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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0104

Petição - Ação Adicional Noturno

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA QUARTA VARA

DE UBERLÂNDIA-MG.,

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificado nos autos da reclamató- ria trabalhista supra, que move em desfavor de Nome- ÇÃO E SERVIÇOS SA, também já qualificada, no mesmo processo em trâmite neste R. Juí- zo e Secretaria respectiva, vem, mui respeitosamente, por seu procurador in fine , à honrosa presença de Vossa Excelência, IMPUGNAR os embargos à execução , nos seguintes termos:

Nome - VIO- LAÇÃO À COISA JULGADA

Em seus embargos a executada alega incorreções na conta homologada, ao argumento de que não foi observada a prescrição anterior a novembro/2012.

Todavia, não deve ser acolhida a pretensão, porquanto não houve qual- quer alegação de aplicação da prescrição que alude o artigo 7°, XIX, da CF/88, na fase de conhecimento, nem tampouco em sede de recurso.

Ao analisar a sentença de fls. 425/431 e acórdão de fls. 473/482, é possível constatar que não houve qualquer delimitação do período para apuração das parcelas defe- ridas, nem tampouco foi acolhido qualquer pedido de prescrição.

Vejamos, inclusive, que na decisão de fls. 494/495, restou estabelecido que para os períodos em que não houve apresentação de recibos salariais deve ser observada a média dos meses anteriores ou posteriores:

"Embora entenda que não seria necessário o esclarecimento solicitado já na fase de conhecimento, por tratar-se de matéria típica da liquidação da sentença, dou pro- vimento aos Embargos para esclarecer que as diferenças de horas extras deferidas deverão levar em conta os demonstrativos salariais acostados e, na falta deles, a média dos meses anteriores e/ou posteriores."

Desse modo, não é cabível a modificação, na fase de execução, dos limites dos pedidos iniciais e do comando exequendo transitado em julgado, conforme estabelecido no artigo 879, § 1°, da CLT, sob pena de afronta ao devido processo legal e à coisa julgada (art. 5°, incisos XXXVI da CF/88).

EMENTA: PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. Não merece ser co- nhecida a prescrição, arguida na fase de execução, porquanto é vedado ao Juízo apreci- ar novamente as questões já decididas (CPC, 471, "caput", CPC) e acobertadas pelo manto da coisa julgada, preclusão máxima processual (Súmula 153 do TST) (0036900- 98.2009.5.03.0020 AP, Sexta Turma, Relator Anemar Pereira Amaral, publicação em 24/09/2012). EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. Nos termos das disposições contidas na Súmula 153 do c.TST não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária. Dessarte, na seara trabalhista a prescrição deve ser suscitada até o processamento do recurso ordinário,

sob pena de configurar-se a preclusão. Outrossim, cediço que na execução, a decisão exequenda é liquidada nos exatos termos em que foi proferida, e segundo os ditames do parágrafo primeiro do artigo 879 da CLT, não podendo sofrer qualquer alteração, nem sendo permitida a rediscussão de matéria pertinente à causa principal, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 5o, XXXVI, CRFB/88; arts. 836, CLT e arts. 301, VI, e §4o, e 467 a 475 do CPC)" (0121300-64.2009.5.03.0143 AP, Turma Recursal de Juiz de Fora, Relator Heriberto de Castro, publicação em 23/08/2012).

EMENTA: ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOS- SIBILIDADE. No processo do trabalho a prescrição deve ser argüida na fase de conhe- cimento e, ainda assim desde que em momento circunscrito às fronteiras da instância ordinária (Súmula 153, TST), dado exercício do contraditório amplo e da oportunida- de de veiculação de matérias novas. Dessa forma, não é possível erigir prescrição na fa- se de execução.

Portanto, considerando que o vínculo de emprego perdurou de 02 de abril de 2009 a 26 de junho de 2017, este é o período que deve ser considerado para o cálculo das parcelas deferidas, ante ao fato de que não houve qualquer determinação ao contrário, tanto no comando exequendo e v. acórdão.

Assim, deverá ser julgado improcedente a pretensão aduzida nos embar- gos à execução, pois caracteriza ofensa à coisa julgada.

ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO

Pretende a executada a retificação dos cálculos homologados, para que seja promovida a atualização das parcelas apuradas pelos índices da TR.

Todavia, a pretensão caracterizar ofensa à coisa julgada (art. 5°, inciso XXXVI da CF/88) e modificação/alteração/inovação da sentença de liquidação, o que é defeso (art. 879, § 1°, da CLT), porquanto o v. acórdão, às fls. 481/482, determinou a aplica- ção dos índices do IPCA-E, nos seguintes termos:

"Dessa forma, somente a partir de 25 de março de 2015 há inconstitucionalidade da aplicação da TRD prevista no art. 39 da Lei 8177/91.

Portanto, deve ser observado o índice TRD como critério de correção monetária até 24 de março de 2015 e após, o IPCA-E."

Ademais, os cálculos estão em sintonia com o que é previsto na Súmula 73 do TRT/3a Região.

CONCLUSÃO

Considerando-se o acima exposto, requer seja julgado improcedentes os embargos à execução.

Nesses termos, respeitosamente, pede deferimento.

Uberlândia (MG), 22 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF