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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.13.0433

Petição - Ação Indenização por Dano Material contra Loctrans Transportes

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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da 1a Vara de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros, Minas Gerais.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

LOCTRANS TRANSPORTES LTDA - ME , CNPJ nº 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP 00000-000, email@email.com; e Nome, brasileiro, Estado Civil, comerciante, CPF nº 000.000.000-00, Carteira de Identidade nº M-00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado, que esta subscreve, com escritório no endereço presente ao final desta folha timbrada, onde recebe intimações , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar:

CONTESTAÇÃO

na presente Ação Civil Pública - ACP, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

Necessidade de adequação do feito - art. 139, IX do CPC

1. Vossa Excelência, a presente demanda fora distribuída pelo Ministério Público como uma Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário.

2. Muito embora tenha acertado a distribuição, com a máxima venia , a d. autoridade Ministerial expôs seus pedidos como uma típica Ação de Improbidade Administrativa, seguindo o procedimento da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

3. Ocorrendo a prescrição da Ação de Improbidade propriamente dita - Lei 8.429/92 - compete à Autoridade Ministerial promover ação autônoma buscando o ressarcimento ao erário, não podendo valer-se do procedimento da Ação de Improbidade para tal fim;

Processo: Agravo de Instrumento nº 0055521-42.2012.4.01.00.000 OAB/UF

Relator: Desembargador Federal: CÂNDIDO RIBEIRO

Órgão Julgador: 3a Turma - TRF1

Data do Julgamento: 25/02/2013

Data de Publicação: 08/03/2013 Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA

PELO JUÍZO A QUO . RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO -

IMPRESCRITIBILIDADE - AÇÃO AUTÔNOMA.

I. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, operada a

prescrição da aplicação de sanções, por ato de improbidade administrativa,

nos termos do art. 23, I e II, da Lei 8.429/1992, nos autos da ação de

improbidade administrativa, o ressarcimento ao Erário deverá ser buscado

em ação autônoma, não sendo possível a utilização da ação de improbidade

unicamente para este fim.

II. Agravo de Instrumento provido para extinguir o processo da Ação de

Improbidade Administrativa, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV,

do CPC, ressalvada a ação própria, para, em sendo o caso, obter, quanto ao ora

agravante, o ressarcimento do dano. 4. No presente caso este d. Juízo recebeu a inicial como uma típica ação de Improbidade Administrativa. 5. Em razão do exposto, os Réus requerem a que este d. Juízo proceda com o

saneamento dos vícios processuais, nos termos do art. 139, IX do CPC, para aplicação do

procedimento previsto na Lei 7.347/85.

Da necessidade de revogação da tutela de urgência 1. Vossa Excelência, a Tutela de Urgência pode ser revogada a qualquer tempo; Art. 296 do CPC: A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. 2 . Para concessão da Tutela de Urgência, em Ação Civil Pública de Ressarcimento

ao Erário, necessário à observância de seus requisitos, quais sejam, a probabilidade do

direito e o perigo de dano ; Art. 300 do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Processo: Agravo de Instrumento nº 1.0687.00000-00/002

Relator: Desembargador Wilson Benevides

Órgão Julgador: 7a Câmara Cível - TJMG

Data do Julgamento: 29/01/2019

Data de Publicação: 06/02/2019

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS -

POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO . - A Lei nº 8.429/92 prevê, em seu art. 7º, a possibilidade de concessão de providência de natureza preventiva patrimonial, consistente na decretação da indisponibilidade de bens, para acautelar eventual ressarcimento ao erário, nos casos de lesão ao patrimônio público e de enriquecimento ilícito. - Dada a natureza claramente cautelar da medida de indisponibilidade de bens, necessária a observância de indícios suficientes de responsabilidade do agente pela prática do ato de improbidade. - Restando demonstrado, ainda que em abstrato, que a conduta do requerido se subsume como ato de improbidade administrativa, revela-se possível o ato de indisponibilidade.

3. Em relação aos Réus LOCTRANS LTDA e Nome o próprio Ministério Público expôs que não existe prova de dano ao erário ;

"Assim, passados mais sete anos desde a data dos fatos, impossível verificar se o serviço foi efetivamente prestado , fato que não exclui a responsabilidade dos requeridos em indenizar os danos causados ao erário do município."

4. Ora Excelência, com a máxima venia , cadê a probabilidade do direito?

Do mérito

1. Vossa Excelência, o Ministério Público ajuizou a presente ação após o prazo prescricional previsto na Lei 8.429/92.

2. Em razão de tal fato, a demanda somente pode versar sobre o ressarcimento de dano ao erário por força dos §§ 4º e do art. 37 da Constituição Federal, conforme recente julgado do Plenário do nosso Supremo Tribunal Federal no RE 852.575 - Informativo 910.

3. É ônus do Ministério Público demonstrar o dano ao erário, vasta a Jurisprudência dos Tribunais;

Processo: Reexame Necessário 1.0480.00000-00/002

Relator: Desembargador Whasington Ferreira

Órgão Julgador: 1a Câmara Cível - TJMG

Data do Julgamento: 14/08/2018

Data de Publicação: 23/08/2018

Ementa:

REMESSA NECESSÁRIA. OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEI Nº 7.347/85 . MUNICÍPIO DE LAGOA FORMOSA. PAGAMENTO DE DESPESAS. LIQUIDAÇÃO. IRREGULARIDADES COMPROVADAS. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

I. Por analogia do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se ao reexame necessário.

II. Embora comprovadas as irregularidades apontadas pelo Órgão Ministerial consistente no atraso de contas fixas e ausência de documentos necessários para

liquidação de despesas públicas, nos termos do art. 63, caput, da Lei Federal nº 4.320/64, reconhecida a prescrição das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, afasta-se a condenação do ex-chefe do Poder Executivo ao ressarcimento econômico diante da inexistência de demonstração do efetivo do prejuízo aos cofres públicos.

Processo: Reexame Necessário 1.0610.00000-00/001

Relator: Desembargadora Áurea Brasil

Órgão Julgador: 5a Câmara Cível - TJMG

Data do Julgamento: 07/07/2016

Data de Publicação: 19/07/2016 Ementa:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO -

MUNICÍPIO DE SÃO NomeDO GOIABAL - CONTAS DO EX-PREFEITO -

Nome

ESTADO DE MINAS GERAIS - CONDUTAS PRATICADAS ANTES DO

ADVENTO DA LEI DE IMPROBIDADE - DANO CONCRETO AO

PATRIMÔNIO PÚBLICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO -

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL

1. Fundado, o pedido de ressarcimento ao erário, em conduta praticada antes da

entrada em vigor da Lei 8.429/92, a procedência da pretensão indenizatória

perpassa pela demonstração cabal do nexo causal entre o ilícito praticado pelo

agente e o dano efetivo ao patrimônio público.

2. O parecer do Tribunal de Contas, que aponta Nomenas contas de

1990 e 1991 do ex-Prefeito de São Nomedo Goiabal, consubstancia indício de

prova para legitimar o ajuizamento da ação civil pública. É, contudo, insuficiente

para lastrear a condenação do ex-Alcaide, se não há outros elementos a

demonstrar o prejuízo suportado pelos cofres públicos.

3. Ônus da prova afeto ao Ministério Público autor que não restou

cumprido a contento.

4. Sentença confirmada, em reexame necessário.

Processo: Reexame Necessário 1.0134.00000-00/001

Relator: Desembargador Geraldo Augusto

Órgão Julgador: 1a Câmara Cível - TJMG

Data do Julgamento: 07/10/2014

Data de Publicação: 15/10/2014

Ementa:

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - CONVÊNIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - IRREGULARIDADES - ARTIGOS 10 E 11 DA LEI 8.429/92 - ELEMENTO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA . O elemento subjetivo é essencial à caracterização do ato de improbidade, à luz da natureza sancionatória da Lei 8.429/92. A conduta do agente público, embora irregular, nem sempre pode ser tipificada como ímproba. Nesse contexto, para a condenação de ex-prefeito ao ressarcimento de dano causado ao erário faz-se necessária a comprovação inequívoca de prejuízo, sendo certo que eventual irregularidade quanto à prestação de contas de convênio não presume a ocorrência do dano, que deve ser comprovada de forma inequívoca, ônus do qual não se desincumbiu o autor.

4. Verificando os documentos que instruíram a inicial fica claro que de fato ocorreram Nomenos procedimentos licitatórios, mas não dolosas pelos Réus. Existe um abismo entre o Direito e a Realidade .

5. O documento ID nº (00)00000-0000consta depoimento prestado pela Ré BEANE COELHO MORAIS DE SÁ, expondo que os serviços foram efetivamente prestados pela empresa LOCTRANS.

"Confirma ter sido responsável pela realização da medição (fiscalização da prefeitura) que autorizou o pagamento a empresa LOCTRANS. A depoente afirma que acompanhou a referida obra a assinou a medição apenas por ter certeza de que a execução da obra foi realizada nos termos contratados pelo município."

6. No mesmo documento ID nº (00)00000-0000, o próprio Réu Nomeesclarece que:

"Todos os serviços foram executados fielmente conforme o projeto, conforme as cláusulas contratuais."

"O depoente esclarece que não houve qualquer irregularidade com relação ao procedimento licitatório, o mesmo ocorrendo com a execução dos serviços contratados . Cumpriu fielmente o ajuste firmado com o Município."

7. Os boletins de medição constantes no documento Id nº (00)00000-0000demonstram que os serviços foram efetivamente prestados pela empresa LOCTRANS.

8. No documento ID nº (00)00000-0000consta depoimento do Sr. JURACY MIGUEL DE SOUZA, à época dos fatos Secretário de Obras do Município de Patis, confirmando que os serviços prestados pela LOCTRANS foram executados;

"que sobre essa contratação especificamente, o depoente acompanhou toda a execução do serviço e pode atestar que ele foi feito ; que se recorda que foi a empresa Loctrans quem executou esse serviço , mas não conhece o proprietário dessa empresa."

9. Os documentos Id nº (00)00000-0000, (00)00000-0000, demonstra a existência de diversas notas fiscais, ordens de pagamento e retenções tributárias dos serviços prestados.

10. Ou seja, QUAL O DANO CAUSADO AO ERÁRIO MUNICIPAL?

11. O próprio Autor da ação não sabe quantifica-lo, requerendo uma indenização no valor do Contrato Administrativo, mesmo todos os depoentes do Inquérito Civil expondo que os serviços foram efetivamente executados.

Obs.: As provas foram colhidas pelo próprio Ministério Público.

Dos danos materiais

1. Vossa Excelência, o Ministério Público requer que as partes solidariamente devolvam o valor integral do Contrato Administrativo corrigido monetariamente.

2. Impossível tal pleito, pois conforme TODOS os documentos acostados pela promotoria, os serviços foram prestados.

3 . O deferimento de tal pleito significaria favorecer um enriquecimento indevido do Estado que se beneficiou com um serviço prestado pelo particular.

Processo: Apelação Cível nº 1.0021.00000-00/001

Relator: Desembargador Wilson Benevides

Órgão Julgador: 7a Câmara Cível - TJMG

Data do Julgamento: 29/01/2019

Data de Publicação: 06/02/2019 Ementa:

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO POPULAR - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E

INTERESSE DO 3º APELO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINARES -

CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA

DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO CAUSÍDICO DO 2º APELANTE -

REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTE

COMUNITÁRIA DE SAÚDE - MUNICÍPIO DO RIO DOCE - AUSÊNCIA DE

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - VIOLAÇÃO À LEI MUNICIPAL

502/2009 - NULIDADE DECLARADA - SERVIÇOS PRESTADOS PELA

CONTRATADA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPOSSIBILIDADE

- PRECEDENTES DO STJ - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS

SUCUMBENCIAIS.

- O recurso deve guardar correlação com a decisão que pretende atacar, sendo

imprescindível que o recorrente exponha claramente os motivos pelos quais

entende que o ato judicial não guarda conformidade com a lei e as circunstâncias

dos autos.

- Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova

desnecessária ao deslinde da controvérsia.

- É parte legítima para ser demandada não ação popular toda e qualquer pessoa

física ou jurídica que tenha contribuído para a lesão do bem protegido,

formando-se um litisconsórcio passivo obrigatório.

- Deve ser declarado nulo o contrato temporário firmado entre o particular e o

ente municipal que não observou a exigência de realização de prévio processo

seletivo simplificado, imposta pela Lei municipal nº 502/2009, por estar eivado

de ilegalidade e ofensa à moralidade administrativa.

- Segundo a jurisprudência do col. STJ: "a responsabilidade dos agentes em face

de conduta praticada em detrimento do patrimônio público exige a comprovação

e a quantificação do dano, nos termos do art. 14 da Lei 4.717/65". (REsp

(00)00000-0000/MG, DJe 09/03/2015).

- Diante da efetiva prestação dos serviços pela contratada, não é possível a

condenação do ex-Prefeito Municipal ao ressarcimento dos valores pagos

aos cofres públicos, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.

Processo: Agravo de Instrumento 1.0054.00000-00/001

Relator: Desembargador Venessa Verdolim Hudson Andrade

Órgão Julgador: 1a Câmara Cível - TJMG

Data do Julgamento: 14/02/2012

Data de Publicação: 16/03/2012

Ementa:

DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE - AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFICA A PREVISÃO DE PENALIDADES DIVERSAS - RESSARCIMENTO DE DANO -FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - INDISPONIBILIDADE DE BENS AFASTADA. Consoante os critério da razoabilidade e da proporcionalidade, firmou o STJ que o ressarcimento dos danos decorrentes de ausência de licitação em casos em que seria exigível, deve ser calculado com base nas diferenças, a serem apuradas, entre os menores preços praticados na época, demonstrados nos autos, e os pagos, uma vez que a imposição de ressarcimento integral dos valores contratados, mercê do efetivo fornecimento do serviço ou dos produtos, consoante assentado pelo Tribunal local, enseja enriquecimento injusto da municipalidade.Precedentes.

Assim sendo, conclui-se que a indisponibilidade pretendida, visando acautelar provável ressarcimento do dano considerando o valor total dos contratos, com base na ausência de licitação, fere os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, se não se indica na inicial qual teria sido o prejuízo da administração, a não ser moral e ético, que encontram modalidades de pena outras que não esta.

Dos danos morais

1. Vossa Excelência, não há que se falar em danos morais vez que os serviços foram efetivamente prestados e o Autor não demonstrou nenhum dano coletivo à municipalidade.

Ex positis , requer o julgamento pelo improcedência de todos os pedidos do Ministério Público.

Provará o necessário utilizando todos os meios de prova admitidos, em especial a produção de prova testemunhal.

Nesses termos,

pede deferimento.

Montes Claros, 19 de fevereiro de 2019.