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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.06.0001

Contrarrazões - TJCE - Ação Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Ceará

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE

AÇÃO ORDINÁRIA

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE: Nome E OUTRO

REQUERIDO: ESTADO DO CEARÁ

O ESTADO DO CEARÁ , representado por seu Procurador in fine subscrito, nos autos do processo em epíígrafe, vem, mui respeitosamente, com fulcro nos arts. 1022 e seguintes do Coídigo de Processo Civil de 2015, manifestar- se sobre os embargos de declaraçaão de fls. 866/876, na forma abaixo .

Naão merece reforma a respeitaível sentença de fls. 855/864, proferida pelo M. Juíízo de Primeiro Grau naquilo que extinguiu o feito, rejeitando os pedidos da autora e condenou o sucumbente ao pagamento de custas e honoraírios em quantia relacionada do valor da causa, obedecendo ao art. 85, §2°, 3° e 4°, do CPC.

1. DO RESUMO DOS FATOS E DO PROCESSO

A parte autora ajuizou a presente açaão declaratoíria de inexisteência de relaçaão juríídico-tributaíria, com pedido de tutela antecipada, em 21 de fevereiro de 2018, no intuito de que fosse reconhecida a inexisteência de relaçaão juríídico- tributaíria entre os soícios da empresa ISABELA AVILCULTURA LTDA pelo creídito tributaírio representado pela CDA n°. 00000-00-8. Originalmente, a díívida era de R$ 00.000,00 (hum milhaão, trezentos e noventa mil, trezentos e treês reais e trinta e seis centavos.

O Estado contestou, em 20.03.18, no sentido de que se julgasse completamente improcedente a demanda, , vez que "ara que se desconstitua a presunçaão de liquidez e certeza, seria indispensaível a prova inequíívoca em contraírio, o que naão se verificou. Desse modo, naão haí como prosperar a alegaçaão de naão responsabilidade dos impetrantes, tendo em vista as inscriçoães dos seus nomes nas CDA'S e a incontroversas participaçoães como soícios quando dos fatos geradores dos deíbitos tributaírios que lhe saão imputados como corresponsaíveis, naão havendo prova em contraírio" (fls. 538-554.

AÀs folhas 855/864, o MM. juíízo a quo, extinguiu o feito, nos seguintes moldes:

"Ex positis, entende este Juízo que não é a Fazenda Pública quem deve comprovar a prática dos atos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Os Autores/Requerentes é que devem elidir a presunção (juris tantum) contida na certidão de dívida ativa, o que não foi feito nos presentes autos. Assim, nos termos do art.487, inciso I, do CódigodeProcessoCivil/2015,e135e204, ambos do CTN, CONHEÇO das alegações que constam na Exordial para, in totum,NEGAR-LHES PROVIMENTO e JULGAR EXTINTO o feito, com resolução de mérito"

Apoís a interposiçaão de embargos de declaraçaão por parte do executado, o juízo a quo determinou a ouvida da Fazenda Pública do Estado do Ceará, em razão de seus efeitos infringentes, como disposto no novo Código de Processo Civil

2. DO MÉRITO

2.1) Da Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

Como se observa, a embargante simplesmente voltou a rediscutir os argumentos jaí utilizados em sua petiçaão inicial. Por exemplo, ao alegar que deveria ter sido analisada a tese de repercussaão geral RE 00.000 OAB/UF (fl. 867 dos embargos de declaraçaão e fl. 17 da petiçaão inicial), apenas insiste em repisar o tema. Vejamos, o RE 562276 /PR trata, de passagem, do tema analisado. Todavia, a conclusaão do julgado eí esta: " É inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/ 1993, na parte em que estabelece que os sócios de empresa s por cota s de responsabilidade limitada respondem solidaria m ente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social"

Absolutamente naão pode ser aplicado a este processo o entendimento do STF quanto aà inconstitucionalidade da lei n°. 8.620, de 1993, que trata de mateíria previdenciaíria.

Mas, ao contraírio do que entende, a decisaão do STF "no sentido de naão se admitir aplicaçaão larga e irrestrita da responsabilizaçaão dos soícios por díívida tributaíria da empresa" naão foi desobedecida, jaí que o juizo de piso se pronunciou sobre o assunto.

"Nos autos, a extensa documentaçaão colacionada eí suficiente a mostrar que, empoís procedimento contencioso administrativo, vislumbrou-se inobservaência aà legislaçaão tributaíria estadual, razaão pela qual fora lavrado auto de infraçaão e formalizado o naão recolhimento ao eraírio da cifra de R$ 00.000,00.Ora, os cofres puíblicos naão podem sofrer desfalques indevidos, sobretudo quanto a cifras exorbitantes, pelas quais sobram razaão aà Fazenda Puíblica de buscar, junto aos responsaíveis, pelo ressarcimento ao eraírio daquilo que, por lei, deveria ser adimplido"

Em outras palavras, o assunto foi devidamente analisado na sentença. O embargante pode ateí naão concordar com o entendimento, mas naão pode afirmar que houve omissaão.

Quanto aà suposta falta de anaílise do Recurso Repetitivo n° 1.00.000 OAB/UF, tambeím relacionada aà Lei n°. 8.620, tem-se que o juíízo de piso se pronunciou da seguinte forma, embora naão se refira textualmente ao art. 13 da Lei 8.620, mas ao proíprio Art. 135 do CTN, este sim aplicaível aà mateíria:

‘Ora, em vista da presunçaão que a legislaçaão confere ao fisco e em vista do Contencioso Administrativo jaí perpetrado, restaria aos Soícios, aqui Requerentes, ilidir as pretensoães fazendaírias desconstituindo a responsabilidade de que trata a legislaçaão tributaíria que se aplica ao caso (art. 135 do CTN). Feê-lo, contudo, sem sucesso ateí entaão, conquanto naão haver nos autos elementos suficientes a desconstituir o creídito fazendaírio de responsabilidade da empresa devedora e dos soícios coobrigados’

Em terceiro e uíltimo lugar, supoãe a existeência de obscuridade quanto ao devido processo legal. Percebe-se que a sentença analisou corretamente o tema, quando asseverou: " Doutro lado, consoante certidões de fls. 44/45, fora certificado que o lançamento dos Sócios/Autores se processou nos termos da Lei 12.411, de 1995, a qual institui o Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual (CADINE) e dá outras providências". A relação entre fisco e contribuinte foi devidamente analisada e restou assente que:

"Nesses julgados e, especialmente, em todos os demais que os antecederam e que serviram de suporte para o entendimento neles pacificado, a condição de sócio dotado de poderes de gestão figurou como requisito indispensável para a inclusão de seu nome no polo passivo da execução fiscal (fl. 862)"

Deve ser relembrado que " os Autores se retiraram, formalmente, da empresa indigitada em 18 de agosto de 2017, em face do Sétimo Aditivo ao Contrato Social, consoante testifica documento de fls. 53/54.Também dos autos se pode extrair, em fl. 116, que, do Termo de Notificação n° 00000-00, de 27 de fevereiro de 2013, fora constatado omissão de receitas de mercadores tributadas por parte da empresa nos exercícios de 2008 e 2009". Em outras palavras, os autores permaneceram integrantes da empresa, com poderes de gestão, quase por uma década após os fatos geradores.

Vejamos, finalmente, o documento de fl. 143. Uma procuração, firmada pelo autor, Nome, em 18 de abril de 2013, para o mesmo causídico desta ação, e onde já constava a sua condição de sócio (fl. 113). Não houve cerceamento de defesa, portanto, eis que a sua participação se deu no âmbito do processo administrativo, tendo dele conhecimento há muitos anos.

3. DO REQUERIMENTO

ANTE O EXPOSTO , espera e requer o Estado do Cearaí que sejam os presentes embargos improvidos para MANTER incólume a sentença do Juíízo a quo , no sentido de MANTER o valor dos honoraírios advocatíícios devidos ao Estado do Cearaí, conforme o valor da causa, observando-se os percentuais míínimos e maíximos previstos no art. 85 da legislaçaão processual vigente.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Fortaleza, 14 de novembro de 2018.

Nome HIRAM STUDART GURGEL MENDES

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF