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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0650

Petição Inicial - TJSP - Ação de Exibição de Documentos - Procedimento Comum Cível

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, brasileiro, solteiro, fazendo bico como cabeleireiro, inscrito no CPF sob o nº 380. 577.148-75, portadora do documento de RG 00000-00, filho (a) Edna Maria G. de Oliveira Silva nascido (a) em 05/10/1990, residente e domiciliado (a) na EndereçoCEP: 00000-000, com e-mail: caldonazoadv@hotmail, vem, através de seu advogado que essa subscreve à presença deste Douto Juízo, com fundamento nos artigos 396 e seguintes, todos do NOVO Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, propor, com natureza satisfativa, a presente

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

em desfavor de NomeS.A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na St Setor de Edifícios Publicos Norte (SEPN), EndereçoCEP.: 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Primeiramente, cumpre esclarecer que o autor se encontra atualmente desempregado fazendo bico de cabeleireiro.

Conforme declaração em anexo, a parte autora não possui recursos para arcar com as custas processuais.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Nossos Tribunais Pátrios seguem a mesma linha de entendimento, senão vejamos algumas decisões recentes:

Processo

Apelação Cível 1.0024.00000-00/001 0671732- 97.2011.8.13.0024 (1)

Relator (a)

Des.(a) Oliveira Firmo

Órgão Julgador / Câmara

Câmaras Cíveis / 7a CÂMARA CÍVEL

Súmula

NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO

Comarca de Origem

Belo Horizonte

Data de Julgamento

09/07/2013

Data da publicação da súmula

12/07/2013

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - COMPROVAÇÃO DOS REDIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - BENEFÍCIO MANTIDO. 1. A só afirmação do requerente de não possuir recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, é suficiente para o deferimento do benefício, conforme preceituado no art. 4o da Lei no 1060/50. 2. Nas ações em que haja pluralidade de autores não se pode somar simplesmente a renda de cada qual para alcançar uma renda global, pois o resultado não representa a realidade isolada de cada um dos litigantes.

(grifou-se)

Destarte, fica demonstrado fazer jus ao aludido benefício.

II. DOS FATOS

Em consulta realizada, por meio eletrônico, a órgãos restritivos de crédito, a parte autora, tomou conhecimento de que seu nome se encontra negativado pela empresa ré.

O registro negativo se encontra assim descrito:

Data da inclusão Empresa Contrato nº Valor da inscrição

30-11-2013 Nome(00)00000-0000 R$ 00.000,00

Ocorre que a parte autora não possui o contrato que gerou a determinada inscrição.

Para que tome conhecimento de suas cláusulas, valores e demais minúcias, faz-se necessária que a presente ação.

Com o contrato em mãos, a parte autora poderá propor, após análise da documentação apresentada, eventual ação, caso entenda possuir o direito.

É certo que, não raras vezes, essas empresas incluem cláusulas abusivas em seus contratos, prejudicando assim a parte hipossuficiente da relação, qual seja o consumidor.

III. DO DIREITO

A Ação de Exibição de Documentos se reveste de cunho satisfativo, o que corresponde à asseguração da pretensão da parte autora em tomar ciência dos dados que poderão embasar uma futura pretensão judicial

Se, eventualmente, restar configurada a cobrança abusiva de juros e demais encargos bem como a legalidade da cobrança da referida dívida, onde oportunamente será discutida a cobrança de taxas, juros, encargos e demais avenças, além de assegurar o princípio da informação, previsto no artigo , inciso III do CDC.

Sem conhecimento das cláusulas do documento a ser exibido, tornar-se-á impossível deduzir uma eventual pretensão perante o Poder Judiciário sem a apresentação do contrato celebrado entre as partes.

Vejamos o entendimento jurisprudencial:

"O pedido de exibição pode ser aforado apenas para descoberta do conteúdo do documento, seja com intuito de produção ou asseguração de prova, como forma de apropriação de dados necessários à eventual propositura de demanda futura, ou para satisfação de direito material à exibição, sem ligação a processo pendente ou futuro. Todos os documentos que derem causa a lançamentos contábeis, em razão de contratos de financiamento celebrados entre as partes, são comuns, tendo o devedor direito ao seu acesso ou exibição e o pedido de exibição pode ser aforado em caráter cautelar ou não cautelar, com isso ensejando ao interessado instruir futura ação, ou mesmo avaliar seu direito material, evitando lide temerária ou pedido excessivo". ( Apelação Cível n. 192.264.653, Jaguari, provimento, v. u., j. 09.03.93, Primeira Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul, Rel. HEITOR ASSIS REMONTI).

É indiscutível o direito de conhecer o documento que se encontra em poder da parte ré, sendo que assim estabelece o artigo 396, do Novo Código de Processo Civil:

Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.

Ora, a motivação da presente ação subsume-se perfeitamente à hipótese determinada no inciso II do artigo 397 do NCPC, sendo certo, portanto, que através da exibição do contrato será possível apurar se há ou não cobrança abusiva de juros e demais encargos por parte do réu, bem como a existência da referida dívida.

Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá:

(...)

I I - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;

Assim tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Reconhecimento (a) da presença das condições da ação e todos os requisitos para a propositura da ação cautelar para exibição de contratos e extratos bancários, estabelecidos no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, do CPC/1973, correspondente ao art. 1.036, do CPC/2015, pela Eg. Segunda Seção do STJ, com inteira aplicação à espécie, por se tratar de contrato ajustado entre a parte autora consumidora e a parte ré fornecedora, e (b) do direito da parte autora cliente à exibição pleiteada na inicial, uma vez que a parte ré instituição financeira (b.1) tem o dever de apresentar o documento referente ao contrato bancário identificado no extrato de cadastro de inadimplentes juntado aos autos, porquanto é dever do fornecedor exibir documentos que guardem relação com os negócios firmados com seus clientes, nos termos do art. 399, I e III, do CPC/2015, correspondente ao art. 358, I e III, do CPC/1973, ainda mais por se tratar de documento comum às partes, e, (b.2) na espécie, ficou demonstrado o não atendimento pela parte ré de prévio pedido administrativo formulado pela parte autora, (c) impondo-se, em consequência,

(d) a reforma da r. sentença recorrida, para afastar o julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 485 5, IV, do CPC/2015 5, e (e) prosseguindo no julgamento, como autoriza o art. 1.013 3, § 3ºº, do CPC/2015 5, uma vez que feito está em condições plenas de ter o mérito apreciado e decidido, por envolver questão exclusivamente de direito e hipótese de julgamento antecipado da lide, (f) julgar procedente a ação, uma vez que demonstrada a resistência da parte ré ante o descumprimento do prazo razoável para a exibição, efetuada tão somente com a contestação, em prazo superior ao de 30 dias contados desde a solicitação administrativa prévia.

SUCUMBÊNCIA - Fixação da verba honorária em 15% sobre o valor da causa, com base no art. 85, caput, §§ 1º, e 11, do CPC/2015, considerando os parâmetros dos incisos I a IV,do § 2º, do mesmo art. 85, com incidência de correção monetária a partir do ajuizamento (Súmula 14/STJ) - Em razão da sucumbência, por aplicação do art. 82, § 2º, do CPC/2015, a parte ré arcará com as custas e despesas processuais - Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento dos encargos de sucumbência.

Recurso provido, para afastar o julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, e, prosseguindo no julgamento, como autoriza o art. 1.013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente a ação.

(Relator (a): Rebello Pinho; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/04/2017; Data de registro: 27/04/2017)

E ainda:

APELAÇÃO. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença de parcial procedência, sob o argumento de que os documentos apresentados a fls. 73/93 são suficientes para atender a pretensão do autor. Pleito de reforma pela parte autora. Com razão. Recursos repetitivos. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos chamados recursos repetitivos, manifestou-se pela possibilidade da propositura de ação de exibição de documentos, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade competente (REsp nº 1.349.453 - MS 2012/00000-00, julgado em 10.12.2014). Ainda que a ação seja proposta em face de empresa de telefone, considera-se como situação análoga ao referido recurso. Presentes os requisitos referentes à comprovação da relação jurídica entre as partes e prévio pedido à empresa de telefonia. Contratação via telefone. Impossibilidade de exibição do contrato. Descabimento desta tese. Outros documentos podem ser exibidos a comprovar a avença que embasa a cobrança efetuada. Aplicação do artigo 400 do NCPC. Inversão do ônus sucumbencial. Condenação da empresa de telefonia a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora fixados em R$ 1.000,00.

Recurso provido.

(Relator (a): Roberto Maia; Comarca: Ibitinga; Órgão julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/04/2017; Data de registro: 26/04/2017) as custas processuais e honorários de sucumbência. 6) Os honorários advocatícios devem ser arbitrados pelo julgador, tomando por base os critérios estabelecidos no artigo 20 do CPC.

Também, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, entende ser cabível a presente demanda, bem como a condenação em honorários sucumbenciais, quando procedente a ação:

"EMENTA: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXISTENCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS A CARGO DA RÉ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO. Não há dúvida de que a ré resistiu à pretensão deduzida pelo autor, na medida em que, notificada extrajudicialmente a exibir a cópia do contrato celebrado entre as partes, quedou-se inerte, obrigando este a se valer do Poder Judiciário, a fim de satisfazer o direito que lhe foi negado na via administrativa.Nessa linha, restou devidamente demonstrado que a ré, além de sucumbir na demanda, também deu causa ao seu ajuizamento, razão pela qual deve responder pelo ônus sucumbenciais, por força do princípio da causalidade.Recurso provido. ( Apelação Cível 1.0707.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha , 17a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2013, publicação da sumula em 16/ 07/ 2013)".

A pretensão de que seja exibido o documento pressupõe uma conseqüente obrigação de mostrar. No conceito trazido por Nome, extraído de Betti:

"Do dever que incumbe às partes e aos terceiros de colaborar com o Poder Judiciário 'para o descobrimento da verdade' (arts. 339 a 341), decorre para o juiz o poder de determinar a exibição de documento ou coisa que se ache na posse das referidas pessoas, sempre que o exame desses bens for útil ou necessário para a instrução do processo". (Curso de Direito Processual Civil, v. I, 25 ed. rev. e atual., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 437)". (grifo nosso).

O Código de Defesa do Consumidor, artigo , inciso III, aduz que:

"III - A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem."(grifo nosso).

Alexandre Freitas Câmara ensina que por" documento comum deve-se entender não só aquele que tenha sido subscrito por ambas as partes, mas também aqueles documentos que digam respeito a relações jurídicas de algum modo conexas às partes ". (Lições de Direito Processual Civil, vol. III, 5a Ed.; Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, p. 166).

A respeito do tema, registra Theotônio Negrão, em seu Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 36a edição, pág. 888:

" Na ação cautelar de exibição de documento, cabe a condenação em honorários de advogado (RP 39/316) "por se tratar de ação, e não de mero incidente" (STJ - 3a Turma, R.Esp 168.280 - MG, rel. Min. Menezes Direito, j. 18.3.99, deram provimento, v.u., DJU 10.5.99, p. 169). No mesmo sentido: STJ - 3a Turma, Ag. 38.512-4-RJ-AgRg, rel. Min. Nilson Naves, j.21.9.93, negaram provimento, v.u., DJU 18.10.93, p. 21.879; RT 810/40

A parte ré contraria o artigo , inciso XXXII e artigo 170, inciso IV ambos da Constituição Federal e a Lei nº 8.078/90 em atenção especial ao artigo 6º, 22 e

42, quando retém para si documento comum e não fornece à parte interessada o documento ora pleiteado.

O interesse de agir da parte autora é cristalino.

IV. DO CARATER NÃO CAUTELAR DA PRESENTE AÇÃO

A presente demanda reveste-se de cunho satisfativo, não possuindo caráter acautelatório.

O legislador foi cuidadoso ao, no novo Código de Processo Civil, enumerar todos os requisitos e procedimentos para a proposita da ação, nos artigos 396 a 404, deste códex.

Só será proposta a ação principal, caso haja a constatação de fraude, abusividade ou ilicitude contratuais, o que será feito, oportunamente, em autos apartados, resguardando assim o melhor direito.

Nesta senda, ensina-nos ElpídioDonizette:

(...)

"a exibição como objeto de ação autônoma, denominada"ação exibitória": essa ação não serve de instrumento a outro processo. Ao contrário, destina-se a satisfazer direito material, consagrado em lei ou em contrato" (...)

Segundo o Professor DANIEL AMORM ASSUMPÇÃO NEVES:

"A exibição de coisa ou documento também pode se desenvolver por meio de uma ação probatória autônoma antecedente, quando presente no caso concreto um dos requisitos previstos no art. 381 do Novo CPC."

Destarte, a presente ação assume natureza autônoma satisfativa com a pretensão de um direito subjetivo, sem a finalidade de propor processo posterior, ainda que possa fazê-lo, haja vista este já se constituir a ação satisfativa.

Assim, com fulcro no artigo 396 do Novo Código de Processo Civil, propõe a presente ação com o fim de obter provimento jurisdicional que obrigue o demandado a exibir em juízo o contrato celebrado entre as partes.

V. DO PEDIDO ADMINISTRATIVO/EXTRAJUDICIAL

A parte autora, então, com o intuito de ter acesso aos documentos e supostas obrigações inadimplidas, enviou uma NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, à parte ré, com carta mediante AR, (aviso de recebimento), solicitando a via Original (1a via) dos documentos que comprovem a dívida e demonstre a legalidade do ato praticado pela parte ré, qual seja a inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Ressalta-se que a NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL foi enviada descriminando exatamente o documento requerido, sendo enviada, inclusive, com cópia da procuração.

A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL foi recebida pela parte ré na data de 28/11/2017, sendo que se passaram mais de 30 (dias) sem que a mesma enviasse os documentos solicitados no endereço indicado, não procurando evitar a presente demanda. (doc. J.)

Desta forma, a parte autora, pretende ter acesso aos documentos que sustentam à indigitada cobrança inscrita em cadastro de inadimplentes.

VI. DO CUSTO DO SERVIÇO

Conforme exposto alhures, a parte autora cumpriu todo um procedimento administrativo com a finalidade de ter acesso ao documento almejado.

A parte autora solicita na presente demanda a apresentação da 1a VIA DO CONTRATO QUE NÃO LHE FOI ENTREGUE.

Frisa-se, que a parte autora não requer EXTRATO BANCÁRIO, de que trata o Resp 1.349.453, ou seja, não solicita nenhum tipo de serviço que enseja a cobrança de serviços bancários.

O ilustre Ministro Luis Felipe Salomão, relator do Recurso Especial 1.349.453 afirmou que:

"A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a propositura de cautelar de exibição de documentos, em se tratando de documentos comuns às partes, é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração de relação jurídica entre as partes"(g.n.)

O Recurso Especial é claro e cristalino não deixando dúvidas, que o EXTRATO BANCÁRIO deve ser pago, sua taxa para solicitação, não o CONTRATO, uma vez que é direito ao consumidor, analisar todas as cláusulas contratuais, por dever de boa-fé, direito de informação garantido Constitucionalmente para o Consumidor, nos termos do artigo inciso XXXV da Constituição Federal, se ao contrário fosse estaríamos criando condicionamentos e blindando as instituições financeiras perante o consumidor, proibindo-o de exercer o acesso ao judiciário e ao direito de informação, pacificado pelo TJ/MG e pelo STJ.

A entrega, por se tratar de via original do contrato, conforme regras legais vigentes, deve ser feita de forma gratuita, não gerando, pois, nenhum custo desse serviço elementar de informação ao consumidor. Não se discute, por óbvio, que o direito à informação do consumidor compreende a entrega de uma cópia do contrato pelo banco, tendo em vista a imprescindibilidade do acesso a tal documento, vez que se refere a contrato que é comum às partes, tendo ambas direito de ter uma via do contrato. Ademais, em decorrência da hipossuficiência processual da autora, é dever do banco provar que se de alguma forneceu uma cópia do contrato à cliente.

Assim é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

Processo: Apelação Cível

1.0479.00000-00/001 0019087-98.2015.8.13.0479 (1)

Relator (a): Des.(a) Mota e Silva

Data de Julgamento: 24/02/2016

Data da publicação da súmula: 29/ 02/ 2016

EMENTA: APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

PEDIDO ADMINISTRATIVO - COMPROVAÇÃO - EMPRÉSTIMO

CONSIGNADO - HISCON - DOCUMENTO HÁBIL A

DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA -

INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PETIÇAO INICIAL

INDEFERIDA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. - A

propositura de ação cautelar de exibição de documentos

bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como

medida preparatória a fim de instruir a ação principal,

bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre

as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição

financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do

custo do serviço conforme previsão contratual e normatização

da autoridade monetária. - A cópia do histórico de

consignações de empréstimos emitidos por sítio eletrônico

configura princípio de prova da existência de relação jurídica

entre as partes.

Processo: Apelação Cível

1.0707.00000-00/001 0069037-71.2015.8.13.0707 (1)

Relator (a): Des.(a) Nome

Data de Julgamento: 17/02/2016

Data da publicação da súmula: 29/ 02/ 2016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - EXIBIÇÃO DO CONTRATO QUE ORIGINOU O SUPOSTO DÉBITO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - RECOLHIMENTO DA TAXA REFERENTE AO CUSTO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE.

- Possui interesse de agir a parte que ajuíza ação cautelar de exibição de documento, buscando ter acesso ao contrato que ensejou a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito, sobretudo quando devidamente comprovado o prévio requerimento administrativo em prazo razoável, nos termos do entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento do REsp 1.349.453/MS pela sistemática do art. 543-C do CPC.

- Não havendo a apresentação do contrato, impossível saber se há previsão de cobrança de taxa para emissão de segunda via do referido documento. Ademais, o recolhimento de taxa referente ao custo do serviço somente é exigido para emissão de cópia ou segunda via de documento bancário, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (gn).

VII. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Em casos como o em apreço, é da empresa demandada o ônus de provar que não a disponibilizaram uma via do documento solicitado e demais documentos pertinentes.

VIII. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a este Douto Juízo, que:

a) seja a parte ré citada conforme artigo 398, do Código de Processo Civil, para que no prazo de 5 dias, exiba, em juízo,a 1a via do Contrato de NomeS.A, SOB O Nº F(00)00000-0000, no valor de R$ 00.000,00, conforme doc. Anexo, no prazo legal de 05 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão do referido documento, nos termos do artigo 400, Parágrafo único ou ainda a condenação em multa cominatória por dia de descumprimento;

b) haja a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, por ser hipossuficiente financeiramente em face à parte requerida;

c) seja concedida à parte autora a Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei, por ser pobre na acepção jurídica do termo; (doc.J)

d) seja a parte ré condenada ao pagamento das custas judiciais, bem como os honorários sucumbenciais, eis que notificada extrajudicialmente, se manteve inerte, dando causa à presente ação;

e) seja cadastrado o advogado Nome,

OAB/00.000 OAB/UF, e que as comunicações de todos os atos processuais sejam feitas em nome deste patrono, sob pena de nulidade, conforme o artigo 272, § 5º do CPC;

Manifesta a parte autora, nos termos do artigo 319, inciso VII do novo CPC que, não possui interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação e que qualquer composição terá mais efetivação se feita por meio eletrônico ou telefônico, obedecendo, inclusive, o princípio da celeridade processual e da cooperação entre as partes.

A parte autora receberá intimações nos endereços e telefones descritos no rodapé desta.

Pretende provar todo o alegado através de prova documental, sem prejuízo das demais que se fizerem necessárias no curso e para o bom andamento do processo.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que

Pede deferimento.

Valinhos, São Paulo, 21 a Fevereiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF