jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cumprimento de Sentença - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA 40a VARA JUDICIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP.

Distribuição por dependência

Autos de processo: 0242449-39.2007.8.26.0100.

Nome, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG nº (00)00000-0000SSP SP e inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, com endereço estabelecido na cidade de Rio Claro/SP , na EndereçoCEP 00000-000, email adv.pimenta @hotmail.com , neste ato representado por seus advogados e bastante procuradores que ao final subscrevem, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, perante Vossa Excelência, na forma dos artigos 513 a 519 e 523 a 527 e demais diplomas aplicáveis do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do BANCO DO BRASIL S.A. incorporador e sucessor do BANCO NOSSA CAIXA S.A. , pessoa jurídica de economia mista inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede jurídica estabelecida na cidade de São Paulo-SP, na EndereçoCEP. 00000-000.

I - PRELIMINARMENTE

A) DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA (ART. 99, § 2º NCPC)- INDEFERIMENTO PELO JUIZ SOMENTE QUANDO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CONTRÁRIOS (ART. 99, § 3º) - ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO (ART. 99, § 4º NCPC).

Primeiramente, a parte autora declara nos termos do artigo 99, § 3º do CPC/2015, para os devidos fins legais e de direito, que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio da família, conforme Declaração de Hipossuficiência anexo a estes autos.

Nos termos da legislação vigente, a simples alegação de insuficiência financeira gera presunção relativa de pobreza (artigo 99, § 3º, NCPC), e, o magistrado somente poderá indeferi-la caso haja nos autos elementos que evidenciem em sentido contrário, devendo neste último caso, solicitar a parte que comprove a referida alegação antes do indeferimento (art. 99, § 2º).

Destarte, conclui-se que, pelo NCPC, torna-se possível o deferimento, de plano, da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), conforme legislação em vigor que se transcreve, in verbis: "Art. 99. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."

No mesmo sentido do NCPC é o entendimento do E. STJ, in verbis:

"Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário. (RSTJ 7/414; STJ-RF 329/236, o que dispensa, desde logo, de efetuar o preparo da inicial - TRF-1a turma - min. Dias Trindade."

Por outro lado, o próprio CPC estabelece em seu art. 99, § 4 º que, a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício. Ademais, in casu, a parte autora contratou cláusula ad exitum , de modo que o pagamento dos honorários se dará mediante o êxito a ser obtido na demanda principal pleiteada nestes autos (Cumprimento de Sentença).

B) SUBSIDIARIAMENTE: DA POSSIBILIDADEDE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO FEITO (ART. , III, LEI 11608/03)- PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 308, CPC)

Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência (deferimento da A. J. G), requer o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo, nos termos do artigo 4º, inc. III,§ 1º da Lei Estadual de 11.608 do ano de 2003.

Isso porque a Lei citada acima, não traz nenhuma previsão legal para o recolhimento antecipado da taxa judiciária em casos de liquidação e de cumprimento de sentença. Pelo contrário, prevê o art. 4.º, III, § 1º: "as custas, nestes casos, serão recolhidas ao final, e pela parte vencida".

Ademais, a 4a Câmara de Direito Privado do TJ-SP (Câmara preventa para julgamento de ações desse jaez, em decorrência do que restou decidido no conflito de competência nº 0071963- 49.2015.8.26.0000), pacificou o entendimento quanto a possibilidade de diferimento do recolhimento das custas processuais para o final do processo.

Nesse sentido foi entendimento exarado no A.I. 235854-18.2015.87.26.0000:

"Agravo de Instrumento - Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença - Controvérsia a respeito do recolhimento das custas - Possibilidade de diferimento das custas ao final pela parte vencida - Aplicação do art. , II da Lei n.º 11.608/03 - Precedente deste tribunal - Provimento."

II - DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO:

O requerente possue na presente data mais de 60 anos de idade, razão pela qual tem direito aos benefícios da Lei 10.741/2003 (prioridade na tramitação do processo), o que requer desde já lhe seja concedida.

III - DOS FATOS

No dia 23 (vinte e três) do mês de outubro do ano de 2007 (dois mil e sete) a APROVAT - Associação de Proteção e Defesa Ativa dos Consumidores do Brasil - entidade sem fins lucrativos com atuação de abrangência Nacional, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, inscrita no CNPJ número: 00.000.000/0000-00 ingressou com ação coletiva com fulcro no artigo 81 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990 em desfavor do Banco Nossa Caixa S.A. instituição financeira com agências em vários Estados da

Federação, inscrita no CNPJ número: 00.000.000/0000-00com sede na EndereçoCEP: 00000-000.

No dia 26 (vinte e seis) do mês de outubro do ano de 2007 (dois mil e sete) a referida ação foi distribuída e autuada perante a 40a Quadragésima Vara Cível do Fórum Central da Comarca de São Paulo conforme autos do processo número: 0242449-39.2007.8.26.0100 .

Após distribuição o requerido foi devidamente citado no dia 25 (vinte e cinco) do mês de fevereiro do ano de 2008 (dois mil e oito).

Já no dia 14 (quatorze) do mês de março do ano de 2008 (dois mil e oito) o requerido apresentou sua contestação, seguida de réplica apresentada no dia 17 (dezessete) do mês de junho do ano de 2008 (dois mil e oito).

No dia 08 (oito) do mês de agosto de 2008 (dois mil e oito) o Meritíssimo Juízo da 40a Quadragésima Vara Cível do Fórum Central da Comarca de São Paulo proferiu sentença nos seguintes termos:

"Vistos. Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA aforada por APROVAT - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA ATIVA DOS CONSUMIDORES DO BRASIL em face do BANCO MOSSA CAIXA S.A., pretendendo, em síntese, a condenação do réu no pagamento de indenização a todos os correntistas que firmaram com o banco-réu contrato de depósito em caderneta de poupança, não tendo sido cumprido o pactuado, no tocante aos planos econômicos da época, pois o requerido efetuou o pagamento dos rendimentos da caderneta de poupança, nos meses mencionados na inicial com base em índices incorretos de correção monetária.O banco-réu foi citado, apresentando contestação de fls. 55/75, argüindo preliminares e, no mérito, pleiteou a improcedência da ação. Manifestação da parte autora às fls. 88/111. Parecer do Ministério Público às fls. 117/132. Instadas a especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 134 e 136/137). É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, visto que a controvérsia instaurada encerra questão é eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, considerando o conteúdo da documentação carreada aos autos (artigo 330, inciso I, do CPC).Afasto a preliminar de pedido juridicamente impossível, em razão da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, uma vez que o referido codex, é, sim, aplicado na relação entre o banco e o investidor de caderneta de poupança. Nesse sentido:"Contrato bancário - Código de Defesa do Consumidor - Incidência - Inversão do ônus da prova. Agravo regimental.Recurso especial. Contrato bancário. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. 1. Os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor, em especial as cadernetas de poupança e os contratos tipicamente bancários de concessão de crédito, em suas diversas formas: mútuos em geral, financiamentos rural, comercial, industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura de crédito fixo, ou quaisquer outras modalidades do gênero (REsp nº 106.888/PR, Segunda Seção, Relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 5/8/02).2. A hipossuficiência do autor foi aferida pelas instâncias ordinárias através da análise das circunstâncias do caso concreto, o que não foi alvo de ataque no momento oportuno.3. Agravo regimental desprovido". ( AgRg no REsp 671.866/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 09.05.2005 p. 402) Em relação à alegação de que os fatos ocorreram antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor, tal não merece acolhida, aplicando-se ao caso o princípio do tempus regit actus, sendo aplicável, em caso de alteração, a legislação processual vigente quando da propositura da ação, e não quando da conduta, conforme parecer do ilustre representante do Ministério Público. Vencida esta fase, passo à análise do mérito. A ação é procedente. Contratos de mútuo de cadernetas de poupança, renovados mensalmente, não sofrem interferência de leis criadas durante o período de vigência contratual, por se caracterizar

n. 168/90, convertida na Lei n. 8.024/99, pelos índices anteriormente previstos, ainda que os rendimentos tenham sido creditados posteriormente, isto porque a alteração legislativa não pode atingir fato pretérito, sob pena de ofensa ao direito adquirido. A respeito do tema, confira-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL 00000-00/006 - SÃO PAULO - 8a CÂMARA - 060396 - REL. COSTA TELLES - Unânime - MF 15/NP ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - COBRANÇA - BANCO - DEPOSITÁRIO - CONTRATO - ATO JURÍDICO - LEGISLAÇÃO ILEGITIMIDADE"AD CAUSAM"- CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - COBRANÇA DE DIFERENÇA DE RENDIMENTOS REFERENTES AO BLOQUEIO DAS CONTAS EM FACE DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO COLLOR - LEGITIMIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO RESPONDER A DEMANDA POIS FOI COM ESTE QUE O DEPOSITÁRIO CONTRATOU O DEPÓSITO - PRELIMINAR REJEITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - COBRANÇA DE DIFERENÇA DE RENDIMENTOS REFERENTES AO BLOQUEIO DAS CONTAS EM FACE DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO COLLOR - CONTRATO DE DEPÓSITO QUE CONSTITUI ATO JURÍDICO PERFEITO E NÃO PODE SER ALTERADO

POR LEGISLAÇÃO POSTERIOR - COBRANÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, EXCLUÍDA A REMUNERAÇÃO DA CONTA ABERTA APÓS A EDIÇÃO DO PLANO ECONÔMICO - RECURSOS IMPROVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA Recurso: AC 177739 2 Origem: SP Órgão: CCIV 12 Relator: MARIZ DE OLIVEIRA Data: 10/09/91 - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO INMDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA LIVRE PARA ATUALIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES CONTRATUAIS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DO PACTUADO EM FACE DAS DATAS BASE DAS CADERNETAS DE POUPANÇA NO MÊS DE INSTITUIÇÃO DO" PLANO COLLOR "- INAD - HIPÓTESE EM QUE O CONTRATO DEVE SER RIGOROSAMENTE CUMPRIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA - Caderneta de poupança - Atualização em março de 1990 - Aplicação do índice de variação do IPC de fevereiro do mesmo ano, equivalente a 84,32% - Impossibilidade de se dar efeito retroativo à MP 168/90 convertida na Lei 8.024/90, em prejuízo dos poupadores (1º TACivSP) RT 715/81. Do mesmo modo, devida a aplicação mencionada, quando do advento da Lei nº 8.177/91, pelos índices anteriormente previstos, na medida em que, como já explicitado, a alteração legislativa não deve retroagir em prejuízo ao direito já adquirido. A matéria se encontra pacificada na jurisprudência: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - 00000-00- 7/004/01 - SÃO PAULO - PLENO - 170693 - Rel. RIBEIRO DE SOUZA - Unânime - 510827 - MF 3005/NP - JTA LEX 148/127. CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO COLLOR II - INDENIZAÇÃO -CUMULAÇÃO - ÍNDICE DE DEFLAÇÃO - APLICAÇÃO FINANCEIRA - LEI 8177/91 ART. 27 - LICC - ART. 6 - CF - ART. 5 - INC. XXXVI - PAR.1 - SÚMULA N. 38 - SÚMULAS - INCONSTITUCIONALIDADE - PERDAS E DANOS INCONSTITUCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO COLLOR II - PEDIDO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DO DEFLATOR, POR OCASIÃO DO RESGATE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA PREFIXADA

-INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DO ARTIGO 27 DA LEI 8177/91 - VOTOS VENCEDORES. SÚMULA N. 38 -"É INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 27 DA LEI 8177/91"."CORREÇÃO MONETÁRIA Caderneta de poupança - Plano Collor II - Cobrança de diferença de rendimento - Necessidade de depósito pelo banco do correto rendimento das cadernetas de poupança em fevereiro e março de 1991 - Índices aplicáveis de 13,69% e 13,90% (BTN Fiscal), respectivamente ? Cobrança procedente - Recurso provido em parte"(Apelação Cível n. 00000-00- Campinas - 24a Câmara de Direito Privado - Relator: Salles Vieira - 05.09.06 - V.U. - Voto n. 6382). Em resumo, a parte autora tem direito adquirido à remuneração integral do IPC e outros índices nos termos acima, evidentemente descontado o valor já pago, quantia que deverá ser devidamente atualizada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o banco a pagar à parte autora as diferenças apuradas entre o valor creditado na caderneta de poupança e o valor que efetivamente deveria ter sido creditado em favor dos poupadores, consistente nos percentuais dos períodos pedidos na inicial. Ressalto que são devidos juros moratórios e contratuais, além de correção monetária. Os juros remuneratórios de 0,5% ao mês são devidos desde a data em que o valor deveria ter sido creditado em favor dos poupadores até a citação. Os juros moratórios de 1% são devidos somente a partir da citação e até o efetivo pagamento. O valor deverá ser corrigido monetariamente da data em que deveria ter sido creditado em favor dos autores até o efetivo pagamento. Condeno o réu no pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o total do débito atualizado. P.R.I. São Paulo, 08 de agosto de 2008. MARIA ISABEL CAPONERO COGAN. Juíza de Direito.

" Com a baixa dos autos, finda a suspensão determinada pelos Tribunais Superiores, o processo agora prosseguirá nas diversas execuções individuais, e deverão os exequentes observar os seguintes parâmetros:

Cada habilitante deverá comprovar ser cliente da antiga Nossa Caixa, em janeiro de 1989, e com caderneta de poupança com aniversário entre os dias 1 e 15 de janeiro de 1989, apresentar demonstrativo de débito,com índice de correção apenas para janeiro de 1989 42,71%, acrescidos de juros contratuais de 0,5%, mais juros de mora desde a citação, no percentual de 0,5% até a entrada em vigor do NCC e após 1,0%, mais verba honorária de 10% do valor da condenação.

Após o requerido interpôs recurso de embargos de declaração, sendo proferida a seguinte sentença:

"Vistos. Fls. 150/151: Acolho o pedido de correção pela ocorrência de erro material na sentença lançada às fls. 139/147. Com efeito, razão assiste ao membro do Ministério Público, porquanto os destinatários dos valores devidos são os consumidores que mantinham, à época, conta de poupança junto ao banco requerido, e não a associação autora, como faz entender a expressão" parte autora ", conforme constou na sentença. Isto posto, declaro a sentença, em sua parte dispositiva, nos seguintes termos:"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o banco réu a pagar aos consumidores que nele mantinham conta (s) de poupança, nos períodos apontados na inicial, as diferenças apuradas entre o valor creditado na caderneta de poupança e o valor que efetivamente deveria ter sido creditado em favor dos poupadores, consistente nos percentuais dos períodos pedidos na inicial. Ressalto que são devidos juros moratórios e contratuais, além de correção monetária. Os juros remuneratórios de 0,5% ao mês são devidos desde a data em que o valor deveria ter sido creditado em favor dos poupadores até a citação. Os juros moratórios de 1% são devidos somente a partir da citação e até o efetivo pagamento". Permanece, no mais, a sentença tal como foi lançada. P.R.I.

Inconformado o requerido interpôs recurso de apelação sendo proferido acórdão assim transcrito:

" Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 00000-00, da Comarca de SÃO PAULO, sendo apelante BANCO NOSSA CAIXA S/A e apelada APROVAT ? ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA ATIVA DOS CONSUMIDORES DO BRASIL. ACORDAM, em Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, por votação unânime, NEGAR provimento ao recurso.Cuida-se apelação contra a r. sentença de fls. 139/147, declarada a fls. 152, que julgou procedente a ação civil pública intentada por APROVAT ? ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA ATIVA DOS CONSUMIDORES DO BRASIL contra o BANCO NOSSA CAIXA S/A. Apela o Banco sustentado inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido, ocorrência de prescrição, que é parte ilegítima passiva, que não há direito adquirido e que agiu de acordo com a lei. Busca a reforma do decisum. Contrariado o recurso, subiram os autos e o Ministério Público opinou pelo improvimento. Esse é o relatório. Não prospera a irresignação recursal. De início, não há que se falar em inépcia, pois a inicial atende os pressupostos do artigo 282 do Código de Processo Civil e veio acompanhada dos documentos necessários à propositura da ação. Não se olvidando, outrossim, que a peça inaugural, quando inepta, obsta o exercício de defesa e, como se verifica dos autos, o Banco pôde defender-se com plenitude. O pedido é juridicamente possível, posto que garantido pelo sistema jurídico. Como é cediço, o direito não aprova nem o descumprimento contratual nem o prejuízo ou dano. No tocante à prescrição, já pacificada a jurisprudência que em ações desta natureza o prazo prescricional é o do artigo 177 do antigo Código Civil. É que a relação de direito material dos poupadores foi estabelecido sob a égide daquela lei ( CC de 1916) e, já transcorrido mais da metade do tempo ali fixado, a luz do artigo 2028 do Novo Código Civil, prevalece o prazo da lei anterior, qual seja, de 20 anos. A esse respeito decidiu o Superior Tribunal de

Justiça:"Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, eis que discute-se o próprio crédito e não seus acessórios. (REsp nº 149488/SP rel. Min. Cid Flaquer Scartezzini)." Com relação aos juros contratuais, cumpre assinalar que incidem mensalmente e são capitalizados, por isso, perdem a natureza acessória e também se submetem à prescrição vintenária. Neste sentido: "CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. VINTE ANOS. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em consequência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. Precedentes da Terceira e Quarta Turma. Recurso especial conhecido, mas desprovido." ( REsp 646.834-SP, relator o em. Ministro Fernando Gonçalves, DJ 14.02.2005)."Não há que se falar em ilegitimidade passiva. O contrato de abertura de caderneta de poupança foi celebrado entre o Banco e os poupadores, sem qualquer intervenção da União ou do Banco Central do Brasil, assim, o réu é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e, consequentemente, deve cumprir a obrigação constante no contrato. Não se está discutindo nos autos a diferença de correção de valores que foram bloqueados, e passaram à custódia do Banco Central do Brasil, mas sim dos saldos que permaneceram depositados nas cadernetas de poupança, durante os Planos Collor I e II, assim, certo que o Banco é o responsável pela atualização desses valores. Não há de se confundir os cruzados bloqueados, com aqueles que estavam disponíveis. Estando os cruzados disponíveis, a Instituição depositária responde, nos termos do contrato, pela aplicação em caderneta da poupança. Ao aplicar índice distinto para a remuneração da caderneta de poupança o Banco descumpriu o contrato, nascendo, desta forma, para os poupadores, o direito de ver reparada a lesão sofrida. Os poupadores possuem direito às diferenças de remuneração não creditadas pelo Banco à época, eis que, embora as regras editadas durante os denominados"Plano Collor I e II"tenham sido de ordem pública, já havia contrato em curso entre as partes, protegido, portanto, pelo direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Essa questão foi apreciada nos autos da apelação nº 939.594-0, da comarca de Porto Ferreira, pelo cultíssimo Desembargador Melo Colombi:"De fato, não pode o legislador ordinário afrontar o art. 5, XXXVI, da Constituição Federal, violando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Jamais teria podido o legislador, interferir nas cadernetas de poupança, violentando o ato jurídico perfeito. Note-se, que é da natureza das cadernetas de poupança, com a manutenção do depósito após um "aniversário da conta" a avença se renove automaticamente, fato que tem como pressuposto inarredável, por parte do depositante, a continuidade das regras vigentes no primeiro dia da renovação. Assim, tudo que vier a ser alterado posteriormente, no curso do período renovado, somente terá vigência ao término do mês já iniciado, permitindo no período seguinte, o aplicador diante das novas regras, possa optar pela manutenção ou não do depósito. Como dito, as partes contratantes têm o direito de ver implementada a avença nos termos estabelecidos.A caderneta de poupança não foge à regra, porém, com a peculiaridade de que, tendo por ficção o contrato refeito a cada mês, apenas no mês da imposição das novas regras, prevalecem as antigas. Embora o Governo Federal possa alterar as regras da aplicação, em contrapartida o poupador tem o direito de decidir se, naquelas novas condições, manterá ou não seu dinheiro na modalidade em questão. "Diante disso, não há como se afastar a responsabilidade do Banco pelo pagamento dos valores não creditados nas contas dos poupadores durante os Planos Collor I e II. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso. Presidiu o julgamento o Desembargador MAURÍCIO FERREIRA LEITE (com voto) e dele participou o Desembargador ADEMIR BENEDITO (3º Desembargador). São Paulo, 29 de abril de 2009.

Após, o requerido interpôs recurso especial cujas razões tiveram seguimento negado ante a intempestividade do recurso, sendo reconhecido o trânsito em julgado no dia 15 (quinze) do mês de abril do ano de 2010 (dois mil e dez) sendo os autos remetidos para a Vara de Origem.

Considerando o trânsito em julgado da sentença e do acórdão temos que constituído está em pleno direito o título executivo judicial conforme prevê o artigo 515 inciso I do CPC.

O exequente na qualidade de poupador titular de conta poupança enquadra-se nos exatos termos do título executivo judicial, senão vejamos:

NOSSA CAIXA NOME/CONTA: VALOR DA PERDA ATUALIZAÇÃO ATÉ

COLLOR I E II NomeMAIO DE 1990: FEVEREIRO/ 2018

AGÊNCIA: 0000- HABERMANN - NCZ$34355,91 R$ 00.000,00

Corumbataí/SP 00000-00

NOSSA CAIXA NOME/CONTA: VALOR DA PERDA ATUALIZAÇÃO ATÉ

COLLOR I E II NomeMARçO DE 1991: FEVEREIRO/ 2018

AGÊNCIA: 0000- HABERMANN - NCZ$2353,79 R$ 00.000,00

Corumbataí/SP 00000-00

NOSSA CAIXA NOME/CONTA: VALOR DA PERDA ATUALIZAÇÃO ATÉ

COLLOR I E II NomeJUNHO DE 1990: FEVEREIRO/ 2018

AGÊNCIA: 0000- HABERMANN - NCZ$926,46 R$ 00.000,00

Corumbataí/SP 00000-00

NOSSA CAIXA NOME/CONTA: VALOR DA PERDA ATUALIZAÇÃO ATÉ

COLLOR I E II NomeABRIL DE 1991: FEVEREIRO/ 2018

AGÊNCIA: 0000- HABERMANN - NCZ$919,18 R$ 00.000,00

Corumbataí/SP 00000-00

Total : R$ 00.000,00

IV - DO DIREITO

A) DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL

Considerando que o exequente era ao tempo dos fatos em que ocorreram os chamados expurgos inflacionários poupador, ou seja, titular de contas poupanças perante o banco requerido, temos que a pretensão jurídica do exequente encontra amplo respaldo legal.

V - DO QUANTUM DEBEATUR

A condenação no caso da ação que tutela os direitos individuais homogêneos,

efetivamente há de ser genérica, resultando apenas na fixação do dever de indenizar, sem, contudo, especificar o montante devido a cada vítima do prejuízo.

Dessa forma, o exequente apresenta, por meio de memória de cálculo - planilhas de cálculos anexas, o valor devido pela instituição financeira atualizado até 3 de dezembro de 2017, corrigido monetariamente de acordo com a decisão proferida na ação civil pública anteriormente citada e utilizando os critérios abaixo descritos.

VI- DOS JUROS MORATÓRIOS

Os juros de mora são devidos, independentemente da alegação do prejuízo, já que este será sempre decorrente da demora culposa do devedor em cumprir ou do credor em receber a prestação.

Conforme preceitua o artigo 405 do Código Civil,"contam-se os juros de mora desde a citação inicial". O dispositivo harmoniza-se com o artigo 219 do Código de Processo Civil, segundo o qual a citação inicial, ainda que ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor. Ainda, de acordo com o parágrafo único do artigo 397 do Código Civil, não havendo termo, a mora constitui-se mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Desse modo, os juros moratórios são devidos, no caso em tela, a partir da data de citação da instituição financeira na ação civil pública, qual seja, 25 de fevereiro de 2008, à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou 12 (doze por cento) ano com base no artigo 406 do Código Civil de 2002 tal como previsto na sentença exequenda.

No mais o REsp 1.370.899/SP pacificou qualquer discussão sobre a matéria definindo que os juros de mora são devidos a partir da citação nos autos da ação civil púiblica.

