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17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.10.0040

Petição - Ação Acidente de Trânsito contra Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA

Autos Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO DO BRASIL S/A , sociedade de economia mista, sediada no setor bancário Sul, Endereço, devidamente inscrita no CNPJ sob 00.000.000/0000-00, com seus atos constitutivos registrados e arquivados no Departamento Nacional do Registro do Comércio sob n.º 83, por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move Nome, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer

CONTESTAÇÃO

com fulcro no artigo 335 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - SÍNTESE DA INICIAL

Alega a parte autora ter firmado junto ao banco réu um contrato de crédito na data de 29/01/2013, com vencimento para 28/12/2022, com o propósito de empréstimo da quantia de R$ 00.000,00, para aquisição de 30 unidades matrizes bovinas e R$ 00.000,00, para recuperação de pastagens.

Em face do aludido financiamento é cobrado dos autores um seguro embutido nas parcelas que já totaliza um montante exorbitante, razão pela qual requerem a declaração de ilegalidade do referido seguro.

Contudo razão não assiste a parte Autora conforme restará demonstrado pelas razões a seguir.

II- PREFACIALMENTE

II.1- PRÉ-QUESTIONAMENTO DAS LEIS FEDERAIS

O Sistema Financeiro Nacional está previsto no artigo 192 da Constituição Federal, desta forma:

"Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram".

Em observância ao ordenamento constitucional, foi editada a Lei Complementar nº. 4.595/64, que regulamentam o Sistema Financeiro Nacional.

A Lei nº. 4.595/64 prevê, em seu artigo , que:

"Art. 1º. O Sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela presente Lei, será constituído:

I - do Conselho Monetário Nacional;

II - do Banco Central do Brasil;

III - do Banco do Brasil S.A.;

IV - do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico;

V - das demais instituições financeiras".

O artigo da referida Lei nº. 4.595/64 trata da criação do Conselho Monetário Nacional e, no seu artigo 4º, a Lei especifica atribuições do Conselho Monetário Nacional, dentre as quais é oportuno destacar as seguintes:

"Art. 4º. Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:

(...)

VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as

operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais, e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras;

(...)

VIII - Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas;

IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos,

comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil (...)".

Além da competência atribuída ao Conselho Monetário Nacional, o artigo 9º da Lei nº. 4.565/64 dispõe que:

"Art. 9º. Compete ao Banco Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional".

Portanto, nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar nº. 4.565/64 é atribuição exclusiva do Conselho Monetário Nacional a competência para regular a constituição e funcionamento de todas as instituições financeiras e para limitar, sempre que necessário as formas de remuneração pela prestação dos serviços bancários, dentre as quais se enquadram as Tarifas cobradas pelas Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

Não há, e nem poderia haver, sob pena de ofensa à Constituição Federal, qualquer outra instância que regulamente as Instituições Financeiras, sob pena de fomentar a insegurança jurídica ao afrontar diretamente o disposto no artigo 192 da Constituição Federal, disciplinado pela Lei Complementar nº. 4.565/64.

Com efeito, a competência do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil para a edição de normas para regular as atividades das instituições financeiras é EXCLUSIVA, nos termos da Constituição Federal.

Nenhuma outra norma, incluso o respeitável Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, pode regular as cobranças que podem ou não ser efetuadas pelas instituições financeiras, há que se observar a competência constitucionalmente estabelecida.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em acórdão cujo voto foi prolatado pela Ministra Eliana Calmon, já reconheceu a competência para regulamentação e a legalidade das normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central para disciplinar as questões pertinentes ao Sistema Financeiro Nacional:

"Trecho do voto:(...) O tema central da controvérsia diz respeito ao poder normativo e regulamentar do Banco Central do Brasil, assunto que merece uma pequena digressão para a exata compreensão da querela.

O Sistema Jurídico Brasileiro, a par de reconhecer como sendo da alçada do Legislativo a tarefa de elaborar as normas de caráter geral e abstrato, outorga ao Executivo o poder regulamentar (art. 84, IV, CF), com a devida cautela para que não seja invadida pelo regulamento a área constitucionalmente reservada à lei forma. Entretanto, na observação de Helly Lopes Meireles: os vazios da lei e a imprevisibilidade de certos fatos e circunstâncias, que surgem a reclamar providências imediatas da Administração, impõem se reconheça ao Chefe do Executivo o poder de regulamentar as normas legislativas incompletas ou de prover situações não previstas pelo legislador, mas ocorrentes na prática administrativa.

(...) Doutrina e jurisprudência reconhecem que uma das áreas mais sensíveis ao poder regulamentar é o setor que abrange as instituições financeiras, sujeitas a um conjunto de leis que abrange normas regulamentares de nível inferior, representadas pelas resoluções. Daí o poder normativo do Conselho Monetário Nacional, como consta da Lei 4.595/64 que, ao disciplinar o mercado financeiro, editou verdadeiras normas em branco, cujo conteúdo é preenchido com suas deliberações. Assim, podemos dizer que o sistema tem suas normas estruturais formuladas pelo Legislativo; as normas conjunturais sobre a política da moeda e do crédito ficaram a cargo do Conselho Monetário Nacional, mediante resolução. (...)

Como se observa, e em agindo o Banco Réu conforme as regulamentações do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional, detentores da competência para normatizar o Sistema Financeiro Nacional (art. 192, CF), não podem ser consideradas ilegais!

II.2 - SEGURANÇA JURÍDICA E REPERCURSSÃO GERAL

Diante de toda regulamentação vigente sobre a tarifação de serviços bancários, é motivo de perplexidade e fomentação de insegurança jurídica as decisões que acenam contrariamente aos respeitáveis dispositivos citados, desconsiderando inclusive o período de vigência das normas do Conselho Monetário Nacional e a adequação das Instituições Financeiras a tais normas.

Especialmente nos últimos anos, é cada vez mais frequente que novas regulamentações a respeito da cobrança de tarifas pelos Bancos sejam noticiadas exaustivamente pelos principais meios de comunicação, registrando o notável reconhecimento popular da competência do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional para regular esta matéria.

Tem-se também, que os encargos sobre a dívida inadimplida, além de previamente contratada, estão em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, conforme se verifica do contrato que ora se junta.

Tendo em vista que se vive numa economia de mercado, com ampla liberdade de contratação, se a parte Autora não teve oportunidade de discutir as cláusulas contratuais, teve oportunidade de exercer uma pressão muito maior sobre a instituição financeira ao optar em contratar ou não com ela.

Assim, se contratou com o Banco do Brasil é porque, de alguma forma, atendeu à sua conveniência. Afaste-se então, as alegações de abuso, de necessidade, hipossuficiência, mitigação da autonomia da vontade.

II.3- DA INVALIDADE DO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL AUTORAL

A parte autora busca demonstrar que está sofrendo cobranças à maior com base em demonstrativo contábil. Entretanto, a metodologia e as conclusões de tal demonstrativo contábil são estranhas ao banco réu.

Importante destacar que o demonstrativo juntado não estabelece de forma minuciosa a metodologia aplicada. Ainda, trata-se de documento unilateral, sem observância do contraditório.

Ora Nobre Magistrado, um documento unilateral, não deve embasar fundamentação judicial para procedência do presente da presente demanda.

Entretanto, a metodologia utilizada pelo Banco do Brasil para chegar ao valor exato de cada prestação, dado o valor solicitado e a taxa de juros aplicada é o" sistema francês "ou" Tabela Price "como sistema de amortização.

No que tange à" Tabela Price ", essa nada mais é do que um método usado em amortização de empréstimo, cuja principal característica é apresentar prestações iguais. São realizados os cálculos com os juros efetivos totais, encargos, taxas e demais gastos, e o montante final é dividido pelo número de parcelas contratado. Desse modo, sabe-se de antemão qual o valor das parcelas a serem pagas até o final do contrato.

Ressalte-se que o mencionado sistema francês é de larga aplicabilidade, não somente neste País, como também em diversos outros, sendo certo, ainda, que, ao contrário do sustentado por alguns, a Tabela Price, por si só, não capitaliza os juros.

Assim, a utilização da tabela price , totalmente lícita e até mesmo desejável.

Por conseguinte, somente é possível aferir se há valor cobrado à maior mediante realização de perícia contábil multilateral, judicial.

Portanto, incabível a memória de cálculos apresentada pela parte autora como meio de prova.

III- DO MÉRITO

III.1- DA REALIDADE FÁTICA - AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE CONTRATUAL - PACTA SUNT SERVANDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

Em virtude do princípio da eventualidade, passa o réu à defesa de mérito.

Diante dos fatos, à luz da legislação vigente, da melhor doutrina e da jurisprudência, deve o pedido ser julgado improcedente.

Temos que a parte autora alega ter sido ludibriada a contratar seguro, entretanto, não traz aos autos quaisquer evidências no sentido da existência de vício volitivo!

Ora, não há qualquer indício no sentido da imposição da contratação, como é aduzindo na inicial, razão pela qual o Poder judiciário não há de amparar aqueles que litigam sem a mínima comprovação das suas alegações. Consoante o CPC:

"Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; "

Primeiramente cumpre esclarecer que o seguro prestamista tem por objetivo garantir a quitação do saldo devedor apurado na data do sinistro, relativo ao compromisso prévio assumido pelo segurado junto ao estipulante e também beneficiário deste seguro, caso venha a ocorrer um dos eventos cobertos previstos na garantia contratada, durante o período de vigência do mesmo, respeitadas as demais cláusulas destas condições gerais e condições particulares.

Para a instituição financeira que concede o crédito, o seguro prestamista nada mais é do que uma garantia de que a inadimplência poderá ser evitada.

In casu, a mencionado seguro foi contratado com o objetivo saldar o débito do empréstimo efetivado pelo cliente, caso viesse a falecer ou sofrer um outro impedimento coberto (invalidez permanente por doença ou acidente, por exemplo) que o impossibilitasse de honrar seu compromisso com a instituição financeira (credor).

Assim, resta claro que esta modalidade de seguro será sempre acessória a outro contrato, cuja dívida visa garantir. Em outras palavras, verifica-se que não há qualquer ilegalidade na contratação do seguro em questão. Trata-se de seguro com característica eminentemente social, pois livra os herdeiros de terem de responder por dívidas em caso de falecimento ou de invalidez do segurado.

No contrato firmado entre as partes está expressamente previsto o direito de escolha do contratante em adquirir ou não o seguro prestamista, até porque é feito em instrumento contratual separado do principal, de modo que absolutamente não existe a chamada" venda casada "(prática vedada pelo art. 39, inc. I do CDC), como quer fazer crer a parte autora. Assim, a contratação foi voluntária.

Ressalte-se que não há qualquer impedimento no contrato firmado com o Banco réu no sentido de que não possa haver a contratação do seguro prestamista de outra seguradora, bastando para tanto comparecer em qualquer corretora de seguros, levando consigo o instrumento contratual e os demais documentos que se façam necessários para fechar a contratação.

O fato de o Banco Recorrente disponibilizar na própria agência o seguro prestamista não significa que o cliente esteja obrigado a contratá-lo. Muito ao contrário, o cliente tem livre escolha de corretora e seguradora, consistindo a possibilidade da contratação do seguro na própria agência do Recorrente tão somente em uma comodidade, de modo que não há que se falar na aplicação do artigo 51, inciso IV do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, simplesmente por não terem sido estabelecidas obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

Portanto, não há que se falar agora em devolução do valor do seguro prestamista, em vista que o autor assinou o contrato e anuiu com tal serviço, BEM COMO DELE SE BENEFICIOU.

Dessa forma, se encontra caracterizado há impossibilidade jurídica do pedido pretendido, o que culmina com a improcedência total da ação.

Lado outro, não há falar em venda casada, pois para caracterização desta é necessário que determinado negócio seja CONDIÇÃO para celebração de outro negócio, o que não é o caso.

A contratação de empréstimo consignado pretendida ocorre de forma AUTÔNOMA da celebração do seguro prestamista. Esta contratação não é condição daquela!

Em outras palavras, a contratação de tal serviço deu-se de forma consensual, respeitadas todas as formalidades e balizas legais.

Neste sentido decidem os tribunais:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO EMITIDA PELO BACEN. NECESSIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA). LIVRE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA LEGÍTIMA QUE DEVE SER MANTIDA . TARIFAS. INFORMAÇÃO CONTRATUAL SOBRE A ESPÉCIE DE DESPESA. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE QUE DEVE SER AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO ALVEJADA REFORMADA.(...) 3 - SEGURO. Não há que se falar em" venda casada "ou imposição da seguradora para contratação do referido" seguro ", quando em verdade, houve a regular pactuação e representa uma garantia de pagamento da dívida em casos de infortúnio.(...) TJ-CE - Apelação APL 01402854220168060001 CE 0140285-42.2016.8.06.0001 (TJ-CE) Data de publicação: 25/01/2017

Ainda:

REVISÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 - EXPRESSA PACTUAÇÃO -

LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A TAC - NÃO COMPROVAÇÃO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO. (...). Não há venda casada, quando a contratação do seguro perante a própria instituição contratada é estabelecida como uma faculdade para o consumidor contratante . Não sendo constatada qualquer irregularidade ou abusividade na contratação firmada entre as partes, não há que se falar em indébito a ser restituído em favor da parte contratante e nem em danos morais passíveis de indenização, por ter a negativação se tratado de medida que consistiu no exercício regular do direito do banco. AC 10687140005079001 MG / 18a CÂMARA CÍVEL / Pub 23/09/2016 / Relator Arnaldo Maciel

A pactuação em comento foi celebrada de forma voluntária, bilateral e consensual. Inexiste qualquer evidência de irregularidades ou vício volitivo.

Ora, as partes estão sob a égide dos princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual , sucedâneo do princípio da liberdade consagrado no caput do art. da CF/88, sendo o revisionismo contratual exceção à regra

Sobre os princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual, leciona Maria Helena Diniz:

" O princípio da autonomia da vontade se funda na liberdade contratual dos contratantes, consistindo no poder de estipular livremente, como melhor convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica. "(DINIZ, Maria Helena. Curdo de direito civil brasileiro. Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais. São Paulo: Saraiva, 2008, p.23).

Neste sentido, eis a proteção dada pelo texto constitucional:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ;

Todos os requisitos legais para a validade dos negócios jurídicos estão presentes, consoante o art. 104 e incisos do CC/02, sendo que não está presente nenhuma hipótese ensejadora de anulação à teor do art. 166 e incisos do mesmo diploma legal.

No artigo 110 o códex civil preconiza que," A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou ".

Doravante, é denominado ato jurídico perfeito o pacto celebrado entre partes capazes, possuindo objeto lícito e de maneira prescrita ou não defesa em lei.

Nesta esteira, temos que o contrato em análise, foi celebrado nos moldes preconizados no art. 104, do Código Civil, estando assim acobertado pelo texto constitucional em seu art. , inciso XXXVI e produzindo os efeitos de coisa julgada e obriga definitivamente os contratantes, os quais agiram por mera liberalidade e em expressa manifestação de vontade para o fim de contratar.

Na lição de Limongi, ato jurídico perfeito é"aquele que sob o regime de determinada lei tornou-se apto para produzir os seus efeitos pela verificação de todos os requisitos a isso indispensável. Assim, o ato jurídico perfeito deve ser analisado sob a ótica de forma. "

A pretensão de desnaturação do contrato objeto da lide, por mera vontade da parte autora, se acolhida, instaurar-se-ia o caos, gerando perplexidade e insegurança nas relações jurídicas, razão pela qual devem ser respeitados caros princípios como da segurança jurídica, liberdade contratual, força obrigatória dos contratos, boa-fé objetiva, lealdade contratual, autonomia da vontade, dentre outros de matriz constitucional.

Tendo em vista que agiu sempre dentro dos limites da lei e da boa-fé, resta configurada ausência de falha na prestação de serviço pelo réu , à teor do § 3º, incisos I e II do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:

"§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro."

Assim, constitui exercício regular de direito do réu, nos moldes do Art. 188, I, 00.000 OAB/UF, a cobrança dos valores relativos ao contrato de seguro prestamista celebrado entre as partes.

Lecionando sobre a exclusão da ilicitude, escreve WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO (Curso, vol. I, p. 273):

" Quem assim exerce um direito legítimo, não fica obrigado a reparar o dano causado a outrem, sendo, pois, improcedente qualquer pedido de indenização formulado pelo prejudicado ".

Decerto há a figura da reponsabilidade objetiva preconizada pelo CDC, entretanto, não se trata de norma permissiva de condenação de réus por quaisquer supostos danos sofridos pelos consumidores, haja vista a existência das excludentes de responsabilidade alhures, bem como a necessidade de preenchimento dos requisitos essenciais para a responsabilização civil.

Doravante, para a responsabilização civil do réu seria necessária a confluência de três requisitos essenciais enumerados por CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA (Instituições de Direito Civil., vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 2009, p. 566):

1)"em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou

omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer;

2) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não- patrimonial;

3) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico."

Preceitua a legislação civil acerca da configuração da responsabilidade civil:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Ainda:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Ocorre que no caso concreto não restou demonstrado ato ilícito do Banco ou sofrimento de dano pelo consumidor, por falta de comprovação no sentido da existência de vício volitivo.

Ausentes os requisitos para a responsabilização do réu, e presentes excludentes da sua responsabilidade , não há falar em reparação alguma.

Assim, não deve prosperar o pedido autoral, sob pena de ensejar o vedado enriquecimento sem causa previsto no artigo 884 do CC/02.

Diante de todo o exposto, as alegações da Autora não merecem prosperar, razão pela qual o Banco requer seja julgada totalmente improcedente a ação, por medida de direito.

III.2- EVENTUALMENTE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ

Lado outro, a parte autora pede restituição em dobro das cobranças supostamente indevidas.

Entretanto, para que a repetição do indébito ocorra em dobro nos moldes do art. 42 do CDC, é cediço que, além de ser indevida, deve haver prova que a cobrança foi efetuada com má-fé, de forma deliberada e ardilosa. Não é o caso dos autos!

No caso em comento, resta nítido que o Banco do Brasil se limitou a cobrar os valores devidos pela parte autora conforme o contrato de empréstimo celebrado entre as partes.

Não houve intenção premeditada e ardilosa de auferir lucros exorbitantes em detrimento da parte autora. Pelo contrário, as taxas de juros e outras condições previstas no contrato estão entre as melhores do mercado. A conduta do réu está pautada no princípio da lealdade contratual e da boa-fé objetiva, dentre outros.

Ausente má-fé, não há falar em restituição em dobro, consoante a melhor doutrina e jurisprudência!

No sentido da necessidade de haver má-fé para que a repetição do indébito se dê em dobro, é pacífico o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça , como se vislumbra da leitura do seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. COBRANÇA. LEGALIDADE, LIMITADA AO PERÍODO DE 06.09.2006 A 06.12.2007. INDÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DEMONSTRAÇÃO.

NECESSIDADE . DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 52, § 2º, DO CDC; E DA LEI Nº 4.595/64; E 21 DA LEI Nº 4.717/65. (...) 9. Consoante entendimento consolidado do STJ, a aplicação da regra contida no art. 42,parágrafo único, do CPC, exige prova de má-fé do credor . 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: (00)00000-0000DF 2013/00000-00, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2014) (gn)

Portanto, mesmo se houver condenação no sentido da restituição, esta deverá se dar na sua forma simples.

Assim, não deve prosperar o pedido autoral, sob pena de ensejar o vedado enriquecimento sem causa previsto no artigo 884 do CC/02.

Diante de todo o exposto, as alegações da Autora não merecem prosperar, razão pela qual o Banco requer seja julgada totalmente improcedente a ação, por medida de direito.

III.3- DA INEXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS

Contudo, questiona-se: qual o dano moral sofrido pela parte Autora?

Relativamente ao pedido de indenização por danos morais, temos que houve a contratação dos serviços do Banco razão pela qual não há nenhum elemento que enseje a condenação da instituição financeira.

Ademais, o Dano Moral apenas é cabível quando presentes determinados requisitos.

Conforme a doutrina dominante, para a caracterização do dano moral torna-se necessário o reconhecimento do constrangimento suportado pelo reflexo do ato ilícito praticado, ofensa à honra, à dignidade da pessoa e ao bom nome da pessoa atingida.

Seguindo o acima, cabe inicialmente análise do ponto principal, qual seja o ato ilícito, que é a"violação dolosa ou culposa do direito de outra pessoa, da qual decorra dano a seu titular."Note-se que o ato ilícito somente se evidencia quando da violação de um direito, culposo ou doloso, o que, analisando os fatos fica claro que, por nenhum momento ocorreu.

Ademais, apesar do esforço, não conseguiu a parte Autora demonstrar prejuízo moral, mesmo porque, realmente nenhum prejuízo moral causou o banco Réu.

Embora alegue a Autora que teve prejuízo moral, não comprova estes argumentos, nem mesmo que os fatos supostamente ocorridos trouxeram este alegado prejuízo a justificar a restituição e indenização pleiteada.

São argumentos infundados e sem resguardo de provas lícitas.

É certo que a prova deve ser feita por quem alega, de forma robusta, concreta e suficiente, no sentido de demonstrar realmente o prejuízo sofrido e, sua inexistência é óbice à pretensão de qualquer reparação, que perde o objeto; consequentemente, sem prejuízo, torna-se injustificável qualquer indenização.

Ademais, a prova dos danos sofridos deve ser perfeitamente clara e discriminada no pedido, além de comprovada. Alegações genéricas e abstratas não ensejam indenização porque não se indenizam danos hipotéticos e virtuais.

Apenas danos concretos são indenizáveis.

Sendo assim, não se evidencia neste caso nenhum dano sofrido pela empresa Autora ou culpa por parte do Banco Réu e, por consequência, o nexo de causalidade, pressupostos necessários ao exercício de ação por parte da Autora.

Desta forma, não há o que se falar em ofensa à honra, à dignidade e ao bom nome da Autora, e sem prova segura do dano alegado, não há que se falar em indenização por Danos Morais.

Ademais, qualquer indenização a título de dano moral estaria condicionada a prática de ato doloso do infrator, o que, com certeza, não se evidencia no caso em tela.

Dessa forma, a ação em epígrafe não merece melhor sorte que a sua total IMPROCEDÊNCIA, tendo em vista que o Banco nada praticou que possa entender como ato ilícito de sua parte, bem como os fatos narrados no termo reduzido, são decorrentes de afirmações sem provas cabais de sua ocorrência.

III.4 - DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO - MERA ARGUMENTAÇÃO

Ultrapassado o alegado anteriormente, o que se admite apenas por mera hipótese, atendendo apenas o que nos ensina o princípio da eventualidade, roga a Ré para a prudência e zelo desse Magistrado quando da quantificação do dano moral, devendo seguir os parâmetros abaixo declinados.

A parte autora requer o DESPROPORCIONAL valor de R$ 00.000,00pela contratação de um seguro contido no empréstimo realizado junto ao banco réu do qual teve ciência no momento da assinatura do contrato, não podendo alegar desconhecimento ou abusividade.

Ademais, inicialmente há de ver-se o estado econômico tanto da parte Autora como da parte Ré, (jamais de modo unilateral, mas sim em conjunto) evitando-se, deste modo, a ocorrência do que a doutrina vem chamando pejorativamente da" indústria do dano moral ", ou seja, evitar que a Autora se enriqueça indevidamente, a título de PERDAS E DANOS.

Necessário se faz buscar na Doutrina e na Jurisprudência pátria os parâmetros em que se deve orientar o Magistrado, ao enfrentar a tarefa de quantificar a indenização por dano moral. Desta maneira, é oportuna a transcrição de precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que se pronunciou acerca da matéria nos seguintes termos:

"DANO MORAL - SUA MENSURAÇÃO. Na fixação do quantum referente à indenização por dano moral, não se encontrando no sistema normativo brasileiro método prático e objetivo, o juiz há que considerar as condições pessoais de ofensor e ofendido; grau de cultura do ofendido; seu ramo de atividade; perspectivas de avanço e desenvolvimento na atividade que exercia, ou em outro ramo que pudesse vir a exercer; grau de suportabilidade do encargo pelo ofensor e outros requisitos que, caso a caso, possam ser levados em consideração. Requisitos que há de valorar com critério de justiça, com predomínio de bom senso, da razoabilidade e da exeqüibilidade do encargo a ser suportado pelo devedor..."( in WILSON BUSSADA - Danos e Indenizações Interpretados pelos Tribunais - Ed. Jurídica Brasileira, 1a ed., pág. 1384).

É de se registrar que não cabe neste feito a condenação da parte ré baseado na argumentação de efeito punitivo para que sirva de exemplo, como se percebe em fundamentação de decisões monocráticas em casos de reconhecimento de danos morais.

Portanto, na hipótese em que venha a se reconhecer a existência de qualquer dano de natureza moral, o que não se acredita, jamais se poderá fixar a reparação desses danos em um valor exorbitante, sob pena de contribuir para enriquecimento ilícito e sem causa

IV- DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Primeiramente, não há nos autos nenhum indício no sentido da NECESSIDADE de isenção das custas processuais e honorários advocatícios.

Além de não ter comprovado sua miserabilidade jurídica, extrai-se dos autos que a parte autora é agricultor. Ainda, mostrou ser capaz de arcar com honorários de advogado particular. Logo, não faz parte das camadas mais pobres da população, pelo contrário!

O poder judiciário não pode estender de forma tão alargada o conceito de" pobreza no sentido jurídico "sob pena de albergar todo tipo de demanda sob o manto da gratuidade, culminando com a inviabilização do funcionamento do Poder Judiciário como um todo, por limitação de recursos, situação na qual os mais carentes seriam os mais prejudicados.

Visto isso, insta salientar que"assistência judiciária gratuita", é um instituto de direito administrativo, posto à disposição do hipossuficiente como condição primeira para seu ingresso no judiciário, quando então, lhe é fornecido além das isenções de custas e atos processuais, também o defensor público.

Já a" gratuidade de justiça ", de menor abrangência, é um instrumento eminente processual que pode ser solicitado ao juiz da causa tanto no momento inaugural da ação quanto no curso da mesma, significando dizer que a dispensa das despesas processuais é provisória e condicionada à manutenção do estado de pobreza do postulante, podendo ser revogada a qualquer tempo.

Vale ressaltar que, a lei consigne expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência, bem como não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final do processo, as multas processuais que lhe sejam impostas, já que tal presunção é relativa, podendo ser afastada na hipótese de ser demonstrado que o beneficiário tem condições de suportar as despesas sem prejuízo de seu sustento.

No caso, verifica-se que a alegação de insuficiência trazida não merece prosperar, pois a análise da concessão deste beneficio deve ser feito de forma processual, diante disto analisando os fatos alegados pela parte pudesse verificar que está possui formas de arcar com as custas processuais, já que estas segundo o art. 98, § 6º do CPC podem ser parceladas, conforme segue:

"Art. 98 (...)

(...)

§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento."

Neste sentido vem entendendo o TJ/SP que:

Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa, que deve prevalecer caso não sejam demonstrados indícios da capacidade econômica do declarante. Requerente que é proprietário de empresa franqueadora. Negócio que se encontra inativo desde 2014. Ausência de esclarecimentos acerca de sua ocupação atual ou suas despesas mensais . Declaração de imposto de renda que evidencia um rendimento anual de R$ 00.000,00, sem esclarecimento da origem de tais valores. Inexistência de qualquer bem registrado em seu nome. Indícios de ocultação de patrimônio. Hipótese que autoriza o parcelamento das custas iniciais . Art. 98, § 6º, do NCPC. Recurso parcialmente provido. (Relator (a): Hamid Bdine; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 22/07/2016; Data de registro: 22/07/2016) (gn)

Diante disto, não há que se falar aqui em comprometimento da sua subsistência e de sua família, pois a lei dá a parte forma de arcar com tais custos .

Onde a parte autora, possui condições de arcar com um advogado particular, como afirmar que não possui condições de arcar com as custas processuais?

Doravante, com o advento no CPC/2015 a simples"declaração de pobreza"não mais é suficiente eis que o novo diploma processual revogou a Lei 1.060/1950 que previa suficiência de mera declaração.

Assim, prevalece o art. "LXXIV da CF/88, que exige COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA de recursos.

A Carta Maior estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, ao mesmo passo que dirigiu ao Estado a obrigação de prestar assistência judiciária integral e gratuita à população economicamente desfavorecida, tratando-se do artigo , XXXV e LXXIV, respectivamente.

Ademais, a presunção de veracidade de "declarações de pobreza" é relativa, conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt no AREsp 00.000 OAB/UF, julgado em 11/10/2016; AgInt no AREsp 00.000 OAB/UF, julgado em 23/06/2016).

A gratuidade da justiça é prevista com o fito de possibilitar o livre acesso ao Judiciário para as camadas mais pobres da população .

Entretanto, a indiscriminada concessão de tal benefício acabaria por inviabilizar o funcionamento do Poder Judiciário financeiramente limitado, por insuficiência de recursos, de modo a violar o próprio princípio que ensejou a criação do instituto, qual seja, o princípio do livre acesso ao judiciário.

Nos termos do artigo 337, XIII, do NCPC, impugna-se veementemente a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.

V - DA SUCUMBÊNCIA - CUSTAS E HONORÁRIOS

Pleiteia a parte Autora a condenação do Banco réu nas custas processuais e honorários advocatícios. No entanto, tal requerimento não pode prosperar, uma vez que não foi esta quem deu causa à presente ação.

O Banco réu nada mais fez do que agir no exercício de seu direito, motivo pelo qual, não há que se falar em condenação a sucumbência.

O Princípio da Causalidade reza que, "Responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja atribuindo-se razão sem ter (pretensão auto-atribuída), seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter provimento satisfatório e permitido".

Dessa forma, a responsabilidade pela sucumbência em sua integralidade deve ser atribuída à Autora, pois esta deu causa a instauração da lide, desnecessariamente, como reza o princípio da causalidade, bem como nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

VI- CONCLUSÃO

a) Isto posto, requer o réu seja acolhida a preliminar suscitada e extinto o feito sem resolução do mérito , ou;

b) Eventualmente, requer a Vossa Excelência se digne a julgar a presente ação TOTALMENTE IMPROCEDENTE por ausência de fundamentos fáticos e jurídicos convincentes, com condenação do autor nas verbas de praxe em caso de recurso;

c) Protesta o Réu provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em Juízo, inclusive perícia, depoimento pessoal, testemunhas e juntadas de documentos;

d) Requer a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência no valor de 20% sob o valor da causa em caso de recurso;

e) Postulamos pela juntada dos documentos comprobatórios;

Para fins de cumprimento do artigo 246 § 1º e 319, II do CPC informa o seguinte endereço eletrônico do réu: email@email.com. Por fim, requer seja anotado na contracapa dos autos exclusivamente o nome do Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF-A e 00.000 OAB/UF, bem como que sejam feitas as publicações de todos os atos processuais em nome do mesmo, sob pena de nulidade e/ou republicação do ato judicial, com devolução do prazo .

Nesses termos,

Pede deferimento,

Imperatriz/MA, 15 de março de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF-A

00.000 OAB/UF

GESTOR DR. Nome 00.000 OAB/UF/ COORDENADORA DRA. Nome 00.000 OAB/UF/ SUPERVISORA: CLÁUDIA DE PÁDUA DA SILVA SOARES 00.000 OAB/UF/ ADVOGADO Nome