrida, carecendo de provimento o presente Recurso de Revista.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, requer o Município do Rio de Janeiro seja conhecido e provido o presente Agravo de Instrumento, reformando-se a r. decisão guerreada para que reste admitido o processamento do Recurso de Revista antes interposto.

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Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 12 de Junho de 2017.

NomeProcurador do Município do Rio de Janeiro

Mat.10/117.879-7 00.000 OAB/UF

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