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21 de Junho de 2021

Recurso - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução

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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0000000-00.0000.0.00.0000em 06/05/2021 08:23:39 por LUCIO DE PAULA DE SANT ANNA SOUZA Documento assinado por:

- LUCIO DE PAULA DE SANT ANNA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2a VICE-PRESIDÊNCIA 5a EndereçoCEP: 00000-000-

SALVADOR/BA

RECURSO ESPECIAL NA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA N.o 0000000-00.0000.0.00.0000DE SALVADOR RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA PROCURADORES: BEL. CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA

VITA E OUTROS RECORRIDOS: NomeE OUTROS

ADVOGADOS: BEL. Nome

OUTROS

DECISÃO

Estado da Bahia interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição

Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Pleno, inserto às fis. 2.546/2.553, que negou provimento ao agravo regimental interposto pelo ora recorrente, ficando mantida a

determinação constante no despacho de fls. 2.529.

O recorrente alega violação ao artigo 475-B, parágrafos 1o e 2o do Código de Processo Civil. Além disso, aponta dissídio

jurisprudencial com julgado do Superior Tribunal de Justiça.

Foram apresentadas contrarrazões às fis. 2.563/2.569.

É o relatório.

Mostra-se inviável a ascensão do recurso especial no que pertine à alegada violação ao artigo 475-B, 88 1.o e 2.o do Código de Processo Civil, tendo em vista que a aplicação do dispositivo em tela no aresto recorrido encontra amparo no entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, nos

termos da jurisprudência apresentada pelo Tribunal a quo, cuja

ementa traslada-se:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 1o DO DECRETO JN. 20.910/32. SÚMULA 150/STF. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2a VICE-PRESIDÊNCIA 5a EndereçoCEP: 00000-000-

SALVADOR/BA

PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUNTADA DAS FICHAS FINANCEIRAS

NÃO OBSTA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.

1. As fichas financeiras requisitadas pelo Juízo não consubstanciam incidente de liquidação, pois a demora no fornecimento desses documentos não exime os credores de ajuizarem a execução no prazo legal, qual seja, cinco anos.

2. Não pode a parte aguardar indeterminadamente que os documentos necessários A elaboração dos cálculos sejam juntados aos autos, sobretudo porque existem meios judiciais para, nos autos da execução, requisitar os referidos dados, ex vi do art. 475-B, & 10, do CPC.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF. Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 06/12/2012)

j. 06/12/2012)

O Tribunal a quo, por sua vez, assim se manifestou:

"O despacho agravado limitou-se a intimar o Estado da Bahia a apresentar nos autos documentos que se

encontram em seu poder, aos quais os exequentes não têm acesso e que são necessários à precisa quantificação

do crédito exequendo. Tudo isso em estrita observância ao art. 475-B, especialmente seu 81o do CPC, que, como cediço, aplica-se às execuções contra a Endereçopode extrair dos seguintes arestos:"

(ass) "No caso concreto, observa-se que o Estado da Bahia é

quem, indiscutivelmente, detém os meios aptos e

necessários à exata liquidação do crédito exequendo, pois é ele que se encontra na posse dos documentos

imprescindíveis à identificação dos índices, indicadores e percentuais exigidos pela Lei estadual n. 7.800/01 e pelo Decreto estadual n. 7.907/01 - legislação que rege o 'PDF'.”o (fls. 2.549/2.551)

A hipótese enseja, portanto, a incidência da Súmula n.o 83 do STJ, cuja aplicação é permitida também quando se trata de recurso fundamentado na alínea 'a' do permissivo constitucional.

Em relação à alínea c do permissivo constitucional, observa-se que não foi efetuado o necessário cotejo analítico

previsto nos arts. 255, do RISTJ, e 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o que impede a subida do apelo nobre, ante o vício formal ora apontado. Confira-se, a propósito, a linha

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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SALVADOR/BA

de precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM.

REEXAME DO CONJUNTO FATICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA

N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA.

Do usa) 2. (...) 3. O conhecimento do recurso especial interposto com

fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal objeto de

interpretação divergente, a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que

assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a

realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, 88 10 e 2o, do RISTJ e 541,

parágrafo único, do CPC. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp (00)00000-0000/AM, Rel. Min. Nome NomeFerreira, Quarta Turma, j. 09/12/2014, DJe

16/12/2014)

Ante o exposto, inadmito o recurso especial.

Publique-se.

Salvador, 27 de janeiro de 2015.

E ad

Desembargadora sd da Nome

2a Vice-Presidente

Imaa/ cód.433.t