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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.21.0020

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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ADVOCACIA ROCHA S/S

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DA V ARA DO T RABALHO DE G OIANINHA /RN:

P ROCESSO N . º : 0000000-00.0000.0.00.0000

V ALE V ERDE E MPREENDIMENTOS A GRÍCOLAS L TDA , já devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, onde figura no pólo passivo da ação, na qual contenda como Sr. R ODRIGO P AULINO DA S ILVA , igualmente qualificado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores judiciais e advogados in fine assinados, com endereço profissional à Endereço, Lagoa Nova, em Natal/RN (CEP 00000-000), onde receberão todas as notificações de estilo, sendo todos integrantes d o escritório A DVOCACIA R OCHA S/S (00.000 OAB/UF), exercendo o direito constitucional de ação e da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 5.º, incisos XXXIV, a, e XXXV, da Constituição Federal, apresentar suas razões de CONTESTAÇÃO aos termos da exordial, pelo que faz através da exposição dos motivos de fato e de direito adiante elencados:

I - D A S ÍNTESE D OS F ATOS

Em apertada síntese, o reclamante afirma que laborou na reclamada no período de 01 de setembro de 2015 a 01 de fevereiro de

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2016, na função de trabalhador rural, percebendo como remuneração a base de produção, com média de R$ 00.000,00.

Declara que cumpria jornada de trabalho das 04h00min ás 16h30min, de segunda a sexta, com intervalo intrajornada de 01h00 para descanso e refeição, e nos sábados 04h00min ás 13h00min.

Ainda que tenha indicado o horário de trabalho acima indicado, entende fazer jus ao pagamento de horas extras com adicional de 50% pela extrapolação da jornada legal de 44 horas semanais, além do percebimento de in itineres.

Garante que seu FGTS não foi recolhido regularmente, assim como não recebeu a multa fundiária.

Requer, também, pagamento de indenização por danos morais em decorrência dos supostos atrasos de salários e irregularidade dos depósitos fundiários.

Inobstante ao esposado, pugna pelo pagamento das multas constantes nos artigos 467 e 477, § 8º da CLT.

Por fim, apresentou rol dos pedidos, pleiteou pela concessão de Justiça Gratuita e deu à causa o valor de R$ 00.000,00.

Por seu turno, ficam impugnados os documentos colacionados pelo reclamante, em especial aqueles que não apresentam

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qualquer alusão quanto ao autor, nem apresentam qualquer identificação dos seus subscritores, pelo que não podem ser considerados como prova, além do meio pelo qual foram produzidos e/ou adquiridos (unilateralmente).

De outra banda as alegações do reclamante não prosperam, posto que divorciadas da realidade dos fatos, o que será devidamente comprovado na regular instrução processual, ensejando na improcedência dos pedidos deduzidos na exordial.

II - P RELIMINARMENTE .

A - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL:

Inicialmente, cabe registrar que no dia 2/5/2016 a Reclamada, em conjunto com as demais empresas do denominado "Grupo Farias", ajuizou seu Pedido de Recuperação Judicial , o qual foi distribuído sob nº 0000162-50.2016.8.17.0530 junto à Vara Única da Comarca de Cortês/PE, documento em anexo.

Naqueles autos, foi proferida decisão no dia 4/5/2016 deferindo o processamento da Recuperação Judicial das mencionadas empresas, nos termos do artigo 52 da Lei 11.101/2005, documento em anexo, decisão esta publicada no dia 05/05/2016, documento em anexo.

Com a concessão de Recuperação Judicial, se torna imperioso que, em caso de eventual condenação, seja expedida certidão para habilitação do crédito junto ao juízo da recuperação, quando do trânsito em julgado, afastando quaisquer atos

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expropriatórios e mais, o afastamento de quaisquer incidências de multa, juros e correção após a data do próprio deferimento, conforme jurisprudência recente:

"A regra é a de que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor (Lei nº 11.101/2005, art. 6o, caput). Excepcionalmente, prosseguem: a) no juízo no qual se estiver processando a ação (e não no juízo da recuperação ou no juízo falimentar), a ação que demandar quantia ilíquida (art. 6º, § 1º); b) no juízo trabalhista, a ação trabalhista até a apuração do respectivo crédito (art. 6º, § 2º); c) as execuções de natureza fiscal (art. 6º, § 7º). Nenhuma outra ação prosseguirá depois da decretação da falência ou do deferimento do processamento da recuperação judicial, vedado ao juiz, naquelas que prosseguem, a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou que excluam parte dele do processo de falência ou de recuperação judicial."(Conflito de Competência n.º 00.000 OAB/UF- Rei. Min. Ari Pargendler - j. 25.04.2007).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ARRESTO DOS BENS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS - NECESSIDADE. - PRECEDENTES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

I - A e. 2a Seção desta a. Corte, ao sopesar a dificuldade ou mesmo total inviabilização da implementação do plano de recuperação judicial, decorrente da continuidade das execuções individuais, concluiu que, aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, os créditos deverão ser executados de acordo com as condições ali estipuladas;

II - Convalidação da liminar anteriormente concedida, reconhecendo a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DISTRITAL DE CAIEIRAS/SP. CC / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/00000-00

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. COMERCIAL. LEI 11.101/05. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO.

1. A DECISÃO LIMINAR DA JUSTIÇA TRABALHISTA QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ASSIM TAMBÉM DOS SEUS SÓCIOS, NÃO PODE PREVALECER, SOB PENA DE SE QUEBRAR O PRINCÍPIO NUCLEAR DA RECUPERAÇÃO,

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QUE É A POSSIBILIDADE DE SOERGUIMENTO DA EMPRESA, FERINDO TAMBÉM O PRINCÍPIO DA "PAR CONDITIO CREDITORUM".

2. É COMPETENTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DECIDIR ACERCA DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA, TAMBÉM DA EVENTUAL EXTENSÃO DOS EFEITOS E RESPONSABILIDADES AOS SÓCIOS, ESPECIALMENTE APÓS APROVADO O PLANO DE RECUPERAÇÃO.

3. OS CRÉDITOS APURADOS DEVERÃO SER SATISFEITOS NA FORMA ESTABELECIDA PELO PLANO, APROVADO DE CONFORMIDADE COM O ART. 45 DA LEI 11.101/2005.

4. NÃO SE MOSTRA PLAUSÍVEL A RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS APÓS O MERO DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 180 DIAS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3a VARA DE MATÃO/SP.

CC / SP CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2006/0176543- 8

Por determinação expressa do legislador, a recuperação abrange "todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos" (art. 49, da Lei 11.101/05), sendo que o pagamento de qualquer valor fora dos mecanismos previstos em lei caracteriza crime, tipificado no artigo 172, da referida lei, assim redigido:

"Art. 172. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa."

"Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o credor que, em conluio, possa beneficiar-se de ato previsto no caput deste artigo."

Do quanto já esclarecido, se iniciada a execução ou qualquer ato de constrição patrimonial, seja definitiva ou provisória, restaria ferido de morte o próprio princípio de preservação da empresa

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abraçado pelo legislador no artigo 47, da Lei 11.101/05, assim redigido:

"Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica."

Mesmo se ignorados tais obstáculos, nos termos do já citado artigo 49, da referida Lei nº 11.101/05 ("LRE"), os créditos trabalhistas referente a fatos anteriores ao pedido e ainda que não vencidos estão necessariamente sujeitos à recuperação judicial, ou seja, tal quais os demais, os credores trabalhistas e seus respectivos créditos encontram-se - em virtude de lei e independentemente da vontade da Reclamada - sujeitos às peculiaridades, limitações e características do procedimento de recuperação judicial. Neste sentido, deve-se levar em conta o quanto disposto no caput do referido artigo 6º da LRE:

"Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário."

(...)

"§ 2º. É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada ATÉ A APURAÇÃO DO RESPECTIVO CRÉDITO, que será inscrito no Quadro Geral de Credores pelo valor determinado em sentença.").

Assim, após liquidado o valor dos créditos trabalhistas, seus titulares serão inscritos de forma definitiva no rol

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de credores serão ordinariamente pagos e quitados na forma a ser aprovada no plano de recuperação judicial , em relação aos quais todos os credores poderão apresentar objeções, e que apenas será implementado se aprovado pela maioria dos credores, considerando a votação específica dos credores trabalhistas em classe separada.

Nesse diapasão, a disposição do transcrito artigo 6º da LRE tem objetivo específico: impedir que qualquer credor abrangido pela recuperação judicial esquive-se do esforço coletivamente empreendido e submetido à fiscalização do juízo concursal, do administrador judicial e dos próprios credores - tal qual abraçado pelo legislador brasileiro - para buscar por meio de atos de oneração ou alienação do ativo da empresa o pagamento privilegiado de suas dívidas em evidente ofensa à lei.

Caso assim não fosse, haveria evidente ofensa ao basilar princípio do par conditio creditorum. Assim já se posicionou o

C. Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista os argumentos acima apresentados, fixando a competência exclusiva do juízo no qual se processa e tramita a recuperação judicial para decidir questões atinentes a tal procedimento, com transparece dos seguintes julgados já citados:

"(...) Ante o exposto, defiro o pedido, determinando o sobrestamento do processo nº (00)00000-0000.049.02.00.0, em curso na 49a Vara do Trabalho de São Paulo - SP, designando, outrossim, o Juízo da 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. (STJ - Conflito de competência nº 92.005 - SP (2007/00000-00) Relator : Ministro Fernando Gonçalves - Suscitado : Juízo de Direito da 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP Suscitado: juízo da 49a Vara do Trabalho de São Paulo - SP).

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"Defiro a medida liminar para SUSTAR QUAISQUER ATOS DE EXECUÇÃO contra a suscitante, inclusive para impedir o cumprimento do mandado de penhora. Designo o MM. Juiz da 1a Vara Empresarial do Rio de Janeiro para resolver as medidas urgentes."(STJ - Conflito de competência nº 90.161 - RJ (2007/00000-00) - Relator: Ministro Ari Pargendler Suscitado: Juízo de direito da 1a Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ / Suscitado: Juízo de direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Sobradinho - DF - 28.11.2007).

Outrossim, estabelece-se ainda a suspensão de quaisquer atos que beneficiem o Reclamante, inclusive o levantamento de depósitos recursais e bloqueios judiciais pelo Bacen- Jud, sendo que o destino dos mesmos caberá ao juízo da recuperação judicial, conforme entendimento do Excelso Pretório:

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITOS RECURSAIS ANTERIORES À QUEBRA. - É do juízo falimentar a competência para decidir sobre o destino dos depósitos recursais feitos no curso de reclamação trabalhista movida contra a falida, ainda que anteriores à decretação da falência. AgRg no CC / SP AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2007/00000-00

Portanto, requer a Reclamada que em caso de eventual condenação, a qualquer título, que quando da LIQUIDAÇÃO de sentença, o referido crédito trabalhista seja remetido ao Processo de Recuperação Judicial para que seu pagamento se dê nos estritos termos do Plano que vier a ser aprovado - no mais estrito cumprimento dos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, suspendendo a execução em si, determinando-se a revogação de qualquer liminar, ato expropriatório, levantamento de numerários, bloqueios ou constrições judiciais para com quaisquer bens do ativo imobilizado da Reclamada, pois O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO É O

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Nome, pelas razões de fato e de direito acima expendidas.

B - DO PROVIMENTO CGJT Nº 01/2012 - DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELOS MM. JUÍZOS DO TRABALHO RELATIVAMENTE A CREDORES TRABALHISTAS DE EMPRESA FALIDA OU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL:

Recentemente foi publicado o Provimento 1/12, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que dispõe sobre credores de empresas falidas ou em recuperação judicial.

O texto versa sobre os procedimentos a serem adotados pelos magistrados trabalhistas e versa, dentre outras providências, sobre a habilitação do crédito e a respectiva expedição de certidão de habilitação, senão vejamos:

Art. 1º No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito.

Parágrafo único. Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, os MM. Juízos das Varas do Trabalho deverão se abster de encaminhar diretamente aos MM. Juízos de Falências e Recuperações Judiciais os autos das execuções trabalhistas e/ou Certidões de Créditos Trabalhistas, com vistas à habilitação, inclusão ou exclusão de credores da Relação de Credores e do Quadro Geral de Credores, pois tal atribuição não é do Cartório Falimentar, mas do Administrador Judicial.

Art. 2º Os MM. Juízos das Varas do Trabalho manterão em seus arquivos os autos das execuções que tenham sido

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suspensas em decorrência da decretação da recuperação judicial ou da falência, a fim de que, com o encerramento da quebra, seja retomado o seu prosseguimento, desde que os créditos não tenham sido totalmente satisfeitos, em relação aos quais não corre a prescrição enquanto durar o processo falimentar, nos termos do artigo Lei nº 11.101/2005.

Art. 3º É assegurado aos MM. Juízos das Varas do Trabalho, ainda que as ações trabalhistas se achem pendentes de julgamento, formular pedidos de reserva de valor diretamente aos MM. Juízos de Falência, os quais serão atendidos na medida das forças da Massa Falida, na conformidade do disposto no artigo , § 3º, da Lei nº 11.101/2005.

Art. 4º Este Provimento entrará em vigor na data da sua publicação.

Assim, requer-se, ainda preliminarmente, seja adotado por este MM. Juízo os procedimentos previstos no Provimento 1/12 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

III - D O M ÉRITO

Passando a presente querela à análise cognitiva, vem a empresa reclamada contestar todos os termos constantes na presente reclamação trabalhista, eis que, diferentemente do que alega o autor, este não faz jus ao recebimento de nenhum título apresentado no rol dos pedidos, sendo, portanto, as informações aqui prestadas a real limitação do contrato de trabalho existente entre as partes litigantes.

A - D O CONTRATO DE TRABALHO E R EAL REMUNERAÇÃO :

Necessário destacar, de plano, que o autor foi admitido pela empresa reclamada em 01 de setembro de 2015, recebendo remuneração devidamente convencionada a base de produção, com jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com intervalo

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intrajornada no limite estabelecido pela legislação trabalhista, sendo demitido em 01.02.2016. Conforme comprova documentação em anexo (ficha de registro, cartões de ponto e contrato individual de trabalho).

Vale salientar ainda, que ao contrário do que se alegou na referida reclamação, a empresa autuada sempre buscou agir dentro da legalidade, garantindo a efetivação de todos os direitos de seus empregados.

Diante do exposto, tem-se que as alegações do reclamante não prosperam, posto que divorciadas da realidade dos fatos, o que será devidamente comprovado na regular instrução processual, ensejando na improcedência dos pedidos deduzidos na exordial.

A - A USÊNCIA DE HORAS EXTRAS A SEREM ADIMPLIDOS :

No que se refere ao pleito de horas extras, a empresa reclamada vem contestar as alegações e os pedidos apresentados pelo autor, uma vez que em momento algum o reclamante cumpriu a jornada denunciada na peça vestibular.

Vale salientar, Excelência, que o reclamante foi contratado para laborar 44 (quarenta e quatro) horas semanais conforme contrato de trabalho anexo, e sua jornada de trabalho durante todo o período laboral sempre foi das 07h00min às 16h00, isso de segunda a sexta-feira, e das 07h00min às 11h00min, aos sábados, com 01h00min de intervalo para refeição e descanso, jornada que está estampada nos espelhos de ponto, os quais são entregues aos empregados para conferência dos horários de sua jornada e posterior assinatura.

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Deste modo, é de se destacar que o autor sempre recebeu corretamente a sua remuneração, sempre respeitada a jornada verdadeiramente cumprida e registrada nos cartões de ponto acima mencionados.

Assim sendo, o horário de trabalho registrado no cartão de ponto reflete a realidade, podendo-se observar, inclusive, pequenas variações nestes, porém sempre respeitando, intervalo intrajornada, folga semanal e número de horas trabalhadas, o que facilmente poderá ser verificado por este Juízo ao analisar os espelhos de ponto anexos.

Portanto, não assiste razão ao autor, quanto ao pedido de horas extras, uma vez que, a jornada de trabalho do reclamante era de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou seja, dentro do limite imposto por lei, com uma folga semanal, conforme previsto no contrato de trabalho firmado entre as partes ora litigantes.

Os comprovantes de registro de ponto colacionados a presente dão a certeza da verdadeira jornada de trabalho do reclamante, onde estão consignados efetivamente os horários de entrada e saída do obreiro do seu labor diário.

Frise-se, por oportuno, Excelência, que os documentos de registro de jornada ora apresentados, decorrem de obrigação legal, pelo que se presumem verdadeiros, na forma da jurisprudência abaixo colacionada:

" Presumem-se verdadeiros os horários registrados nos controles exigidos pelo art. 74, § 2º,

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da CLT. Se não correspondem à realidade, é ônus do empregado fazer a prova do fato constitutivo do seu direito a horas extras (art. 333, I, do CPC), fato este provado no caso dos autos". (TRT - 10a Endereço/95 - Rela. Juíza Célia K. Oliveira - DJDF 22.09.95 - pág. 13569). Grifamos.

"Horas extras - Ônus da prova. Quando a empresa alega a inexistência de direito, uma vez que pago, e junta a respectiva documentação comprobatória, cabe ao autor o ônus de demonstrar o inverso ". (TRT - 12a Endereço/00 - Rel. Juiz Edson M. de Oliveira - DJSC 17.01.2000 - pág. 49). Grifamos.

"HORAS EXTRAS - ÔNUS DE PROVA - PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL - PROVA TESTEMUNHAL - EXCEPCIONALIDADE - A prova do horário de trabalho, conforme determinação expressa do art. 74, § 2º, da CLT , se faz mediante anotação de entrada e saída em registro manual, mecânico ou eletrônico nos estabelecimentos com mais de 10 empregados. Admite-se a prova testemunhal apenas quando uma das partes impugnar o registro, ao argumento de não revelar com fidelidade a realidade fática nele retratada. Neste caso, para fazer jus às horas extras pleiteadas, competirá ao autor demonstrar a inveracidade das jornadas registradas nos cartões de ponto, fazendo prova do sobrelabor alegado, por se tratar de fato constitutivo de seu direito".

(TRT-3a Endereçoa T. - Rel. Juiz Antonio Alvares da Silva - DJMG 05.05.2001 - p. 15)

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" Horas extras - Ônus da prova . A prova por excelência da jornada de trabalho faz-se via controle de freqüência em que se consigne o horário da entrada e saída. É o que exsurge às expressas do artigo 74, § 2º, da CLT. Prova pré-constituída, sua ausência conduz à presunção de veracidade da jornada apontada na inicial. Constitui imposição legal ao empregador".

(TRT - 1a Endereço/99 - Rela. Juíza Nídia de A. Aguiar - DJRJ 16.01.2000 - pág. 157) (RDT 02/00, pág. nº 59). Grifamos.

" ALTERAÇÃO EM CONTROLES DE PONTO ELETRÔNICOS OU MAGNÉTICOS - PROVA - Postulando a empregada diferenças de horas extras decorrentes de alterações efetuadas pelo empregador nas marcações diárias efetuadas em controles de ponto magnéticos ou eletrônicos, deve produzir prova robusta de suas alegações, seja ela técnica ou com base em depoimentos de trabalhadores do setor da empresa que efetuavam tal procedimento. Mera oitiva de testemunha sem conhecimento técnico não tem o condão de fazer prova a seu favor. Recurso a que se dá provimento, para excluir da condenação o pagamento de horas extras postuladas na inicial decorrentes de anotações alteradas e não provada em cartões de ponto eletrônico. EMENTA. Intervalo de refeição. Concessão parcial. Ausência de excesso ao módulo diário ou semanal. Devido o período não usufruído como extra. A concessão de intervalo de refeição de 30 minutos, não autorizado via negociação

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coletiva, não cumpre o dispositivo legal do artigo 71, da CLT e, consequentemente, não atende os princípios que levaram o legislador a garantir a saúde e higidez física do trabalhador com a alteração da referida legislação. Deve o empregado, assim, receber o período não satisfeito como extra, independentemente, ainda, da ausência de excesso do módulo diário ou semanal, por decorrer de norma legal diversa daquela relativa à hora extra propriamente dita".

(TRT-2a Endereçoa T. - Rela Juíza Mercia Tomazinho - DOESP 10.06.2003)

Ressalve-se, Excelência, que nos ditos registros de ponto e nos demonstrativos de pagamento (anexos), encontram-se registradas horas extras, as quais eram tempestiva e devidamente quitadas ou compensadas, não restando nenhuma hora além de sua jornada inadimplida pela reclamada, bem como as repercussões destas horas nas demais verbas, inclusive, repouso semanal remunerado.

A prova ora trazida à colação é suficiente para que este (a) Julgador (a) indefira o pleito de horas extras, uma vez que não existe nenhuma hora sem pagamento, bem como qualquer outro reflexo partindo delas, posto que pagos com a verba principal.

Desta feita, data máxima venia, resta demonstrado a inexistência de direito do obreiro em requerer o pagamento de supostas horas extras, o que de logo, vem a empresa reclamada pugnar pela improcedência dos referidos títulos, constantes no rol dos pedidos da peça vestibular.

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Assim, como o acessório segue a mesma sorte do principal, nada é devido a título de reflexos das horas extras, já que estas são inexistentes.

Outrossim, trazer à baila outra jornada diferente daquela constante no cartão de ponto, como vem fazendo o reclamante, atrai para si o ônus de provar os fatos constitutivos de seus direitos, o que deve ser realizado de forma inequívoca e cabal, sob pena de concretizar a impropriedade de sua pretensão, como se pode verificar nas seguintes decisões:

"Horas extras - Ônus da prova. Cabe ao reclamante, ao alegar o cumprimento de horas extras, o encargo probatório, por se tratar de fato constitutivo do seu direito".(TRT 10a Endereço- Abril de 2004.

"Na forma do artigo 333, do CPC, é do autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, devendo ser levada à improcedência o feito de horas extras quando não produz prova robusta da existência de sobrejornada . Recurso a que se nega provimento".(TRT - 13a R - Ac. n.º: 20362 - Rel. Juiz Lima Sousa - DJPB 09.04.95 - pág. 10). Grifamos.

A teor do artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, I, do CPC, o que desde já resta prequestionado. Da mesma forma, indevido o disposto no Enunciado 172 do TST.

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Restando indevido o principal, não há como subsistir o acessório, assim reza o Código Civil. A redação tradicional, constante do art. 59 do 00.000 OAB/UF, não foi literalmente repetida no Código ora em vigor, mas dele consta em seus arts. 1.209, 233, 364 e 287. Para a permanência da regra, cf. NERY&NERY, Novo Código Civil e Legislação Extravagante Anotados, São Paulo, RT, 2002, p. 48. Não se cuida de mera disposição de Direito Privado, mas sim Princípio Geral de Direito, aplicável a outras searas jurídicas, inclusive à trabalhista. Ou seja, indevidas as horas extras, são igualmente indevidas as repercussões pleiteadas.

Não bastasse toda a argumentação supra para desconfigurar o direito do reclamante a horas extras, ressalta-se, ainda, como dito anteriormente o reclamante recebia sua remuneração a base de produção, portanto, não faz jus a horas extras, se tivesse laborado em sobrejornada, o que não é o caso, só teria direito ao adicional de 50%, assunto este já sumulado pelo C. TST em sua súmula 340.

Percebe-se, assim, uma incongruência entre as alegações do autor e seus pedidos, uma vez que afirma receber a base de produção e pleiteia horas extras, uma relação incompatível no Direito do Trabalho. Ou seja, se o reclamante era comissionista, como alega, não tem direito a horas extras.

Por extrema cautela, Excelência, caso haja horas extras impagas, estas se encontram consignadas nos respectivos cartões de ponto, os quais, desde já, devem servir de base para a apuração, tomando-se por alicerce de cálculo somente as verbas de natureza salarial recebidas pelo reclamante, bem como seja realizado a compensação das horas extras já quitadas, conforme demonstram os

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comprovantes de pagamento juntados aos autos pelas partes, evitando- se o bis in idem , caracterizador do enriquecimento sem causa.

B - D A I NEXISTÊNCIA DE H ORAS IN ITINERES :

Quanto as horas de percurso pleiteadas pelo autor, vem a empresa informar que o trajeto que o reclamante percorria era de 30 min (ida e volta), jamais o indicado pelo autor em sua exordial, conforme restará provado na documentação anexa a esta e na regular instrução processual.

Destaque-se que o horário anotado nos cartões de pontos já inclui o tempo despendido durante o percurso casa/trabalho/casa.

Como pode ser observado nos espelhos de pontos a jornada de trabalho exercida pelo autor sofria pequenas variações, porém sempre respeitando, intervalo intrajornada, folgas e número de horas trabalhadas.

Frise-se que ao contrário do alegado pelo reclamante em sua inicial, existe aonde o reclamante residia e o local de trabalho deste, transporte coletivo público regular, a reclamada tão somente fornecia condução ao obreiro para facilitar o comparecimento do reclamante ao local de trabalho da reclamada.

Contudo, o fornecimento de transporte particular para levar o empregado ao local de trabalho e para conduzi-lo de volta ao lar, proporciona- lhe mais conforto, segurança e bem estar, pelo que não deve

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ser a empresa penalizada por tal benesse com o ônus das" horas in itinere ".

Vejamos julgado nesse sentido:

HORASINITINERE - REQUISITOS - O deferimento das horas initinere está condicionado ao preenchimento dos requisitos enumerados pelo Enunciado 90 e pelo Precedente Jurisprudencial 50 da SDI do C. TST, ou seja, comprovação de se tratar de local de difícil acesso, não servido por transporte regular público, acrescentando-se o entendimento explicitado pelo referido precedente daquela Corte Superior, no sentido de que a incompatibilidade de horários, entre o transporte público e a jornada de trabalho, assegura do mesmo modo o pagamento das horas extras de percurso. Ausente qualquer desses requisitos não há que se falar em horas initinere . (TRT- 02a Endereçoa T. - Rela Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOESP 18.04.2000).

Portanto, a empresa fornece gratuitamente condução a todos os seus funcionários independentemente de ser ou não local servido por transporte público, no entanto, no caso específico do Reclamante todo o trajeto casa/trabalho/casa era fornecido por transporte público regular.

Noutro vértice, ao pleitear horas in itineres , o demandante atrai para si o ônus de provar os fatos constitutivos de seu

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direito, conforme preconizam os artigos 818, da CLT, e 373, I, do CPC, vejamos:

Art. 818 - A prova das alegações incumbe à parte que as fizer.

Art. 373 - O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...).

Este, não por acaso, é o entendimento dos mais diversos regionais:

HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - JORNADA SUPLEMENTAR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Além de não se justificar a inversão do ônus da prova - Porque a empresa tinha menos de dez empregados -, mesmo considerando a prorrogação do horário de saída até 20 horas, não havendo prova da ausência do intervalo intrajornada, constata-se que a reclamante trabalhou em jornada ordinária. (TRT-6a Endereçoa T. - Rela Desa Josélia Morais - DJe 01.12.2009 - p. 37).

HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - Deixando, o autor, de produzir qualquer outro tipo de evidência acerca da jornada de trabalho cumprida, outra sorte não poderia ter sua pretensão senão a improcedência, face à total ausência de provas. Recurso do reclamante improvido. (TRT-6a Endereçoa T. - Rela Desa Gisane Barbosa de Araújo - J. 18.06.2008).

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RECURSO DA RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - Hipótese em que a reclamada estava desobrigada de manter registro da jornada de seus empregados, cabendo exclusivamente à reclamante a prova do labor extraordinário, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT e 333, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Recurso ordinário desprovido. (TRT-4a Endereçoa T. - Rel. Denis Marcelo de Lima Molarinho - DJe 07.12.2009).

HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - O trabalho extraordinário, por sua própria natureza, exige prova ampla e cabal para sua comprovação, visto que o ordinário se presume e o extraordinário se prova, incumbindo à Reclamante o onusprobandi do fato constitutivo do pretenso direito ( CLT, art. 818 e CPC, art. 333, inciso I ). Não satisfeito o encargo probatório, perece a pretensão autoral ao pagamento de horas extras. (TRT-10a Endereço1284/2009-001-10-00.0 - Rel. Des. Braz Henriques de Oliveira - DJe 15.01.2010 - p. 88).

Diante dos argumentos acima expedidos, no caso em apreço, não há que se falar, data venia , em condenação da reclamada ao pagamento de horas in itineres , pelo que se requer a sua improcedência, inclusive de seus reflexos nos títulos de férias + 1/3, 13º salários, RSR e FGTS .

Cautelarmente, e em homenagem ao princípio da eventualidade, na remota hipótese deste Julgador entender em deferir

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qualquer valor ao reclamante, o que se admite apenas por argumentação, requer sejam os valores apurados mês a mês, levando-se em consideração os documentos juntados a presente peça, bem como, que sejam excluídos dos cálculos os afastamentos ao trabalho realizados pelo reclamante (beneficio previdenciário, licenças, férias, folgas, faltas, etc).

C - D OS D EPÓSITOS F UNDIÁRIOS :

Inicialmente, destaque-se que ao longo do contrato de trabalho do reclamante o FGTS foi diversas vezes depositado.

Outrossim, conforme dito alhures, durante o ano de 2013 a empresa reclamada passou pela maior crise econômica dos últimos anos, fato que por sua vez obrigou-lhe a firmar termo de confissão de dívida junto à Caixa Econômica Federal, a fim de quitar todas as obrigações fundiárias de seus funcionários.

Portanto, com a devida regularização dos depósitos, em decorrência do parcelamento, não restou qualquer prejuízos para os trabalhadores, em especial para o reclamante que verá os seus valores fundiários devidamente depositados.

Assim, é a presente para pugnar pela improcedência neste particular. Todavia, na remota possibilidade de condenação requer que sejam apurados os valores já adimplidos e descontados da condenação, a fim de que se evite o bis in idem.

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De outra banda, destaque-se que a multa fundiária é igualmente indevida, em vista da impossibilidade de aplicação da rescisão indireta, pelos motivos acima explanados.

D - I NAPLICABILIDADE DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

PLEITEADAS NA EXORDIAL .

Há, ainda, pedido de aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, o que também é totalmente incabível.

Urge ressaltar, a impossibilidade de aplicação da citada multa quando não existiu mora no pagamento, conforme prescreve o artigo 477 da CLT , in verbis:

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.

Desta feita, pugna-se pela improcedência deste pleito, e, por conseguinte, se a multa rescisória resta afastada, igualmente qualquer repercussão sob ela, resta improcedente.

58. Vale salientar, também, a impossibilidade de aplicação da multa disposta no artigo 467, da CLT, haja vista que não há nos autos

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verbas de caráter incontroverso. Desta feita, pugna-se pela improcedência deste pleito.

Enfim, impugna e rejeita a reclamada todos pedidos arrolados na petição inicial, pois totalmente improcedentes.

E - D OS DEMAIS PLEITOS :

Por derradeiro, não faz jus o vindicante ao benefício da Justiça Gratuita, haja vista que deveria o autor no mínimo comprovar cabalmente as suas alegações de incapacidade financeira através de atestado de próprio punho, no entanto, trilhou somente no campo das alegações, o que não é suficiente para o deferimento do pleito.

Inexistindo valores a serem pagos ao obreiro, afasta-se no mesmo diapasão, a possibilidade de aplicação de juros de mora e correção monetária.

F - R ECOLHIMENTO P REVIDENCIARIO - D O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO . Q UOTA

PARTE DA RECLAMANTE . C ABIMENTO .

No tocante à responsabilidade do empregado, em relação às parcelas referentes aos recolhimentos previdenciários, impõe- se o desconto da sua quota parte, em caso de condenação da demandada, de acordo com o estabelecido no Provimento 01/96 do C. TST.

Recentemente, a SBDI-I, do TST, publicou a OJ nº 363, na qual aponta o desconto da quota parte do reclamante nas contribuições previdenciárias, in verbis:

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363. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (grifos acrescidos).

Tal entendimento encontra arrimo no preceito constitucional disposto no art. 195, que preconiza a responsabilidade não apenas dos empregadores, mas também dos trabalhadores no financiamento da Previdência Social. Em sentido idêntico trata o Plano de Custeio - Lei nº 8.212/91, ao prever as contribuições sociais devidas pelas empresas e pelos trabalhadores, em seu art. 11, parágrafo único, alíneas a e c.

Assim sendo, deve este D. Juízo, em caso de condenação da empresa reclamada, o que se admite apenas por apego à argumentação, proceder com o devido desconto da quota parte do reclamante nas contribuições previdenciárias.

G - D A VERBA PREVIDENCIÁRIA - B ASE DE C ÁLCULO DA A GROINDÚSTRIA :

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Cautelosamente, caso haja condenação a qualquer dos títulos pleiteados pelo reclamante, é de se ressaltar que a contribuição social devida pela agroindústria, definida, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, não se encontra obrigada ao pagamento de 20% (vinte por cento) de Contribuição Previdenciária sobre o salário de contribuição do reclamante.

Assim, deve ser excluído dos cálculos previdenciários o percentual de 20% (vinte por cento) sobre as parcelas que sofrem a incidência da Contribuição Previdenciária.

V - C ONCLUSÃO

A teor do exposto, considerando os fatos e os motivos acima elencados, vem a empresa reclamada apresentar sua peça contestatória, requerendo que as preliminares sejam aceitas, e, no mérito seja julgado totalmente IMPROCEDENTE os pedidos constantes na exordial, condenando o reclamante no pagamento das custas processuais, e demais cominações legais.

Por mera cautela, na remota hipótese de acolhimento de qualquer dos pedidos formulados pelo reclamante, e em homenagem ao princípio da eventualidade, requer:

a) que sejam excluidos os dias não trabalhados pelo reclamante (afastamento previdenciário, férias, folgas, feriados, atestados, faltas, etc.), pois os dias não trabalhados não poderão servir para fins de

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concessão de horas IN ITINERE e horas extras ou outros afetos à jornada de trabalho;

b) que seja observada a evolução salarial do reclamante, com a compensação de todas as parcelas ou quantias pagas, quanto ao mesmo título deferido, devidamente corrigido;;

c) também, cautelarmente, da hipotética condenação, sejam retidos os valores pertinentes ao Imposto de Renda incidente na fonte e Contribuições Previdenciárias, tudo na forma estabelecida no Enunciado nº 368, do C. TST;

d) que a atualização monetária seja procedida na forma do art. 459 da CLT, de aplicação já consolidada pela jurisprudência pátria (Precedente Jurisprudencial n.º 124 emanado da SDI do C. TST), ou seja, sua incidência deve ocorrer no mês subsequente ao da efetiva prestação de serviços;

e) No caso dos pedidos constantes na ação serem julgados procedente ou parcialmente procedentes, o que só se admite por apego ao debate, que o crédito do reclamante seja habilitado nos autos da ação de recuperação judicial acima citada, não pode o Juiz inovar originariamente na ordem jurídica, aplicando norma diversa, ferindo assim a Constituição Federal e o princípio do devido processo legal.

Outrossim, este causídico declara como autênticas todas as cópias oportunamente anexadas, na forma do que prevê o Art. 830 da CLT.

Protesta, ainda, desde já, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal do reclamante (En. 74, TST), pena de confissão, ouvida de testemunhas, perícias e o mais que se fizer necessário ao correto e justo deslinde da questão.

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Termos em que,

pede deferimento.

Natal/RN, 22 de agosto de 2016.

E DUARDO S ERRANO DA R OCHA J ULIANA DA S ILVA A GUIAR A DVOGADO - 00.000 OAB/UFA DVOGADA - 00.000 OAB/UF