Processo Nº 0637362-06.2017.8.04.0001

TJAM · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados E/ou Telefônico / Homicídio Qualificado
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Amazonas, no Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM. Tem como partes envolvidas Adonai Rocha de Oliveira, Adriano Alves de Lima, Adriel Lopes Mota, Alcimar Almeida Sena e outros.
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14/06/2021há 3 dias
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27/04/2021há 2 meses
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13/04/2021há 2 meses

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

3ª Vara do Tribunal do Júri

Relação Nº 0077/2021

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS (OAB O/AM), ADV: MAYARA BICHARRA DE ALBUQUERQUE (OAB 15655/AM), ADV: ELZU SOUSA ALVES (OAB 9641/AM), ADV: TIAGO BRITO MENDES (OAB 7814/AM) - Processo 0637362-06.2017.8.04.0001 - Inquérito Policial - Homicídio Qualificado - INVESTIGAD: J.I.R. - D.O.H. e outro - I Recebidos e Vistos. II RECEBO A DENÚNCIA E O ADITAMENTO, em todos os seus termos. III Cite (m)-se o (s) denunciado (s) acerca da exordial acusatória para que ofereça (m), via advogado constituído, RESPOSTA ESCRITA, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 406, CPP, advertindoo (s), na falta, da possibilidade de nomeação da Defensoria Pública. Em observância ao princípio da celeridade processual, faça constar do mandado de citação que o (s) acusado (s) pode (m), caso queira (m), optar (em), desde a (s) sua (s) citação (ões) pela representação da Defensoria Pública, mediante registro no mandado. IV Constando defensor/advogado (a)(s) habilitado (a)(s) nos autos com poderes para representar o (a)(s) acusado (a)(s), desde já ORDENO a intimação dele (s) para apresentar RESPOSTA ESCRITA no prazo legal. Caso sejam procedidas às intimações do (a)(s) defensor (a)(es)/advogado (a)(s) em 02 (duas) oportunidades e não sejam atendidos os chamados da Justiça, abandonando a causa sem motivo imperioso previamente comunicado ao Juízo, configurar-se-á a inércia ABANDONO DA CAUSA, o que certamente ensejará a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP. E para que não alegue (m)

