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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0068

Petição Inicial - Ação Ensino Fundamental e Médio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA

PÚBLICA DA COMARCA DE BARUERI - SP

[ COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR ]

Nome, menor impúbere, representado por sua genitora Nome, casada, portadora do RG nº 00000-00, inscrita no CPF (MF) sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, possuidora do endereço eletrônico email@email.com, a ora requerente deseja ser habilitada como advogada ao Processo, admitido conforme estabelece o artigo 103 do CPC, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput , um e outro do novo CPC, para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. , inc. LXIX c/c art. 205, um e outro da Carta Política, art. , § 1º, da Lei nº. 12.016/09 e art. , da Lei nº. 9.870/99 , impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA,

(com pedido de medida liminar)

em desfavor do Nome, que poderá ser encontrado na DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE ITAPEVI , Endereço-000, bem como DIRETORA DA ESCOLA PROF. ARISTIDES DA COSTA E Nome, Endereço, fone (00)00000-0000, endereço eletrônico email@email.come, no tocante ao ato vergastado, figurando como Autoridade Coatora ( Lei nº. 12.016/09, art. 6º, § 3º ) o Diretor de Ensino, representante legal, na hipótese, da Impetrada ( Lei nº. 12.016/09, art. 6º, caput ), como se verá na exposição fática e de direito, a seguir delineadas.

1 - DA TEMPESTIVIDADE

O ato coator hostilizado é revelado em face da negativa de Nomeser matriculado no 1º ano do Ensino Fundamental dentro do período de inscrições para o mencionado 1º ano, em virtude da Deliberação do Conselho Estadual de Educação nº 73/2008. Essa, frise-se, é a data da recusa.

Dessa sorte, para efeitos de contagem do início de prazo para impetração deste Remédio Heroico, esse fora o único e primeiro ato coator.

Nesse diapasão, este writ há de ser tido por tempestivo, porquanto impetrado dentro do prazo decadencial. ( Lei nº 12.016/09, art. 23 )

2 - VIABILIDADE LEGAL DESTE WRIT

Urge revelar considerações, embora concisas, referente à permissibilidade autorizada do ajuizamento deste mandamus.

Nome, nasceu aos 23 de julho de 2012 (doc anexo), tendo atualmente cinco anos de idade. Frequenta o pré II, do curso de Educação Infantil que antecede o 1º ano do Ensino Fundamental na escola Doce Magia (instituição privada).

Nos termos da inclusa declaração firmada pela Diretora responsável pela escola em que finalizou o pré II, o menor alcançou os objetivos propostos para sua faixa etária e obteve um bom desenvolvimento, estando apto a cursar o 1º ano do Ensino Fundamental.

Ocorre que em virtude da Deliberação nº 73/2008, do CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, que estabeleceu que apenas poderão ser matriculadas Np 1º ano do ensino fundamental as crianças que completarem em 6 anos de idade até o dia 30 de junho do respectivo ano, tanto a diretora da escola, quanto na própria Diretoria Regional de Ensino firmou declaração verbal no sentido de que Nomenão poderá cursar, em 2018, o 1º ano do Ensino Fundamental.

3 - DA DELIBERAÇÃO 73/2008

A diretoria regional de ensino fundamentou a impossibilidade de Nomeser matriculado no 1º ano do ensino fundamental, em virtude da Deliberação do Conselho Estadual de Educação nº 73/2008.

Dispõe o artigo 2º da referida deliberação:

Art. 2º - O Ensino Fundamental é direito público subjetivo e a ele tem acesso todas as crianças a partir dos 6 anos de idade, completados até 30 de Junho do ano do ingresso.

Desse modo, em razão da deliberação referida, Nometeria que completar 06 anos até 30 de junho de 2018, para ingressar no 1º ano do ensino fundamental.

Ocorre que Nome, completará 06 anos, no dia 23 de julho de 2018, ou seja, 23 dias após a data determinada na deliberação.

Embora tenha ocorrido a negativa da matrícula, com fundamento da Deliberação do Conselho Estadual de Ensino nº 73/2008, a própria instituição de ensino concluiu que "Seu desenvolvimento na parte pedagógica é excelente, obtendo um bom retorno, com a identificação de números, atividades de lógica, soma, coordenação motora, sequência. Na parte escrita trabalha bem com as letras, sílabas, pequenos textos, em matemática, fazer a contagem de números maior. Encerrou muito bem esse último semestre com excelentes resultados." (doc anexo).

Por meio do Ofício GS nº 278/2007, da Senhora Secretária de Educação do Estado de São Paulo, encaminhado ao Conselho Estadual de Educação, para tratar do assunto "Diretrizes e orientações sobre o Ensino Fundamental de 9 Anos diante da Lei Federal nº 11.494/07, sobre o FUNDEB", o Senhor Presidente do Conselho nomeou Comissão Especial para apresentar soluções às questões levantadas.

Assim, referida Comissão passou a definir os princípios que deveriam presidir a "implementação" do Ensino Fundamental de 9 anos, tal como indicada no art. da Lei 11.274/2006. E, especificamente, no que se refere ao caso em tela, observa-se a seguinte ponderação no item 1.6, III:

1.6 A partir da manifestação da Senhora Secretária de Estado da Educação, a Comissão nomeada pela Portaria CEE/GP nº 605, de 12- 11-2007, passou a definir os princípios que deveriam presidir a "implementação" do Ensino Fundamental de 9 Anos, tal como indicada no art. da Lei 11.274/2006. São os seguintes os princípios:

III. A implantação do Ensino Fundamental de 9 Anos e, especialmente,

a definição de novos limites de data de ingresso no Ensino Fundamental não podem provocar nenhum dos seguintes problemas:

a) fazer com que as crianças sejam compelidas a cumprir 2 anos do mesmo programa Escolar; ou

b) fazer com que as crianças sejam compelidas a "pular" uma fase da

escolaridade. (grifei)

Assim, se a matrícula do Impetrante não for efetivada no 1º ano do Ensino Fundamental em 2018, será ele compelido a cumprir 02 (dois) anos do mesmo programa escolar e, conforme demonstrado, a definição de novos limites de data de ingresso no Ensino Fundamental, não pode provocar tamanho problema.

Observa-se, portanto, que o ato impugnado também viola um dos princípios que regulam a matéria.

4 - DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL

A Lei nº 9.394/1996 dispõe, em seus artigos 29, 30 e 32:

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 30. A educação infantil será oferecida em:

I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

5 - DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE

Os artigos 205, 206 e 208, da Constituição Federal, dispõem, respectivamente:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

Cumpre destacar, ainda, o que dispõe o artigo , II, da Constituição Federal:

"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei."

No caso em tela, o fundamento da negativa para a matrícula do Impetrante no 1º ano do Ensino Fundamental se deu por meio de mera deliberação, ou seja, ocorreu restrição a direito do Impetrante e sem amparo legal.

Por outro lado, é inegável que ocorreu violação a direito líquido e certo do Impetrante, pois a Constituição Federal assegura o direito ao ensino obrigatório, sendo dever do Estado e da família a sua promoção e incentivo.

Além disso, feriu-se o princípio da legalidade.

Nomeleciona:

"O art. 5.º, II, da Constituição Federal, preceitua que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Tal princípio visa combater o poder arbitrário do Estado. Só por meio das espécies normativas devidamente elaboradas conforme as regras de processo legislativo constitucional, podem-se criar obrigações para o indivíduo, pois são expressão da vontade geral. Com o primado soberano da lei, cessa o privilégio da vontade caprichosa do detentor do poder em benefício da lei. Conforme salientam Celso Bastos e Ives Gandra Martins, no fundo, portanto, o princípio da legalidade mais se aproxima de uma garantia constitucional do que de um direito individual, já que ele não tutela, especificamente, um bem da vida, mas assegura ao particular a prerrogativa de repelir as injunções que lhe sejam impostas por uma outra via que não seja a da lei, pois como já afirmava Aristóteles,"a paixão perverte os Magistrados e os melhores homens: a inteligência sem paixão - eis a lei". (Direito Constitucional, 27a Ed., São Paulo: Atlas, pág. 45).

E, ainda:

"O princípio da legalidade é de abrangência mais ampla do que o princípio da reserva legal. Por ele fica certo que qualquer comando jurídico impondo comportamentos forçados há de provir de uma das espécies normativas devidamente elaboradas conforme as regras de processo legislativo constitucional."(obra citada, pág. 46).

Assim, considerando o disposto no artigo , do Código Civil que estabelece que"na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige, e às exigências do bem comum", deve ser levado em consideração o parecer descritivo de avaliação do Impetrante que foi conclusivo no sentido de que obteve um bom desenvolvimento e está apto a cursar o 1º ano do Ensino Fundamental em 2018.

