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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.05.0493

Recurso - TRT05 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra Orgao Gestor de MAO de Obra do Trabalho Portuario dos Portos de Ilheus

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS/BA.

Processo N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A, nos autos da reclamação trabalhista de número em epígrafe, movida por Nome, por seus advogados infrafirmados, constituídos mediante procuração ora anexada, vem, perante V. Exa., apresentar CONTRAMINUTA ao AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO interposto pelo reclamante, com fundamento no art. 897, letra "a " da CLT, conforme razões em anexo, requerendo sejam as mesmas remetidas ao Eg. TRT, após cumpridas as formalidades legais de estilo.

Pede juntada e deferimento.

Ilhéus, 06 de outubro de 2020.

LUIS EDUARDO LINS GEORGIA G. K. SANTOS

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

DIEGO ALMEIDA Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADO: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES DA AGRAVADA

Egrégia Turma,

Eméritos Julgadores,

Data venia , não merece qualquer reforma os cálculos nos pontos atacados pelo agravante, como será especificado a seguir.

I - DA TEMPESTIVIDADE

Preliminarmente, salienta a tempestividade da presente medida, já que o despacho determinando prazo para a Reclamada se manifestar sobre Agravo de Petição interposto pelo reclamante foi publicado no diário de Justiça Eletrônico em 25/09/2020.

Assim, tem-se como início do prazo para interposição do presente apelo o dia 28/09/2020, tendo como termo final o dia 07/10/2020.

Desta forma, considerando a data do protocolo digital em anexo, inquestionável é a tempestividade do presente apelo.

II - DO MÉRITO

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA APENAS DO OGMO. ART. 33, §2° DA LEI N°

12.815/2013.

Pretende o agravante a reforma do julgado para que seja acolhida a responsabilidade solidária dos operados portuários.

Contudo, como já trazido aos autos anteriormente, não há como enquadrar os operadores portuários como devedores solidários naqueles moldes pretendidos.

Inicialmente, convém destacar que se tratando de trabalhador portuário avulso, caso dos autos, a responsabilização do Órgão Gestor de Mão de Obra e das Operadoras Portuárias é definida por lei específica.

E a legislação que rege o tema, isto é, a Lei dos Portos n° 12.815/2013, a qual, inclusive superou a Lei 9.719/98, estabelece em seu art. 33, §2° que a solidariedade se dá apenas entre o órgão gestor de mão-de-obra e cada operador portuário e não o inverso .

Confira-se:

Art. 33. Compete ao órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso:

[...]

§2°. O órgão responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso e pelas indenizações decorrentes de acidente de trabalho.

Veja-se que da redação expressa do dispositivo acima invocado, não resta margem para elastecimento no seu entendimento, não cabendo uma interpretação ampliativa!

A responsabilidade prevista na Lei dos Portos não é uma via de mão dupla, de modo que não se pode falar em responsabilidade solidária dos operadores portuários para com o OGMO , mas apenas do OGMO em relação a cada um dos operadores.

Nessa medida, o que a lei contempla é que, nos casos das ações trabalhistas movidas pelos Trabalhadores Portuários Avulsos (TPA) diretamente contra as operadoras portuárias, o OGMO é quem pode vir a figurar como responsável solidário pelos créditos devidos. E jamais o contrário!

A Lei dos Portos em seu art. 32 dispõe que a constituição do OGMO em cada porto organizado tem como objetivo tão somente a instituição de um órgão que promoverá o cadastro e treinamento dos TPA’s e, posteriormente, controlará o rodízio desses trabalhadores através de escalas/engajamentos, tudo de acordo com as solicitações realizadas pelas operadoras portuárias. Veja-se:

Art. 32. Os operadores portuários devem constituir em cada porto organizado um órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário, destinado a:

I - administrar o fornecimento da mão de obra do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso;

II - manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso;

III - treinar e habilitar profissionalmente o trabalhador portuário, inscrevendo-o no cadastro;

IV - selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso;

V - estabelecer o número de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuário avulso;

VI - expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário; e

VII - arrecadar e repassar aos beneficiários os valores devidos pelos operadores portuários relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários.

Por sua vez, as operadoras portuárias possuem definição legal prevista no art. 2°, XII da Lei 12.815/2013 que assim dispõe:

Art. 2° Para os fins desta Lei, consideram-se:

[...]

XIII - operador portuário: pessoa jurídica pré-qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado.

E mais adiante, no art. 26 da mencionada legislação, resta expressamente prevista sua responsabilidade:

Art. 26. O operador portuário responderá perante:

[...]

V - o trabalhador portuário pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos;

Veja-se que toda a construção legal define a figura do OGMO como o responsável solidário do operador portuário cabendo a ele o recebimento e o repasse da remuneração devida ao TPA por cada requisição realizada!

Nessa medida, fica evidente que o operador portuário seria o efetivo responsável direto pela prestação do serviço do trabalhador portuário avulso, o que leva à inevitável conclusão de que era obrigatória sua participação desde o ajuizamento da ação e não apenas em fase de execução.

Em suma, o OGMO, neste caso do Reclamante, por exemplo, apenas lhe cadastrou, treinou e depois o incluiu em suas escalas de acordo com as requisições apresentadas pelas operadoras portuárias.

Feita esta escala, o TPA se apresenta na área da operadora portuária, a qual assume toda a condução de suas atividades, vez que esta é a responsável legal pela operação.

Enfim, resta claro que a ação jamais poderia ter prosseguido apenas em face do OGMO, sem a presença das operadoras portuárias, as quais efetivamente são as responsáveis pela prestação do serviço desempenhado.

Portanto, a condenação dos operadores portuários por débito trabalhista do OGMO não encontra respaldo legal!

Nessa medida, a solidariedade de que trata o Art. 33, § 2° da Lei 12.815/2013 não pode ser aplicada no caso concreto, uma vez que os operadores portuários não foram incluídos na lide desde a vestibular, não sendo possível lhes imputar agora, em sede de execução, uma responsabilidade de cujo teor não tiveram oportunidade sequer de apresentar defesa ou provas.

Pior ainda no presente caso em que a sentença transitou em julgado de forma líquida, impedindo-se até mesmo uma prévia fase de liquidação do julgado com eventual participação das operadoras.

Registre-se que o entendimento sedimentado neste Regional é justamente no sentido de que a previsão legal atinente à responsabilidade solidária é somente do OGMO em relação ao operador portuário. Leia-se:

CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. TRABALHADOR AVULSO. Nos termos do art. 33, §2°, da Lei 12.815/2013 "O órgão responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso e pelas indenizações decorrentes de acidente de trabalho."

Processo 0000598-61.2014.5.05.0013, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, Segunda Turma, DJ 19/12/2017

SOLIDARIEDADE. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA PORTUÁRIA, E OPERADORAS. O § 2° do art. 33 da Lei 12.815/2013, mantém o mesmo entendimento do art. 19, §2°, da Lei n° 8.630/93, no sentido de que "o órgão gestor de mão-de- obra responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso. Assim, não há que falar em solidariedade entre as operadoras, sendo cada uma delas responsável pelo período laborado pelo empregado avulso."

Processo 0001303-84.2017.5.05.0003, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARIA ADNA AGUIAR DO NASCIMENTO, Quinta Turma, DJ 16/09/2019

Por fim, não é demais destacar que Código Civil em seu art. 265 estabelece que: "a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes".

No caso, a norma legal é clara ao estabelecer, expressamente, a responsabilidade solidária do órgão gestor de mão de obra pela remuneração do trabalhador portuário em relação a cada operador portuário, não remanescendo previsão inversa, no sentido de que o operador portuário responde solidariamente por dívidas do OGMO.

Sobretudo, pois, a responsabilidade solidária é claramente matéria a ser abordada na exordial, o que não se aplica ao caso em apreço, na medida em que o Autor optou pelo ajuizamento da ação EXCLUSIVAMENTE em face do OGMO, o qual, diga-se, ainda que se admita possuir legitimidade passiva para integrar a lide, passa a ser o único responsável pela dívida.

Em outras palavras, não se está a questionar a responsabilidade solidária prevista em lei, mas apenas a sua forma de aplicação, vez que não só se revela impossível estender às operadoras a responsabilidade imputada no processo exclusivamente ao OGMO, como também resta prejudicada a inclusão tardia destas operadoras para tão somente pagarem a conta de um processo ajuizado, instruído e conduzido unicamente em face daquele Órgão.

Deste modo, não há como remanescer a pretensão autoral de inclusão das operadoras portuárias apenas em sede de execução, tomando por base a responsabilidade solidária, na medida em que, conforme expressa previsão legal, a solidariedade se limita ao OGMO em relação às dívidas trabalhistas contraídas pelas operadoras e não o contrário.

Assim sendo, sem embargo do quando aduzido em sede de Agravo de Petição por essa reclamada, com o mínimo acerto o julgador de piso ao determinar que a execução seja dirigida a todas as operadoras portuárias constantes nos engajamentos acostados aos autos e, ainda, limitada a condenação à efetiva prestação dos serviços, sobretudo, ante a previsão contida no art. 26, IV da Lei dos Portos, que dispõe:

Art. 26. O operador portuário responderá perante:

[...]

IV - o trabalhador portuário pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos;

Desse modo, estando comprovado que o Autor laborou não só para a Intermarítima, como também para outras operadoras portuárias, evidente que caberia a cada uma dessas empresas a responsabilidade sobre suas respectivas escalas de serviço.

Assim, uma vez que não remanesce a responsabilidade entre as operadoras portuárias, eventual condenação, ao menos, deve ser restrita à prestação do Autor em favor da peticionante, conforme engajamentos acostados, motivo pelo qual, em sendo mantida a condenação, o que se admite por argumentar, razão não há para a modificação do julgado neste particular.

III - DA CONCLUSÃO.

Do quanto exposto, requer seja julgado improcedente o agravo do reclamante, nos termos da fundamentação supra, reconhecendo-se o equívoco na execução e determinando a imediata retificação dos cálculos.

Pede juntada e deferimento.

Ilhéus, 06 de outubro de 2020.

LUIS EDUARDO LINS GEORGIA G. K. SANTOS

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

DIEGO ALMEIDA Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF