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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.10.0001

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer de Municipio de Paco do Lumiar

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02/08/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 6a Câmara Cível

Órgão julgador: Gabinete Desa. Anildes de Jesus B. Chaves Cruz

Última distribuição : 25/03/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Irregularidade no atendimento, Obrigação de Fazer / Não Fazer

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado MUNICIPIO DE PAÇO DO LUMIAR (APELANTE) MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR (APELANTE) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (APELADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 59782 05/02/2018 12:25 ACP infraestrutura AV CARAJÁS PPIC 11.17 SIMP Documento diverso

00 1865-507.2016

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DA COMARCA DA ILHA

“Faço e ninguém me responde esta perguntinha à- toa: como pode o peixe vivo morrer dentro da Lagoa?” (Carlos Drummond de Andrade, 1973)

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL , por sua Promotora de Justiça, no uso de suas atribuições legais, com base nos artigos 127, caput, 129, incisos II e III, 196 e 197, todos da Constituição Federal; art. 1o, incisos II e IV, art. 5o, § 5o e 21, todos da Lei no 7.347/85; art. 25, inciso IV, a, da Lei no 8.625/93, vem propor a presente:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de tutela antecipada de urgência

contra:

MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR , pessoa jurídica de direito público interno, representada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Domingos Francisco Dutra Filho, ou por seu Procurador-Geral, Dr. Nome, sediado à Praça Nossa Senhora da Luz, s/no, Paço do Lumiar.

em razão dos fatos e razões a seguir expostos:

1 – DOS FATOS

A presente ação civil pública objetiva compelir o Município de Paço do Lumiar a recuperar as vias públicas de acesso ao Residencial Carlos Augusto e Upaon-Açu.

Chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça a reclamação formulada pela cidadã Katia Cristina Silva Soares, moradora do Residencial Carlos Augusto, nesta cidade, noticiando que a Avenida Carajás e Endereçopavimentação, nem saneamento básico.

De fato, realizada uma visita pela Técnica Ministerial desta Promotoria de Justiça, em 20/07/2017, certificou esta, instruindo com fotografias, a precariedade das vias, conforme reclamado pela moradora.

Diversas vezes o Município de Paço do Lumiar foi instado a realizar uma vistoria e se manifestar, através da Secretaria de Infraestrutura, conforme se vê nos diversos ofícios encaminhados pelo Ministério Público (OFCs 3a PJPLU - 360/2016, 438/2016, 243/2017 e 290/2017), todavia sem nenhuma resposta.

Destarte, em 09/11/2017, a reclamante Katia Cristina Silva Soares protocolou nesta Promotoria de Justiça um abaixo-assinado dos moradores do Residencial Upaon-Açu, reivindicando melhorias na infraestrutura básica do loteamento, principalmente a pavimentação das vias públicas (Notícia de Fato no 002577-507/2017-3o PJPL).

O fato é que, até a presente data, o Município de Paço do Lumiar não cumpriu com sua obrigação constitucional de atender à demanda da população.

Enfim, a situação acima descrita não pode prevalecer, ainda mais quando todos os diplomas legais regulamentadores da matéria são expressos

em determinar a prestação de serviços públicos de forma adequada e eficiente, sendo a infraestrutura urbana uma garantia dos cidadãos, tutelada por normas de ordem pública e de interesse social (Estatuto da Cidade, artigos 1o e 2o).

Ressalte-se, por fim, que todas as tentativas de solução extrajudicial do problema da falta de infraestrutura empreendidas por este Órgão Ministerial resultaram infrutíferas, constatando-se a inércia do Município de Paço do Lumiar em resolver o problema de forma definitiva, não restando outra alternativa senão a via judicial.

2 – DO DIREITO

Primeiramente, cabe ressaltar que toda a argumentação ora exposta tem como pressuposto que os Residenciais Carlos Augusto e Upaon-Açu, em especial a Avenida Carajás e Endereçoestando inseridos no Município de Paço do Lumiar.

2.1 – DO DIREITO À INFRAESTRUTURA URBANA

O Residencial Carlos Augusto, recentemente objeto de regularização fundiária pelo Estado do Maranhão, e o Loteamento Upaon-Açu são setores urbanos não equipados com os itens mínimos de infraestrutura. A Administração Pública nunca pavimentou as vias públicas de acesso nem implantou rede de drenagem de água pluvial, principalmente na Avenida Carajás e transversais.

A mencionada comunidade vem sendo penalizada pela inércia do Poder Público Municipal, que nenhuma ação tem implementado visando reduzir as precárias condições de acesso e mobilidade, já que as vias são intrafegáveis, principalmente em período chuvoso, sendo certo que nem mesmo pedestres podem circular sem correr riscos de acidente ou de assalto.

Ora, o sistema viário deveria ser composto de redes de circulação apropriadas para o espaço urbano, complementado por um sistema de drenagem e manejo de águas pluviais, de forma a assegurar o uso sob quaisquer condições climáticas, promovendo o adequado escoamento e assegurando trânsito público seguro.

Importa destacar que pavimentação é apresentada como o revestimento do chão de uma Endereço/01, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estando compreendida nos direitos à infraestrutura urbana.

Novamente, mencione-se art. 2o do Estatuto das Cidades (Lei no 10.257/01):

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais :

I – garantia do direito a cidades sustentáveis , entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana , ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

(...)

Especificamente, o direito à pavimentação é expressão substancial do preceito de cidades sustentáveis trazido, para o ordenamento jurídico, por meio do Estatuto das Cidades, inexoravelmente vinculado à ordem urbanística, de incontestável contorno constitucional.

Neste sentido: “O direito à infraestrutura urbana e o direito aos serviços públicos, os quais abarcam o direito à pavimentação e drenagem de vias públicas , compõem o rol de direitos que dão significado à garantia do direito a cidades sustentáveis, conforme previsão do art. 2o da Lei 10.257/2001 - Estatuto das Cidades”, (Ministro Herman Benjamin, ao relatar o Recurso Especial no

1.00.000 OAB/UF).

“A pavimentação, como claro desdobramento do ideário das cidades sustentáveis, traduz-se em instrumento proeminente de salvaguarda e realização de direitos basilares do indivíduo, em especial a população, comumente, renegada a uma condição de indignidade, em decorrência de aspectos econômicos e políticos.” (RANGEL, Tauã Lima Verdan. Direito à Pavimentação Urbana: O

Reconhecimento da Temática à luz do painel jurisprudencial. Conteudo Jurídico,

Brasilia-DF: 20 set. 2016. Disponivel em:

http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.56791&seo=1).

Quanto à drenagem de águas pluviais, especifica a Lei no 11.445/2007 (Lei do Saneamento):

Art. 2o Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

I - universalização do acesso ;

O sistema de drenagem é um método de proteção, que confere as condições necessárias para manter a qualidade e a durabilidade esperada para toda a vida útil do pavimento asfáltico.

A drenagem diminui os gastos em manutenção das vias públicas, facilita o tráfego de veículos e dos transeuntes nos períodos de precipitações e garante a segurança da infraestrutura, a integridade e a vida dos que a usufruem.

Assim, a infraestrutura urbana é uma categoria de serviço público tida como de interesse social , pois configura uma situação intimamente ligada à função estatal, de prestação absolutamente imprescindível à coletividade, já que garantidora do direito de ir e vir, do direito à acessibilidade, à circulação de pessoas e coisas e até mesmo do direito à segurança e à saúde.

2.2 – DO DIREITO FUNDAMENTAL À MOBILIDADE URBANA

A mobilidade urbana é instrumento de acesso a outros bens, serviços, convívio e à vida na cidade. Sendo assim, é especialmente “severa” com quem já é prejudicado pela desigualdade social. A falta de acesso aos meios de transporte reduz drasticamente a inserção dos mais pobres na vida urbana. Educação, empregos, cultura e serviços públicos estão sempre distantes.

A Constituição Federal prevê, em seu art. 182, que a política de desenvolvimento urbano, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes .

À União coube instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive transportes urbanos . Assim, reza o Estatuto das Cidades (Lei no 10.257/01):

Em Paço do Lumiar, percebe-se que a política de mobilidade praticada é excludente e, para mudar este paradigma e chegar ao conceito de mobilidade sustentável, é necessário cumprir os preceitos da Lei no 12.587/2012 (Política Nacional da Mobilidade Urbana).

A Lei no 12.857/2012 prevê:

Art. 5 o A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios:

I - acessibilidade universal ;

II - desenvolvimento sustentável das cidades , nas dimensões socioeconômicas e ambientais;

III - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo ;

IV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano ;

V - gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;

VI - segurança nos deslocamentos das pessoas ;

VII - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços; VIII - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e

IX - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana .

(...) Art. 7 o A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui os seguintes objetivos:

I - reduzir as desigualdades e promover a inclusão social ;

II - promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais ;

III - proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade ;

IV - promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; e

V - consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

Art. 22. Consideram-se atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos incumbidos respectivamente do planejamento e gestão do sistema de mobilidade urbana:

I - planejar e coordenar os diferentes modos e serviços, observados os princípios e diretrizes desta Lei;

II - avaliar e fiscalizar os serviços e monitorar desempenhos, garantindo a consecução das metas de universalização e de qualidade;

III - implantar a política tarifária;

IV - dispor sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços ;

V - estimular a eficácia e a eficiência dos serviços de transporte público coletivo ;

VI - garantir os direitos e observar as responsabilidades dos usuários ; e

VII - combater o transporte ilegal de passageiros.

3 – DA TUTELA DE URGÊNCIA

Os moradores e frequentadores das comunidades em questão não podem aguardar ainda mais tempo para a solução dos problemas já expostos, já que perfeitamente configurada a omissão do Poder Público Municipal, responsável pela manutenção e recuperação das vias públicas e pela infraestrutura urbana.

Dispõe o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Assim, os requisitos necessários para que se conceda a tutela de urgência são: o fumus boni iuris, o periculum in mora e a reversibilidade dos efeitos da antecipação da tutela.

Por certo, tais requisitos encontram-se atendidos. A importância da causa de pedir advém da flagrante discrepância entre a conduta omissiva do réu e as normas legais e constitucionais mencionada, restando o fumus boni juris fartamente demonstrado. Também o periculum in mora resta configurado, tendo em vista a perpetuação do dano à comunidade atingida.

As comunidades não podem ficar alijadas da vida citadina, tolhida, impedida de se deslocar em segurança e em tempo hábil para o exercício de suas atividades cotidianas, mormente em casos de emergência, como, por exemplo, quando está algum morador doente e precisando ir a um hospital. O mesmo se diga quando precisa um morador trabalhar ou estudar. Necessária a concessão de provimento liminar.

A respeito, muito bem explica o DES. ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, in O Novo Processo Civil Brasileiro, Editora Atlas Ltda, 2a Ed., p. 157:

É preciso compreender a lógica por trás da regra que veda a concessão de tutela provisória satisfativa irreversível, o que permitirá compreender as exceções a ela. É que a vedação à concessão de tutela de urgência satisfativa irreversível resulta da necessidade de impedir que uma decisão provisória produza efeitos definitivos. Casos há, porém, em que se está diante da situação conhecida como de irreversibilidade recíproca. Consiste isso na hipótese em que o juiz verifica que a concessão da medida produziria efeitos irreversíveis, mas sua denegação também teria efeitos irreversíveis .

Não se pode olvidar, ainda, que uma decisão judicial definitiva, em face da morosidade comum dos processos, sobretudo nas espécies como a dos autos, em que os prazos são contados em dias úteis e em dobro, em razão das prerrogativas do Município réu, sobrevirá muito provavelmente daqui a um ou vários anos, importando em prejuízos irreparáveis aos moradores dos Residenciais Carlos Augusto e Upaon-Açu.

