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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0048

Petição - Ação Nulidade contra Auto Viação Jabour

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EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE.

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO.

Processo RT n° 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA, nos autos do processo em epígrafe em que contende com Nome , inconformada, data vênia , com o V. Acórdão de ID 92e4592, que lhe foi desfavorável, vem, tempestivamente, interpor.

RECURSO DE REVISTA

com fulcro nas inclusas razões que requer sejam aceitas e encaminhadas ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Requer, outrossim, a Sociedade Ré ora, Recorrente, que seja juntada a inclusa guia referente o depósito recursal no valor de R$ 00.000,00, estando garantido o Juízo, requerendo que, após os trâmites legais, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal AD QUEM para seu regular processamento e julgamento.

Portanto, deve o presente recurso ser conhecido por preencher todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade

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N. Termos,

P. E. Deferimento e Prosseguimento. Rio de Janeiro, 02 de abril de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

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COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Recorrente: AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA.

Recorrido: Nome

Processo RT n° 0000000-00.0000.0.00.0000

COLENDA TURMA:

DA TEMPESTIVIDADE:

Tendo sido publicada a decisão dos embargos declaratórios no diário oficial de 21/03 /2019 quinta-feira, o prazo para interpor o presente Recurso de Revista iniciou-se no dia 22/03/2019, sexta-feira, e alcançaria termo final em 02/04/2019, terça-feira.

Tempestivo, pois, o presente instrumento.

PELA RECORRENTE:

Merece urgente reforma o V. Acórdão, ID 92e4592, prolatado pela 07a Turma do E. TRT da 1a Região, eis que preferido ao arrepio da lei e dos elementos constantes nos autos.

Manifesta-se a ora recorrente demonstrando seu total inconformismo face aos aspectos decididos nos autos, rogando pela sua reforma, conforme os fundamentos que desde já passa a expor:

Nome:

A. TRANSCENDÊNCIA:

A decisão recorrida está em literal e direta afronta à Constituição, pilar do ordenamento jurídico, cuja higidez deve ser preservada sob pena de reflexos de natureza jurídica indiscutíveis, além de violar expressas disposições de leis federais.

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Não bastasse isso, Ives Gandra da Silva Martins Filho ao analisar o art. 896-A, da CLT, no que se refere à transcendência jurídica, aponta, de plano, quatro hipóteses: a) recursos oriundos de ações civis públicas, cujo objeto envolva interesses difusos e coletivos ; b) processos em que o sindicato atue como substituto processual da categoria, defendendo interesse individuais homogêneos; c) causas que discutam norma que tenha por fundamento maior o próprio direito natural, cujo desrespeito pode ensejar a necessidade de defesa dos direitos humanos fundamentais; d) processos em que um Tribunal Regional do Trabalho resista a albergar a jurisprudência pacificada do TST ou do STF.

O presente recurso de revista ataca decisão em ação civil pública cujo objeto envolve interesses difusos e coletivos.

O valor atribuído à condenação de R$ 00.000,00 afronta diretamente o disposta no art. 5°,V da CRFB/88, posto que não atendeu os princípios da razoabilidade e proporcionalidade:

"art. 5...

V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem..."

Além disso depara-se com a transcendência social que admite e protege a preservação da empresa constitucionalmente prevista no art. 170 da Carta Política:

"Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho

humano e na livre iniciativa , tem por fim assegurar a todos existência

digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes

princípios:..."

Previsto de maneira indicativa e protetiva na CRFB/88, em seu art. 170, uma ordem econômica fundada na livre iniciativa e na valorização do trabalho humano (o que demonstra, nitidamente, a importância da manutenção da empresa) -, o princípio da preservação da empresa ganhou contornos materiais e procedimentais para prosperar, com a sua previsão expressa no art. 47 da lei 11.101/05:

"Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação

da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir

a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e

dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da

empresa , sua função social e o estímulo à atividade econômica."

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Estamos diante, para fins de reconhecimento do pressuposto de admissibilidade diante da função social da transcendência, uma vez que a manutenção da imposição de multas em patamares desproporcionais ATACA DIRETAMENTE A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, ESPECIALMENTE NO MOMENTO DE CRISE FINANCEIRA QUE O PAIS ATRAVESSA.

A recorrente não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de condenação no patamar de R$ 00.000,00 e continuar funcionando!!!

Como se vê, a causa oferece a transcendência nos termos do artigo 896-A, da CLT, justificando-se o processamento do recurso, para o fim de serem reformadas as r. decisões hostilizadas.

NO MÉRITO

CARÊNCIA DE AÇÃO E CONSEQUENTE ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRIDO - HETEROGENEIDADE DOS DIREITOS ALEGADOS GENERICAMENTE - INEXISTÊNIA DE CARÁTER DIFUSO OU COLETIVO NOS DIREITOS ALEGADOS A PARTIR DE FATOS ISOLADOS À LUZ DO ART. 235 - D da CLT

O Eg. Regional deu provimento ao Recurso Ordinário do Recorrido para reformar a R. sentença de piso e afastar a ilegitimidade do Nome, nos seguintes termos:

"(...) A legitimidade do Ministério Público decorre do fato de que a demissão de trabalhadores que integram o processo de representação sindical configura violação a direito de toda a categoria profissional, e não a mero direito individual dos envolvidos, uma vez que o ato ilícito atinge o cerne da própria liberdade sindical, assegurada como princípio basilar constitucional do Direito Coletivo do Trabalho.

A prática ilícita foi reconhecida pela sentença proferida pelo eminente Magistrado de origem, nos seguintes termos:

"nove empregados membros de uma chapa que concorreriam a uma eleição sindical são todos dispensados por justa causa em curto espaço de tempo. Coincidências em demasia são inverossímeis. Ficou claro que, por algum meio, a Recorrida soube da inscrição daqueles empregados no processo eleitoral do sindicato. Ficou evidente também a intenção da Recorrida de afastar e de forma exemplar - por justa

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causa - seus empregados que resolvessem se aventurar na experiência de ser dirigente sindical. Viação Jabour não é para sindicalista".

Configurada a prática discriminatória da demissão arbitrária dos trabalhadores, em franco atentando contra a liberdade sindical da categoria, não se pode deixar de reconhecer a legitimação do Parquet para a proteção do direito coletivo, na forma do art. 81, parágrafo único, II, da Lei 8.078/90:

"Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base".

Com mais forte razão torna-se cabível a legitimação do Parquet para a reparação da arbitrariedade cometida pelo empregador contra a coletividade dos trabalhadores que integram a categoria, uma vez que eles integravam a chapar de oposição em seu sindicato de classe, havendo, como é de se pressupor, rivalidade intrínseca a tornar adequada a via da ação civil pública no presente caso, como bem indicado nas razões de recurso.

Comprovada nos autos a conduta ilícita da dispensa discriminatória de empregados integrantes de chapa sindical, deve a Ré ser condenada ao pleito deduzido pelo Ministério Público do Trabalho de reintegração dos trabalhadores, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).

Dou provimento . (...)" (grifamos)

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Data máxima vênia, em que pese o entendimento no V. Acórdão, a recorrente considera que, ainda que a Constituição da República, em seu art. 129, inciso III, estabeleça que ao MPT cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e difusos, a aplicação desse dispositivo exige uma objetiva distinção para fins de legitimidade da representação almejada.

Trata-se, em síntese, da consideração específica de se verificar se os direitos apontados são homogêneos ou heterogêneos e se estão presentes os elementos que apontam para a existência, ainda que indiciária, de lesão difusa a direitos.

De todo modo, é indispensável, para o caso, que os interesses envolvidos sejam, de fato, difusos, coletivos ou individuais homogêneos. A característica fundamental, nesse sentido, estaria na hipótese de a lesão jurídica decorrer de uma origem comum. São os direitos e interesses de que são titulares os trabalhadores ou a sociedade, vista de modo abstrato, mas todos se originariam da mesma lesão objetivamente indicada.

Se os direitos se colocam como homogêneos ou difusos, o pedido judicial correspondente exige o procedimento da ação civil pública e o legitimado para ela, nos termos da Constituição Federal e da Lei 7347/1985, pode ser o Endereço pela sua homogeneidade e sua potencialidade de tutela por ações coletivas, como a que ocorre pela substituição processual realizada por sindicato. O que é relevante, para se averiguar a aplicação do teor do art. 81, III, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, é que sejam direitos que derivem do mesmo fundamento de fato e de direito (art. 46, II, do CPC) e tenham relação de afinidade por um ponto comum de fato ou de direito (art. 46, IV, do CPC).

Já os interesses difusos e coletivos devem ser entendidos como "os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato", enquanto os interesses ou direitos coletivos devem ser entendidos como "os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base" (art. 81, I e II, do CPDC).

Convém destacar que o caso em análise não é de interesse coletivo a ensejar a intervenção do Ministério Público, pois se tratam de direitos heterogêneos, já que não abrangem a totalidade dos empregados, ou mesmo uma quantidade relevante dos mesmos, não havendo desta forma, previsão nos arts. 127 e 129 , da CF /88, tampouco, na Lei n° 7347 /85, para que o recorrente venha a juízo em defesa de interesses individuais.

Com todo o respeito, o r. Acórdão recorrido ao reconhecer a legitimidade ativa do Autor, ora recorrido, no caso concreto, ofende as literais disposições dos artigos 129, II, da Constituição Federal; 6°, VII, alínea "d" e 83, III, da Lei Complementar 75/93; 6° do CPC/1973 e 18 do CPC/2015.

De igual modo, diverge de decisão proferida nos autos do processo n° TST-E-RR- 596.135-24.1999.5.01.5555, DJ de 25/10/2002, pela Seção de Dissídios Individuais do Colendo TST, quanto à interpretação dada aos invocados artigos 129, II, da Constituição Federal;6°, VII, alínea "d" e 83, III, da Lei Complementar 75/93

Ademais, o que pretende a recorrente, em verdade, através da ação civil pública não são interesses exclusivamente coletivos ou difusos, transindividuais e indivisíveis, tampouco direitos individuais homogêneos, mas sim interesses individuais, divisíveis e de indivíduos plenamente determináveis.

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Nesse sentido, supondo que algum dos empregados citados na ação se sinta lesado e no direito de ser reintegrado aos quadros de empregos da recorrente, o que não se admite, não seria a hipótese da defesa de direitos coletivos, mas sim de direitos personalíssimos , estritamente individuais e de indivíduos perfeitamente identificáveis, como é o caso dos 09 (nove) ex-empregados citados na presente ação o que em nada justifica a atuação do Nome através de ação civil pública.

Assim, se a Lei Complementar n.° 75, de 20 de maio de 1993, através de seu artigo 83 inciso III, pudesse ser interpretada com a abrangência que lhe empresta a d. Procuradoria Regional na presente

o

ação a sua inconstitucionalidade seria fragrante, afrontando diretamente os artigos 8 , inciso III, 127, captu, e 133 da Carta de 1988.

De acordo com o C.TST (E-00.000 OAB/UF/2001.0, Revista LTr-70 10 - 1213, ano 70, outubro, 2006), para a configuração do direito homogêneo, há de se verificar as causas relacionadas com o nascimento dos direitos subjetivos; examinar se derivam de um mesmo complexo normativo sobre uma situação fática que seja idêntica ou semelhante. Para tanto, é imprescindível que haja a congruência de três elementos essenciais: 1°) identidade referente à obrigação; 2°) identidade relativa à natureza da prestação devida; 3°) identidade do sujeito passivo (ou sujeitos passivos) em relação a todos os autores. Todos esses elementos são constatados na hipótese dos autos, razão pela qual se trata, efetivamente, de direitos individuais homogêneos, cuja defesa é realizada pelo Sindicato como substituto processual.

Os interesses postos, conforme petição inicial e documentos que a instruem, em razão das particularidades do caso concreto, são do tipo de individual puro, insuscetível de defesa pela via coletiva.

Cabe, outrossim, destacar que dos empregados nominados na presente ação civil pública, defender seus interesses individuais, e muitos já ingressaram com ações trabalhistas, realizaram conciliação ou obtiveram decisão.

Destaca-se que dos nove citados na presente ação pelo recorrido, apenas sete ingressaram com reclamações trabalhistas em face da recorrente, sendo certo que nem todos pleiteavam indenizações por forças de dispensa discriminatória como faz crer o recorrido. E mais, das sete reclamações em busca de seus interesses individuais a recorrente firmou acordo em 4 processos (0101464-43.2016.5.01.0070, 0101935-44.2016.5.01.0075, 0101863-15.2017.5.01.0013, 0101485-70.2017.5.01.0074 ), restando um processo pendente de julgamento do recurso ordinário interposto pela parte autora daquela ação, um arquivado por ausência do autor a audiência, e um aguardando a audiência de instrução designada para julho de 2019.

Exatamente esta a situação dos presentes autos, pois os alegados direitos violados são de índole individual, divisível e seus titulares são individualmente identificáveis, tanto que a própria exordial traz como fundamento os autos os nomes e os processos por eles ajuizados em face da recorrente onde comprova-se que são individualizados os empregados alcançados

Ademais, a recorrente não tem ciência se estes empregados desejam a reintegração, pois muitos podem até já estar empregados, portanto, nos limites de uma ação civil pública, a presente ação trata exclusivamente de interesses coletivos, não podendo, portanto, prevalecer, DMV, o entendimento esposado no V. Acórdão.

Nesse sentido:

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SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS - IMPOSSIBILIDADE DE COLETIVIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE 1- Pode o Sindicato dos Trabalhadores ingressar - em juízo para defesa de direitos e interesses individuais da categoria (artigo 8°, III, da Constituição Federal).

2- Tal previsão deve ser interpretada de acordo com o disposto no art. 81, III, da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), no sentido de que tais direitos referem-se àqueles individuais homogêneos, assim considerados os decorrentes de origem comum. 3- Não é admissível, portanto, a substituição processual que busque defesa de direitos individuais heterogêneos, uma vez que demandam colheita de prova individual para cada substituído, contrariando os princípios da economia e celeridade processuais (art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal). Recurso provido, no particular, por unanimidade. (TRT 24a R. - RO 1258/2008-2-24-0-0 - 1a T. - Rel. Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior - DJe 24.09.2009)

Na espécie o que se tem demostrado é que as dispensas não foram discriminatórias, e que as dispensas foram fatos isolados n ão existindo nos autos a demonstração de uma prática continuada e generalizada por parte da recorrente.

No caso em tela se tem a tutela indevida sobre direitos individuais heterogêneos, eis que nem todos os empregados citados na ação civil pública vieram juízo sob alegação de dispensa discriminatória por suposta conduta antissindical, pediram reintegração aos quadros de empregos da recorrente, pleitos estes que, repita-se, são de cunho individual e precisam ser analisados caso a caso.

Tais interesses, de natureza individual, não podem ser objeto de postulação pelo MPT, ora recorrido, dado não possuir legitimidade.

Nesse sentido o TST:

RECURSO DE REVISTA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE DO SINDICATO - DIREITOS INDIVIDUAIS - QUALIDADE DA PROVA - HORAS EXTRAS - INCABÍVEL A VIA COLETIVA 1. O cancelamento do então Enunciado n° 310 do TST decorreu do entendimento de que o artigo 8°, inciso III, da Constituição da República autoriza o sindicato a atuar como

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substituto processual de toda a categoria, quando fundar o pedido em direito individual homogêneo, conforme esclarecido no julgamento do processo TST-E-RR-175.894/1995, pelo C. Tribunal Pleno (Rel. Min.Ronaldo Leal, DJ 10.10.2003). 2. A teor do art. 81, III, da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), consideram-se direitos individuais homogêneos os decorrentes de origem comum. É essa comunidade que confere semelhança - mas não igualdade - aos direitos, recomendando, assim, a defesa conjunta. E mais, a homogeneidade implica, em termos processuais, que a prova a ser produzida para demonstrar o fato constitutivo do direito dos substituídos é também comum (isto é, impessoal com relação aos interessados). 3. Na hipótese vertente, entretanto, os direitos visados não são individuais homogêneos. Isso porque, para demonstrar que os substituídos têm jus às pretensões deduzidas, seria necessário que cada um deles, isoladamente,

comprovasse o fato constitutivo do respectivo direito. Com efeito, a pretensão do Sindicato não poderia ser acolhida sem a consideração das particularidades da situação de cada um dos interessados. Desse modo, não há falar em homogeneidade, o que torna inviável o recurso à via coletiva. Recurso de Revista não conhecido. (RR - 102400-49.2001.5.03.0099. Data de Julgamento: 06.09.2006, Redatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 3a Turma, Data de Publicação: DJ 06/10/2006).

Além disso, o MPT recorrido não possui legitimidade para eventual ação de obrigação de fazer o pagamento da referida multa como substituto dos empregados da recorrente . Nesse particular sua ilegitimidade ativa é manifesta, o que desde logo se argui como questão preliminar afeta ao item.

Dessa forma, impossível emprestar aos pretendidos direitos alegadamente lesados ou sonegados aos empregados, a natureza de direito coletivo, metaindividual ou transindividual. Da mesma forma, a articulação em torno da existência de direito à saúde, higiene e segurança do trabalho não transforma em coletivo ou difuso o direito perseguido pelo Parquet nesta demanda, exatamente em razão de sua individualidade. Conclusão em sentido contrário legitimaria o Ministério Público a perseguir em juízo todos os direitos materiais previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, eis que todos, ultima ratio, objetivam resguardar a saúde e higidez física do trabalhador

Dessa forma, uma vez que os interesses individuais homogêneos não estão inscritos na previsão legal restritiva do artigo 83, inciso III, da LC 75/93, não se pode admitir a legitimidade ativa do Autor na presente Ação Civil Pública, restando impositiva a admissão e provimento da Revista para determinar a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a todos os pedidos, inclusive a indenização por dano moral coletivo, postulado em decorrência das alegadas violações aos direitos individuais dos empregados.

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Assim, levando-se em consideração que a recorrida não possui poderes amplos e irrestritos para defesa dos direitos individuais heterogêneos, mas somente para os homogêneos e, que os direitos buscados por cada substituído possuem particularidades em relação aos demais, entende-se que não é cabível a substituição processual no presente caso, deve-se acolher a preliminar de ilegitimidade ativa arguida , reformando-se o Acórdão, afastando-se a legitimidade do recorrido, bem como, julgar improcedente o pedido de reintegração dos nove trabalhadores sob pena de multa diária de R$ 00.000,00.

Na remota hipótese deste C. TST manter o entendimento do V. Acórdão de que os empregados devem ser reintegrados, o que não se espera, mas se admite por amor aos debates, requer a recorrente a compensação, de todos os valores pagos nos acordos firmados, devendo, ainda, o valor da multa diária ser limitada a um valor máximo, no caso da impossibilidadee dificuldade de reintegração daqueles trabalhadores dispensados,uma vez que podem se recusar a serem reintegrados por já estarem empregados, haja vista as várias penalidades para o mesmo evento danoso, que por sua vez inexistiu.

DO DANO MORAL COLETIVO

O Eg. Regional deu parcial provimento ao Recurso Ordinário do Recorrido para reformar a R. Sentença de piso para afastar a sua ilegitimidade e condenar a recorrente a reintegrar os trabalhadores sob pena de multa diária de R$ 00.000,00, majorando o pagamento de indenização por danos morais coletivos em R$ 00.000,00, nos seguintes termos:

"(...) O MM Juízo a quo condenou a empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor que não considero adequado ao presente caso, diante da gravidade da conduta antissindical praticada pelo empregador, razão pela qual elevo a condenação da indenização por danos morais coletivos para o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) , que deverá ser destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, observando-se o que dispõe o art. 13 da Lei 7.347/85, uma vez que este órgão tem a finalidade de reconstituir as lesões que atingiram a coletividade de trabalhadores como um todo.

Comprovada nos autos a conduta relevantemente ofensiva aos direitos da coletividade atingida, bem como ao exercício da sua liberdade e dignidade, deve ser parcialmente acolhida a pretensão recursal e majorada a indenização por dano moral coletivo postulada pelo Ministério Público do Trabalho , mantida a sua

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reversão já determinada pela sentença em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos previstos nos arts. 13 da Lei 7.347/85, e 11, V, da Lei 7.998/90.

Dou parcial provimento .. (grifos nossos)

Entretanto, com todas as venias, ainda que prevaleça o entendimento de que tenha restado caracterizado o dano social em decorrência das infrações constatada, o que se cogita apenas na seara da eventualidade, o Endereço do CCB e 5°, V e X da Constituição Federal

Com efeito, o V. Acórdão regional deu provimento ao recurso interposto pelo Recorrido, majorando o pagamento da indenização por danos morais coletivos de R$ 00.000,00 (cem mil) para R$ 00.000,00 (quinhentos mil) em razão da suposta conduta antissindical por parte da recorrida.

Não obstante os judiciosos argumentos, não restou comprovado nos autos que a recorrente tomou conhecimento da formação ou do registro da chapa para concorrer as eleições sindicais, seja através de seus empregados, seja pelo sindicato da categoria, tampouco, teve ingerência no indeferimento de registro da chapa, não sabendo sequer o motivo pelo qual a mesma foi negada, não se conformando a recorrente que o reconhecimento de tal fato, seja capaz de configurar dano moral à coletividade suficiente para ensejar indenização em tão expressivo montante.

Ressalta-se que todos os empregados citados nesta ação distribuíram ações Justiça do Trabalho, pleiteando pedidos diversos, estando algumas ações em curso e outras terminando o litígio por acordo.

Convém destacar que nem durante a homologação das rescisões dos empregados listados na Ação Civil Pública perante o sindicato da categoria, os mesmos informaram que estavam "montando" uma chapa para se inscreverem para concorrer às eleições do sindicato e sequer fizeram ressalva neste particular, no ato da homologação, restringindo-se apenas a questão de não concordarem com a justa causa aplicada.

Ainda que assim não o fosse, melhor sorte não socorre a recorrida, haja vista que não há qualquer prova nos autos de que os empregados ou a entidade sindical tenham comunicado à recorrente a inscrição da "Chapa 3" na eleição sindical, conforme expressa exigência do § 5° do artigo 543 da CLT, in verbis:

'(...) Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais.

§ 5° - Para os fins deste artigo, a entidade sindical comunicará por escrito à empresa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse,

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fornecendo, outrossim, a este, comprovante no mesmo sentido . O Ministério do Trabalho e Previdência Social fará no mesmo prazo a comunicação no caso da designação referida no final do § 4° (...)" (grifos nossos)

Assim, não havendo prova desta comunicação, a recorrente não tem como adivinhar que seu empregado se candidatou, concorreu ou até mesmo venceu eleições sindicais, razão pela qual não há o que se falar em conduta anti-sindical por parte da recorrente, somente pelo fato de ter dispensado seus empregados.

Portanto, o que se tem são meras alegações sem qualquer prova, qualquer documento que prove ou comprove que a recorrente tinha ciência de que os seus empregados registraram uma chapa para concorrer às eleições sindicais que, repita-se, foi indeferida posteriormente, muito menos comunicação à recorrida, nos moldes estabelecidos pelo art. 522, da CLT e inteligência da Súmula 369 do TST, § 5° do artigo 543 da CLT.

Ressalta ainda a recorrente que somente teve conhecimento do registro da "Chapa 3" através da Notícia de Fato n°(00)00000-0000.01.000/3, onde os citados no presente concorreriam as eleições, isto é, após as rescisões dos contratos de trabalho terem sido homologadas no sindicato da categoria sem qualquer ressalva quanto as candidaturas.

Importante destacar que a exigência contida no § 5° do artigo 543 da CLT, portanto, não pode ser suprida por meras comunicações informais, como feita nos autos Notícia de Fato n°(00)00000-0000.01.000/3 que, diga-se, também não foram comprovadas, haja vista que foram feitas pelos próprios empregados.

Importante destacar que os próprios integrantes da chapa ao prestarem seus depoimentos na recorrida afirmaram que não comunicaram a recorrente que eram integrantes da "Chapa 3", afirmando, ainda, que em nenhum momento a recorrente alegou que a dispensa seria por tal razão, não há se falar em indenização nos termos pretendidos pela recorrida.

Trata-se da aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade de que tratam os artigos 944 do CCB e 5°., V, da Constituição Federal

DA SUMULA 126 TST

Não se está diante da condição limitativa da sumula 126 desse Egrégio Tribunal, mas, ao contrário, da exceção que admite sua aplicação.

Assim é que já é reconhecido, por esse Superior Tribunal, a impossibilidade de revisão de matéria de fato, salvo a exceção desse caso concreto.

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Em relação a fixação dos danos morais esse Tribunal firmou entendimento que, em razão da ausência de tarifação legal sobre o valor a ser arbitrado à indenização por danos morais, a jurisprudência desta Corte somente admite revisão em casos excepcionais, em o montante tenha sido fixado em valores excessivamente módicos ou exorbitantes, de fácil identificação, em função do que razoavelmente se estabelece.

Temos aqui uma condenação de R$ 00.000,00 que fere frontalmente a proporcionalidade e razoabilidade e que irá afetar diretamente a continuidade das empresas!!!!

A condenação se impôs em razão da suposta inobservância, pela recorrente, de regramentos celetistas que não causaram nenhum dano vitalício concreto e efetivo a qualquer empregado.

