jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.05.0192

Petição - Ação Enquadramento de Generos Servicos e Construcao Civil

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5º REGIÃO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME , por seu advogado que a presente subscreve, irresignado com o teor do V. Acórdão proferido no processo em epígrafe, vêm, respeitosamente interpor o presente

RECURSO DE REVISTA

com fundamento no Art. 896, letras a e c da CLT, requerendo que Vossa Excelência se digne em recebê-lo, para ulterior apreciação pelo Tribunal Superior do Trabalho, acostando ao mesmo os comprovantes do depósito recursal e das custas processuais.

DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Assevera a tempestividade do presente Recurso de Revista, bem como o regular depósito recursal, considerando a qualidade do recorrente de Microempresa, em conformidade com o disposto do parágrafo 9º do art. 89 da CLT.

Termos em que, pede deferimento.

Feira de Santana-BA, 22/02/2021

Nome

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 3

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO0000000-00.0000.0.00.0000(ROT)

RECORRENTE : NomeE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME

RECORRIDO: Nome E Nome

DA BAHIA, Nome

Colenda Turma do Tribunal Superior do Trabalho:

DO PREPARO.

O comprovante de pagamento do depósito recursal se encontra devidamente comprovado, sendo importante ressaltar que, ante a novel visão celetista ao que tange os atos processuais, inclusive nos feitos que já se encontravam em trâmite no nascimento da reforma, o presente recorrente se vale do quanto determinado no parágrafo 9º do art. 899, que dispõe que:

§ 9o O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedoresindividuais, microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 4

microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017

Nesse sentido, é que, na qualidade de empresa de pequeno porte -EPP, efetua o deposito recursal reduzido à metade, demonstrado ser a espécie elencada, através de documentos que acompanham a presente petição.

Assim, uma vez demonstrado o preenchimento de todos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, indispensáveis à peça em apreço, pugna a recorrente pelo seu encaminhamento ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região.

DO MÉRITO RECURSAL.

Prefacialmente, importante registrar que o recurso em tela não se presta a revisar fatos e provas, mas, sim, a orientação do direito posto na discussão no juízo a quo.

O presente recurso tem o seu cabimento, plenamente assegurado, pelo art. 896, alínea c da Consolidação das Leis do Trabalho, posto que o acórdão recorrido afronta, literalmente, dispositivos da Lei Federal e princípios basilares do ordem jurídica celetista, em especial o princípio da primazia da realidade.

Ponto principal a se analisar, conforme prequestionamento apontado, é de que a decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal, no "duelo" entre a aplicação do princípio da primazia da realidade x o aspecto formal da relação elencada, terminou por acatar este último, o que foge, sobremaneira, aos fundamentos legais dos princípios celetistas.

Tal incongruência se encontra disposta no corpo da decisão, no momento em que, mesmo com robustas provas dando conta do aspecto comercial do contrato, se limita a sopesar sua fundamentação lastreada por documentos de caráter genérico, no caso, a convenção coletiva do Nomeicato dos empregados, contrato social da empresa, cadastro de pessoa jurídica frente à Receita Federal do Brasil e o termo de referência.

Assim, se impõe a reprodução de parte do julgado:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 5

No caso, emerge dos autos que a atividade desenvolvida pela NomeE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME se enquadra dentre aquelas circunscritas pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DO MOBILIÁRIO E DA MADEIRA DE FEIRA DE SANTANA, como se observa, inclusive, do contrato social da empresa (fls. 9 e 10), comprovante de inscrição e de situação cadastral da NomeE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME na Receita Federal, mediante consulta no site da Receita Federal (fls.607), que registra diversas atividades de engenharia.

Ainda, em relação ao contrato firmado com a EMBASA, da análise do Termo de Referência para contratação, às fls. 80/82 , no tópico 2.5., há a descrição das atividades relacionadas aos Nomesupostamente comerciais, sendo notório, contudo, a existência de diversas atividades de instalação, reparo, manutenção, substituição de equipamentos, dentre outros Nometípicos de engenharia, só efetivados por empresa capacitada.

Desta feita, com conformidade com os pontos em destaque, obedecendo o teor do art. 896, parágrafo 1º, inciso I, o trecho que se relaciona com o prequestionamento apontado é expressado nos seguintes termos:

(...) No caso, emerge dos autos que a atividade desenvolvida pela NomeE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME se enquadra dentre aquelas circunscritas pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DO MOBILIÁRIO E DA MADEIRA DE FEIRA DE SANTANA, como se observa, inclusive, do contrato social da empresa (fls. 9 e 10), comprovante de inscrição e de situação cadastral da NomeE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME na Receita Federal, mediante consulta no site da Receita Federal (fls.607), que registra diversas atividades de engenharia .

Note que, o fundamento ao julgado, se limita ao teor descrito na CCT e no contrato social da contratada, bem como no cadastro frente a Receita Federal.

Outro ponto, que também se relaciona com prequestionamento, que está localizado no parágrafo seguinte, também se refere a espécie de documento com informações generalizadas, ao afirmar que:

Ainda, em relação ao contrato firmado com a EMBASA, da análise do Termo de

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 6

contudo, a existência de diversas atividades de instalação, reparo, manutenção, substituição de equipamentos, dentre outros Nometípicos de engenharia, só efetivados por empresa capacitada.

Têm-se a considerar, que o fundamento da decisão foi norteada pelos dois trechos apresentados, onde os julgadores, em que pese a presença de outros elementos comprobatórios, resumiram sua decisão com suporte em elementos genéricos, visto que, tanto a CCT, o contrato social e o termo de referência, além da certidão de cadastro frente ao órgão fazendário federal, RFB, tratam de uma realidade em termos genéricos quanto as possíveis relações em que a empresa recorrente pode vivenciar, não estando atrelado a toda sua extensão, mesmo porque é notório que a atividade empresarial possui a versatilidade como característica principal.

De outro giro, deixou de lado a verificação dos elementos que guarnecem, de fato, a realidade vivenciada no contrato em discussão, como ao exemplo do edital de licitação e do contrato firmado com a EMBASA, ressaltando que tais instrumentos é que ventilam as balizas da relação contratual da recorrente, por normatizar todos os parâmetros práticos dessa relação. Importante registrar o objeto, definido tanto no edital de licitação, e, a poste riori , no contrato firmado:

OBJETO: Execução dos NomeComerciais nos Escritórios Locais (EL`s) vinculados ao SIAA de Feira Santana, que abrange os municípios de Feira de Santana, Conceição da Feira, São Gonçalo, Tanquinho, Santa Bárbara, com suas respectivas zonas rurais, sendo todos pertencentes a Unidade Regional de Feira de Santana .

Contribui, ainda, para a tese do recorrente, o teor da petição disposta no evento ID. d1fcede , e o documento de ID. 5eeada4 (relação dos empregados e suas funções) , onde demonstra, mais uma vez, que a realidade da relação contratual, pugna para a atividade comercial , onde, se observa, de forma incontroversa, que a maioria das atividades praticadas no curso do contrato é de natureza comercial , devendo-se assim ser reconhecida o princípio da primazia da realidade.

Assim é que se verifica que a realidade atestada por documentos hábeis a registrar o cenário vivenciado entre os contratantes, é superior à fundamentação apresentada no acordão que se confronta, pois ali, juntamente com a sentença, foi ignorado principio tão basilar às relações celetistas, no caso o princípio da primazia da realidade.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 7

Portanto, translucida a matéria de direito exposta nesse recurso, vez que a decisão impugnada, preferiu o âmbito formal, desenhado em documentos de ordem genérica, ao invés de se debruçar nas provas que se relacionaram com os fatos reais do contrato que encabeçou a relação contratual.

CONCLUSÃO.

Ante as razões expostas, requer a Recorrente que seja dado provimento total ao presente Recurso de Revista, para que seja reformada o r. acórdão nos pontos atacados, por ser de inteira JUSTIÇA!

Termos em que, pede deferimento.

Feira de Santana-BA, 22/02/2021

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.