Processo nº 0044978-49.2011.8.16.0004

Aline Abud Amaral e Outro(s) - Pr079527 x Município de Curitiba

Andamento processual

Assine para desbloquear todos os andamentos desse processo
08/12/2020há 3 meses

Secretaria Judiciária

Pauta de Julgamentos

Acórdãos

Ducentésima Décima Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (766) 1.285.052

ORIGEM : 00449784920118160004 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : MASTER COMERCIO EXTERIOR LTDA

ADV.(A/S) : EDUARDO MUNHOZ DA CUNHA (27005/PR)

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA

Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do CPC), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Plenário, Sessão Virtual de 23.10.2020 a 3.11.2020.

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇO PRESTADO NA FILIAL. DEMONSTRAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF).

2. Agravo interno NÃO PROVIDO , com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.

3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.

12/11/2020há 4 meses

Secretaria Judiciária

JULGAMENTOS

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (183) 1.285.052

ORIGEM : 00449784920118160004 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : MASTER COMERCIO EXTERIOR LTDA

ADV.(A/S) : EDUARDO MUNHOZ DA CUNHA (27005/PR)

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA

Decisão: Idêntica à de nº 175

15/10/2020há 5 meses

Secretaria Judiciária

Pauta de Julgamentos

PAUTA Nº 145/2020 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento do (s) processo (s) abaixo relacionado (s):

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (561) 1.285.052

ORIGEM : 00449784920118160004 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : MASTER COMERCIO EXTERIOR LTDA

ADV.(A/S) : EDUARDO MUNHOZ DA CUNHA (27005/PR)

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA

Matéria:

DIREITO TRIBUTÁRIO

Impostos

ISS/ Imposto sobre Serviços

03/08/2020há 7 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
26/06/2020há 8 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
25/06/2020há 8 meses
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
24/06/2020há 8 meses
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0035075 - AgInt no AREsp 1581515 - Publicação prevista para 26/06/2020 (11383)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJPR · Comarca · Andira, PR
Data de tramitação
19/09/2019 a 08/12/2020
Natureza
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Área do Direito
DIREITO TRIBUTÁRIO
Assunto
DIREITO TRIBUTÁRIO / Dívida Ativa
Juiz
Min. OG Fernandes - Segunda Turma
Início do Processo
2011