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28 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6127

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP

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Mandado de Segurança

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Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

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Nome, já devidamente

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qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa

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Excelência, por suas advogadas, em face da r. sentença de fls., publicada no DJe 15.04.2019, e

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nos termos do artigo 1.022, inciso I c/c artigo 994, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

fazendo-os nos termos a seguir expostos:

I - D A T EMPESTIVIDADE

Importante destacar, inicialmente, que a r. sentença - ID (00)00000-0000foi publicada no DJe em 15.04.2019 (segunda-feira).

Todavia, nos termos do artigo 220, do Código de Processo Civil o expediente forense da Justiça Federal foi suspenso entre os dias 17 e 19 de abril/2019, em razão do feriado legal (17 e 18/04) e da Sexta-feira Santa (19/04).

Logo, embora o termo inicial do prazo de 05 (cinco) dias a que alude o artigo 1.022, do Código de Processo Civil tenha se iniciado no dia 16.04.2019 (terça-feira), se encerrará apenas em 25.04.2019 (quinta-feira), sendo, portanto, tempestivo os presentes Embargos de Declaração.

II - D OS F ATOS E DA O BSCURIDADE

Denota-se dos autos que a presente lide encerrou-se de forma favorável à Autora, isto é, com o reconhecimento do seu direito à restituição/compensação dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS indevidamente majorados pelo ICMS, observada a prescrição quinquenal do indébito recolhido em período anterior à propositura da ação, fixando a verba honorária em 5.000,00 (cinco mil reais).

Pois bem. Após o trânsito em julgado, os patronos da Autora iniciaram a execução dos seus honorários advocatícios arbitrados em sentença.

Posteriormente, em 10/04/2019, a empresa Autora informou nos autos, que o crédito apurado, relativo aos valores recolhidos indevidamente ou a maior relativamente ao PIS e COFINS indevidamente majorados pelo ICMS, seria habilitado e compensado administrativamente, nos termos do artigo 74 da Lei n.º 9.430/96 e artigo 100 da Instrução Normativa RFB n.º 1.717/2017 e, visando o cumprimento do quanto determinado no artigo 100, inciso III, da Instrução Normativa RFB n.º 1.717/2017, isto é, buscando atender os critérios estabelecidos pela Autoridade Administrativa, formalizou nos presente autos pedido de inexecução do titulo judicial - ID (00)00000-0000.

Sucede que esse I. Juízo ao apreciar o pleito da Autora, o reconheceu como renuncia à execução e por consequência, em renúncia ao crédito, julgando extinta a execução, nos termos do art. 924 IV e 925 do Código de Processo Civil.

No entanto, restou equivocada a análise desse I. Juízo, pois consoante se observa da petição ID (00)00000-0000, em momento algum, a Autora renunciou ao direito ao crédito a que lhe foi reconhecido por decisão transitada em julgado (PIS e COFINS indevidamente majorados pelo ICMS).

Aliás, muito pelo contrário! Na verdade, a Autora não renunciou ao seu crédito, mas apenas ao direito de executá-lo na via judicial , optando por fazê-lo perante a via administrativa, nos termos da Instrução Normativa RFB n.º 1.717/2017, ora em cobro.

Tal exigência, como já esclarecido, está prevista no artigo 100, da Instrução Normativa RFB n.º 1.717/2017, senão vejamos:

"Art. 100. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especial da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.

§ 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com:

I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V desta Instrução Normativa;

II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - na hipótese em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de

execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; (...)"

Diante de todo o contexto, requer a Embargante, que este i. Juízo esclareça a obscuridade em relação a sentença de extinção proferida, nos termos do art. 924 IV e 925 do Código de Processo Civil, a fim de que fique claro que a renúncia diz respeito apenas à forma de execução (via judicial) e não ao direito ao crédito , que deverá exercido na na via administrativa, nos termos do artigo 74 da Lei n.º 9.430/96 e da Instrução Normativa RFB n.º 1.717/2017.

Ademais, na parte final da decisão, esse I. Juízo concedeu prazo de 10 (dez) dias para se iniciar a execução da verba honorária.

No entanto, consoante acima exposto, os patronos da Autora já iniciaram a execução de sentença de seus honorários ID (00)00000-0000, não havendo necessidade de novo peticionamento.

III- D O P EDIDO

Por todo o exposto, considerando a obscuridade apontada, requer que os presentes embargos sejam recebidos e acolhidos, para dar-lhes provimento a fim de sanar os vícios contidos na r. sentença ID (00)00000-0000, a fim de que seja reconhecida a inexecução do título judicial, no que tange ao crédito de PIS e COFINS, indevidamente majorado pelo ICMS, homologando, por conseguinte, a desistência do pedido de execução do título judicial formulado pela Autora, tão somente com relação a essa verba, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil., visto que conforme exposto referido crédito será pleiteado na esfera administrativa, nos termos da legislação vigente acima elencada.

Por fim, nos termos do artigo 272, §§ 2º e 5º, requer que todas as publicações sejam realizadas, EXCLUSIVAMENTE , em nome dos advogados Nome- 00.000 OAB/UFe Nome- 00.000 OAB/UF, em conjunto, sob pena de nulidade.

Termos em que,

pede deferimento.

De São Paulo/SP para São João da Boa Vista /SP, 22 de abril de 2019.

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