Para a configuração do dano social ensejador do dano moral coletivo é necessária a comprovação da prática reiterada, contumaz, deliberada e consciente da empresa no descumprimento das normas trabalhistas com grave violação aos direitos dos empregados

Isso porque, conforme determinado na parte dispositiva do V. Acórdão, a imposição da referida multa se deu em razão "de uma violação ao dever de respeito ao exercício constitucional da liberdade sindical que extrapola os interesses e a dignidade individual dos trabalhadores da Ré " Contudo, tal fato isolado foi baseado na dispensa de 09 empregados que, repita-se, somente 07 ajuizaram reclamações trabalhistas por motivos diversos ao objeto da presente ação civil pública no universo de aproximadamente 2.500 que a recorrente possui.

Nesse sentido a Recorrente vale-se da fundamentação do voto da lavra da Eminente Desembargador Paulo Pimenta no processo TRT-RO-0122900-41.2009.5.18.0002, nos seguintes termos:

"O dano social consiste em um prejuízo à sociedade gerado por empresa que reiteradamente descumpre normas trabalhistas de modo que esta atitude não gera apenas prejuízo aos seus empregados, mas à coletividade, em virtude de violar os direitos humanos, a livre concorrência e, ainda, mover o Poder Judiciário, por diversas vezes, acerca das mesmas infrações em que incide com contumácia, podendo tal dano ser de ordem patrimonial ou imaterial.

Por mais que se reconheça a suposta existência de infrações a legislação trabalhista, não se pode consentir que a conseqüência seja o encerramento das atividades da empresa.

Não de olvide que a manutenção da condenação nos patamares estabelecidos irá trazer condições muito gravosas para os empregados que mantem vinculo empregatício com a recorrente posto que se esvaziará o capital de giro do empreendimento.

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DA OFENSA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE, UNIVERSALIDADE E UNIFORMIDADE e da PROTEÇÃO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA

Conforme já explicitado acima, a Carta Política em seu art. 5°,V consagrou o princípio da proporcionalidade entre o dano e a indenização.

A solução atribuída ao caso concreto espelha uma cristalina inadequação entre meios e fins.

Tem-se aqui extrema desproporção entre a suposta falta cometida pelas recorrente e a indenização imposta pelo judiciário que deve balizar suas decisões com observância do supra citado principio constitucional.

Trata-se de decisão teratológica e excessivamente exorbitante!!!

A condenação das reclamadas ao pagamento de indenização de R$ 00.000,00 irá esvaziar sua capacidade de sobrevivência dada a crise econômica em que se encontra o pais .

Nos termos do exposto acima, a Carta Política, em seu art.170, também protege a livre iniciativa e a preservação da empresa pelo arrastamento do art. 47 da lei 11.101/05 que o positivou.

Importante acrescentar que de acordo com a posição de outros Tribunais Regionais do Trabalho, o descumprimento da legislação trabalhista só gera dano moral coletivo quando evidenciado ter a lesão, por sua gravidade, alcançado toda a sociedade, causando sentimentos de repúdio, insatisfação, vergonha, etc.

Nesse sentido, a Recorrente pede permissão para reportar-se ao seguinte aresto

PROC. N° TRT - 00146-2009-391-06-00-5 ÓRGÃO JULGADOR : TERCEIRA TURMA RELATOR : JUIZ CONVOCADO IBRAHIM ALVES FILHO RECORRENTE :TERRABRÁS - TERRAPLANAGENS DO BRASIL S.A. RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 6a REGIÃO ADVOGADOS :JÚLIA MELO SALDANHA BORGES E FLÁVIO HENRIQUE FREITAS EVANGELISTA GONDIM (PROCURADOR DO TRABALHO) PROCEDÊNCIA :VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO MORAL COLETIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO - Embora constatadas as irregularidades apontadas pelo MPT, não se pode extrair daí a existência de um sentimento coletivo de indignação, de desagrado e de vergonha capaz de ferir a "moral" da coletividade inserida nesse contexto, para efeito de indenização por dano moral coletivo. Para

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esse fim, o ilícito e seus efeitos devem ser de tal monta que a repulsa social seja imediata e extrapole aquela relativa ao descumprimento pelo agente transgressor de determinadas normas de conduta trabalhista. 2. Recurso ordinário provido parcialmente.

DA OFENSA A LEI FEDERAL - art. 944 CC/02

Não bastassem as ofensas diretas aos princípios constitucionais, a manutenção da decisão também atenta frontalmente contra o art. 944 do CC/02 que assim dispõe:

" Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.'

Novamente a legislação, agora infraconstitucional, privilegiando o princípio da proporcionalidade e razoabilidade como regra de julgamento.

Não se torna cansativo repetir que a manutenção da condenação de R$ 00.000,00 imposta como danos morais coletivos irá determinar uma crise financeira de difícil reversão para a recorrente

DA RECENTE DECISÃO DO PRÓPRIO TRT-1a REGIÃO - dano moral R$ 00.000,00 (0147700-05.2009.5.01.0036 - RO - segue anexo)

Em recente decisão proferida, em Recurso Ordinário, processo n° 0147700- 05.2009.5.01.0036 - RO, pela 7a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, relatoria do Exmo.Sr. Dr. Nome, de 15 de abril de 2015, FOI REDUZIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS DE R$ 00.000,00 PARA R$ 00.000,00

Igualmente tratava-se de ação civil publica ajuizada pelo Nome em razão da infração as normas trabalhistas.

Note-se que não se pode conviver com duas decisões sobre o mesmo tema com soluções tão dispares e dissonantes entre si

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Nesse diapasão depreende-se que uma delas observa todos os preceitos e princípios constitucionais e infraconstitucionais que indicam o principio da razoabilidade e proporcionalidade com ferramentas de julgamento dos casos concretos enquanto a outra simplesmente os ignora e os atropela.

Destarte, ainda que o recorrido faça jus a alguma indenização, o que não se admite, mas apenas se argumenta por obrigação processual da ampla defesa, requer seja arbitrada em valores condizentes com a realidade autoral e social.

Cumpre vislumbrar a excelente fundamentação trazida a baila pelo Relator Demócrito Reinaldo, Ministro do STF, na prolação de um acórdão de caso semelhante ao que esta em voga:

"Para viabilizar a procedência da ação de ressarcimento de prejuízos, a prova da existência do dano efetivamente configurado é pressuposto essencial e indispensável. Ainda mesmo que se comprove a violação de um dever jurídico,

e que tenha existido culpa ou dolo por parte do infrator, nenhuma indenização será devida, desde que, dela, não tenha decorrido prejuízo. A satisfação pela via judicial, de prejuízos inexistes, implicaria, em relação à parte adversa, em enriquecimento sem causa. O pressuposto de reparação civil está, não só na configuração de conduta contra jus, mas, também, na prova efetiva dos ônus, já que se não repõe dano hipotético." (j. 23.05.94 - RTSJ 63/251).

O fundamento de caráter punitivo para ponderação do valor a ser arbitrado deve ser melhor analisado. É evidente que a recorrida jamais intentou a ocorrência do fato, tampouco age com displicência com seus empregados a ponto de sofrer punição a qual objetiva a não reincidência do ato danoso.

Nesse contexto, o julgador, antes de acolher o pedido de pagamento de indenização por danos morais coletivos, deve estar atento às condições econômicas e financeiras do devedor e ao interesse social.

Saliente-se ainda, que o montante ainda exorbitante estabelecido no r. Acórdão recorrido, especialmente nesse momento de grave crise econômica que o País enfrenta, vai implicar diretamente nos investimentos necessários que visam melhorar as condições dos seus colaboradores.

Com todo o respeito, o expressivo valor de R$ 00.000,00, fixado pelo r. Acórdão recorrido não contempla os princípios da proporcionalidade e razoabilidade insculpidos nos artigos 5°., V, da CF e do art. 944 do CCB.

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Na remota hipótese deste E. TRT manter o entendimento, o que se admite apenas em respeito, deve o valor arbitrado ser reduzido o valor da indenização para um patamar mais adequado e proporcional, não superior a R$ 00.000,00 já que o valor arbitrado configura verdadeiro enriquecimento sem causa, haja vista as várias penalidades para o mesmo evento danoso, que por sua vez inexistiu.

Motivo pelo qual deve ser reformada o V. Acórdão para que seja excluída da condenação o pagamento de R$ 00.000,00 a título de dano moral coletivo

DA CONCLUSÃO

Isto posto, C. Corte, não há como prosperar o V. Acórdão a quo, esperando em

conseqüência, a Recorrente, que seja dado provimento ao presente Recurso de Revista para o fim de, reformando o entendimento a quo, acolher os argumentos e fundamentos supra, impondo-se, por fim, ao juízo a quo a

improcedência da condenação subsidiária da recorrente aos pedidos formulados na peça vestibular e que são alvo deste recurso, por ser esta a medida de mais salutar e pura JUSTIÇA!!!

Pede Deferimento

Rio de Janeiro, 02 de abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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