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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0189

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Benefício Previdenciário - Aposentadoria Rural por Idade - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA JUDICIAL CÍVEL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS-SP.

PETIÇÃO INICIAL

Nome, brasileiro, casado, lavrador, portador do RG. nº. 00000-00, CPF. nº. 000.000.000-00, com endereço na Endereço, CEP: 00000-000, por intermédio de seu procurador e advogado que a esta assina, (procuração e substabelecimento em anexo), Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional na EndereçoCEP. 00000-000, Tel. / Cel. (00)00000-0000, vem, mui respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos , inciso XXIV, e 201, inciso I, da Constituição Federal, c/c o art. 12, inciso VII da Lei 8.212/1991, e os artigos 11, VII, 48 parágrafo 1º. e ., 142 e 143, ambos da Lei 8.213/91 e Lei 11.718/2008, propor a presente:

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE

em face do INSS - NomeDE SEGURO SOCIAL, inscrito no CNPJ. nº. 00.000.000/0000-00, na pessoa de seu procurador, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e motivos de Direito que passa a expor:

I - PRELIMINARMENTE:

I.I - DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA:

Ab initio , sob as penas da Lei, DECLARA o Requerente que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família, conforme Declaração em anexo.

Por esse motivo, respaldado nas garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral (art. 5.º, incisos XXXV e LXXIV, respectivamente, da CF), e, ainda, com base na Lei Federal n.º 1.060/50 ( LAJ), requer o benefício da JUSTIÇA GRATUITA .

II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (art. 319, VII, do CPC):

O Requerente não possui interesse na realização de audiência de conciliação, ante ao fato de ser cediço que é necessária instrução processual para a solução da presente.

III - DOS FATOS:

O Requerente, nascido em 24/09/1955 , atualmente com 62 anos de idade , sempre trabalhou, desde tenra idade, na agricultura, tendo trabalhado praticamente toda a vida na atividade campesina, situação essa que permanece até o dia de hoje (documentos acostados).

As provas materiais que indicam o trabalho campesino (lavrador) do Requerente são:

1) Nomedo Requerente em 27/10/1973 , onde consta como profissão: LAVRADOR .

2) Certificado de dispensa de incorporação (Ministério do Exército), em 18/06/1975 , onde consta como profissão: LAVRADOR .

3) Filiação junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Fernandópolis em 10/09/1975 , bem como recolhimentos do imposto sindical de: 09/1975 a 01/1977, 01/1985 a 09/1986 e de 01/1989 a 06/1989 , atentando-se ainda ao fato de constar votação do mesmo em 08/1979.

4) Certidão de Nascimento da filha Nome, em 14/03/1989 , onde consta como profissão: LAVRADOR .

5) Nomeda filha Nome, em 19/12/1992 , onde consta como profissão: LAVRADOR .

6) Nomeda filha Nome, em 23/09/2000 , onde consta como profissão: LAVRADOR .

Cabe informar Nobre Julgador, que embora o Autor tenha trabalhado de 03/08/1999 a 15/08/2000 e de 17/08/2000 a 07/04/2005 na atividade urbana, o mesmo continuou e ainda se encontra trabalhando na atividade campesina , NÃO DESCARACTERIZANDO, PORTANTO, A CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DO REQUERENTE .

Ademais, convém ressaltar que o Requerente, SEMPRE TRABALHOU , seja na atividade urbana (por poucos anos), quanto na atividade rural (maior tempo) , já tendo preenchido todas as condições necessárias para a aposentadoria por idade rural, na data de 28/08/2017 (protocolo administrativo).

O Requerido indeferiu o pedido administrativo, sob o argumento de falta de período de carência (documento juntado).

Em casos semelhantes, diz o Supremo Tribunal de Justiça:

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 167141 MT 2012/00000-00 (STJ) Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR CURTOS PERÍODOS .

POSSIBILIDADE . 1. O trabalhador rural, considerado segurado especial, deve comprovar o efetivo trabalho rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente ao requerimento do benefício. 2. A intercalação do labor campesino com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador . 3. Agravo regimental não provido. Grifo nosso.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADO POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DEVIDA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR CURTO PERÍODO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/2009.

I. Exercício de atividade urbana, registrado em CNIS ou CTPS, por curto período não é suficiente para afastar a condição de rurícola, se os demais elementos dos autos indicam exercício de atividade rural. Precedente.

II. O Autor faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, previsto nos arts. 143 e 11, V, 'g', ambos da Lei 8.213/91, porquanto as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a sua condição de trabalhador rural.

III. A partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, a título de correção monetária e juros de mora, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, observando-se, quanto ao período anterior, as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal (correção monetária nos termos da Lei n. 6.899/81 e juros de mora de 1% ao mês).

IV. Apelação do INSS a que se nega provimento; Apelação do AUTOR a que se dá parcial provimento para determinar que, quanto ao período anterior à data da vigência da Lei nº 11.960/2009, incide correção monetária nos termos da Lei 6.899/81 e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Acordão

A Turma negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à apelação do AUTOR, por unanimidade.

Processo AC 44675 MG 0044675-82.2010.4.01.9199 Orgão Julgador PRIMEIRA TURMA Publicação e-DJF1 p.70 de 19/10/2010 Julgamento 22 de Setembro de 2010 Relator JUIZ MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.). Grifo nosso.

IV - DO DIREITO:

Diante dos fatos narrados acima e dos documentos acostados aos autos, o que restará corroborado pela prova testemunhal, comprovará o exercício das atividades campesinas pelo Requerente por período superior há 15 anos, o que já contava em 28/08/2017 (data do requerimento administrativo) , comprovadamente, com mais de 40 anos de trabalho, e idade superior há 60 anos , fazendo jus pois ao recebimento da merecida aposentadoria por idade rural, em conformidade com a redação do art. 48 8, 29 9, I da Lei 8213 3/1991, cuja DIB deve ser a data do requerimento do benefício na via administrativa, 28/08/2017, pedido administrativo em anexo.

Neste sentido dispõe o art. 201, I da CF:

"Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a": (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98 - DOU 16.12.98)

"I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada";(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98 - DOU 16.12.98)

Neste sentido é a disposição previdenciária, art. 48, § 1º da Lei 8213/1991:

"Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher."

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário- de-contribuição da Previdência Social."(NR) Redação dos arts. 142 2 e 143 3 da Lei 8213 3/1991:

"Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício": (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.04.1995)

" Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos "

"Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício". (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.063, de 14.06.1995)

Ademais, diz o respeitável magistério de Nome:

"Entre os segurados contemplados pelo novo regime se encontravam os trabalhadores rurais empregados, aos autônomos, os avulsos e também aqueles que exercem a atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, denominados pela Lei 8213/1991 de segurados especiais".

"O benefício de aposentadoria por velhice passou a denominado aposentadoria por idade e se encontra previsto no ar. 48 da Lei de Benefícios, sendo devida aos trabalhadores rurais de sexo masculino aos 60 anos de idade e, às trabalhadoras, aos 55 anos de idade, sendo o tratamento (em relação aos trabalhadores urbanos) em razão das próprias condições de trabalho campestre, que não somente requer maior vigor físico do trabalhador como, em contrapartida, lhe causa o envelhecimento precoce". PREVIDÊNCIA SOCIAL CUSTEIO E BENEFÍCIOS , 2a Edição, 2008, Editora LTr, São Paulo, p. 427.

O Requerente preencheu (com sobras), desde a data do requerimento administrativo indeferido (em 28/08/2017), todos os requisitos legais para a concessão do benefício, sendo que bastaria ter comprovado apenas 180 meses de trabalho rural, fato este incontroverso face à documentação que segue em anexo .

A Previdência Social tem adotado uma política social irreal, e por vezes desumana, tornando-se, sobretudo, injusta e completamente desvinculada da realidade sócio-econômica dos trabalhadores, ferindo, como no presente caso, os objetivos sociais e históricos que justificam o nascimento da Previdência Social.

Distinguindo-se, não só a injustiça a que estão sendo submetidos os segurados - trabalhadores rurais e urbanos, como ocorreu, in casu , com a autora, porquanto é certo que compete à Previdência Social conceder e manter benefícios para os seus segurados, a quem a Constituição Federal e a Lei evidentemente determinam e desejam assistir.

Ademais, a norma infraconstitucional deve ser considerada a luz do que dispõe o artigo da Lei de Introdução ao Código Civil, isto é,"devem ser interpretadas, sempre de forma que realizem sua destinação, devem ser aplicadas de maneira que estejam a favor e não contra aqueles a quem elas, evidentemente, devem assistir", sob pena de tornar-se praticamente inaplicável para estes trabalhadores o contido no artigo , XXIV, e 201, I, da Carta Magna, o que não é inerente ao direito justo.

A Constituição Federal de 1988 diz expressamente em seu artigo que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil,"erradicar a pobreza e marginalização e reduzir as desigualdades sociais".

Com efeito, nossa Carta Magna determina que os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é o de construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantindo o desenvolvimento nacional, erradicando a pobreza e a marginalização e reduzindo as desigualdades sociais (art. 3º, incisos I, II e III), e ainda, que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça social (art. 193), compreendendo a seguridade social um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Não obstante tudo o que já se argumentou e as provas que estão acompanhando a presente ação, não é demais lembrar que a lei exige apenas início de prova documental do período que se pretende seja reconhecido o labor rural.

Frisa-se que o Requerente possui farta prova documental para comprovar o alegado.

V - DO PEDIDO:

Ex positis , pede-se:

a) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por

ser o Requerente, pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, com fundamento na Lei nº. 1.060/50, art. , e art. , c.c a Lei nº. 8.213/91, art. 128).

b) a CITAÇÃO do REQUERIDO , na pessoa de seu

representante legal para, querendo, apresentar sua contestação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;

c) o Requerente declara que não possui interesse na

realização de audiência de conciliação, ante ao fato de ser cediço que é necessária instrução processual para a solução da presente (art. 319, VII, do CPC);

d) A TOTAL PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO ,

condenando o Requerido ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural , ao Requerente, cuja DIB deve ser a data do requerimento administrativo (28/08/2017) , e a RMI a ser calculada nos termos do art. 29 9, II, da Lei 8.213 3/1991, corrigidos e atualizados monetariamente, desde a data da citação até o efetivo pagamento ;

e) a condenação do Requerido nas custas e honorários

advocatícios de sucumbência, estes no importe de 20% sobre o valor integral da condenação , atendido o artigo 85 e seguintes do CPC, compreendendo as parcelas vencidas até a sentença que reconhecer o direito pleiteado, nos exatos termos da Súmula 111 do STJ e AgRg no RE 1.00.000 OAB/UF, Min. Herman Benjamin;

f) requer pela condenação do Requerido ao pagamento dos

atrasados devidamente acrescidos de juros e correção monetária desde a data do requerimento administrativo do benefício (28/08/2017) , até a data do acórdão ou decisão final, no caso de interposição de recurso, pelos índices IPCA ou correspondente;

g) em face da natureza alimentar do pedido, requer pela

concessão dos benefícios do art. 100 da CF/88, parágrafo 1º A, cc. art. , parágrafo único, da Lei n. 8.197/91, em relação às prestações a serem executadas judicialmente, inclusive com pagamento de abono anual (13º salários);

h) Requer a realização de audiência de instrução, debates

e julgamento, para o fim da produção das provas pretendidas, inclusive oitiva das testemunhas cujo rol segue abaixo , para que se possibilite a comprovação do trabalho rural exercido pelo Requerente;

VI - DAS PROVAS:

Protesta provar por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela documental anexada, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas arroladas a seguir e demais meios.

VII - DO VALOR DA CAUSA:

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para os efeitos fiscais e legais.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Votuporanga-SP, 21 de fevereiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

IX - ROL DE TESTEMUNHAS:

1) ANTONIO MARTINS , brasileiro, casado, agricultor,

com endereço na Endereço, Distrito de Santa Izabel do Marinheiro, na cidade de Pedranópolis-SP;

2) JOSÉ TRIGOLO , brasileiro, casado, funcionário

público, com endereço no Sítio Santa Cruz, rodovia vicinal Chafic Marão, (Distrito de Santa Izabel do Marinheiro à Pedranópolis), na cidade de Pedranópolis-SP;

3) Nome, brasileiro, casado, lavrador,

com endereço na Endereço, Distrito de Santa Izabel do Marinheiro, na cidade de Pedranópolis-SP.