qualquer desconhecimento quanto à aplicação da sanção pecuniária pelo abandono da causa, fica (m), o (s) defensor (es)/advogado (a)(s) desde já advertido (a)(s) da eventual incidência do art. 265 do CPP, sem prejuízo da comunicação a OAB/AM para apurar sua (s) conduta (s) no procedimento. V Fica a secretaria autorizada a proceder à colheita de outros endereços do (a)(s) acusado (a)(s) junto aos Bancos de dados ordinariamente utilizados, quais sejam: Tribunal Regional Eleitoral (Sistema Siel), INFOJUD (Receita Federal) e do próprio SAJ/PG5 e quaisquer outros meios idôneos e acessíveis. Esses endereços, e os que eventualmente já constem dos autos, deverão ser empregados nos mandados para a citação pessoal do (s) réu (s). De modo a impedir movimentações e atos processuais inúteis, somente deverão ser utilizados os endereços que constem rua, número da residência, bairro e cidade. A ausência de quaisquer desses dados torna o endereço incompleto e, por consequência, a inviabilidade do cumprimento. VI Com fundamento no art. 353 do CPP, realizada (s) a (s) consulta (s) e identificado (s) endereço (s) existente (s) em outra (s) comarca (s), fica a secretaria autorizada a expedir CARTA PRECATÓRIA, caso em que deverá atender aos requisitos do art. 354, do CPP e art. 355, do CPP. Consigne-se na carta precatória que em caso de o (a)(s) ré(u)(s) ocultar (em)-se para ser (em) citado (a)(s), que o (a) oficial (a) de justiça certifique e proceda à citação com hora certa, nos termos do art. 362 do CPP. VII Devidamente CITADO (a)(s) e decorrido o prazo legal, sem manifestação do (a)(s) ré(u)(s), promovo, desde já, a nomeação da Defensoria Pública, com aento neste Juízo, para representar o r (a)(s)é, (u)(s) bem como apresentar a sua resposta escrita, nos termos do art. 406 e ssss. do Código de Processo Penal c/c art. 34, inciso I da Lei Complementar nº. 01/90. VIII Em relação às testemunhas arroladas na denúncia, salvo as militares e os funcionários públicos, considerando-se o princípio da celeridade e da economia processual, fica a secretaria autorizada à proceder a colheita de endereços junto aos Bancos de Dados do Tribunal Regional Eleitoral (Sistema Siel), INFOJUD (Receita Federal), Câmara de Dirigentes Logistas de Manaus (CDLM) e do próprio SAJ/PG5 em processos recentes -, e quaisquer outros meios idôneos acessíveis, de modo a efetivar as comunicações futuras dos atos processuais. O resultado das consultas deverá ser registrado nos autos, mediante certidão. IX Colhidos todos o (s) endereço (s) do (a)(s) ré(u)(s), expedido (s) o (s) mandado (s) e não encontrado (a)(s) para ser (em) citado (a)(s) pessoalmente, fica, desde já, autorizada a secretaria a citá-lo (a)(s) por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 361 e ss do CPP, com o fim de cientificar-se da acusação imputada e oferecer resposta escrita no prazo legal. Em consulta às listagens prisionais e a informações constantes dos autos, caso o denunciado seja foragido do sistema prisional, fica a secretaria desde já autorizada a proceder a citação por edital, nos moldes acima delineados. X Consoante a Portaria nº. 05/2015 Central de Mandados, havendo decurso do prazo de 50 (cinquenta) dias sem notícia nos autos do cumprimento do mandado de citação, desde já este juízo determina a DEVOLUÇÃO do mandado de citação no prazo de 48 hs. Não atendida a solicitação pelo oficial de Justiça ou pela Central de Mandados, oficie-se a Corregedoria Geral de Justiça para apurar a desobediência à ordem. XI Expeça (m)-se o (s) mandado (s) de citação com as advertências legais e pertinentes. Consignese no mandado de citação que o seu cumprimento é estritamente pessoal, nos termos das exigências legais. No mais, havendo mais de um endereço no mandado, fica o Sr. oficial de justiça incumbido de certificar acerca da diligência realizada em cada um dos endereços, sob pena de RENOVAÇÃO do mesmo mandado para novo cumprimento pelo mesmo oficial e sem prejuízo da adoção das medidas disciplinares cabíveis. Ademais, consigne também que, caso necessário, a citação proceder-se-á por hora certa, tudo nos termos do art. 362 do CPP e art. 227 a 229 do CPC, o que deverá ser minuciosamente certificado, sob pena de RENOVAÇÃO do mandado para novo cumprimento pelo mesmo oficial de Justiça. Fica, ainda, autorizada por este Juízo a realizar, caso necessário, a citação em domingos e feriados, ou nos dias úteis, antes das 06:00 hs e depois das 20:00hs, conforme art. 172, § 1º e § 2º, CPC. Consigne ainda que fica o oficial de Justiça advertido de que sua desídia, retardo injustificado e cumprimento irregular dos mandados poderá ensejar a configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 77 do CPC e da aplicação do inovador instituto do “contempt of court” e suas penalidades. XII intime (m)-se o (a)(s) acusado (a)(s) para requerer, no prazo de 15 dias, a contar da citação, a restituição de bens eventualmente apreendidos que sejam de seu interesse, sob pena de perdimento. XIII - Proceda-se à evolução de classe e ao preenchimento do histórico de partes. XIV Ficam os advogados desde já cientes de que em eventual renúncia de poderes, deverão juntar aos autos a comprovação da notificação do acusado, conforme as formais exigências do art. 112 do CPC, sob pena de continuarem vinculados ao processo, salvo se apresentarem causa justa que impeça a notificação do réu. No caso de apresentação de justificativa, esta será objeto de apreciação judicial. Desde já ficam os advogados cientes de que o não atendimento aos chamados deste juízo para se manifestarem na defesa dos acusados, sobretudo para atender às exigências do art. 112 do CPP, poderá ensejar o reconhecimento do abandono da causa e aplicação de multa, nos termos do art. 265 do CPP. Em caso de não atendimento das formalidades do art. 112 do CPP, a secretaria fica incumbida de prontamente intimar o (a) advogado (s) renunciante (s), mediante ato ordinatório, para no prazo de 05 (dias) cumprir apresentar a notificação da renúncia ao (s) réu (s), com a advertência de que, em não atendido, poder-se-á configurar abandono processual e aplicação de sanção pecuniária, nos termos do art. 265 do CPP. XV No caso de se tratar de ação penal com PLURALIDADE DE RÉUS, cuja DEFENSORIA PÚBLICA esteja representando mais de 01 (um) acusado e detecte, a qualquer momento, no curso da ação penal, a CONFLITUOSIDADE DE TESES entre os assistidos, fica autorizada, desde já, a instar o Defensor Público Geral ou o setor competente da referida instituição solicitando a designação de um ou mais Defensores Públicos para representar o outro ou outros acusados, assistidos pela Defensoria Pública, uma vez que se trata de matéria inter corporis, a qual deverá ser posteriormente informada nos autos para fins de conhecimento do juízo e providências intimatórias. XVI No caso de existir (em) ADVOGADO (S) constituído (s) nos autos, a futura RENÚNCIA de poderes deve ser comunicada ao acusado-mandante, a fim de que lhe seja oportunizado nomear um sucessor, nos termos do art. 112 do CPC. Nos dias seguintes à formal comunicação do (s) réu (s), o advogado continuará a REPRESENTAR o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. (CPC, § 1º, art. 112). Caso apresente causa justa que impeça a notificação do réu, esta será objeto de apreciação judicial. XVII - Fica vedado ao advogado renunciante SUBSTABELECER os poderes, outrora conferidos, à Defensoria Pública. O procedimento legal previsto é apenas de comunicar ao acusado a renúncia de poderes, oportunizando-lhe constituir novo advogado e não conferir poderes à Defensoria Pública, à revelia do acusado. XVIII No caso de o (s) advogado (s) não atender (em) ao que consta dos itens XXV e XXVI supra, fica a secretaria autorizada a intimá-lo (s), via ato ordinatório, para que providencie (m), no prazo de 5 (cinco) dias, a comunicação do (s) acusado (s) acerca da renúncia, mediante a juntada de documento que conste a respectiva assinatura do acusado, de modo a comprovar a sua cientificação, sob pena de o não atendimento ou descumprimento das formalidades legais configurar abandono processual e ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 265 do CPP. XIX Ficam as partes desde já cientes de que as peças processuais, o que abrange oficios, mandados e laudos periciais, as quais tenham sido encaminhadas e protocolizadas em formato físico, serão digitalizadas e mantidas à disposição das partes e demais interessados pelo prazo de 30 (trinta dias). Decorrido o prazo, fica a secretaria autorizada a …

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3ª Vara do Tribunal do Júri

Relação Nº 0077/2021

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS (OAB O/AM), ADV: MAYARA BICHARRA DE ALBUQUERQUE (OAB 15655/AM), ADV: TIAGO BRITO MENDES (OAB 7814/AM), ADV: ELZU SOUSA ALVES (OAB 9641/AM) - Processo 0637362-06.2017.8.04.0001 - Inquérito Policial - Homicídio Qualificado - INVESTIGAD: J.I.R. - D.O.H. e outro - Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pelo acusado Diego Oliveira Hidalgo, por vislumbrar presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, constantes do art. 312, do CPP.

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Seção VI

Varas - Comarca da Capital

3ª Vara do Tribunal do Júri

Relação Nº 0077/2021

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS (OAB O/AM), ADV: MAYARA BICHARRA DE ALBUQUERQUE (OAB 15655/AM), ADV: TIAGO BRITO MENDES (OAB 7814/AM), ADV: ELZU SOUSA ALVES (OAB 9641/AM) - Processo 0637362-06.2017.8.04.0001 - Inquérito Policial - Homicídio Qualificado - REPTANTE: L.F.R.J. - INVESTIGAD: J.I.R. - D.O.H. e outro - O acusado Diego Oliveira Hidalgo apresentou resposta escrita, às fls. 466/488, através de advogado devidamente constituído, alegando que nunca se dedicou à vida de homicídios e que não prospera a afirmação de que seria chefe do tráfico de drogas, bem como sustenta que possui condições pessoais favoráveis. No mais, sustenta a inépcia da denúncia alegando que não há fortes elementos em seu favor, que a inicial foi feita de forma forçosa e sem provas concluindo pela inobservância da regra disposta no art. 41, do CPP. E, ainda, alega

que a denúncia não consegue reunir indícios mínimos de autoria sustentando a falta de justa causa para o exercício da ação penal. Com vistas dos autos, o MP se manifestou pelo indeferimento das teses defensivas alegando que a denúncia descreve os fatos e as circunstâncias de forma minuciosa, conforme determinado pelo artigo 41 do CPP, possibilitando a todos os acusados que exerçam o contraditório e a ampla defesa assegurados pela Constituição Federal. Além de alegar que a materialidade está comprovada pelo Laudo Necroscópico de fls. 177/178 e os indícios de participação do acusado podem ser extraídos por meio do depoimento dos demais réus, Everson Raí Chagas e Jefferson Ramos (fls. 589/592). Conclusos, decido. Analisando detidamente os autos, verifico que as alegações defensivas não poderão ser acolhidas. Este juízo, a partir da denúncia formulada pelo Ministério Público, examinou as condições de procedibilidade para processamento da ação, consoante exigência do art. 41, do CPP. A ação penal formulada descreve a conduta imputada aos acusados, inclusive a do réu Diego Oliveira Hidalgo, expondo os fatos e circunstâncias imputadas e sua identificação (narrativa perfunctória da conduta). Ainda que a descrição não seja minudenciada, a denúncia é suficiente para apontar a participação do agente na dinâmica do crime, mediante sua contribuição com o intento criminoso, e, isso não impede o exercício do direito de defesa do acusado. Ademais, extraem-se da vestibular acusatória a materialidade e a probabilidade de participação (lastro probatório mínimo), o que identifica a justa causa para processar a ação penal. O juízo de delibação positivo que se faz nesta etapa processual não identifica a inépcia da inicial acusatória, mas sim a aptidão para deflagrar o curso da ação penal. No mais, a individualização da conduta do agente está devidamente delineada nas alegações da acusação, ainda que de modo sucinto, o que permite inclusive o exercício do direito de defesa. Ressalta-se, ainda, que, na presente fase, não se exigem provas cabais quanto à autoria/participação, senão ementos indiciários suficientes para o recebimento da denúncia, o que se verifica no caso em tela. Dessa feita, rejeito as teses defensivas. As demais questões envolvem exame de mérito, razão pela qual entendo pela necessidade de esgota-las em audiência de instrução e julgamento. Considerando que não foram arguidas outras preliminares (incompetência do Juízo; litispendência; suspeição ou impedimento; ilegitimidade de parte ou coisa julgada) nem alegações que interessem a sua defesa. Além disso, não fora (m) oferecido (s) documentos e justificações, consoante oportuniza o art. 406, § 3º CPP, determino que: No caso de existir (em) ADVOGADO (S) constituído (s) nos autos, a futura RENÚNCIA de poderes deve ser comunicada ao acusado-mandante, a fim de que lhe seja oportunizado nomear um sucessor, nos termos do art. 112 do CPC. Nos dias seguintes à formal comunicação do (s) réu (s), o advogado continuará a REPRESENTAR o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. (CPC, § 1º, art. 112). Fica vedado ao advogado renunciante SUBSTABELECER os poderes, outrora conferidos, à Defensoria Pública. O procedimento legal previsto é apenas de comunicar ao acusado a renúncia de poderes, oportunizando-lhe constituir novo advogado e não conferir poderes à Defensoria Pública, à revelia do acusado. No caso de o (s) advogado (s) não atender (em) ao que consta dos itens XXVI e XXVII do recebimento da denúncia, fica a secretaria autorizada a intimá-lo (s), via ato ordinatório, para que providencie (m), no prazo de 5 (cinco) dias, a comunicação do (s) acusado (s) acerca da renúncia, mediante a juntada de documento que conste a respectiva assinatura do acusado, de modo a comprovar a sua cientificação, sob pena de o não atendimento ou descumprimento das formalidades legais configurar abandono processual e ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 265 do CPP. No caso de se tratar de ação penal com PLURALIDADE DE RÉUS, cuja DEFENSORIA PÚBLICA esteja representando mais de 01 (um) acusado e detecte, a qualquer momento, no curso da ação penal, a CONFLITUOSIDADE DE TESES entre os assistidos, fica autorizada, desde já, a instar o Defensor Público Geral ou o setor competente da referida instituição e solicitar a designação de um ou mais Defensores Públicos para representar os acusados, assistidos pela Defensoria Pública, uma vez que se trata de matéria inter corporis, a qual deverá ser posteriormente informada nos autos para fins de conhecimento do juízo e providências intimatórias. Como medida preventiva, haja vista a matéria tratada na ação penal, faça constar dos mandado de notificação à(s) testemunha (s) de acusação que, diante de eventuais coações, intimidações e ameaças que venham suportar, em razão da condição de testemunha, fica facultado dirigir-se ao PROVITA (programa de Proteção à vítimas e testemunhas) ou mesmo diretamente ao Promotor que atua na ação penal e noticiar as ameaças, de modo a que providencie o seu imediato encaminhamento ao Provita. Os arquivos audiovisuais podem ser acessados pelo advogado habilitado nos autos e, caso se trate de arquivo gravado fora do SAJ, o seu acesso ocorre mediante simples requerimento à secretaria, por meio de dispositivo móvel, pen drive ou similar, a ser providenciado pelo advogado, inclusive para fins da fase de alegações finais. À Secretaria para as demais providências.

08/04/2021há 2 meses

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3ª Vara do Tribunal do Júri

Relação Nº 0073/2021

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS (OAB O/AM), ADV: ELZU SOUSA ALVES (OAB 9641/AM), ADV: MAYARA BICHARRA DE ALBUQUERQUE (OAB 15655/AM), ADV: TIAGO BRITO MENDES (OAB 7814/AM) - Processo 0637362-06.2017.8.04.0001 - Inquérito Policial - Homicídio Qualificado - REPTANTE: L.F.R.J. - INVESTIGAD: J.I.R. e outros - ATO ORDINATÓRIO VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO Para fins de impulsionar o feito e com base no provimento nº. 063/02 - CGJ, esta secretaria ABRE VISTA AO MP para se manifestar quanto ao Decisão, constante das folhas 585. Manaus, 06 de abril de 2021 Gabriel Esly Sousa Martins Diretor de Secretaria

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3ª Vara do Tribunal do Júri

Relação Nº 0073/2021

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS (OAB O/AM), ADV: TIAGO BRITO MENDES (OAB 7814/ AM), ADV: ELZU SOUSA ALVES (OAB 9641/AM), ADV: MAYARA BICHARRA DE ALBUQUERQUE (OAB 15655/AM) - Processo 0637362-06.2017.8.04.0001 - Inquérito Policial - Homicídio Qualificado - REPTANTE: L.F.R.J. - INVESTIGAD: J.I.R. e outros - Retornem os autos ao Ministério Público para, entendendo ser o caso, oferecer aditamento, vez que há divergência na data do delito informada no inquérito policial e na mencionada na denúncia, bem como para informar as circunstâncias das qualificadoras mencionadas. No mais, dê-se vistas para manifestação quanto ao pedido de liberdade provisória formulado às fls. 484/488. Após, retornem conclusos.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Natureza
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados E/ou Telefônico / Homicídio Qualificado
Início do Processo
2017