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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.17.0003

Petição - Ação Estabilidade decorrente de Norma Coletiva

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EXMO. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO C. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17º REGIÃO

Ref : Processo CNJ 0000000-00.0000.0.00.0000

GOL LINHAS AÉREAS S.A ., já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados e procuradores, extraído do Recurso Ordinário na ação 0000000-00.0000.0.00.0000, que lhes move Nome, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do inciso III, § 5º, do art. 1.029 do Código de Processo Civil, requerer:

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE ORDINÁRIO

INTERPOSTO

o que faz com fundamento nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:

Nesses termos, espera deferimento.

Brasília-DF, 28 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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I - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PRESENTE PEDIDO

1. Nos termos do inciso III, § 5º do art. 1.029 do Código de

processo Civil: 5o O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá- lo;

II - ao relator, se já distribuído o recurso;

III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.

2. Posta assim a questão, em regra o Recurso Ordinário

não detém, ordinariamente, o condão de salvaguardar por si só a tutela nele buscada, posto que é dotado apenas do efeito devolutivo.

3. Entretanto, em circunstâncias excepcionais e nos termos

do permissivo legal que embasa o presente pedido, desde que presentes determinados requisitos, há situações em que é possível a incidência para suspensão dos efeitos da decisão recorrida para garantir a eficácia da ulterior decisão da causa.

4. Na construção da Súmula 414 do TST, já demonstrou-se

ser possível a incidência de efeito suspensivo, sendo legitimada para com o art. 769 da CLT não havendo o que se falar de não recebimento no direito processual do trabalho. Assim estabeleceu-se a redação da súmula 414 do C.TST.

Vejamos:

Súmula 414/TST - 22/08/2005. Mandado de segurança. Tutela provisória. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes ou na sentença. Hipóteses de cabimento ou não do writ. Lei 1.533/1951, art. . CPC/1973, art. 273. CPC/2015, art. 1.029, § 5º.

I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido

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ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC/2015.

II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.

5. Nessas hipóteses é mister que se atribua efeito suspensivo ao Recurso Ordinário, onde se observa o objetivo de aperfeiçoamento, apaziguamento e uniformização da jurisprudência, dever este esculpido no art. 926 do

CPC.

6. Desta forma, considerando que o eminente risco em razão da tutela provisória poder ser reformada sob o prisma caótico de análise, tal ato poderá provocar danos irreparáveis à recorrente e tendo em vista a plausibilidade da tese jurídica sustentada, bem como a incidência de efeitos em novas demandas a que por ventura podem vir a incorrer em instabilidade e insegurança das relações jurídicas.

Assim, vem a recorrente requerer que Vossa Excelência conceda o efeito suspensivo ao vertente Recurso Ordinário.

II - FUMUS BONI IURIS

7. O presente recurso foi interposto, ante a demonstração, de VIOLAÇÃO AO ART. . INCISO XXVI DA CF , bem como contrariedade da interpretação apresentando clara divergência jurisprudencial, afetando assim, o poder potestativo de direção do empregador ante a gerência de suas atividades, ferindo de morte o art. da CLT.

8. Em casos similares, quais sejam: 0000712- 87.2012.5.01.0075, 0000254-94.2013.5.02.0079, 0000161-06.2013.5.02.0056, 0001395-55.2013.5.02.0028 os V. Acórdãos recorridos, manifestamente contrariaram e negaram vigência aos pedidos, vez que a norma coletiva que fundamenta o pedido inicial não estabelece qualquer modalidade de garantia de emprego a justificar a pretendida reintegração.

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III - PERICULUM IN MORA

9. Como se depreende do andamento da ação, o Recorrido requereu a nulidade de sua dispensa, onde foi conhecido e provido, condenando a

Recorrente à reintegração do autor.

10. Como está claramente demonstrado nas razões do recurso ordinário, por mais de um enfoque, é absurda a situação imposta à recorrente posto a indevida redistribuição do ônus da prova, bem como inconclusa interpretação do instrumento coletivo para com a jurisprudência de outros tribunais, além de não observada a prolação final pelo tribunal competente de julgamento de fato e prova.

11. Por outro lado, é necessário ressaltar que a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso ordinário não causará nenhum dano ao recorrido, mormente porque o mesmo só manteria o status quo de seu desligamento o que até o momento já mantém por si só.

12. Assim, justifica-se a concessão do efeito suspensivo, determinando a suspensão dos efeitos da sentença prolatada neste processo para que se evite qualquer dano inconteste à segurança das relações jurídicas de trabalho da Recorrente, bem como insurgência de situação que potencialmente será revertida em grau superior de análise.

13. Dispõe ainda o artigo 995 do Código de Processo Civil:

"Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso."

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14. Posta assim a questão, a concessão do efeito suspensivo almejado evitará sérios e irreparáveis prejuízos à recorrente tendo em vista que o recorrido NÃO DETÉM DE NENHUM TIPO DE ESTABILIDADE , bem como não haver em nenhum momento, regra normativa preveja sanção para o empregador que adotar outra decisão, tampouco obrigação do empregador em seguir tal sequência, pois tudo dependeria da realidade da empresa naquele momento, o que se insere no poder diretivo da Recorrente.

15. Ademais, a manutenção da sentença por si só significa o risco iminente da efetividade da prestação jurisdicional. Em outros termos, traduz- se na probabilidade da ocorrência de dano a uma das partes em atual ou futura ação, como resultado da manutenção de seu processamento, infringido efeitos sobre o instituto da coisa julgada, eis que passível de modificação por grau superior.

16. Em consonância com o acatado, o recorrente preenche os requisitos legais para a atribuição do efeito suspensivo ao Recurso de Revista.

IV - PEDIDO

17. Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência, com a urgência que o caso demanda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário, aplicando-se o inciso III, § 5º do art. 1.029, bem como o parágrafo único do art. 995, ambos do CPC, inclusive para manter suspenso o andamento do processo em primeira instância até o julgamento final do Recurso de Ordinário interposto.

Por oportuno, requer que as notificações e publicações sejam endereçadas ao advogado Nome, EXCLUSIVAMENTE, SÚMULA 427/TST, inscrito na 00.000 OAB/UF, no endereço constante do cabeçalho desta.

Nesses termos, espera deferimento.

Brasília-DF, 28 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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