Nesse sentido o julgado:

" Saliente-se que em um país onde grande parte da população é atingida pelo analfabetismo, é descabido cercear o direito constitucional da educação a uma criança, em face do lapso de dias que estaria a completar a idade mínima exigida para matrícula escolar "(ACÓDÃO Nº 3417 - 6a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná).

Em caso semelhante, segue trecho da sentença do Dr. Nome:

Por oportuno, vale lembrar que ‘A lei deve ser, nas mãos do seu aplicador, um instrumento de realização do bem social. O rigorismo da interpretação literal dos textos legais pode, muitas vezes, levar-nos ao divórcio da realidade, que significa o primeiro passo para uma injustiça. Soam-nos ao espírito estas expressões de ERICH DANS, que marcam um verdadeiro roteiro: ‘A vida não está ao serviço dos conceitos, mas si estes ao serviço da vida. É preciso atender, não ao que exija a vida, a sociedade, o sentimento jurídico, tanto quanto seja necessário segundo a lógica, como quando seja logicamente impossível’ (A interpretação dos Negócios Jurídicos, pág. 127) - (Sentença do Dr. CASSINAO MARCONDES RANGEL, conf. Por ac. Da 1a C. do TJSP, apelação nº 37.992, v. um, Em 15-6-1948, rel. Des. V. PENTEADO, RT 175/684)".

Dispõe o art. 5º, LXIX:

"LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;"

Direito líquido e certo, nas palavras de HELY LOPES MEIRELLES, "é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração" (Direito Administrativo Brasileiro, 28a Ed., Malheiros: São Paulo, pág. 686).

6 - DO ESTAUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Dispõe o artigo 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.

O Impetrante cursou o ensino infantil, alcançou os objetivos propostos, de acordo com o parecer descritivo do colégio, firmado pela diretora da respectiva instituição e está apto a cursar o 1º ano do Ensino Fundamental em 2018, sendo certo que o acesso ao ensino obrigatório é direito público subjetivo do Impetrante, conforme garante a onstituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente.

Observa-se que o acesso ao estatuto deve ser procedido de acordo com a capacidade do aluno e não meramente levando-se em consideração apenas sua idade (art. 54, V, do ECA e artigo 208, V, da Constituição Federal).

Ademais, encontra-se anexo parecer descritivo, no qual se avaliou o Impetrante e se concluiu que ele está apto a ingressar no 1º ano do Ensino Fundamental. Portanto, não se pode obstar ao menor, que tem a capacidade atestada, de frequentar a série pretendida por diferença de 23 dias.

Assim, conforme estabelece o § 2º do artigo 54 do ECA: "o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente."

7 - JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência é uníssona no sentido de considerar violação a direito líquido e certo a alegação de ausência de preenchimento da idade mínima para ingresso no ensino fundamental, não se observando o desenvolvimento individual da criança:

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8 - DA CONCESSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA

Dispõe o artigo , "caput", da Lei nº 12.016/09:

Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Por outro lado, prevê o artigo , § 1º, da Lei nº 12.016/09:

§ 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

O periculum in mora e o fumus bonis juris estão caracterizados, tendo em vista que o Impetrante será compelido a cumprir 02 (dois) anos do mesmo programa escolar, caso não seja efetivada a matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental em 2018 e, além disso, existe direito líquido e certo, amparado pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Ademais, existe parecer descritivo de avaliação do Impetrante conclusivo no sentido de que ele obteve um bom desenvolvimento e está apto a cursar o 1º ano do Ensino Fundamental em 2018.

Diante do todo exposto, é a presente para requerer a Vossa Excelência o que segue:

1 - CONCESSÃO DE LIMINAR, tendo em vista que presentes o periculum in mora e o fumus bonis juris, para que o Impetrante NomeTEIXEIRA DE PAULA possa ser matriculado na Escola PROF. ARISTIDES DA COSTA E Nome, no 1º ano do Ensino Fundamental em 2018.

2 - Sejam expedidos ofícios às Autoridades Impetradas, para que prestem informações;

3 - A imprescindível manifestação do representante do Ministério Público em todos os atos do processo;

4 - Seja, ao final, julgado procedente o pedido formulado, tornando definitiva a liminar concedida, estendidos os efeitos da decisão para as próximas séries.

Termos em que, com a juntada dos inclusos documentos e dando à causa para fins

fiscais o valor de R$ 00.000,00.

Pede deferimento.

Barueri, 12 de dezembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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