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14 de Maio de 2021

Recurso - Ação Espécies de Sociedades

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Recurso especial no 0000000-00.0000.0.00.0000.

I. Trata-se de recurso especial interposto por HIills S.A., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 7a Câmara de Direito Privado.

II. O recurso não reúne condições de admissibilidade pela alínea a da norma autorizadora.

Fundamentação da decisão:

Afasto a alegada infringência aos incisos do § 1o do art. 489 do CPC atual por verificar-se que a fundamentação do acórdão foi, sob o aspecto formal, adequadamente exposta, não se amoldando a hipótese a qualquer dos vícios elencados.

Ofensa aos arts. 315, 318, 884 do CC e 509, I, 524, § 2o do CPC:

Não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que "a simples referência aos dispositivos legais

desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal não é suficiente para o conhecimento do recurso especial" (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 00.000 OAB/UF, relator o ministro NomeAURÉLIO BELLIZZE, in DJe de 02.9.2016).

III. Melhor sorte não colhe o reclamo sob o prisma da letra c.

Não ficou demonstrada na peça recursal a similitude de situações com soluções jurídicas diversas entre os vv. acórdãos recorrido e paradigma, pois o caso concreto trata de ação anulatória com pedido de restituição de valores cujo pagamento inicial foi realizado em moeda nacional, quando ocorreu sua conversão.

Nesse sentido: "A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do art. 255, § 2o, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, exige similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o impugnado, circunstância não evidenciada no caso concreto" (agravo regimental no agravo em recurso especial 00.000 OAB/UF, relator ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, in DJe de 17.5.2016).

IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC.

São Paulo, 6 de Nomede 2019.

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