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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0416

Petição - Ação Administração de herança

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA 2a

VARA CÍVEL DA COMARCA DE PANORAMA/SP

Processo nº 1000224-07.2.018.8.26.0416

Abertura de Testamento

NomeGUASTALDI , brasileira, Estado Civil, portadora R.G. nº 00000-00SSP/SP e do CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, Centro, nesta cidade e comarca de Dracena/SP, Nome, brasileira, Estado Civil, portadora R.G. nº 00000-00SSP/SP e do CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, Centro, na cidade e comarca de Brasilândia/MS, Nome Nome, brasileira, Estado Civil, portadora R.G. nº 00000-00SSP/SP e do CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, Centro Talhado, na cidade e comarca de São José do Rio Preto/SP e Nome, brasileira, Estado Civil, portadora R.G. nº 00000-00SSP/SP e do CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, Vila Brizolla, na cidade e comarca de Indaiatuba/SP, todas acima qualificadas, filhas de NomeDE ANDRADE Nomee, Nome, brasileira, Estado Civil, portadora R.G. nº 00000-00SSP/SP e do CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, Zona Norte, na cidade e comarca de Ilha Estado Civil/SP, Nome, brasileira,

Estado Civil, portadora R.G. nº 00000-00SSP/SP e do CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, Zona Norte, na cidade e comarca de Ilha Estado Civil/SP e Nome, brasileira, Estado Civil, portadora R.G. nº 00000-00SSP/SP e do CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, Zona Norte, na cidade e comarca de Ilha Estado Civil/SP, netas de NomeDE ANDRADE Nome, aqui comparecendo por direito de representação dos direitos sucessórios do genitor FRANCISMAR DE ANDRADE Nome, filho pré-morto de NomeDE ANDRADE Nome, tudo conforme documentação anexa, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu Advogado que a esta subscreve e digitalmente assina (procurações anexas), em tempo hábil, CONTESTAR em todos os termos a inicial desta demanda, conforme segue:

É da inicial a intenção da Requerente Nome, então convivente do Sr. NomeDE ANDRADE Nome, in memorian , a abertura de suposto testamento, supostamente deixado pelo de cujus (fls. 16/18), supostamente lavrado em 05 de junho de 2.012, onde aquele deixa para a Autora 50% (cinquenta por cento) da totalidade dos seus bens móveis, imóveis, semoventes, incluindo, entre eles direitos adquiridos em vida, em especial o percebimento de 100% (cem por cento) dos valores obtidos na ação judicial indenizatória promovida em face da CESP, que tramita perante a 1a Vara Cível da comarca de Panorama/SP (processo nº 400/1998), eis tratar-se de parte disponível de seu patrimônio .

O D. Representante do Parquet , em sua manifestação de fls. 22, acertadamente solicitou fosse oficiado ao Colégio Notarial do Brasil, Secção São Nome, requisitando-se informações com o intuito de comprovar a inexistência de outro testamento do de cujus , sendo atendido às fls. 24/25.

Novamente, instado a se manifestar, o D. Representante Ministerial (às fls. 30), verificando não haver descrição dos bens de propriedade do falecido no aludido testamento, requereu a intimação da Autora para que a mesma informasse nos autos, com os documentos comprobatórios de propriedade, os supostos bens pertencentes ao testador e que teriam sido dispostos em testamento particular, bem como a intimação dos herdeiros necessários (ora contestantes) a se manifestarem nos autos e, também, a intimação das testemunhas que assinaram o testamento particular para confirmarem o mesmo, o que foi atendido por Vossa Excelência, às fls. 32.

Intimada a tanto, nas pessoas de seus Advogados, a Autora solicitou prazo de 30 (trinta) dias para dar cumprimento a tanto, informando, posteriormente (fls. 43/44), que o falecido não havia deixado bens imóveis, porém, que havia deixado direitos a serem percebidos nos autos dos processos nº 0000023- 33.1998.8.26.0416, da E. 1a Vara Cível de Panorama/SP e nº 0002303- 23.2003.8.26.0053, da 10a Vara Fazenda Pública do Foro Central da Capital .

Alegou ainda a Autora que o falecido teria transferido, em vida, o bem imóvel matriculado sob o nº 8.783, no C. R. I. de Tupi Paulista/SP, para as filhas ora contestantes Nomee Nomee para a Sra Doraci Roncato Fernandes (fls. 49/52).

Por fim, o D. Representante Ministerial, em sua r. manifestação de fls. 64, apontando indícios de que o falecido teria testado valor maior do que o permitido por lei, solicitou a intimação dos herdeiros necessários, ora peticionantes, acima qualificados, para que se manifestassem no presente feito.

Eis o relato do necessário.

Em primeiro lugar, REQUER-SE que seja determinado por Vossa Excelência à z. serventia que sejam procedidas as devidas anotações no sistema, para que junto aos nomes dos herdeiros necessários acima qualificados sejam corrigidas as suas representações por este Advogado subscritor, sob pena de nulidade .

Em segundo lugar e, como bem sabe Vossa Excelência, é o testamento um negócio jurídico unilateral e que para sua existência, validade e eficácia deve haver o preenchimento de requisitos previstos na parte geral do Código Civil, além das regras especiais previstas na parte especial do aludido Codex , sob pena de nulidade, revogação ou rompimento do mesmo.

E, no caso dos autos, denota-se pela leitura e análise minuciosa do documento de fls. 16/18, o qual a Autora chama de testamento particular , que o mesmo não preenche os requisitos legais de quaisquer das modalidades testamentárias existentes e possíveis no nosso ordenamento jurídico.

De plano exclui-se ser o documento de fls. 16/18 quaisquer das espécies de testamentos chamados especiais (marítimo, aeronáutico e militar), posto que não lavrado em condições de exceção, nos termos dos Arts. 1.886. I e II e 1.893 e seguintes, todos do Código Civil.

Outrossim, não se trata o aludido documento (fls. 16/18) de testamento público (arts. 1.864 e seguintes, do CC), eis que não confeccionado por tabelião do registro de notas, o qual, conforme reza a Lei 8.935/94, tem competência exclusiva para este ato.

Da mesma forma, não se trata de testamento cerrado ou secreto (arts. 1.868 e seguintes, do CC), pois, não se trata de um documento fechado, não foi o mesmo levado, aprovado e registrado pelo tabelião competente, além de não ter sido aberto pelo Juiz competente e seu escrevente.

Não se trata ainda o documento objeto deste feito do chamado codicilo (Arts. 1.881 e seguintes, do CC).

E, por incrível que pareça, apesar de o documento de fls. 16/18 ser titulado de TESTAMENTO PARTICULAR , não preenche o mesmo os requisitos legais a tanto (arts. 1.876 e seguintes, do CC), devendo o mesmo ser anulado de pleno direito.

É patente ao se visualizar o aludido documento que o mesmo contém espaços em branco (o que não pode ocorrer, se efetuado por meio de processo mecânico ou digitado) e não há a inequívoca demonstração de que o mesmo foi digitado pelo próprio testador .

Eis o que preconiza o Art. 1.876 e seus parágrafos, in verbis :

"Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.

§ 1 o ..............................................;

§ 2 o Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco , devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão." (grifo nosso)

Note Excelência, que o testamento particular é o meio testamentário mais simples de ser implementado, todavia, é considerado um ato imperfeito até que seja convalidado perante a justiça, assim, quando sobrevinda a morte do testador. No entanto, tal documento (fls. 16/18), nem de longe pode ser validado como qualquer espécie de testamento, pelos motivos acima e por outros também, conforme segue.

Ademais, e sem prejuízo da análise dos vícios contidos no documento de fls. 16/18, acima apontados, tem ainda o suposto testamento um vício grave, não de forma, mas de fundo (de direito material), que consiste no fato de que o testador não respeitou os limites legais para testar, consistente no respeito à legítima dos herdeiros necessários, acima qualificados, tudo conforme disposto nos Arts. 1.789 e 1.857, § 1º, do Código Civil, in verbis :

"Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança ." (grifo nosso)

"Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.

§ 1 o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento ." (grifo nosso)

Vê-se, pois, Excelência, que o suposto testamento, objeto dos presentes autos, fere sobremaneira tal disposição legal, eis que, ante a ausência de bens móveis e imóveis e outros, do de cujus , não poderia o mesmo dispor, da forma como o fez (100% para a Autora), dos direitos que lhe pertenciam nos autos do processo nº 400/1.998, da E. 1a Vara Cível de Panorama/SP (atual processo nº 0000023- 33.1998.8.26.0416).

E não venha a Autora dizer que o bem imóvel matriculado sob o nº 8.783, do C. Endereçode adiantamento de legítima, posto que, segundo o que consta em tal documento, tal bem pertencia ao falecido, conjuntamente com sua ex esposa (DORACI) e suas filhas Nomee Nome, estas duas acima qualificadas, as quais (DORACI, Nomee Nome) compraram a cota parte do falecido na data de 12 de junho de 1.996 e, posteriormente, em 27 de março de 1.997, venderam a totalidade do bem para o Sr. José Roberto Marcomini Moreno e sua esposa.

Assim, e até mesmo pela data do ato de fls. 16/18, o de cujus só poderia ter testado 50% (cinquenta por cento) de seus direitos contidos nos autos da ação nº 0000023-33.1998.8.26.0416, da E. 1a Vara Cível de Panorama/SP, bem como nos autos da ação nº 0002303-23.2003.8.26.0053, da 10a Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Capital - Fazenda Pública/Acidentes, o que não o fez.

No caso da demanda de Panorama/SP (0000023- 33.1998.8.26.0416), o falecido testou tais direitos, deixando 100% (cem por cento) dos mesmos para a ora Autora. No caso da demanda da Capital (0002303- 23.2003.8.26.0053), o falecido sequer o incluiu em seu testamento.

Assim, havendo tão somente os direitos do falecido, contidos nos autos dos processos acima identificados (fls. 53/60), além dos vícios de forma acima dispostos, de rigor a anulação do chamado testamento particular, copiado às fls. 16/18 deste processo, procedendo-se, no entanto, à partilha dos direitos do de cujus nos autos dos processos nº 0000023-33.1998.8.26.0416, da E. 1a Vara Cível de Panorama/SP, bem como nos autos da ação nº 0002303-23.2003.8.26.0053, da 10a Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Capital - Fazenda Pública/Acidentes, de forma convencional, ou seja, na forma disposta no Art. 1.790, II, do Código Civil:

"Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável , nas condições seguintes:

I - ....................................................;

II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles ;" (grifo nosso)

Dessa forma e, diante de todo o acima exposto, requer-se a Vossa Excelência:

- a expedição de ofício aos D. Juízos dos processos nº 0000023-33.1998.8.26.0416, da

E. 1a Vara Cível de Panorama/SP e 0002303-23.2003.8.26.0053, da 10a Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Capital - Fazenda Pública/Acidentes, requisitando-se informações acerca do valor atualizado dos direitos que o de cujus teria a receber e que agora pertencem aos protagonistas deste processo, bem como determinando a suspensão de quaisquer pagamentos dos aludidos direitos/valores, nas respectivas demandas, seja para quem for, até a solução da celeuma aqui instaurada, resguardando-se assim interesses de todos;

- que seja declarado nulo ou desconsiderado o testamento objeto da presente demanda (fls. 16/18), pelos motivos acima ou ainda pelos áureos suprimentos de Vossa Excelência, partilhando-se, outrossim, os direitos do de cujus existentes nos autos dos processos nº 0000023-33.1998.8.26.0416, da E. 1a Vara Cível de Panorama/SP e nº 0002303-23.2003.8.26.0053, da 10a Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Capital - Fazenda Pública/Acidentes, na forma do Art. 1.790, II, do Código Civil, por ser medida de Justiça e Direito;

- a expedição de ofícios aos autos dos processos nº 0000023-33.1998.8.26.0416, da E. 1a Vara Cível de Panorama/SP e 0002303-23.2003.8.26.0053, da 10a Vara da Endereçoa decisão dos presentes autos, principalmente em relação à forma da partilha a ser procedida, bem como e, se o caso, requisitando-se a transferência de tais valores/direitos para os autos deste processo para aqui ser melhor partilhado, ficando ainda mais clara a prestação de contas;

- a condenação da Autora nos consectários da sucumbência.

Protesta-se provar o quanto acima alegado por todas as formas em direito admitidas, desde que não defesas em lei.

Termos em que,

P. e A. deferimento.

Panorama/SP, 19 de novembro de 2.018.

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF

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