VII - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS

O caráter genérico da sentença condenatória, nos termos do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, autoriza o exequente a efetuar a apuração dos danos sofridos em decorrência do não pagamento pela instituição financeira da correta correção monetária apurada nos meses de março, abril e maio de 1990 e janeiro e fevereiro de 1991 aplicada aos saldos das cadernetas de poupança nos respectivos meses, com acréscimo dos juros remuneratórios previstos em lei na ordem de 0,5% (meio por cento) ao mês, capitalizados, sobre a diferença verificada entre a correção monetária aplicada e a correção monetária corretamente devida, tudo de acordo com a sentença.

Os juros remuneratórios que incidem sobre as cadernetas de poupança possuem expressa previsão legal e agregam-se ao capital investido a cada trintídio, sendo dele indissociável, fato que impõe ao caso em tela a aplicação destes sobre as diferenças, mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido creditados nas contas poupança.

Dado o percentual dos juros remuneratórios acima referidos, bem como o índice de correção monetária dos meses de março, abril e maio de 1990 e janeiro e fevereiro de 1991 ora reconhecidos na ação civil pública e apurados através de simples cálculos aritméticos nos termos do § 2º do artigo 509 do Código de Processo Civil.

Destaca-se que os juros remuneratórios foram expressamente deferidos na sentença de primeiro grau e assim transitou em julgado.

VIII - DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária deve incidir desde o momento em que houve o creditamento a menor nas cadernetas de poupança.

Para tanto, os cálculos adotam a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma vez que proporcionam economia processual e transparência nos cálculos efetuados, assegurando ao exequente o recebimento do valor real da moeda corroída pelo tempo e pelos efeitos inflacionários.

Acerca da adoção da referida tabela, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo que não há contrariedade à lei, uma vez que retrata com maior precisão a perda do poder liberatório da moeda, consubstanciando critérios tendentes à plena e justa recomposição do patrimônio lesado.

IX - DOS VALORES APURADOS

Neste contexto temos que os valores atualizados da presente ação cumprimento de sentença totalizam R$ 00.000,00( trinta e nove mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos) , conforme demonstrativos atualizados de débitos que seguem anexos, onde podemos verificar que houve a correta apuração do"quantum debeatur"a ser devolvido pelo executado devidamente acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios a serem fixados no importe legal sobre o valor atualizado da execução nos termos dos artigos 520 0 § 2ºº, 523 3 º ambos do CPC C.

X - DOS PEDIDOS

Diante de todo exposto, vem perante Vossa Excelência requerer:

1) A citação da Instituição Financeira, ora Requerida, por via postal na pessoa de seu representante legal, no endereço descrito na qualificação, nos moldes do artigo 222 e seguintes do CPC no endereço descrito na qualificação, nos moldes do artigo 221, inciso I e II e seguintes do CPC, para efetuar o pagamento da importância de R$ 00.000,00, devidamente corrigido para o dia do pagamento, com os acréscimos dos juros remuneratórios, juros moratórios, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), que deverá ocorrer no prazo de 15 dias a partir do recebimento desta, sob pena de lhe ser aplicada a multa prevista no artigo 523 parágrafo primeiro do NCPC no importe de 10% (dez por cento).

2) Caso reste infrutífero o pagamento acima requerido, que seja procedida a penhora on-line de recursos na Instituição Financeira através do SISTEMA BACEN JUD, conforme artigo 523 parágrafo terceiro do NCPC.

3) Requer o exequente o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça e ou que eventuais custas sejam recolhidas pelo vencido nessa demanda, quando da satisfação da execução, conforme determina o art. , inciso III e § 1º da e da Lei 11.608/2003, bem com determinação do Tribunal de Justiça no sentido de que não há recolhimento de custas por se tratar de apenas mais uma fase processual. Requer-se, portanto, o DIFERIMENTO das custas.

4) Requer-se ainda, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), prioridade de tramitação.

5) Protestam pela produção de todas as provas em direito admitidas.

6) Requer sob pena de nulidade que todas as intimações relativas a esse processo

sejam efetivadas em nome de Nome 00.000 OAB/UFe Nome

PIMENTA 00.000 OAB/UFE Nome 00.000 OAB/UF.

Atribui-se a causa o valor de R$ 00.000,00( trinta e nove mil, duzentos e oitenta e

nove reais e noventa e sete centavos) para efeito fiscal e de alçada.

Nesses termos, pede deferimento.

Rio Claro-SP, 08 de Fevereiro de 2018.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF