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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0104

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento Comum Cível

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VARA JUDICIAL DE CAFELÂNDIA-SP.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ÚNICA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CAFELÂNDIA-SP.

AUTOS Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTORA: Nome

RÉU: Nome.

O Nome, Autarquia Federal, representado pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, pela Procuradora Federal in fine, assinada, vem respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, tempestivamente, com fulcro nos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO fundadas nas razões de fatos e de direito a seguir expostas.

I - DA TEMPESTIVIDADE

O INSS restou citado para responder aos termos da presente ação em data de 16/03/2018. Considerando a SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCES- SUAIS nas datas de 29/03 e 30/03 (Período da Semana Santa), bem como nas das- tas de 30/04 e 01/05 (não ocorrência de expediente forense e Dia do Trabalho) tem-se que o prazo final para apresentação dessa peça de defesa (30 DIAS ÚTEIS, já que se trata de prazo da Fazenda Pública) esgotar-se-á em data de 03/05/2018.

Portanto, tempestiva, a presente contestação

II- DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR

A parte autora pleiteia a aposentadoria por tempo de contribuição , com a averbação de tempo de serviço rural, referente ao período de 28/01/1975 A 28/02/1983 em que alega ter trabalhado sem registro, bem como buscar averbação como sendo de atividade especial dos períodos de 28/01/1975 A 28/02/1983 e de 01/07/1995 a DATA ATUAL (DA EXPEDIÇÃO DO PPP, QUE DATA DE 20/01/2014).

Em que pesem os argumentos declinados, o pedido exordial não merece acolhimento, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para percepção do benefício, conforme se verá adiante.

III - DA NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL ALEGADA À INICIAL

A parte autora pretende provar o exercício das atividades como rurícola a partir de quando completou 12 (doze) anos de idade, fato ocorrido em 1975 já que é nascido em 1963, até 28/02/1983, em que alega ter trabalhado sem registro em CTPS, e sem o devido recolhimento ao RGPS.

Na tentativa de comprovar o período alegado como trabalhado na condição de boia fria/diarista, a demandante juntou os seguintes documentos:

Nomedos genitores da autora, contraído na data de 29/12/1956, na qual consta a profissão do seu pai como "LAVRADOR",

Certidão de nascimento da autora, nascida aos 28/01/1963, sem constar a profissão dos seus genitores, cujo documento foi emitido em 18/12/1982, (fl. 22);

Cópia da CTPS da genitora da autora Sra. Nome, com emissão em 18/01/1984, contendo alguns vínculos rurícolas, cujos registros foram pelos períodos de 25/06/1984 a 28/11/1984, de 03/12/1984 a 27/02/1986, (fls. 23/27);

Cópia da CTPS da autora, com emissão em 22/04/1983, indicando alguns vínculos, com primeiro registro rural somente em 25/06/1984, (fls. 28/36).

DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO INSERTA AOS AUTOS, VERIFICA-SE PARA O PERÍODO QUE A REQUERENTE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE TRABALHO RURAL (ENTRE OS ANOS DE 1975 A 1983) NÃO EXISTE NENHUM DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO À ÉPOCA DOS FATOS ALEGADOS CAPAZ DE PRESUMIR O EXERCÍCIO DE LABOR RURAL PELA AUTORA, SENDO QUE OS REGISTROS NA CTPS DA MÃE DA AUTORA, ALÉM DE NÃO LHE PODE SEREM EXTENSÍVEIS, PORQUE DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO NA QUALIDADE DE "EMPREGADA RURAL" SÃO EXTEMPORÂNEOS (POSTERIORES A 1983) AO TEMPO QUE A DEMANDANTE PRETENDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL. NA CTPS DA PRÓPRIA AUTORA CONSTA UM PRIMEIRO REGISTRO NA DATA DE 14/03/1983 NA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA URBANA NO CARGO DE "DOMÉSTICA", SENDO QUE O SEU PRIMEIRO VÍNCULO RURAL FOI SOMENTE EM 25/06/1984, E PARA OS PERÍODOS INDICADOS NÃO HÁ QUALQUER ANOTAÇÃO.

A REQUERENTE TAMBÉM COLACIONOU AOS AUTOS A NomeDOS SEUS GENITORES, DE MATRIMÔNIO OCORRIDO NA DATA DE 29/12/1956 (ÉPOCA EM QUE A AUTORA SEQUER ERA NASCIDA), INDICANDO A PROFISSÃO DO SEU GENITOR COMO LAVRADOR. BEM COMO, A SUA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, SEM CONSTAR A PROFISSÃO DE SEUS GENITORES.

PORTANTO, É NÍTIDO E CRISTALINO QUE DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE NÃO HÁ ÍNICIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA A DEMONSTRAR QUE A REQUERENTE DESENVOLVEU ATIVIDADE CAMPESINA ANTES DO SEU PRIMEIRO VÍNCULO ANOTADO EM CTPS, QUE SE DEU EM 1983.

ASSIM, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS NA TENTATIVA DE COMPROVAR LABOR RURAL ENTRE OS ANOS DE 1975 A 1983, SÃO COMPLETAMENTE EXTEMPORÂNEOS A ESSA ÉPOCA.

Nesse sentido é a mais recente Súmula dos Juizados Especiais Federais , editada em julho de 2006:

SÚMULA N. 34 Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

Assim, a autora pretende provar período de tempo de serviço rural como de efetiva contribuição para fim de aposentadoria por tempo de serviço, não se trata de aposentadoria rural, e para tanto, não trouxe aos autos documentos suficientes que pudessem servir de início razoável de prova material do efetivo exercício das atividades campesinas NO PERÍODO TOTAL AFIRMADO , tal como exigido pelo § 3º, do art. 55 da Lei 8.213/91, o qual assim dispõe:

"Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

..................................................................................................... ..

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei , inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal , salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento."

Aliás, uníssona a jurisprudência pátria no sentido de não admitir exclusivamente a prova testemunhal para comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários, tanto que matéria restou pacificada com a edição da Súmula nº 149 pelo e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - S.T.J., assim vazada textualmente:

"Súmula nº 149. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário."

Portanto, somente corroborada por prova material é que se admite a testemunhal para fins de comprovação de tempo de serviço. Tal prova, a rigor, é aquela documental e CONTEMPORÂNEA aos fatos alegados , conforme se depreende da interpretação doutrinária e jurisprudencial sedimentada.

Neste sentido, a Primeira Turma do e. TRF da 3a Região, no Processo nº : 2000.03.00000-00 UF: SP, DJU: 06/12/2002, pág. 392, que teve como Relator o Juiz Walter Amaral, decidiu que:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA. DECLARAçãO DE EX-EMPREGADOR. CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA.

I - DECLARAçãO de EX-EMPREGADOR, não contemporânea aos fatos, não pode ser considerada como início razoável de prova documental apta à comprovação de TEMPO de SERVIÇO trabalhado como rurícola.[...]

III - Entretanto, ainda que assim seja considerado, não se pode reconhecer TEMPO de SERVIÇO anterior à expedição do documento , não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. [...]

Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento parcial à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do (a) Relator (a).

IV - DA ALEGADA ATIVIDADE ESPECIAL

1 - DOS REQUISITOS A COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL.

1.1. PERÍODOS DE 1960 ATÉ 29/04/1995 (LEI 9.032). CARACTERIZAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADES DEVEM ESTAR INCLUÍDAS NOS ANEXOS DOS DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79, OU HAVER LAUDO TÉCNICO CONTEMPORÂNEO COMPROVANDO A SUBMISSÃO EFETIVA E HABITUAL AOS AGENTES AGRESSIVOS.

Para o período acima, embora o tempo especial se caracterizasse por categoria profissional, necessário que o grupo profissional do segurado estivesse previsto nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.

Assim, não pertencente a grupo profissional enquadrado na legislação então em vigor, não há que se falar em caracterização de atividade especial.

No caso dos autos, percebe-se que as atividades do autor (auxiliar e faxineiro) não estão previstas na legislação.

Haveria a alternativa, ainda, de se comprovar que a atividade desenvolvida seria especial em virtude da habitual e permanente exposição do seu executor a agentes agressivos físicos, químicos ou biológicos.

Tal comprovação, por evidente, haveria de se dar através de laudo técnico contemporâneo, o que não logra fazer a parte autora.

1.2. PERÍODO DE 29/04/1995 ATÉ 05/03/1997. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS ATRAVÉS DOS FORMULÁRIOS OFICIAIS SB-40 e DSS-8030, EMBORA INEXIGÍVEL, AINDA LAUDO TÉCNICO. NECESSIDADE DE LAUDO PARA O PERÍODO DE 05/03/97 A 28/05/98.

A Lei 9.032/95, rompendo com a tradição legislativa referente à caracterização das atividades consideradas especiais, estabeleceu que o tempo de serviço especial tomasse por base não o rol de atividades profissionais, mas, fazendo-se mais justa, fosse utilizada a efetiva comprovação de que a atividade desenvolvida submetia seu executor, de modo habitual e permanente, às condições especiais potencialmente prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Portanto, a contar de 29/04/1995, data de início de vigência da Lei 9.032, tem-se por incabível a caracterização de tempo de serviço especial por atividade profissional, devendo o segurado comprovar a efetiva exposição aos agentes agressivos, nos níveis estabelecidos na legislação previdenciária.

O imperativo legal de logo teve aplicabilidade, no que respeita à necessidade de se comprovar a exposição aos agentes mencionados. Não possuía auto- aplicabilidade, apenas, no que se refere à forma de comprovação dessa exposição, que estava a depender de integração regulamentar, pelo que tal prova continuou a ser feita através do formulário DSS 8030.

Essa, aliás, a posição pacífica da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, como ilustra o aresto infra:

" SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 412351 Processo: 200200173001 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA

TURMA Data da decisão: 21/10/2003 Documento: STJ(00)00000-0000 . DJ DATA:17/11/2003 PÁGINA:355. Relator LAURITA VAZ

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM. RUÍDO. LIMITE... 1. As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão especial do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei n.º 9.032/95.

2. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei nº. 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto nº. 2.172/97 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico. ... omissis ...

6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido".

Portanto, embora antes da edição do Decreto 2.172/97 não se pudesse exigir a comprovação da atividade especial através de laudo técnico, de logo se tornou exigível a comprovação de que o trabalho estava submetido às condições desfavoráveis previstos em lei.

Deve ser apresentado, então, para a comprovação da atividade especial, no período, o formulário DSS-8030 (ou ainda o SB-40), onde se demonstre, com clareza, que o trabalho fora realizado, de modo permanente, não ocasional nem intermitente , com efetiva exposição aos agentes físicos, químicos, biológicos, ou associação de agentes, prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Na dicção que se extrai da legislação previdenciária, tem-se que o trabalho de forma permanente deve ser entendido como aquele em que o segurado está exposto, no exercício de todas as suas funções, efetivamente, aos agentes nocivos elencados.

Por trabalho não ocasional deve-se entender como aquele em que não há alternância, durante a jornada, de exercício de atividade comum e especial (exposta aos agentes agressivos à saúde ou integridade física).

Os agentes nocivos, por seu turno, são aqueles, presentes nos ambientes de trabalho, que, em função da sua natureza, concentração, intensidade e fator de exposição, mostram-se potencialmente danosos à saúde ou à integridade física.

Assim, ainda que a parte apresente os formulários referidos, das informações constantes não se podendo concluir que caracterizáveis as situações acima expostas, cumulativamente, há de se concluir pela impossibilidade de contagem do tempo de serviço como especial, a ensejar a correspondente conversão.

Demais disso, a contar da regulamentação da Lei 9.032/95, tornou-se imprescindível, além do formulário, a apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, expedido por médico do trabalho ou engenheiro especializado em segurança do trabalho.

Essa, inclusive, a posição sedimentada na jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a quem, no atual panorama constitucional, cabe dar a palavra final quanto à aplicação das leis federais.

Alega a parte autora que exerceu atividade com exposição a agentes nocivos nos períodos 01/07/1995 A DATA ATUAL (DATA DA EXPEDIÇÃO DO PPP, QUE SE DEU EM 20/01/2014.

Para comprovar o alegado, o autor anexou aos autos 01 (um) PPP com o seguinte período:

01/07/1995 a atual- PREFEITURA MUNICIPAL DE

CAFELÂNDIA - Fls. 38/40

DA ANÁLISE DO PPP de fls. 38/40, NOTA-SE QUE A AUTORA TRABALHOU NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA COMO "AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS", DESENVOLVENDO AS SEGUINTES ATIVIDADES, DE ACORDO COM O QUE CONSTA À FL. 38 DOS AUTOS DO PROCESSO ELETRÔNICO:

COMO SE PODE NOTAR, DOUTO JULGADOR, AS ATIVIDADES REALIZADAS PELA PARTE AUTORA NA QUASE TOTALIDADE DOS PERÍODOS QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO COMO TEMPO ESPECIAL, NÃO A EXPUNHA AGENTES INSALBURES, VEZ QUE REALIZAVA A SIMPLES LIMPEZA DO AMBIENTE DE TRABALHO E O FATO DE TRABALHAR COM PRODUTOS DE LIMPEZ NÃO IMPLICA DIZER QUE ERAM TÓXICOS, ATÉ PORQUE O PPP APENAS REFERE GENERCIAMENTE QUE TRABALHAVA COM "PRODUTOS DE LIMPEZA" E ATÉ MESMO PELA DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADADES REALIZADAS PELA REQUERENTE NÃO É POSSÍVEL SE EXTRAIR QUE FICA SUBMETIDA A AGENTES AGRESSORES, TAMBÉM A AUTORA TRABALHOU COM RECREAÇÃO INFATIL, COM CONTROLE DO CONSUMO DE PRODUTO DE LIMPEZA E COM INSPEÇÃO DO PÁTIO DE RECREAÇÃO DOS ALUNOS. DE ACORDO COM O PPP JUNTADO AOS AUTOS PELA PRÓPRIA REQUERENTE, APENAS NO CURTO PERÍODO DE 91/06/2013 A 20/01/2014 A AUTORA TRABALHOU COM TRANSPORTE E COLETA DE LIXO URBANO (VER QUADRO REPRODUZIDO ACIMA NO CORPO DA PRESENTE PEÇA DE DEFESA - FL. 38 DO PPP ANEXO).

NÃO BASTASSE ISSO, NO ITEM "16" QUE TRATA DO RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS, O PERÍODO DE ANÁLISE DOS REGISTROS AMBIENTAIS É A PARTIR DE 21/06/2010 SEM CONSTAR A DATA FINAL, NÃO EXISTINDO ANÁLISE DO AMBIENTE DE TRABALHO PARA PERÍODOS ANTERIORES A TAL ÉPOCA, E AINDA SE

Logo, forte nas razões de fato e de direito acima declinadas, como não restou demonstrada a natureza especial das atividades desempenhadas pela parte autora nos períodos que postula o reconhecimento como sendo tempo de serviço especial , deve ser julgado totalmente improcedente o pedido autoral para fins da respectiva conversão.

Frise-se, por oportuno, que a parte autora NÃO juntou aos autos qualquer PPP relativo ao período que trabalhou como rurícola e que pretende seja reconhecido como tempo de serviço especial.

A parte autora argumenta que merecem ser contabilizados como sendo tempo de serviço especial o período de 28/01/1975 A 29/04/1995 PELO ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL, por ter laborado como trabalhadora rural.

4.1) Primeiramente entende a autora que estaria enquadrado no código 2.2.1 do anexo ao Decreto nº 53.831/64.

Todavia tal dispositivo não é aplicável ao Lavrador nem ao Segurado Especial. Com efeito, o Decreto nº 53.831/64 dispunha "sobre a aposentadoria especial instituída pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960". E a lei em questão, no seu artigo 3º estabelecia o seguinte:

"Art. 3º. São excluídos do regime desta lei :

(...)

II - os trabalhadores rurais , assim definidos na forma da legislação própria.

(...)" (grifamos)

O código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64, portanto, é inaplicável à hipótese em apreço. Não é outro o entendimento da jurisprudência:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. LAVRADOR. RUÍDO. EC Nº 20/98. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. (...) - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias.- Tempo laborado como lavrador não pode ser considerado como atividade especial, não obstante o item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64, pois inexistente, à época da prestação do serviço agrícola, amparo legal acerca da possibilidade de percebimento de aposentadoria por tempo de serviço pelo trabalhador rural . - A Lei nº 3.807/60 (artigo 3º, inciso II) excluía de seu regime jurídico os trabalhadores rurais . (...)" (grifamos) (TRF 3a Região, 8a Turma, Apel. Cível nº 771.487/SP, Proc. nº 2002.03.00000-00, Relatora Juíza Federal Conv. ANA PEZARINI, j. em 15/05/2006, DJU 12/07/2006, p. 608) "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA. TEMPO ESPECIAL. RURAL. VIGIA. TRATORISTA. MOTORISTA. 1. A jurisprudência mitiga o rigor da legislação previdenciária quanto aos documentos necessários para a comprovação de tempo de serviço, admitindo elementos de prova ainda que diversos daqueles indicados em lei ou regulamento. Mas esse temperamento não obvia a incidência da súmula n. 149 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que censura o reconhecimento de tempo de serviço com base em prova única e exclusivamente testemunhal. 2. O tempo de serviço rural anterior ao ingresso do rurícola no regime atual de Previdência Social não pode ser considerado de natureza especial para efeito de sua conversão em comum. O Decreto n. 53.831, de 25.03.64, regula a aposentadoria especial disposta no art. 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.60, razão pela qual, o código n. 2.2.1 (agricultura, trabalhadores na agropecuária) não pode ser atualmente aplicado em favor de quem não o era quando de sua própria edição, à míngua de norma que tenha imputado retroativamente a qualidade de insalubre ao trabalho rural do segurado especial . (...)" (grifamos) (TRF 3a Região, 1a Turma, Apel. Cível nº 657.768/SP, Proc. nº 2001.03.99.00147-3, Relator Desemb. Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW, j. em 02/09/2002, DJU 06/12/2002, p. 422)

4 .2) Ainda que se entendesse viável aplicar o código 2.2.1 do anexo ao Decreto nº 53.831/64, para fundamentar a sobrecontagem do tempo de exercício de atividade rural - o que admitimos apenas para exaurimento da argumentação - o referido artigo não aplica-se a hipótese dos autos.

O dispositivo em pauta estabelecia o seguinte:

CÓDIGO CAMPO DE

APLICAÇÃO

2.2.1 AgriculturaTrabalhadores na agropecuária 25 anos

O Decreto refere-se à AGROPECUÁRIA. Ainda que se concluísse que o Autor efetivamente trabalhou na lavoura, como ele alega, a atividade agrícola, pura e simplesmente (sem qualquer desmerecimento por ela, muito pelo contrário), não viabiliza o acréscimo. Veja-se a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região:

"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AUTÁRQUICO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM COMUM. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 5. O Decreto nº 53.831/64, no seu item 2.2.1, considera como insalubre somente os serviços e atividades profissionais desempenhados na agropecuária, não se enquadrando como tal a atividade laboral exercida apenas na lavoura . 6. Recurso especial da autarquia previdenciária não conhecido. Recurso especial do segurado improvido." (grifamos) (STJ, 6a Turma, REsp nº 291.404/SP, Proc. nº 2000/00000-00, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, j. em 26/05/2004, DJU, 02/08/2004) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PERÍODO. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE RURAL NÃO CONSIDERADA DE NATUREZA ESPECIAL . MP Nº 1523/96 - ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 8213/91 NÃO CONVALIDADA PELA LEI Nº 9528/97. (...) X - O Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, não define o trabalho desempenhado na lavoura como insalubre, sendo específica a alínea que prevê"Agricultura - Trabalhadores na Agropecuária", não abrangendo todas as espécies de trabalhadores rurais, motivo pelo qual a atividade exercida pelo autor como rurícola não pode ser considerada de natureza especial. (...)" (grifamos) (TRF 3a Região, 9a Turma, Apel. Cível nº 394.902/SP, Proc. nº 97.00000-00, Relatora Desemb. Federal MARISA SANTOS, j. em 08/03/2004, DJU 20/05/2004, p. 442) PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - COMPLEMENTAÇÃO ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL - OPERADOR DE MÁQUINA / TRATORISTA - NÃO COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA [...] 3.Não especificado nos formulários o agente agressivo, inadmissível o reconhecimento da insalubridade da atividade profissional, eis que de forma genérica - ruído, frio, calor, intempéries e vento não caracterizam atividade especial. 4.A profissão de tratorista e operador de máquina, não está elencada nos anexos dos decretos no. 53.831/64 e no. 83.080/79, devendo o requerente comprovar a exposição aos agentes agressivos, que caracterizassem possível insalubridade, através de laudo pericial. 5.Reconhecido o tempo de serviço rural do requerente no período compreendido entre 01.08.1966 à 18.09.1970.

[...] (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 664926 - Processo: 0000.0000.0000.0000UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 26/06/2001 Documento: TRF(00)00000-0000 - Fonte DJU DATA:25/09/2001 PÁGINA: 509 -Relator (a) JUIZ ROBERTO HADDAD). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RURÍCOLA . INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. SÚM. 149 STJ. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO CARACTERIZADA . TEMPO DE SERVIÇO MÍNIMO NÃO ATINGIDO.

I - O período pleiteado não pôde ser reconhecido como de atividade campesina , pois os documentos carreados aos autos não consubstanciam início razoável de prova material relativa a mais de trinta anos de alegado labor rural. II - A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para o reconhecimento de atividade rural prestada sem o respectivo registro.( Súmula 149 do E. STJ ). III - A jurisprudência firmou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida , devendo, assim, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos 53.831/64, 80.080/79 e 2.172/97.

IV - Não restou caracterizada a atividade especial nos interregnos pleiteados, ante a ausência dos informativos SB-40, DSS 8030 e laudo técnico, exigível para período posterior a 10.12.1997 que se pretende ver reconhecido. [...] (TRF da 3a Região - PROC. : 2001.03.00000-00 AC 717197 - ORIG. : (00)00000-0000/SP - APTE : Nome- ADV : Nome- RELATOR: DES.FED. SERGIO NASCIMENTO / DÉCIMA TURMA - 22 de novembro de 2005 - data do julgamento).

Extrai-se do voto do relator que:

A atividade de rurícola desenvolvida pelo autor nos períodos de 14.10.1970 a 4.5.1988 e 1.6.1998 a 1.2.1999 não pode ser considerada especial , ante a AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COLACIONADOS AO PRESENTE FEITO APTOS À COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO DO AUTOR AOS AGENTES NOCIVOS À SAÚDE , quais sejam, informativos SB-40 e/ou DSS 8030 e para período posterior a 10.12.1997, laudo técnico. Ademais, A ATIVIDADE PREVISTA NO CÓDIGO 2.2.1, DO QUADRO A QUE SE REFERE O ART. 2º, DO D ECRETO N º 53.831/64, OU SEJA , "AGROPECUÁRIA", abrange apenas os rurícolas que se encontrem expostos, de forma habitual e permanente, a agentes agressivos à saúde, não sendo possível o enquadramento de acordo com a categoria profissional face à ausência, nos autos, de indicações a esse respeito.Ressalto, ainda, que o autor limitou-se a trasladar cópia de sua CTPS com a anotação de que exercia atividade rural nos referidos períodos.PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA POR MENOR DE 12 ANOS. LIMITAÇÃO. ATIVIDADE URBANA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO DA EC 20/98 NÃO CUMPRIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. [...] 3. Inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº

9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 4. A atividade na lavoura não está enquadrada como especial, porquanto o código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64 se refere apenas à agropecuária . Assim, ainda que o rol das atividades especiais elencadas no Decreto não seja taxativo, É CERTO QUE NÃO DEFINE O TRABALHO DESENVOLVIDO NA LAVOURA COMO INSALUBRE . Aliás, é específico quando prevê seu campo de aplicação para os trabalhadores na agropecuária, não abrangendo, assim, todas as espécies de trabalhadores rurais. 5. Não cumprida a regra de transição prevista do art. 9º da EC nº 20, de 16/12/1998, aplicável ao caso, a parte autora não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.6. Apelação do autor improvida.(2002.03.00000-00 AC 814676 - ORIG. : (00)00000-0000/SP - RELATOR: DES.FED. GALVÃO MIRANDA / DÉCIMA TURMA).

Diz o relator que:

No caso, não é possível o enquadramento da atividade rural do autor como especial , porquanto o código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64 se refere apenas aos trabalhadores em agropecuária . Assim, ainda que o rol das atividades especiais elencadas no Decreto não seja taxativo, é certo que não define o trabalho desenvolvido na lavoura como insalubre . Aliás, é específico quando prevê seu campo de aplicação para os trabalhadores na agropecuária, não abrangendo, assim, todas as espécies de trabalhadores rurais. Desta forma, a atividade rural desenvolvida pelo autor não pode ser considerada insalubre, pois as testemunhas relataram que a atividade rural do mesmo era desenvolvida basicamente na lavoura "branca", no plantio de milho, feijão e arroz. Nesse sentido, são os precedentes desta Corte Regional Federal: "O Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, não define o trabalho desempenhado na lavoura como insalubre, sendo específica a alínea que prevê"Agricultura - Trabalhadores na Agropecuária", não abrangendo todas as espécies de trabalhadores rurais, motivo pelo qual a atividade exercida pelo autor como rurícola não pode ser considerada de natureza especial ." (AC nº 394902/SP, Relatora Desembargadora Federal Marisa Santos, j 08/10/2003, DJU 20/05/2004, p. 442). No mesmo sentido, "A atividade laboral efetivamente desempenhada na lavoura não é considerada insalubre. O Decreto nº 53.831/64, apenas recepcionada como insalubre o labor rural prestado na agropecuária ."(AC nº (00)00000-0000/SP, Relatora Desembargadora Federal Sylvia Steiner, j 02/02/1999, DJ 28/04/1999, p. 518)

Segue recentíssima decisão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, datada de março de 2007 :

Por todo o exposto, não pode prosperar o pedido de sobrecontagem da atividade rural do segurado especial como atividade especial.

Por fim, a respeito do assunto, segue abaixo trechos do PARECER CONJUR/MPS Nº 32/2009 , que vincula toda a administração pública federal, sendo que todo e qualquer reconhecimento administrativo anterior que tenha sido feito em dissonância com o referido memorando será revisto administrativamente.

Desse modo, apenas para finalizar, cita-se breve trecho do referido parecer, a fim de respaldar o entendimento aqui defendido:

[...]

[...]

Assim, o período laborado pela autora como trabalhadora rural, não podem ser enquadrados como especial, à falta

VI- DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO LABOR RURAL DE PERÍODO EM QUE A AUTORA TINHA MENOS DE 14 ANOS DE IDADE .

2.1) A autora alega na presente exordial que TRABALHAVA NA LAVOURA DESDE OS 12 (doze) ANOS DE IDADE . Entretanto, exercício de trabalho rural, no regime de economia familiar, por filhos do produtor, parceiro, meeiro, arrendatário rural, garimpeiro, pescador artesanal ou assemelhado (art. 11, VII da Lei 8.213/91), somente passou a ser reconhecido como trabalho após o advento da Lei 8.213/91.

Antes da Lei 8.213/91 os filhos dos segurados especiais não eram considerados segurados, mesmo que eventualmente ajudassem no trabalho, a não ser que tivessem contribuído como autônomos, como não contribuíram, o tempo que alegam ter trabalhado não pode ser considerado.

O que defende-se, noutra linha argumentativa, que na hipótese do filho que trabalha na lavoura com os pais, em regime de economia familiar, não se trata de rurícola com vínculo empregatício. Ademais, no regime previdenciário pretérito os únicos benefícios de aposentadoria previstos para o trabalhador rural não assalariado eram por invalidez ou por idade, desde que detivesse a condição de chefe ou arrimo de família (Dec. n.º 83.080/79, art. 292).

Assim, se no tempo que trabalhou com menos de 14 anos em regime de economia familiar o indivíduo não era considerado segurado, não pode agora ter direito a contar este tempo de serviço, pois não contribuiu como segurado e não era, à época, considerado beneficiário da previdência social.

Neste sentido o Des. Nylson Paim, do TRF da 4.a Região, na Ação Rescisória n.º 2000.04.00000-00/RS, ressalta que:

"a contagem do tempo de serviço a partir dos doze anos, conforme permitido pela ordem constitucional anterior, diz respeito ao trabalho com vínculo empregatício, já que essa hipótese consta no rol dos direitos trabalhistas

elencados no art. 165 da EC n.º 1/69 (inciso X), o que não é o caso do labor rurícola em regime familiar, o qual se caracteriza como sendo de ‘mútua colaboração’, a teor do art. 11, inciso VII e § 1.§, da Lei n.º 8.213/91", que

estabelece a idade mínima de 14 anos para fazer jus à contagem do tempo de serviço rural.

2.4) Por óbvio uma criança de 12 anos não tem o vigor necessário para o trabalho pesado na lavoura. Se acompanha o pai no labor rural, é apenas para aprender o ofício; com certeza não executa tarefas tipicamente rurais, MESMO PORQUE

NÃO TEM ESTRUTURA FÍSICA PARA TANTO . Nesse sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES AGRÍCOLAS. DOCUMENTOS EM NOME DO PAI. MAIORIDADE CIVIL. IDADE MÍNIMA. DECLARAÇÃO DO SINDICATO RURAL HOMOLOGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

(...)

4. É pacífico na jurisprudência que o tempo rural em regime de economia familiar somente pode ser contado a partir dos 14 anos. Precedentes da Terceira Seção do TRF da 4a Região .

(...)" (grifamos)

(TRF 4a Região, 5a Turma, Apel. Cível nº 445.721/SC, Relator Desemb. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, j. em 22/08/2002, DJU 12/09/2002, p. 1055)

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL E URBANA. INÍCIO RAZOÁVEL DE

PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. LAPSO TEMPORAL LEGALMENTE EXIGIDO NÃO ALCANÇADO.

(...)

VIII - Nascido o autor em 30/11/1950, em obediência ao que determinava a Constituição Federal de 1946, artigo 157, IX, vigente à época do início da prestação do labor, em havendo o necessário início de prova material, a atividade desenvolvida na condição de rurícola somente poderá ser admitida a partir de 30/11/1964, quando completou a idade de QUATORZE ANOS .

(...)

XXVIII - Não comprovado o lapso temporal legalmente exigido, o autor não faz jus à concessão do benefício pleiteado, sendo de rigor a reforma da sentença monocrática para o fim de julgar improcedente o pedido. (...)

XXXI - Preliminares rejeitadas. Apelação e remessa oficial providas." (grifamos)

(TRF 3a Região, 9a Turma, Apel. Cível nº 498.567/SP, Proc. nº

1999.03.00000-00, Relatora Desemb. Federal MARISA SANTOS, j. em 20/09/2004, DJU 05/11/2004, p. 423)

Nesse sentido, cumpre ressaltar as interessantes considerações sobre este tema, feitas pela douta Juíza Nome, do TRF da 4.a

Região, no seu voto na Apelação Cível n.º 2001.04.00000-00/SC, in verbis :

"Não pretendo, aqui, ignorar o fato de a maioria dos filhos iniciar o trabalho na lavoura antes dos 14 anos de idade. Ocorre que neste momento não se questiona a existência de trabalho, mas sim a condição de segurado.

Afora isso, parece-me que o trabalho desenvolvido por volta dos 8, 10 ou 12 anos de idade faz parte da própria educação que os pais dão aos filhos. Os filhos acompanham os pais no trabalho para aprender o ofício. Acaso deixassem de fazê-lo, não estariam comprometendo o sustento do grupo familiar. Além do que, trata-se de período onde quase sempre as crianças vão à escola e, portanto, não se dedicam de forma integral ao trabalho na roça, como se adultos fossem".

2.3) Fica claro, então, que somente com a Constituição de 88, regulamentada pelo art. 11, VII, da Lei 8.213/91, é que o filho do chefe da unidade familiar passou a ter também direito a aposentadoria, e mesmo assim, somente após completados 14 anos .

Portanto, não se pode reconhecer um direito sobre um fato nulo, juridicamente inexistente e do qual não se geravam direitos. A lei não pode retroagir neste caso. ASSIM, IMPOSSÍVEL RECONHECER O PERÍODO INDICADO NA EXORDIAL EM QUE A AUTORA ERA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE.

VII - DO PREQUESTIONAMENTO.

Eventualmente procedente o pedido de condenação da autarquia na concessão do benefício da maneira rogada no pedido exordial, o que se admite tão somente a título de argumentação, vez que a decisão estaria contrariando frontalmente dispositivos legais, em especial, o art. 194, 195 e 201 da Constituição da Republica; o art. 48, caput , § 1º a , 49, II, 50, 51 e 143 da Lei 8.213/91; art. 273, I , II e § 1º ao do Código de Processo Civil.

A matéria tratada pelos dispositivos legais citados deverá ser enfrentada na decisão para efeito de futura interposição de Recurso Extraordinário e/ou Especial, ficando, desde já, prequestionada para fins recursais.

VIII- CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO, requer o réu sejam julgados totalmente IMPROCEDENTES os pedidos da requerente.

Protesta o réu pela produção de todas as provas admitidas em direito, a serem oportunamente especificadas se necessário for, notadamente, pelo depoimento pessoal da parte autora.

Termos em que pede deferimento.

Lins/SP, 16 de abril de 2018.

Patricia Trevisan Nome

Estagiária de Direito Procuradora Federal

PFE-INSS/LINS/SP PFE-INSS/LINS/SP