Secretaria Judiciária
Pauta de Julgamentos
Acórdãos
Ducentésima Décima Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (766) 1.285.052
ORIGEM : 00449784920118160004 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PROCED. : PARANÁ
RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MASTER COMERCIO EXTERIOR LTDA
ADV.(A/S) : EDUARDO MUNHOZ DA CUNHA (27005/PR)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do CPC), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Plenário, Sessão Virtual de 23.10.2020 a 3.11.2020.
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇO PRESTADO NA FILIAL. DEMONSTRAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF).
2. Agravo interno NÃO PROVIDO , com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.
3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
Secretaria Judiciária
JULGAMENTOS
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (183) 1.285.052
ORIGEM : 00449784920118160004 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PROCED. : PARANÁ
RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MASTER COMERCIO EXTERIOR LTDA
ADV.(A/S) : EDUARDO MUNHOZ DA CUNHA (27005/PR)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA
Decisão: Idêntica à de nº 175
Secretaria Judiciária
Pauta de Julgamentos
PAUTA Nº 145/2020 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento do (s) processo (s) abaixo relacionado (s):
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (561) 1.285.052
ORIGEM : 00449784920118160004 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PROCED. : PARANÁ
RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MASTER COMERCIO EXTERIOR LTDA
ADV.(A/S) : EDUARDO MUNHOZ DA CUNHA (27005/PR)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA
Matéria:
DIREITO TRIBUTÁRIO
Impostos
ISS/ Imposto sobre Serviços