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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.01.0069

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

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Fls.: 2

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 69a VARA DO TRABALHO DA CIDADE

DO RIO DE JANEIRO/RJ.

Processo : RT n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante : Nome

Reclamadas : UNIAO E OUTROS

A UNIÃO , nos autos do processo em epígrafe, por seu Advogado infra- assinado (art. 1° c/c o § 5° do art. 2° da Lei Complementar n° 73/93), vem a V. Exa. expor e requerer o que se segue:

Como é do conhecimento de V. Exa., a UNIÃO é representada judicialmente pela Advocacia Geral da União/Procuradoria Regional da União/RJ, a qual não foi notificada da Reclamação Trabalhista em questão.

Assim, verifica-se que não foi observado o disposto no art. 35, inc. III, da Lei Complementar n° 73/93, o qual determina a obrigatoriedade de citação na pessoa do Procurador-Regional da União (único com poderes para receber citação), uma vez que a Procuradoria Regional da União e a Procuradoria da União foram unificadas por força da Portaria n° 187, de 14/03/2002 :

Lei Complementar n° 73/93:

" Art. 35. A União é citada nas causas em que seja interessada, na condição de autora, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida, na pessoa :

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Fls.: 3

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IV - ( Do Procurador-Chefe leia-se Procurador-Regional da União após a citada unificação ) ou do Procurador-Seccional da União, nas hipóteses de competência dos juízos de primeiro grau ." - A/C Dr. José Carlos Sampaio Fernandes. (g.. n.)

"Art. 38. As intimações e notificações são feitas nas pessoas do Advogado da União ou do Procurador da Fazenda Nacional que oficie nos respectivos autos."

Nesse sentido, ainda, o art. 6° , da Lei n° 9.028/95:

"Art. 6. A intimação de membro da Advocacia-Geral da União, em qualquer caso, será feita pessoalmente ."

Sendo assim, fica patente, nos termos do art. 247 do CPC, a nulidade da notificação encaminhada ao referido Instituto.

Adicionalmente, cabe ressaltar que o artigo 1°, inciso II, do Decreto-Lei n° 779/69, determina que nos processos perante a Justiça do Trabalho, a União disporá do quádruplo do prazo fixado no artigo 841, in fine , da CLT, que estabelece que o reclamado deverá ser notificado para comparecer à audiência de julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias .

Logo, torna-se necessário também que a citação da UNIÃO seja efetivada com mais de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência , sob pena de prejuízo à sua defesa.

De todo o exposto, a fim de sNomer o vício apontado, requer a União, de acordo com o art. 249 do CPC, que o ato seja refeito e cumprido na forma que determina a LC n° 73/93 (por mandado, na pessoa do Procurador-Regional da União no Estado do Rio de Janeiro), em atenção ao princípio do devido processo legal (art. 5°, inc. LIV, da CRFB/88).

Nestes termos,

Pede deferimento.

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Fls.: 4 Rio de Janeiro, 29 DE ABRIL DE 2014.

GIOVANNA DE PIRO VIANNA

ADVOGADA DA UNIÃO

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