Processo Nº 0101950-19.2017.5.01.0482

Andamento processual

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26/11/2020há 2 meses

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº Ag-AIRR-0101950-19.2017.5.01.0482

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Breno Medeiros

AGRAVANTE (S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS

Advogado DR. FÁBIO GOMES DE FREITAS BASTOS(OAB: 168037-A/RJ)

Advogada DRA. DANIELA ALBINO ARAGÃO DE SOUZA(OAB: 195975/RJ)

AGRAVADO (S) U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Advogada DRA. THIARA DE FREITAS WANDEKOKEN(OAB: 127199-A/MG)

Advogado DR. NATHANAEL DE ALMEIDA PINTO(OAB: 319586-A/SP)

AGRAVADO (S) ALEXANDRO FREITAS WENDERROSCHY

Advogado DR. CLEBER DUQUE RAMOS(OAB: 117272-A/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALEXANDRO FREITAS WENDERROSCHY

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

- U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

12/11/2020há 2 meses

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº Ag-ED-AIRR-0101950-19.2017.5.01.0482

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Breno Medeiros

Embargante U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Advogada Dra. Thiara de Freitas Wandekoken(OAB: 127199-A/MG)

Advogado Dr. Nathanael de Almeida Pinto(OAB: 319586-A/SP)

Embargado PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS

Advogado Dr. Fábio Gomes de Freitas Bastos(OAB: 168037-A/RJ)

Advogada Dra. Daniela Albino Aragão de Souza(OAB: 195975/RJ)

Embargado ALEXANDRO FREITAS WENDERROSCHY

Advogado Dr. Cleber Duque Ramos(OAB: 117272-A/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALEXANDRO FREITAS WENDERROSCHY

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

- U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática.

Constata-se, de plano, que os embargos de declaração opostos referem-se tão somente à fração da decisão na qual negado seguimento ao seu agravo de instrumento, por ausência de transcendência.

Ocorre que é "irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria" (art. 896-A, § 5º, da CLT).

Assim, indefiro o processamento dos embargos de declaração.

À Secretaria da 5ª Turma para prosseguimento dos demais recursos já interpostos.

Após, conclusos.

Publique-se.

Brasília, 10 de novembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator

21/10/2020há 3 meses

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº AIRR-0101950-19.2017.5.01.0482

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Breno Medeiros

Agravante e Agravado U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogada Dra. Thiara de Freitas Wandekoken(OAB: 127199-A/MG)

Advogado Dr. Nathanael de Almeida Pinto(OAB: 319586-A/SP)

Agravante e Agravado PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS

Advogado Dr. Fábio Gomes de Freitas Bastos(OAB: 168037-A/RJ)

Advogada Dra. Daniela Albino Aragão de Souza(OAB: 195975/RJ)

Agravado ALEXANDRO FREITAS WENDERROSCHY

Advogado Dr. Cleber Duque Ramos(OAB: 117272-A/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEXANDRO FREITAS WENDERROSCHY

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

- U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento aos recursos de revista.

Nas minutas dos agravos, as partes agravantes insistem no processamento dos seus recursos de revista.

EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA

Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

O e. TRT consignou:

"Na inicial, o autor afirma que durante o contrato de trabalho mantido com a primeira ré prestou serviços em benefício da segunda ré.

A segunda ré, em contestação, não nega que se beneficiou da prestação de serviços do autor e reconhece que firmou contrato de prestação de serviços com a primeira ré, juntando aos autos o referido contrato (ID 9f9dce4).

Também vieram aos autos as escalas de embarque do autor em papel timbrado da segunda ré, constando o nome completo do reclamante (ID b0f6c1b).

Assim, é incontroverso nos autos que a Petrobras beneficiou-se diretamente do trabalho desenvolvido pelo autor.

A subsidiariedade não deriva da existência de vínculo empregatício, pois, caracterizado este, o tomador seria o devedor principal e não subsidiário, tem-se que a contratação através de pessoa interposta não exime o contratante de sua responsabilidade. Mesmo porque, é inadmissível que alguém se beneficie do trabalho de outrem desobrigando-se de qualquer encargo, mormente quando possui, como no caso dos integrantes da Administração Pública, a obrigação legal de fiscalizar administrativamente a prestadora de serviços (arts. 29, III e IV, e 29, IV, c/c 55, XIII, todos da Lei nº 8.666/1993). E, ainda que a contratação de prestador de serviços, por integrante da Administração Pública, esteja revestida das formalidades legais, não há como se afastar sua responsabilidade subsidiária quando descumpre a obrigação, prevista em lei, de fiscalizar, administrativamente, o prestador de serviços.

Desta forma, a solvabilidade dos créditos trabalhistas dos empregados de empresas contratadas por tomadores de serviço, que atuaram em contratos de terceirização lícita de atividade-meio, independente de se tratar de administração pública (direta ou indireta) ou privada, deve ser garantido pela responsabilização subsidiária deste tomador do serviço, como descrito no inciso IV da Súmula n° 331 do C. TST.

De início, é imperativo destacar que, no que concerne à aplicabilidade, à PETROBRAS, da Lei de Licitações, a própria Recorrente, em uma série de ações mandamentais, vem-se utilizando de fundamentação diametralmente oposta. Em termos concretos, a PETROBRAS vem sustentando que não lhe seria aplicável a Lei nº 8.666/93, em face de suposta especialidade do Dec. 2745/98, que regulamenta a lei 9.478/2007, este, sim, o regime jurídico a que estaria submetida, quanto à contratação de obras e serviços.

[...]

Existe plausibilidade jurídica no pedido. A EC n° 9/95, apesar de ter mantido o monopólio estatal da atividade econômica relacionada ao petróleo e ao gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, acabou com o monopólio do exercício dessa atividade.

Em outros termos, a EC n° 9/95, ao alterar o texto constitucional de 1988, continuou a abrigar o monopólio da atividade do petróleo, porém, flexibilizou a sua execução, permitindo que empresas privadas participem dessa atividade econômica, mediante a celebração, com a União, de contratos administrativos de concessão de exploração de bem público.

Segundo o disposto no art. 177, § 1o, da Constituição, na redação da EC n° 9/95: "§ 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo, observadas as condições estabelecidas em lei".

Dessa forma, embora submetidas ao regime de monopólio da União, as atividades de pesquisa, lavra, refinação, importação, exportação, transporte marítimo e transporte por meio de conduto (incisos I a IV do art. 177), podem ser exercidas por empresas estatais ou privadas num âmbito de livre concorrência.

A hipótese prevista no art. 177, § 1º, da CRFB/88, que relativizou o monopólio do petróleo, remete à lei a disciplina dessa forma especial de contratação.

A Lei n° 9.478/97, portanto, disciplina a matéria. Em seu artigo 67, deixa explícito que "os contratos celebrados pela Petrobrás, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República". A matéria está regulamentada pelo Decreto n° 2.745, de 1998, o qual aprova o regulamento licitatório simplificado da Petrobrás.

A submissão legal da Petrobrás a um regime diferenciado de licitação parece estar justificado pelo fato de que, com a relativização do monopólio do petróleo trazida pela EC n° 9/95, a empresa passou a exercer a atividade econômica de exploração do petróleo em regime de livre competição com as empresas privadas concessionárias da atividade, as quais, frise-se, não estão submetidas às regras rígidas de licitação e contratação da Lei n° 8.666/93. Lembre-se, nesse sentido, que a livre concorrência pressupõe a igualdade de condições entre os concorrentes. Assim, a declaração de inconstitucionalidade, pelo Tribunal de Contas da União, do art. 67 da Lei n° 9.478/97, e do Decreto n° 2.745/98, obrigando a Petrobrás, consequentemente, a cumprir as exigências da Lei n° 8.666/93, parece estar em confronto com normas constitucionais, mormente as que traduzem o princípio da legalidade, as que delimitam as competências do TCU (art. 71), assim como aquelas que conformam o regime de exploração da atividade econômica do petróleo (art. 177).

Não me impressiona o teor da Súmula n° 347 desta Corte, segundo o qual "o Tribunal de Contas, o exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público". A referida regra sumular foi aprovada na Sessão Plenária de 13.12.1963, num contexto constitucional totalmente diferente do atual. Até o advento da Emenda Constitucional n° 16, de 1965, que introduziu em nosso sistema o controle abstrato de normas, admitiase como legítima a recusa, por parte de órgãos não jurisdicionais, à aplicação da lei considerada inconstitucional.

No entanto, é preciso levar em conta que o texto constitucional de 1988 introduziu uma mudança radical no nosso sistema de controle de constitucionalidade. Em escritos doutrinários, tenho enfatizado que a ampla legitimação conferida ao controle abstrato, com a inevitável possibilidade de se submeter qualquer questão constitucional ao Supremo Tribunal Federal, operou uma mudança substancial no modelo de controle de constitucionalidade até então vigente no Brasil. Parece quase intuitivo que, ao ampliar, de forma significativa, o círculo de entes e órgãos legitimados a provocar o Supremo Tribunal Federal, no processo de controle abstrato de normas, acabou o constituinte por restringir, de maneira radical, a amplitude do controle difuso de constitucionalidade. A amplitude do direito de propositura faz com que até mesmo pleitos tipicamente individuais sejam submetidos ao Supremo Tribunal Federal mediante ação direta de inconstitucionalidade. Assim, o processo de controle abstrato de normas cumpre entre nós uma dupla função: atua tanto como instrumento de defesa da ordem objetiva, quanto como instrumento de defesa de posições subjetivas.

Assim, a própria evolução do sistema de controle de constitucionalidade no Brasil, verificada desde então, está a demonstrar a necessidade de se reavaliar a subsistência da Súmula 347 em face da ordem constitucional instaurada com a Constituição de 1988.

A urgência da pretensão cautelar também parece clara, diante das consequências de ordem econômica e política que serão suportadas pela impetrante caso tenha que cumprir imediatamente a decisão atacada.

Tais fatores estão a indicar a necessidade da suspensão cautelar da decisão proferida pelo TCU, até o julgamento final deste mandado de segurança.

Ante o exposto, defiro o pedido de medida liminar, para suspender os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão n° 39/2006) no processo TC n° 008.210/2004-7 (Relatório de Auditoria)."

(II) no MS 25986-ED/DF, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Celso de Mello, datada de 21 de junho de 2006:

"Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar, impetrado contra decisões proferidas pelo Plenário do E. Tribunal de Contas da União (fls. 30/32, 33/44 e 45/51).

Sustenta-se na presente sede processual, que "A Impetrante integra a Administração indireta, sendo que por força do que dispõe o art. 37, 'caput', da CF, está, necessariamente, obrigada a observar o princípio da legalidade no que tange aos atos que pratica" (fls. 08). Alega, ainda, que "... a decisão vergastada na presente ação mandamental conduz a Impetrante à prática de ato ilegal já que deverá se pautar em outra base distinta da norma legal de regência a que está obrigada" (fls. 08).

Aduz, também, que, "do mundo jurídico, não foi retirado o § 1º do art. 40 da LC nº 73/93, que, de …

17/07/2020há 6 meses

Presidência

Processo Nº ROT-0101950-19.2017.5.01.0482

Relator MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO

RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS(OAB: 168037/RJ)

RECORRENTE U T C ENGENHARIA S/A - CNPJ: 44.023.661/0001-08 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO NATHANAEL DE ALMEIDA PINTO(OAB: 319586/SP)

RECORRIDO U T C ENGENHARIA S/A - CNPJ: 44.023.661/0001-08 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO NATHANAEL DE ALMEIDA PINTO(OAB: 319586/SP)

RECORRIDO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS(OAB: 168037/RJ)

RECORRIDO ALEXANDRO FREITAS WENDERROSCHY

ADVOGADO CLEBER DUQUE RAMOS(OAB: 117272/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- U T C ENGENHARIA S/A - CNPJ: 44.023.661/0001-08 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Destinatário: U T C ENGENHARIA S/A - CNPJ: 44.023.661/0001-08 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Fica(m) intimado(s) o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o(s) agravo(s) de instrumento e contrarrazoar(em) o(s) recurso(s) de revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de julho de 2020.

DANIEL AUGUSTO DE MORAES BESSA

Presidência

Processo Nº ROT-0101950-19.2017.5.01.0482

Relator MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO

RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS(OAB: 168037/RJ)

RECORRENTE U T C ENGENHARIA S/A - CNPJ: 44.023.661/0001-08 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO NATHANAEL DE ALMEIDA PINTO(OAB: 319586/SP)

RECORRIDO U T C ENGENHARIA S/A - CNPJ: 44.023.661/0001-08 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO NATHANAEL DE ALMEIDA PINTO(OAB: 319586/SP)

RECORRIDO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS(OAB: 168037/RJ)

RECORRIDO ALEXANDRO FREITAS WENDERROSCHY

ADVOGADO CLEBER DUQUE RAMOS(OAB: 117272/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEXANDRO FREITAS WENDERROSCHY

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Destinatário: ALEXANDRO FREITAS WENDERROSCHY Fica(m) intimado(s) o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o(s) agravo(s) de instrumento e contrarrazoar(em) o(s) recurso(s) de revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de julho de 2020.

DANIEL AUGUSTO DE MORAES BESSA

Presidência

Processo Nº ROT-0101950-19.2017.5.01.0482

Relator MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO

RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS(OAB: 168037/RJ)

RECORRENTE U T C ENGENHARIA S/A - CNPJ: 44.023.661/0001-08 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO NATHANAEL DE ALMEIDA PINTO(OAB: 319586/SP)

RECORRIDO U T C ENGENHARIA S/A - CNPJ: 44.023.661/0001-08 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO NATHANAEL DE ALMEIDA PINTO(OAB: 319586/SP)

RECORRIDO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS(OAB: 168037/RJ)

RECORRIDO ALEXANDRO FREITAS WENDERROSCHY

ADVOGADO CLEBER DUQUE RAMOS(OAB: 117272/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Destinatário: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Fica(m) intimado(s) o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o(s) agravo(s) de instrumento e contrarrazoar(em) o(s) recurso(s) de

revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de julho de 2020.

DANIEL AUGUSTO DE MORAES BESSA

02/06/2020há 8 meses

Presidência

Processo Nº ROT-0101950-19.2017.5.01.0482

Relator MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO

RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS(OAB: 168037/RJ)

RECORRENTE U T C ENGENHARIA S/A - CNPJ: 44.023.661/0001-08 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO NATHANAEL DE ALMEIDA PINTO(OAB: 319586/SP)

RECORRIDO U T C ENGENHARIA S/A - CNPJ: 44.023.661/0001-08 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO NATHANAEL DE ALMEIDA PINTO(OAB: 319586/SP)

RECORRIDO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS(OAB: 168037/RJ)

RECORRIDO ALEXANDRO FREITAS WENDERROSCHY

ADVOGADO CLEBER DUQUE RAMOS(OAB: 117272/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- U T C ENGENHARIA S/A - CNPJ: 44.023.661/0001-08 - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Destinatário: U T C ENGENHARIA S/A - CNPJ: 44.023.661/0001-08 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Indeferido o recurso de revista.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de abril de 2020.

NICOLAS ROCHA DOS SANTOS

Presidência

Processo Nº ROT-0101950-19.2017.5.01.0482

Relator MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO

RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS(OAB: 168037/RJ)

RECORRENTE U T C ENGENHARIA SA - CNPJ: 44.023.661/0001-08 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO NATHANAEL DE ALMEIDA PINTO(OAB: 319586/SP)

RECORRIDO U T C ENGENHARIA SA - CNPJ: 44.023.661/0001-08 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO NATHANAEL DE ALMEIDA PINTO(OAB: 319586/SP)

RECORRIDO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS(OAB: 168037/RJ)

RECORRIDO ALEXANDRO FREITAS WENDERROSCHY

ADVOGADO CLEBER DUQUE RAMOS(OAB: 117272/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Destinatário: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Indeferido o recurso de revista.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de abril de 2020.

NICOLAS ROCHA DOS SANTOS

09/09/2019ano passado

Secretaria da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Processo Nº ROT-0101950-19.2017.5.01.0482

Relator MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO

RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS(OAB: 168037/RJ)

RECORRENTE U T C ENGENHARIA S/A - CNPJ: 44.023.661/0001-08 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO NATHANAEL DE ALMEIDA PINTO(OAB: 319586/SP)

RECORRIDO U T C ENGENHARIA S/A - CNPJ: 44.023.661/0001-08 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO NATHANAEL DE ALMEIDA PINTO(OAB: 319586/SP)

RECORRIDO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS(OAB: 168037/RJ)

RECORRIDO ALEXANDRO FREITAS WENDERROSCHY

ADVOGADO CLEBER DUQUE RAMOS(OAB: 117272/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

A C O R D A M os DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, por

unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, consoante a fundamentação supra, nos termos do voto do Desembargador Relator.-ID- c378206

Secretaria da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Processo Nº ROT-0101950-19.2017.5.01.0482

Relator MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO

RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS(OAB: 168037/RJ)

RECORRENTE U T C ENGENHARIA S/A - CNPJ: 44.023.661/0001-08 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO NATHANAEL DE ALMEIDA PINTO(OAB: 319586/SP)

RECORRIDO U T C ENGENHARIA S/A - CNPJ: 44.023.661/0001-08 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO NATHANAEL DE ALMEIDA PINTO(OAB: 319586/SP)

RECORRIDO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS(OAB: 168037/RJ)

RECORRIDO ALEXANDRO FREITAS WENDERROSCHY

ADVOGADO CLEBER DUQUE RAMOS(OAB: 117272/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- U T C ENGENHARIA S/A - CNPJ: 44.023.661/0001-08 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A C O R D A M os DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, consoante a fundamentação supra, nos termos do voto do Desembargador Relator.-ID- c378206

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT1 · 2a Vara do Trabalho de Macaé
Natureza
ROT
Início do Processo
2017