Processo nº 1001158-81.2018.8.26.0248

Instituto Nacional do Seguro Social - Inss x Margarete Pereira de Farias

Andamento processual

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15/09/2020mês passado

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 8º Grupo (17ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

Nº 1001158-81.2018.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Margarete Pereira de Farias (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autarquia e ao reexame necessário, conhecido de ofício. V.U. - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA ILÍQUIDA - FAZENDA PÚBLICA - REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA QUE CONDENA O INSS AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCONHECIMENTO DO REAL VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA NECESSÁRIA QUE SE CONSIDERA INTERPOSTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 490 DO STJ. ACIDENTÁRIO ACIDENTE TÍPICO - AUXÍLIO-DOENÇA PERÍCIA QUE RECONHECE CATEGORICAMENTE A INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO.ACIDENTÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA TERMO INICIAL. POR TRATAR-SE DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ANTERIOR, CONSIDERA-SE DEVIDO O BENEFÍCIO DESDE O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO EM RAZÃO DA MESMA MOLÉSTIA, O QUAL DEVERÁ SER MANTIDO PELO PRAZO MÍNIMO DE CENTO E VINTE DIAS, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 60, § 9º DA LEI Nº 8.213/91.ACIDENTÁRIO - RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA CONCOMITANTE COM PERÍODO TRABALHADO. ANÁLISE QUE FICA DIFERIDA PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO ATUALMENTE PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STJ NO TEMA 1.013.PROCESSUAL CIVIL E ACIDENTÁRIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA QUE OBEDECEM AO DISPOSTO NO ARTIGO 1º-F, DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SEGUIR O IPCA-E, CONFORME DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 870.947/SE - TEMA Nº 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSUAL CIVIL AÇÃO ACIDENTÁRIA HONORÁRIOS. PERCENTUAL A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, O QUAL DEVERÁ SER SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL, FACE À SUCUMBÊNCIA RECURSAL DO VENCIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 3º, § 4º, II, E § 11, DO NCPC.RECURSO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO, PARCIALMENTE PROVIDOS. - Advs: Adriana de Sousa Gomes Oliveira (OAB: A/GO) (Procurador) - Rogerio Negrão de Matos Pontara (OAB: 185370/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404

10/03/2020há 7 meses
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22/11/2019há 11 meses
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20/11/2019há 11 meses

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Público (Câm.Espec.e Meio Amb.)

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/11/2019

Remessa Necessária Cível 49

1001158-81.2018.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; NUNCIO THEOPHILO NETO; Foro de Indaiatuba; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001158-81.2018.8.26.0248; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social Inss; Advogado: Adriana de Sousa Gomes Oliveira (OAB: A/GO) (Procurador); Apelada: Margarete Pereira de Farias (Justiça Gratuita); Advogado: Rogerio Negrão de Matos Pontara (OAB: 185370/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

13/11/2019há 11 meses
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12/11/2019há 11 meses
Publicado em Disponibilizado em 11/11/2019 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2931
10/11/2019há 11 meses

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada de Autos de Direito Público (Câm.Espec.e Meio Ambiente)

PROCESSOS ENTRADOS EM 05/11/2019

1001158-81.2018.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Apelação Cível; Comarca: Indaiatuba; Vara: 2ª Vara Cível; Ação : Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001158-81.2018.8.26.0248; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social Inss; Advogado: Adriana de Sousa Gomes Oliveira (OAB: A/GO) (Procurador); Apelada: Margarete Pereira de Farias (Justiça Gratuita); Advogado: Rogerio Negrão de Matos Pontara (OAB: 185370/SP);

07/11/2019há 11 meses
Certidão de Publicação Expedida Relação :0408/2019 Data da Disponibilização: 07/11/2019 Data da Publicação: 08/11/2019 Número do Diário: 2929 Página: 113/136
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Indaiatuba, SP
Data de tramitação
06/11/2019 a 15/09/2020
Natureza
Apelação Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Auxílio-Acidente (Art. 86)
Juiz
Sérgio Fernandes
Início do Processo
2018
Partes envolvidas