Processo Nº 0010062-95.2018.5.15.0141

O processo possui 18 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Tem como partes envolvidas Gustavo Cesini de Salles, Joao Elias Maffud Buzo, Mococa S/A Produtos Alimenticios, Richard Fernando Coracari.

Andamento processual

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25/02/2021há 12 dias

Vara do Trabalho de Mococa

Processo Nº ATOrd-0010062-95.2018.5.15.0141

AUTOR RICHARD FERNANDO CORACARI

ADVOGADO GUSTAVO CESINI DE SALLES(OAB: 295863/SP)

RÉU MOCOCA SA PRODUTOS ALIMENTICIOS

ADVOGADO JOAO ELIAS MAFFUD BUZO(OAB: 342203/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- RICHARD FERNANDO CORACARI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0010062-95.2018.5.15.0141 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário

AUTOR: RICHARD FERNANDO CORACARI

RÉU: MOCOCA SA PRODUTOS ALIMENTICIOS

II) No silêncio ou havendo divergências entre oscálculos apresentados pelas partes, com suporte no art. 879, § 6ºda CLT, encaminhem os autos ao (à) Perito (a) Judicial Contábil, ROGÉRIO LODOVICHO, para elaboração dos cálculos de liquidação desentença. Prazo: 30 dias.

MOCOCA/SP, 25 de fevereiro de 2021.

WANDA JUDITH FURLAN

Servidor

Vara do Trabalho de Mococa

Processo Nº ATOrd-0010062-95.2018.5.15.0141

AUTOR RICHARD FERNANDO CORACARI

ADVOGADO GUSTAVO CESINI DE SALLES(OAB: 295863/SP)

RÉU MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS

ADVOGADO JOAO ELIAS MAFFUD BUZO(OAB: 342203/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0010062-95.2018.5.15.0141 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário

AUTOR: RICHARD FERNANDO CORACARI

RÉU: MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS

II) No silêncio ou havendo divergências entre oscálculos apresentados pelas partes, com suporte no art. 879, § 6ºda CLT, encaminhem os autos ao (à) Perito (a) Judicial Contábil, ROGÉRIO LODOVICHO, para elaboração dos cálculos de liquidação desentença. Prazo: 30 dias.

MOCOCA/SP, 25 de fevereiro de 2021.

WANDA JUDITH FURLAN

Servidor

11/01/2021há 2 meses

Vara do Trabalho de Mococa

Processo Nº ATOrd-0010062-95.2018.5.15.0141

AUTOR RICHARD FERNANDO CORACARI

ADVOGADO GUSTAVO CESINI DE SALLES(OAB: 295863/SP)

RÉU MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS

ADVOGADO JOAO ELIAS MAFFUD BUZO(OAB: 342203/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- RICHARD FERNANDO CORACARI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0c85f9 proferido nos autos.

DESPACHO

I) Nos termos do art. 879, § 1º - B, da CLT, intimem-se as partes para apresentarem os cálculos de liquidação em 15 (quinze) dias.

Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para que, no prazo de 8,0 dias (art. 879, § 2º da CLT), manifestem-se acerca dos cálculos apresentados pela parte adversa.

II) No silêncio ou havendo divergências entre os cálculos apresentados pelas partes, com suporte no art. 879, § 6º da CLT, encaminhem os autos ao (à) Perito (a) Judicial Contábil, ROGÉRIO LODOVICHO,para elaboração dos cálculos de liquidação de sentença. Prazo: 30 dias.

Elaborado o cálculo pelo (a) Senhor (a) Perito(a) Judicial, conforme item "II" acima, intimem-se as partes para se manifestarem, conforme o disposto no art. 879, § 2º da CLT (8,0 dias).

Decorrido o prazo para manifestação a respeito do cálculo pericial, na inércia ou havendo concordância das partes, remetam-se aos autos conclusos para deliberações a respeito da homologação dos cálculos apresentados.

Havendo impugnação aos cálculos do(a) perito(a) contábil, intimemse as partes para se manifestarem, no prazo comum de 08 dias, a respeito da impugnação apresentada pela parte adversa. Após, remetam-se os autos ao(à) sr(a). perito(a) para prestar esclarecimentos, no prazo de 10 dias, apresentando laudo retificador se necessário.

III) Das diligências:

Fica, desde já, autorizado o(a) Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o intuito específico de obter extratos de contas vinculadas ao FGTS em nome do(a) reclamante, bem como perante qualquer órgão publico que se fizer necessário para fins de elaboração do laudo pericial, bastando, para tanto, a apresentação deste despacho, com assinatura digital do magistrado, perante pessoa responsável pela agência ou órgão.

Do mesmo modo, autorizo o (a) i. Perito (a) a contatar diretamente as partes ou seus advogados, a fim de que providenciem os documentos necessários para elaboração da perícia, podendo, inclusive, diligenciar nas dependências da reclamada para obtenção de documentos que estejam na sua posse, valendo este despacho como AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Os documentos constante de banco de dados informatizados deverão ser preferencialmente entregues em formato eletrônico, em arquivo "PDF" ou "XLS", o que melhor servir aos interesses do trabalho pericial. As partes ficam advertidas de que a recusa injustificada ao levantamento dos dados poderá acarretar multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, além de outras sanções processuais ou legais cabíveis, inclusive quanto ao arbitramento do dado faltante.

