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16 de Junho de 2021

Recurso - Ação Meio Ambiente

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Registro: 2020.00000-00

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no

0000000-00.0000.0.00.0000, da Comarca de Miracatu, em que são apelantes NomeBISPO DA

SILVA e Nome, é apelado Nome.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1a Câmara Reservada ao Meio

Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao

recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores NOGUEIRA DIEFENTHALER

(Presidente sem voto), TORRES DE CARVALHO E RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO.

São Paulo, 7 de outubro de 2020.

Nome

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Voto no 18.312 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente Apelação no 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelantes: Nomee Nome

Apelado: Nome

Juiz sentenciante: Leonardo Prazeres da Silva

RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. ADMINISTRATIVO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. UNIDADE DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CANANÉIA-IGUAPE-PERUÍBE APA-CIP. RECUPERAÇÃO. Responsabilidade solidária em promover a recuperação das Áreas de Preservação Ambiental da propriedade. Dano ambiental incontroverso, em decorrência da utilização indevida de área de preservação. Recuperação ambiental que possui natureza solidária. Obrigações de fazer e não fazer consistentes na abstenção de intervenção em Área de Proteção Permanente, que se mostram em consonância com a tutela ambiental. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

Tratam os autos de recursos de apelação extraídos de Ação Civil Pública, interpostos contra a r. sentença de fls. 330/331, proferida pelo MM. Juiz da 1a Vara da Comarca de Miracatu , que julgou procedente o pedido e condenou os réus a apresentarem, no prazo máximo de 60 dias, projeto de recuperação ambiental. Condenou, ainda, os réus na obrigação de não fazer consistente em absterem-se de explorar áreas ambientalmente protegidas. No

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caso de descumprimento, fixou multa diária de R$ 00.000,00.

Nomeinterpôs o recurso sustentando, em síntese, que adquiriu a área em 2004 e que ela já possuía a plantação de bananeiras, de modo que não tem qualquer responsabilidade no desmatamento. Subsidiariamente, requer a indenização pelas benfeitorias (fls. 334/338).

Em seguida, Nometambém interpôs o recurso sustentando, em síntese, preliminar de ilegitimidade passiva, porque quando foi autuado em 2005 abandonou a área e, quando houve nova autuação em 2011, já não era proprietário do bem. Sustenta, também, a incompetência absoluta da Justiça estadual, porque o INCRA iniciou projeto de regularização fundiária. No mérito, sustenta que as provas são unilaterais e não foram repetidas em juízo, motivo pelo qual a demanda deve ser julgada improcedente (fls. 339/346).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 353/356).

O Ministério Público de 2a Instância ofereceu parecer pugnando pelo desprovimento dos recursos (fls. 379/383).

É o relatório.

Os recursos não comportam provimento.

O mérito recursal funda-se na ocorrência de dano ambiental em área de preservação ambiental, sem as devidas autorizações, e a subsequente obrigação do proprietário em promover a recuperação ambiental da

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área, nos termos da legislação ambiental.

Neste passo, cumpre asseverar que recaindo sobre imóvel restrição ambiental, notadamente, em razão de existência de área ambientalmente protegida, área de preservação permanente, impõe-se ao proprietário a abstenção de intervenção e a sua preservação, independente da situação da propriedade a época de sua aquisição ou de ter este efetivamente causado o dano ambiental.

Com efeito, inexiste o direito do proprietário a explorar continuamente as áreas determinadas na legislação ambiental como áreas de preservação ambiental, com base na legislação vigente a época do início da atividade agrícola.

Isso porque o direito de propriedade não é direito absoluto e tampouco pode ser exercido em descompasso com outros direitos constitucionalmente assegurados, tal qual o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Assim, editada nova legislação ambiental a limitar a exploração de propriedade, visando à proteção de áreas ambientalmente sensíveis, como é o caso dos autos em que se busca proteger margem de Áreas de Proteção Permanente, em razão de sua importância é de rigor a adequação à norma ambiental.

Esse é o entendimento pacífico deste E. Tribunal de Justiça:

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL Pretensão à recomposição e manutenção de área de preservação permanente e instituição e averbação da reserva legal na propriedade dos acionados Sentença de procedência parcial do pedido inicial que merece subsistir Laudos de vistoria técnica realizados pelos peritos oficiais que constataram o passivo ambiental alegado, bastando ao reconhecimento da responsabilização postulada na exordial Demandados que implicitamente reconheceram a desconformidade da área com a legislação ambiental pertinente, ao firmarem Termos de Recuperação Ambiental junto ao Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais DEPRN, sem demonstrarem que os haviam cumprido inteiramente Averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis que é obrigação propter rem advinda do comando do artigo 16, § 8o, da Lei Federal no 4.771/65 (Código Florestal), norma autoaplicável à qual se submetem todas as propriedades rurais Dispensa da averbação, mediante o simples registro da área no Cadastro Ambiental Rural CAR, prevista no artigo 18, § 4o, da Lei Federal no 12.651/2012 (novo Código Florestal), que não se aplica ao caso dos autos, uma vez não comprovada pelos acionados a adoção dessa providência antes do esgotamento do prazo fixado na Instrução Normativa no 2, do Ministério do Meio Ambiente Aprovação do projeto da reserva legal pelo órgão ambiental estadual que é mera fase do processo de regularização, cuja deflagração cabe apenas ao proprietário Prazos para cumprimento da obrigação de fazer e valor da multa diária que foram adequadamente fixados em primeiro grau, não comportando revisão Impossibilidade da imposição das sanções de proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais, bem como financiamentos de agentes financeiros aos proprietários da área a ser recuperada, sob pena de dificultar ou inviabilizar o cumprimento da decisão judicial Restrições, ademais, que devem ser impostas pela autoridade administrativa

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ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento Exegese do artigo 14, § 3o, da Lei Federal no 6.368/81 Descabimento, outrossim, de condenação dos vencidos no pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público - Apelos do autor e dos corréus não providos. (Apelação nº 0000469-70.1999.8.26.0070, Batatais, Rel. Des. Dimas Mascareti, 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 28. 05.15).

A propósito sobre as obrigações de não intervir nas áreas de proteção permanente e nas obrigações de fazer relacionados à recomposição da vegetação nativa, faz-se mister esclarecer que se tratam de medidas adequadas e necessárias a preservação do meio ambiente, impondo-se de imediato ao proprietário do imóvel.

Ademais, importante ressaltar, que, tratando-se de danos ao meio ambiente, a obrigação é solidária entre o antigo e novo proprietário, de modo que é correta a imposição da obrigação aos dois apelante.

Com efeito, o dano ambiental causado sem a devida autorização administrativa restou incontroverso, bem como as imagens mostram o aumento da área degradada.

Quanto à pretensão de indenização, forçoso reconhecer, deve, caso entenda conveniente, ser pedido em ação própria, já que matéria estranha a estes autos que visam a proteção ambientalmente protegida e sequer foram matéria do processo em primeira instância.

Por tais razões, a r. sentença deve ser mantida por seus

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jurídicos fundamentos.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.

A fim de evitar a oposição de Recurso Embargos de Declaração visando apenas o prequestionamento, e para viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, sendo desnecessária a citação numérica de todos os dispositivos mencionados (STJ EDcl no Resp (00)00000-0000/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02.08.2018).

Nome

Relator

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