4 – DO DANO MORAL COLETIVO

No presente caso, tem-se típica ofensa moral coletiva.

O descaso do réu para com a insuficiência e mesmo inexistência das condições mínimas necessárias à mobilidade urbana, protelando soluções definitivas, e mesmo paliativas, causa grande sofrimento à coletividade como um todo, em especial, os moradores dos Residenciais Carlos Augusto e Upaon- Açu, que se veem maculados na sua dignidade e privados do exercício normal das atividades sociais, haja vista as más condições das vias públicas.

O dano moral coletivo, decorrente de agressões ao meio ambiente, está previsto no art. 1o da Lei Federal no 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública):

Art. 1o Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

l - ao meio-ambiente.

A aplicabilidade do instituto é plenamente reconhecida pela doutrina especializada. Por todos, JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANA, in Responsabilidade Civil por danos ao meio ambiente. Curitiba: Juruá, 2004. p. 138, pontifica:

Em apertada síntese, portanto, assevera-se que o dano moral ambiental é perfeitamente admissível em nosso sistema. Além de contemplado, expressamente, pelo ordenamento jurídico, não encerra incompatibilidades empíricas para sua ocorrência ou identificação. Sua aferição é até mais fácil do que no caso do dano moral individual, porquanto evidencia-se com um sentimento público de comoção e perturbação a determinada comunidade como decorrência da degradação ambiental. Além disso, difere do dano ambiental comum, o qual afeta o patrimônio ambiental em sua concepção material, enquanto o dano moral corresponde a um sentimento psicológico social adverso suportado por determinado grupo de pessoas.”

No mesmo sentido, FRANCINI IMENE DIAS IBRAHIN, in Danos Morais Ambientais Coletivos. In Revista de Direito Ambiental. Ano 15. no 58. abr.- jun./2010. pp. 138-140, esclarece que o dano ambiental moral “é independente do dano patrimonial e existirá diante da lesão provocada ao meio ambiente, que caracterize uma diminuição na qualidade de vida do indivíduo ou da população.” E, por fim, acrescenta: “Logo percebemos que é imprescindível ampliarmos o conceito de dano moral coletivo, deixando de ser tão somente um equivalente da dor psíquica, que seria exclusividade de pessoas físicas.”

CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO, sendo citado pela autora mencionada (p. 140), concorda que “quando se fala em dano moral coletivo, está se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico”, não havendo que se cogitar, nesse caso, portanto, a prova da culpa, devendo o agente ser responsabilizado pelo simples fato da violação. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência nacional caminha no sentido de admitir o dano ambiental moral coletivo, o qual encontra-se consagrado expressamente no ordenamento jurídico brasileiro.

O Superior Tribunal de Justiça, consoante voto proferido pelo Min. LUIZ FUX, entende que “o dano moral ambiental caracteriza-se quando, além dessa repercussão física no patrimônio ambiental, sucede ofensa ao sentimento difuso ou coletivo (...)”, cujo reconhecimento não estaria ligado à repercussão física no meio ambiente, mas, ao contrário, relacionado à transgressão do sentimento coletivo. (Resp 2003/00000-00 – TJMG – 1a Turma – Rel. Min. Luiz Fux – julg. 02/05/2006).

Seguindo a mesma linha, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já proferiu julgado em que reconhece que “o dano extrapatrimonial não surge apenas em consequência da dor, em seu sentido moral de mágoa, mas também do desrespeito a valores que afetam negativamente a coletividade. A dor, em sua acepção coletiva, é ligada a um valor equiparado ao sentimento moral individual e a um bem ambiental indivisível, de interesse comum, solidário, e relativo a um direito fundamental da coletividade. – Configurado o dano extrapatrimonial (moral), eis que houve um dano propriamente dito, configurado no prejuízo material trazido pela degradação ambiental, e houve nexo causal entre o ato do autuado e este dano.” (Proc. 1.0132.00000-00/001 (1) – TJMG – Rel. Des. Carreira Machado – julg. 16.09.2008).

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já se manifestou, também, pela reparabilidade do dano moral difuso, quando a deficiência na prestação de serviço trouxer perplexidade ao seio coletivo, in verbis:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - VIDA E SAÚDE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 127 - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2. MÉRITO - HOSPITAL CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE EXAME (TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA), DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (CRANIOTOMIA) E DE CAUÇÃO PARA INTERNAÇÃO - PROCEDIMENTOS CUSTEADOS PELO SUS - COBRANÇA INDEVIDA - INCIDÊNCIA DO ART. 1o, DA RESOLUÇÃO No 44/2003, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. 3. ATO QUE REPERCUTIU NEGATIVAMENTE NA PRÓPRIA OPERACIONALIDADE DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE - GERANDO UMA SITUAÇÃO DE PERPLEXIDADE EM TODA A COLETIVIDADE, POTENCIALMENTE USUÁRIA DOS SERVIÇOS CUSTEADOS PELO SUS - DANO MORAL DIFUSO CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE 1o GRAU QUE SE IMPÕE.” (Apelação Cível no 2007.001405-

5 – 1a Vara Cível – Mossoró/RN. Apelante: Associação de Assistência e Proteção a Maternidade e a Infância de Mossoró –

APAMIM. Adv: Dr. Nome. Apelado: Ministério

Público do Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Juiz Nilson

Cavalcanti (convocado).

5 - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, o Ministério Público Estadual requer:

a) A citação do MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR , através de seu Prefeito Municipal, Domingos Dutra (art. 215 do CPC), ou de seu Procurador-Geral, no endereço declinado no preâmbulo, para, querendo, responder à presente ação, nos termos do artigo 334 do NCPC ;

b) a adoção do rito comum ordinário;

c) Liminarmente , deferimento de tutela antecipada de urgência (inaudita altera pars), para compelir o réu a, de imediato, efetuar obras de infraestrutura necessária à circulação segura de veículos, inclusive, ônibus, na Avenida Carajás e transversais do Residencial Carlos Augusto e Upaon-Açu;

d) No mérito , que seja julgada procedente a presente ação para confirmar a tutela antecipada de urgência e condenar em definitivo o Município de Paço do Lumiar a obrigação de fazer consistente em executar as obras de pavimentação asfáltica na Avenida Carajás e transversais do Residencial Carlos Augusto e Upaon-Açu, Paço do Lumiar, com rede de drenagem de águas pluviais ;

e) condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos , em valor a ser arbitrado por esse d. Juízo, e recolhido em favor do Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos (art. 7o, I, do Decreto no 32.518/2016);

f) em caso de descumprimento de ordem judicial pelo demandado, multa diária ao réu e multa pessoal ao agente público descumpridor da decisão liminar e/ou da sentença, em valor justo e suficiente a ser arbitrado por esse d. Juízo, no patamar mínimo de R$ 00.000,00, revertendo-se o numerário ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos;

g) publicação e edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor, conforme dita o art. 94 do CDC.

h) em despacho saneador, a inversão do ônus da prova em favor da população, representada pelo Ministério Público, na qualidade de substituto processual, com base no art. 6o, VIII, do CDC;

i) a aceitação de todas as provas admitidas em direito, incluídos os documentos que acompanham a inicial (Procedimento Preparatório no 11/2017- 3a PJPL), além da oitiva de testemunhas oportunamente arroladas;

j) condenação do réu ao pagamento das custas processuais, monetariamente atualizadas;

l) A dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos (art. 18 da Lei 7.347/85 e art. 87 do CDC), bem como sejam as intimações do Autor, dos atos e termos processuais, na forma da lei, ou seja, diretamente na Promotoria de Justiça (art. 180, do CPC);

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, pede deferimento.

Paço do Lumiar, 05 de fevereiro de 2018.

Nadja Veloso Cerqueira Promotora de Justiça