IV) Parâmetros para elaboração dos cálculos:

a) a apuração dar-se-á na forma prevista no julgado. Havendo nesse omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do(a) autor(a), quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato de trabalho;

b) os índices de correção monetária deverão obedecer aos parâmetros fixados na(o) Sentença/V. Acórdão.

c) os juros simples serão calculados no percentual de um por cento ao mês ou meio por cento ao mês se órgão público, contados do ajuizamento da ação e aplicados "pro rata die" até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 200 do C.TST;

d) deverão as partes ou o(a) senhor (a) Perito(a) Judicial apresentar os cálculos das contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e RAT, observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês, facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observandose o teto mensal de recolhimento;

e) deverão as partes ou o(a) senhor(a) perito (a) judicial demonstrar os valores devidos a título de recolhimentos fiscais, os quais incidirão sobre o total acumulado (exceto juros de mora e observados os termos do art. 12, Tendo em vista o art. 12-A, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 7.713/1988, introduzidos pelo teor do art. 44 da Lei nº 12.350, de 20/12/2010, bem como em face do teor da O.J. SDI1 nº 400 C. TST), após a exclusão das verbas não tributáveis e deduzido o valor devido à Previdência Social, pois o fato gerador para incidência do Imposto de Renda a ser retido é o montante final da condenação, em sistema de caixa;

f) deverão as partes ou o (a) Sr. (a) Perito (a), em caso de relações continuativas ou em caso de necessidade de implantação em folha

de pagamento de valores decorrentes do título liquidando, informar expressamente o valor a ser incorporado e a data a partir da qual a incorporação é devida.

Intimem-se. Nada mais.

MOCOCA/SP, 12 de janeiro de 2021.

AMANDA SARMENTO GAKIYA WALRAVEN

Juíza do Trabalho

Vara do Trabalho de Mococa

Processo Nº ATOrd-0010062-95.2018.5.15.0141

AUTOR RICHARD FERNANDO CORACARI

ADVOGADO GUSTAVO CESINI DE SALLES (OAB: 295863/SP)

RÉU MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS

ADVOGADO JOAO ELIAS MAFFUD BUZO (OAB: 342203/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0c85f9

proferido nos autos.

DESPACHO

I) Nos termos do art. 879, § 1º - B, da CLT, intimem-se as partes para apresentarem os cálculos de liquidação em 15 (quinze) dias.

Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para que, no prazo de 8,0 dias (art. 879, § 2º da CLT), manifestem-se acerca dos cálculos apresentados pela parte adversa.

II) No silêncio ou havendo divergências entre os cálculos apresentados pelas partes, com suporte no art. 879, § 6º da CLT, encaminhem os autos ao (à) Perito (a) Judicial Contábil, ROGÉRIO LODOVICHO,para elaboração dos cálculos de liquidação de sentença. Prazo: 30 dias.

Elaborado o cálculo pelo (a) Senhor (a) Perito (a) Judicial, conforme item "II" acima, intimem-se as partes para se manifestarem, conforme o disposto no art. 879, § 2º da CLT (8,0 dias).

Decorrido o prazo para manifestação a respeito do cálculo pericial, na inércia ou havendo concordância das partes, remetam-se aos autos conclusos para deliberações a respeito da homologação dos cálculos apresentados.

Havendo impugnação aos cálculos do (a) perito (a) contábil, intimemse as partes para se manifestarem, no prazo comum de 08 dias, a respeito da impugnação apresentada pela parte adversa. Após, remetam-se os autos ao (à) sr (a). perito (a) para prestar esclarecimentos, no prazo de 10 dias, apresentando laudo retificador se necessário.

III) Das diligências:

Fica, desde já, autorizado o (a) Sr (a). Perito (a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o intuito específico de obter extratos de contas vinculadas ao FGTS em nome do (a) reclamante, bem como perante qualquer órgão público que se fizer necessário para fins de elaboração do laudo pericial, bastando, para tanto, a apresentação deste despacho, com assinatura digital do magistrado, perante pessoa responsável pela agência ou órgão.

Do mesmo modo, autorizo o (a) i. Perito (a) a contatar diretamente as partes ou seus advogados, a fim de que providenciem os documentos necessários para elaboração da perícia, podendo, inclusive, diligenciar nas dependências da reclamada para obtenção de documentos que estejam na sua posse, valendo este despacho como AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Os documentos constante de banco de dados informatizados deverão ser preferencialmente entregues em formato eletrônico, em arquivo "PDF" ou "XLS", o que melhor servir aos interesses do trabalho pericial. As partes ficam advertidas de que a recusa injustificada ao levantamento dos dados poderá acarretar multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, além de outras sanções processuais ou legais cabíveis, inclusive quanto ao arbitramento do dado faltante.

IV) Parâmetros para elaboração dos cálculos:

a) a apuração dar-se-á na forma prevista no julgado. Havendo nesse omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do (a) autor (a), quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato de trabalho;

b) os índices de correção monetária deverão obedecer aos parâmetros fixados na (o) Sentença/V. Acórdão.

c) os juros simples serão calculados no percentual de um por cento ao mês ou meio por cento ao mês se órgão público, contados do ajuizamento da ação e aplicados "pro rata die" até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 200 do C.TST;

d) deverão as partes ou o (a) senhor (a) Perito (a) Judicial apresentar os cálculos das contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e RAT, observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês, facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observandose o teto mensal de recolhimento;

e) deverão as partes ou o (a) senhor (a) perito (a) judicial demonstrar os valores devidos a título de recolhimentos fiscais, os quais incidirão sobre o total acumulado (exceto juros de mora e observados os termos do art. 12, Tendo em vista o art. 12-A, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 7.713/1988, introduzidos pelo teor do art. 44 da Lei nº 12.350, de 20/12/2010, bem como em face do teor da O.J. SDI1 nº 400 C. TST), após a exclusão das verbas não tributáveis e deduzido o valor devido à Previdência Social, pois o fato gerador para incidência do Imposto de Renda a ser retido é o montante final da condenação, em sistema de caixa;

f) deverão as partes ou o (a) Sr. (a) Perito (a), em caso de relações continuativas ou em caso de necessidade de implantação em folha de pagamento de valores decorrentes do título liquidando, informar expressamente o valor a ser incorporado e a data a partir da qual a incorporação é devida.

Intimem-se. Nada mais.

MOCOCA/SP, 12 de janeiro de 2021.

AMANDA SARMENTO GAKIYA WALRAVEN

Juíza do Trabalho

24/07/2020há 7 meses

Gabinete da Vice-presidência Judicial

Processo Nº ROT-0010062-95.2018.5.15.0141

Relator ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

RECORRENTE RICHARD FERNANDO CORACARI

ADVOGADO GUSTAVO CESINI DE SALLES (OAB: 295863/SP)

RECORRENTE MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS

ADVOGADO JOAO ELIAS MAFFUD BUZO (OAB: 342203/SP)

RECORRIDO RICHARD FERNANDO CORACARI

ADVOGADO GUSTAVO CESINI DE SALLES (OAB: 295863/SP)

RECORRIDO MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS

ADVOGADO JOAO ELIAS MAFFUD BUZO (OAB: 342203/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS

- RICHARD FERNANDO CORACARI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Órgão Especial

Gabinete da Vice-Presidência Judicial

Número do Processo: 0010062-95.2018.5.15.0141 Classe Judicial: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)

RECORRENTE: RICHARD FERNANDO CORACARI e outros

RECORRIDO: RICHARD FERNANDO CORACARI e outros

Mantenho o despacho agravado.

Intime (m)-se o (s) agravado (s) para apresentar (em) contraminuta e contrarrazões.

Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior do Trabalho.

CAMPINAS, 23 de Julho de 2020.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora Vice-Presidente Judicial

04/05/2020há 10 meses

Gabinete da Vice-presidência Judicial

Processo Nº ROT-0010062-95.2018.5.15.0141

Relator ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

RECORRENTE RICHARD FERNANDO CORACARI

ADVOGADO GUSTAVO CESINI DE SALLES(OAB: 295863/SP)

RECORRENTE MOCOCA SA PRODUTOS ALIMENTICIOS

ADVOGADO JOAO ELIAS MAFFUD BUZO(OAB: 342203/SP)

RECORRIDO RICHARD FERNANDO CORACARI

ADVOGADO GUSTAVO CESINI DE SALLES(OAB: 295863/SP)

RECORRIDO MOCOCA SA PRODUTOS ALIMENTICIOS

ADVOGADO JOAO ELIAS MAFFUD BUZO(OAB: 342203/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MOCOCA SA PRODUTOS ALIMENTICIOS - RICHARD FERNANDO CORACARI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente(s):

MOCOCA SA PRODUTOS ALIMENTICIOS

Advogado(a)(s):

JOAO ELIAS MAFFUD BUZO (SP - 342203)

Recorrido(a)(s):

RICHARD FERNANDO CORACARI

Advogado(a)(s):

GUSTAVO CESINI DE SALLES (SP - 295863)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/03/2020; recurso apresentado em 18/03/2020).

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo (§ 10 do art. 899 da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO CIVIL/Fatos Jurídicos/Prescrição e Decadência.

Alega a recorrente que o v. acórdão decidiu o termo inicial da prescrição em contrariedade à Súmula 278, do STJ e, com violação ao artigo 189 do Código Civil.

Inviável o recurso de revista por contrariedade à Súmula 278, do STJ, uma vez que essa hipótese não está prevista nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do artigo 896, da CLT.

A análise da ciência inequívoca pelo trabalhador da incapacidade laboral envolve fatos e provas, motivo pelo qual não cabe o recurso de revista, em conformidade com a Súmula 126, do C. TST. Responsabilidade Civil do Empregador/Indenização por Dano Moral/Doença Ocupacional.

Responsabilidade Civil do Empregador/Indenização por Dano

Material/Doença Ocupacional.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA

VALORES ARBITRADOS

O C. TST firmou entendimento de que o art. 7.º, XXVIII, da Constituição Federal, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a atividade desenvolvida pelo empregador ou a dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa) pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador. Efetivamente, o art. 7.º da Constituição da República, ao elencar o rol de direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, não exclui a possibilidade de que outros venham a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico infraconstitucional, tendo em mira que o próprio 'caput' do mencionado artigo autoriza ao intérprete a identificação de outros direitos, com o objetivo da melhoria da condição social do trabalhador. De outra parte, a teoria do risco da atividade empresarial sempre esteve contemplada no art. 2.º da CLT, e o Código Civil de 2002, no parágrafo único do art. 927, reconheceu, expressamente, a responsabilidade objetiva para a reparação do dano. Por tais razões, o C. TST também firmou entendimento de que a culpa de terceiro quanto ao infortúnio não exclui o dever de indenizar pelo empregador, o qual poderá ajuizar ação de regresso contra aquele cuja conduta ensejou a sua responsabilidade na reparação do dano.

No caso ora analisado, o v. acórdão acolheu os pedidos de reintegração e indenização por danos morais e materiais, por entender aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, tendo em vista a concausalidade na doença de que foi vítima o reclamante ocorreu no exercício e em decorrência da atividade desempenhada para a reclamada, notadamente considerada de risco. Além disso, prevalece a responsabilidade da empresa quanto ao pagamento da indenização, mesmo na hipótese de o infortúnio ter sido causado por terceiros.

Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-46800-13.2008.5.20.0006, 1ª Turma, DEJT-01/04/11, EDRR-101200-09.2009.5.17.0011, 2ª Turma, DEJT-21/09/12, RR-

59300-11.2005.5.15.0086, 3ª Turma, DEJT-12/08/11, RR-85200-

55.2008.5.15.0097, 4ª Turma, DEJT-28/10/11, RR-232-

27.2011.5.15.0117, 5ª Turma, DEJT-27/02/15, RR-259800-

16.2008.5.12.0040, 6ª Turma, DEJT-22/06/11, RR-158400-

21.2008.5.15.0154, 6ª Turma, DEJT-27/04/12, RR-126400-

12.2008.5.12.0037, 7ª Turma, DEJT-07/10/11, RR-114400-

47.2005.5.15.0054, 8.ª Turma, DEJT-17/09/10, RR-216-

28.2011.5.07.0010, 8ª Turma, DEJT-27/02/15, E-RR-28900

66.2006.5.17.0007, SDI-1, DEJT-07/10/11, E-ED-RR-102300-

42.2007.5.03.0016, SDI-1, DEJT-18/11/11, E-RR-1299000-

69.2008.5.09.0016, SDI-1, DEJT-13/04/12 e E-ED-RR-81100-

64.2005.5.04.0551, SDI-1, DEJT-01/03/13).

Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST.

Ao concluir que são devidas as indenizações por danos morais e materiais e arbitrar os valores respectivos, o v. acórdão fundamentou-se na apreciação do conjunto fático-probatório, o qual foi mensurado de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Ademais, uma vez que a fixação dos valores das indenizações insere-se no poder discricionário do julgador, resta inviável o apelo. Incidência da Súmula 126 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 27 de abril de 2020.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

/rp

05/03/2020ano passado

3ª Câmara (segunda Turma) 0013102-62.2015.5.15.0021 Rot - Recurso Ordinário Trabalhista Trabalhista

Processo Nº ROT-0010062-95.2018.5.15.0141

Relator ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

RECORRENTE RICHARD FERNANDO CORACARI

ADVOGADO GUSTAVO CESINI DE SALLES(OAB: 295863/SP)

RECORRENTE MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS

ADVOGADO JOAO ELIAS MAFFUD BUZO(OAB: 342203/SP)

RECORRIDO RICHARD FERNANDO CORACARI

ADVOGADO GUSTAVO CESINI DE SALLES(OAB: 295863/SP)

RECORRIDO MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS

ADVOGADO JOAO ELIAS MAFFUD BUZO(OAB: 342203/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- RICHARD FERNANDO CORACARI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0010062-95.2018.5.15.0141 RO - RECURSO ORDINÁRIO VARA DO TRABALHO DE MOCOCA RECORRENTE: RICHARD FERNANDO CORACARI RECORRENTE: MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS JUIZ SENTENCIANTE: EVANDRO EDUARDO MAGLIO

Gab08

Inconformadas com a r. sentença de ID. f1e5ee1, complementada pela decisão de embargos declaratórios de ID. e0e44e9, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na inicial, recorrem ordinariamente as partes, a reclamada, adesivamente.

Pugna o reclamante pela reforma da decisão de primeiro grau com relação às seguintes matérias: estabilidade acidentária; indenizações por danos morais e materiais decorrentes da doença do trabalho e honorários sucumbenciais.

A reclamada, por seu turno, afirma que os pedidos de indenizações por danos morais e materiais decorrentes da doença ocupacional encontram-se fulminados pela prescrição. No mérito propriamente dito, se insurge contra o deferimento de indenização por danos morais em favor do reclamante. Caso mantida a condenação ao pagamento dos danos morais, pugna pela redução do correspondente valor.

A reclamada é dispensada do depósito recursal, por estar em recuperação judicial.

Custas processuais recolhidas pela reclamada, conforme comprovante de ID. 513a02a.

Contrarrazões recursais do reclamante de ID. 4b9d8f3 e da reclamada de ID. 1885a0a.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos recursos ordinários intentados pelas partes, porquanto regularmente preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

O reclamante foi admitido pela reclamada em setembro de 1997 e exerceu as seguintes funções ao longo de seu contrato de trabalho: "Auxiliar De Fábrica I" de 15/09/1997 a 28/02/2005, "Operador De Máquina I" de 01/03/2005 a 30/11/2009, "Auxiliar Administrativo" de 01/12/2009 à 14/03/2010 e "Porteiro III" de 15/03/2010 à 27/11/2017. O contrato de trabalho firmado entre as partes foi rescindido por iniciativa patronal. Recebeu o reclamante, como último salário, a importância mensal de R$ 5.108,95 (Cinco mil, cento e oito reais e noventa e cinco centavos).

Prescrição

Sustenta a reclamada que a pretensão da reclamante ao reconhecimento de doença ocupacional e as respectivas indenizações por danos morais e materiais estão fulminadas pela prescrição, na medida em que possui ciência inequívoca da lesão que o acomete desde 30 de novembro de 2009, quando foi reabilitado pela Previdência Social.

Pois bem.

A súmula 230, do E. STF, assim dispõe:

SÚMULA 230. A prescrição da ação de acidente do trabalho contase do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.

Em complemento, interessante citar a súmula 278 do STJ:

SÚMULA N. 278. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Assim, para que seja averiguada a ocorrência do prazo prescricional, primeiramente é preciso eleger a data em que, após iniciada a enfermidade, tenha sido constatada a incapacidade dela decorrente, da forma mais consolidada possível.

No caso ora em apreço, como muito bem pontuado pela Origem, a ciência inequívoca das lesões e da natureza ocupacional das doenças de que acometido o reclamante se deu com a prova pericial produzida no presente feito.

Dessa forma, afasto a prejudicial de mérito alegada.

Doença Ocupacional (Matéria Comum aos Recursos das Partes)

Insiste o reclamante no deferimento do pedido de estabilidade acidentária e reintegração ao quadro de empregados da reclamada ou pagamento de indenização substitutiva, pugnando, ainda, pela majoração dos valores arbitrados pela Origem a título de danos morais e materiais oriundos da doença ocupacional.

A reclamada, por seu turno, se insurge contra o deferimento da reparação pelos danos extrapatrimoniais oriundos da doença de que acometido o reclamante, arbitrados pela Origem em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Caso se entenda pela manutenção, pugna pela redução do valor arbitrado a título de danos morais.

Pois bem.

Diante da alegação constante da peça de ingresso no sentido de que o reclamante, em razão das condições de trabalho a que submetido pela reclamada, foi acometido de doença ocupacional, foi determinada, pelo Juízo de Origem, a realização de perícia médica, para a apuração do estado de saúde do obreiro e o estabelecimento de eventual nexo de causalidade entre este e o labor desenvolvido em prol da reclamada.

No laudo médico pericial de ID. 6b8c8eb, o perito chegou à seguinte conclusão:

"Conclusão

Após exame clínico, análise das considerações técnicas (Científicas Legais) e análise da documentação apresentada, este Perito Judicial emite o seu parecer técnico em relação à solicitação da Ata de Audiência:

A atividade laborativa exercida pelo reclamante na reclamada contribuiu para o agravamento da doença diagnosticada na coluna cervical e lombar. Pois, a biomecânica ergonomicamente inadequada realizada pelo reclamante durante seu

Labor na reclamada foi um fator ocupacional que agravou diretamente um fator não ocupacional (doença degerativa na coluna cervical e lombar) gerando uma incapacidade laborativa e adoecimento do mesmo. O exame físico do aparelho locomotor realizado no reclamante no dia da Perícia Médica em 17/07/2018 demonstrou comprometimento do aparelho locomotor em grau moderado (coluna vertebral (cervical / lombar) / disfunção de 50% / incapacitante), gerando incapacidade laborativa total e permanente para exercer a função que exercia na reclamada, com redução na capacidade de trabalho, e, implicando, por prevenção à saúde do trabalhador, em mudança para outra função, onde não exista necessidade de realizar habitualmente, movimentos de flexão com torção da coluna cervical/lombar e pegar pesos.

Está apto para funções leves, como atividades administrativas, de conferência e de porteiro / vigilância, que deverão ser definidas conjuntamente pelo Médico do Trabalho da empregadora e por seu Departamento de Recursos Humano, readaptando- se o trabalhador para funções disponíveis na empresa, de acordo com as restrições acima mencionadas e com o objetivo de proteger sua saúde.

Há em 30/11/2009 um Certificado de Reabilitação Profissional, certificando para os devidos fins que o segurado cumpriu o Programa de Reabilitação Profissional do INSS, no período de 28/07/2009 a 30/11/2009 com treinamento na Empresa Mococa S/A

Produtos Alimentícios, no período de 21/09/2009 a 2 7/11/2009,

estando apto a para o exercício da função: Serviços Gerais Administrativos.

Contra Indicação: Atividades que exijam carregamento de peso, esforço excessivo e rotação da coluna lombar (pág.39/143).."

Ficou claro, portanto, no laudo pericial constante dos autos que o labor atuou como concausa das patologias de que portador o reclamante.

Note-se que no laudo pericial em que foram avaliadas as condições ergonômicas de labor do reclamante, a perita de confiança do Juízo de Primeiro Grau chegou à seguinte conclusão:

"CONCLUSÃO No item 4. Legislação, 4.1. NR - 17- Ergonomia, reproduzimos a Norma Regulamentadora que "visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente", sem prejudicar a saúde do trabalhador. A perícia técnica realizada, de acordo com a verificação do ambiente de trabalho do reclamante, das funções que foram a ele atribuídas na linha de produção do reclamado, e a forma em que eram por ele exercidas, com base nos documentos apresentados, e com base nos depoimentos citados neste Laudo Técnico Pericial concluiu que: o reclamante não recebeu efetivamente treinamentos e orientações específicas quanto à Ergonomia de forma efetiva e eficiente durante todo o pacto laboral com o reclamado; os movimentos repetitivos realizados pelo reclamante na atividade de encaixotar os produtos fabricados como Auxiliar de Fabrica I, e de carregamento de baldes para limpeza CIP, como Operador de Máquina I eram efetuados com posicionamento do corpo do trabalhador de tal forma que, a longo prazo, as atividades desempenhadas, potencialmente, originaram o aparecimento de lesão lombar no trabalhador; não foram observadas, no período laborado pelo reclamante, como Auxiliar de Fabrica I e Operador de Máquina I, as recomendações de segurança contidas na NR-17 no que diz respeito à adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas do trabalhador, adaptações estas realizadas posteriormente, com a automatização pelo reclamado das atividades que eram desempenhadas de forma manual e repetitiva pelo reclamante."

Portanto, embora a patologia do reclamante seja dotada de natureza degenerativa, é indubitável que o trabalho atuou de forma determinante para o agravamento da aludida patologia.

Não há como se afastar, portanto, o nexo de concausalidade entre a doença de que acometido o reclamante e as atividades por ele desenvolvidas em benefício da reclamada.

Configurados, pois, o fato lesivo, a culpa, o dano e o nexo de concausalidade, surge o dever da reclamada de indenizar a reclamante pelos danos morais e materiais oriundos da doença ocupacional de que acometido o obreiro, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como do inciso XXVIII do art. 7º da Constituição da República.

Em primeiro lugar, com relação aos danos materiais, estes são devidos, na medida em que o reclamante teve reduzida sua capacidade laboral de forma …

3ª Câmara (segunda Turma) 0013102-62.2015.5.15.0021 Rot - Recurso Ordinário Trabalhista Trabalhista

Processo Nº ROT-0010062-95.2018.5.15.0141

Relator ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

RECORRENTE RICHARD FERNANDO CORACARI

ADVOGADO GUSTAVO CESINI DE SALLES(OAB: 295863/SP)

RECORRENTE MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS

ADVOGADO JOAO ELIAS MAFFUD BUZO(OAB: 342203/SP)

RECORRIDO RICHARD FERNANDO CORACARI

ADVOGADO GUSTAVO CESINI DE SALLES(OAB: 295863/SP)

RECORRIDO MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS

ADVOGADO JOAO ELIAS MAFFUD BUZO(OAB: 342203/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0010062-95.2018.5.15.0141 RO - RECURSO ORDINÁRIO VARA DO TRABALHO DE MOCOCA RECORRENTE: RICHARD FERNANDO CORACARI RECORRENTE: RICHARD FERNANDO CORACARI

RECORRENTE: MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS JUIZ SENTENCIANTE: EVANDRO EDUARDO MAGLIO

Gab08

Inconformadas com a r. sentença de ID. f1e5ee1, complementada pela decisão de embargos declaratórios de ID. e0e44e9, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na inicial, recorrem ordinariamente as partes, a reclamada, adesivamente.

Pugna o reclamante pela reforma da decisão de primeiro grau com relação às seguintes matérias: estabilidade acidentária; indenizações por danos morais e materiais decorrentes da doença do trabalho e honorários sucumbenciais.

A reclamada, por seu turno, afirma que os pedidos de indenizações por danos morais e materiais decorrentes da doença ocupacional encontram-se fulminados pela prescrição. No mérito propriamente dito, se insurge contra o deferimento de indenização por danos morais em favor do reclamante. Caso mantida a condenação ao pagamento dos danos morais, pugna pela redução do correspondente valor.

A reclamada é dispensada do depósito recursal, por estar em recuperação judicial.

Custas processuais recolhidas pela reclamada, conforme comprovante de ID. 513a02a.

Contrarrazões recursais do reclamante de ID. 4b9d8f3 e da reclamada de ID. 1885a0a.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos recursos ordinários intentados pelas partes, porquanto regularmente preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

O reclamante foi admitido pela reclamada em setembro de 1997 e exerceu as seguintes funções ao longo de seu contrato de trabalho: "Auxiliar De Fábrica I" de 15/09/1997 a 28/02/2005, "Operador De Máquina I" de 01/03/2005 a 30/11/2009, "Auxiliar Administrativo" de 01/12/2009 à 14/03/2010 e "Porteiro III" de 15/03/2010 à 27/11/2017. O contrato de trabalho firmado entre as partes foi rescindido por iniciativa patronal. Recebeu o reclamante, como último salário, a importância mensal de R$ 5.108,95 (Cinco mil, cento e oito reais e noventa e cinco centavos).

Prescrição

Sustenta a reclamada que a pretensão da reclamante ao reconhecimento de doença ocupacional e as respectivas indenizações por danos morais e materiais estão fulminadas pela prescrição, na medida em que possui ciência inequívoca da lesão que o acomete desde 30 de novembro de 2009, quando foi reabilitado pela Previdência Social.

Pois bem.

A súmula 230, do E. STF, assim dispõe:

SÚMULA 230. A prescrição da ação de acidente do trabalho contase do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.

Em complemento, interessante citar a súmula 278 do STJ:

SÚMULA N. 278. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Assim, para que seja averiguada a ocorrência do prazo

prescricional, primeiramente é preciso eleger a data em que, após iniciada a enfermidade, tenha sido constatada a incapacidade dela decorrente, da forma mais consolidada possível.

No caso ora em apreço, como muito bem pontuado pela Origem, a ciência inequívoca das lesões e da natureza ocupacional das doenças de que acometido o reclamante se deu com a prova pericial produzida no presente feito.

Dessa forma, afasto a prejudicial de mérito alegada.

Doença Ocupacional (Matéria Comum aos Recursos das Partes)

Insiste o reclamante no deferimento do pedido de estabilidade acidentária e reintegração ao quadro de empregados da reclamada ou pagamento de indenização substitutiva, pugnando, ainda, pela majoração dos valores arbitrados pela Origem a título de danos morais e materiais oriundos da doença ocupacional.

A reclamada, por seu turno, se insurge contra o deferimento da reparação pelos danos extrapatrimoniais oriundos da doença de que acometido o reclamante, arbitrados pela Origem em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Caso se entenda pela manutenção, pugna pela redução do valor arbitrado a título de danos morais.

Pois bem.

Diante da alegação constante da peça de ingresso no sentido de que o reclamante, em razão das condições de trabalho a que submetido pela reclamada, foi acometido de doença ocupacional, foi determinada, pelo Juízo de Origem, a realização de perícia médica, para a apuração do estado de saúde do obreiro e o estabelecimento de eventual nexo de causalidade entre este e o labor desenvolvido em prol da reclamada.

No laudo médico pericial de ID. 6b8c8eb, o perito chegou à seguinte conclusão:

"Conclusão

Após exame clínico, análise das considerações técnicas (Científicas Legais) e análise da documentação apresentada, este Perito Judicial emite o seu parecer técnico em relação à solicitação da Ata de Audiência:

A atividade laborativa exercida pelo reclamante na reclamada contribuiu para o agravamento da doença diagnosticada na coluna cervical e lombar. Pois, a biomecânica ergonomicamente inadequada realizada pelo reclamante durante seu

Labor na reclamada foi um fator ocupacional que agravou diretamente um fator não ocupacional (doença degerativa na coluna cervical e lombar) gerando uma incapacidade laborativa e adoecimento do mesmo. O exame físico do aparelho locomotor realizado no reclamante no dia da Perícia Médica em 17/07/2018 demonstrou comprometimento do aparelho locomotor em grau moderado (coluna vertebral (cervical / lombar) / disfunção de 50% / incapacitante), gerando incapacidade laborativa total e permanente para exercer a função que exercia na reclamada, com redução na capacidade de trabalho, e, implicando, por prevenção à saúde do trabalhador, em mudança para outra função, onde não exista necessidade de realizar habitualmente, movimentos de flexão com torção da coluna cervical/lombar e pegar pesos.

Está apto para funções leves, como atividades administrativas, de conferência e de porteiro / vigilância, que deverão ser definidas conjuntamente pelo Médico do Trabalho da empregadora e por seu Departamento de Recursos Humano, readaptando- se o trabalhador para funções disponíveis na empresa, de acordo com as restrições acima mencionadas e com o objetivo de proteger sua saúde.

Há em 30/11/2009 um Certificado de Reabilitação Profissional, certificando para os devidos fins que o segurado cumpriu o Programa de Reabilitação Profissional do INSS, no período de 28/07/2009 a 30/11/2009 com treinamento na Empresa Mococa S/A -

Produtos Alimentícios, no período de 21/09/2009 a 2 7/11/2009,

estando apto a para o exercício da função: Serviços Gerais Administrativos.

Contra Indicação: Atividades que exijam carregamento de peso, esforço excessivo e rotação da coluna lombar (pág.39/143).."

Ficou claro, portanto, no laudo pericial constante dos autos que o labor atuou como concausa das patologias de que portador o reclamante.

Note-se que no laudo pericial em que foram avaliadas as condições ergonômicas de labor do reclamante, a perita de confiança do Juízo de Primeiro Grau chegou à seguinte conclusão:

"CONCLUSÃO No item 4. Legislação, 4.1. NR - 17- Ergonomia, reproduzimos a Norma Regulamentadora que "visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente", sem prejudicar a saúde do trabalhador. A perícia técnica realizada, de acordo com a verificação do ambiente de trabalho do reclamante, das funções que foram a ele atribuídas na linha de produção do reclamado, e a forma em que eram por ele exercidas, com base nos documentos apresentados, e com base nos depoimentos citados neste Laudo Técnico Pericial concluiu que: o reclamante não recebeu efetivamente treinamentos e orientações específicas quanto à Ergonomia de forma efetiva e eficiente durante todo o pacto laboral com o reclamado; os movimentos repetitivos realizados pelo reclamante na atividade de encaixotar os produtos fabricados como Auxiliar de Fabrica I, e de carregamento de baldes para limpeza CIP, como Operador de Máquina I eram efetuados com posicionamento do corpo do trabalhador de tal forma que, a longo prazo, as atividades desempenhadas, potencialmente, originaram o aparecimento de lesão lombar no trabalhador; não foram observadas, no período laborado pelo reclamante, como Auxiliar de Fabrica I e Operador de Máquina I, as recomendações de segurança contidas na NR-17 no que diz respeito à adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas do trabalhador, adaptações estas realizadas posteriormente, com a automatização pelo reclamado das atividades que eram desempenhadas de forma manual e repetitiva pelo reclamante."

Portanto, embora a patologia do reclamante seja dotada de natureza degenerativa, é indubitável que o trabalho atuou de forma determinante para o agravamento da aludida patologia.

Não há como se afastar, portanto, o nexo de concausalidade entre a doença de que acometido o reclamante e as atividades por ele desenvolvidas em benefício da reclamada.

Configurados, pois, o fato lesivo, a culpa, o dano e o nexo de concausalidade, surge o dever da reclamada de indenizar a reclamante pelos danos morais e materiais oriundos da doença ocupacional de que acometido o obreiro, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como do inciso XXVIII do art. 7º da Constituição da República.

Em primeiro lugar, com relação aos danos materiais, estes são devidos, na medida em que o reclamante …

29/01/2020ano passado

Vara do Trabalho de Bragança Paulista Agravante

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 3ª Câmara do dia 11/02/2020 às 13:30

Processo Nº ROT-0010062-95.2018.5.15.0141

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

RECORRENTE MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS

ADVOGADO JOAO ELIAS MAFFUD BUZO(OAB: 342203/SP)

RECORRENTE RICHARD FERNANDO CORACARI

ADVOGADO GUSTAVO CESINI DE SALLES(OAB: 295863/SP)

RECORRIDO MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS

ADVOGADO JOAO ELIAS MAFFUD BUZO(OAB: 342203/SP)

RECORRIDO RICHARD FERNANDO CORACARI

ADVOGADO GUSTAVO CESINI DE SALLES(OAB: 295863/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS - RICHARD FERNANDO CORACARI

15/05/2019há 2 anos

Vara do Trabalho de Mococa Termo de Audiência

Processo Nº RTOrd-0010062-95.2018.5.15.0141

AUTOR RICHARD FERNANDO CORACARI

ADVOGADO GUSTAVO CESINI DE SALLES(OAB: 295863/SP)

RÉU MOCOCA SA PRODUTOS ALIMENTICIOS

ADVOGADO JOAO ELIAS MAFFUD BUZO(OAB: 342203/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- RICHARD FERNANDO CORACARI

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Vara do Trabalho de Mococa

Praça Marechal Deodoro, 66, Centro, MOCOCA - SP - CEP: 13730-

047

TEL.: (19) 36564404 - EMAIL: saj.vt.mococa@trt15.jus.br

PROCESSO: 0010062-95.2018.5.15.0141 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: RICHARD FERNANDO CORACARI

RÉU: MOCOCA SA PRODUTOS ALIMENTICIOS

DECISÃO PJe-JT

Pressupostos extrínsecos:

O recurso adesivo interposto pelo reclamado é tempestivo.

Regular a representação e recolhidas as custas.

Depósito recursal dispensado em face da recuperação judicial.

Pressupostos intrínsecos:

Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade.

Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau.

Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância.

MOCOCA, 14 de Maio de 2019.

Juiz(a) do Trabalho

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · Vara do Trabalho de Mococa
Natureza
ROT
Início do Processo
2018