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22 de Junho de 2021

Recurso - Ação Planos de Saúde

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Recurso extraordinário no 0000000-00.0000.0.00.0000. Tema 611 – código 80460

I. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Unimed de Santos – Cooperativa de Trabalho Médico, com fundamento no art. 102, III, a, e § 3o, da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 5a Câmara de Direito Privado, no qual se alega repercussão geral em conformidade com o art. 1.035, § 2o, do Código de Processo Civil.

II. O recurso não reúne condições de admissibilidade.

Negativa de cobertura por operadora de saúde (tema 611):

O E. Supremo Tribunal Federal negou a existência de repercussão geral da questão acima mencionada, de modo a impossibilitar a admissão do recurso neste âmbito, nos termos do seguinte precedente:

"DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA

TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA DE QUE NÃO ENSEJA A ABERTURA DA VIA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL." ( ARE 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Ayres Britto, publicado em 23.11.2012)

III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, 1a parte, CPC (art. 543-B, § 2o, CPC 1973), em razão do ARE no 00.000 OAB/UF.

São Paulo, 24 de fevereiro de 2021.

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