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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2003.8.13.0024

Petição - Ação Inadimplemento contra Banco Bradesco

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

JUSTIÇA DE 1"INSTÂNCIA - COMARCA DE BELO HORIZONTE

8" VARA CÍVEL

processo deve servir à atuação de direitos existentes e não dar agasalho a pretensão desamparada p$,la ordem jurídica. "

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O utrossim , por Inexistência de sustentáculo probatório, nâo m erecem prosperar os pedidos concernentes aos reajustes dos indices aplicados ao saldo devedor quando dos planos econôm icos Collor e Real, por inexistir prova da real aplicação destes e de seus exatos percentuais.

Q uanto à pretendida substituição da TR a qual adm ite o réu ter aplicado - pelo INPC, gizo que não se nega que a TR seja um a taxa de juros, que por definição legal são frutos civis, acréscim os y.eaia, a um ,,Yalor principal, o que, todavia, deve ser atentadd é qúq; não;: ;devé; servir com o fator de atualização m onetáriá. ja que Árüdida taxa-. representa rem uneração de capital e conform e ! sua definição legal não está apta a m edir a desvalorização do padrão m onetário nacional .

Aliás, em julgado do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado ressaltou o em inente Desem bargador M onteiro de Barros seguinte entendim ento:

"0 Índice da TR é quase sem pre superior ao da inflação, pois o que G ovérno objetiva com ela é criar a recessão econôm ica, com :: q intuito de lim itar em préstim os é conter a dem anda consum istã:,' estratégia ém pregada para com pelir a baixa dos preços das m ercadorias, A TR não é calculada por am ostragem de preços efetivam ente praticados e que venha a

refletir a perda do valor aquisitivo da m oeda. Assim , a TR

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JUSTIÇA DE 1 "INSTÂNCIA - COMARCA DE BELO HORIZONTE

8* VARA CÍVEL

nào pode ser adm itida com o indexador de correção m onetária, não se podendo adm itir seja a m esm a sucessora do BTN; o que se deve adotar seria o IPC/FIPR,'. ! evitando assim um enriquecim ento indevido dó próprio fisco credor".(In Jurisprudência M ineira n. 126/127 - p- 288/291).

Força é concluir que não se pode adm itir o em prego da TR com o indice de correção m onetária, m esm o que contratada entre as partes, visto que em butida de rem uneração expressiva do capital, distorcendo, pois, a finalidade de atualização do capital, isto porque "a correção m onetária é um instituto econôm ico que reflete, apenas, a variação no poder aquisitivo da m oeda, e, com o tal, não representa um plus" (In Correção M onetária, Juros, TR/TRD /e o Crédito Rural; Ed. Consulex, 1994, p. 21; Antônio Ferreira/Aives,,,'G ilm ar Ferreira M endes,

'áoneS... Blinco)

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Inocêncio M ártires Coelho e.,/Paulo "G ft.

Consequentem ente, é ilegal sua aplicação ao saldo devedor e, a fortiori, às prestações de m útuo habitacional, devendo ser substituída pelo indice adotado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça, que, segundo entendo, irelhor reflete a perda do poder aquisitivo da m oeda.

Por outro, turno., .quanto, à irresignacão em face do seguro contratado, tenho que o aútor.não possui ihteresse de insurgir contra tanto, jálque, nâo: comprovou, nós autos, a

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aludida contratação com o '^êu, além de nâo têr logrado êxito

em dem onstrar quais os parâm etros que de fato foram

utilizados para cálculo do prêm io do seguro.

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JUSTIÇA DE I" INSTÂNCIA - COMARCA DE BELO HORIZONTE

8* VARA CÍVEL

Noutro giro, a bem da verdade, deve-se adotar, referido contrato, o Sistem a de Am ortização Constante,

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É que, bastante ú-jiliifádo nos contratos firm ados com instituições financeiras Brasil, o Sistem a Price tem

por característica prim ordial a igualdade absoluta do valor m onetário de suas prestações, nas quais se agregam , além das verbas am ortizadoras do principal financiado, os juros cobrados pelos agentes financeiros.

Contudo, m esm o que utilizada com freqüência nas contratações levadas a cabo com instituições financeiras, esta m etodologia representa gr

No bojo do Sistem a Price, a base de cálculo sobre a qual incidirá a taxa de juros será sem pre o saldo da

principal acrescido dos juros acum ulados até o periodo im ediatam ente anterior, em sintese, o m ontante, sendo, pois, incontroverso que a m etodologia de cálculo denom inada m étodo Francês de Am ortização, ou Tabela Price, acarreta a ilegal capitalização de juros, que, sabidam ente, repugna ao Direito, ainda que as partes tenham , efetivam ente, contratado neste sentido, conform e'^ réiteradám éntejj vem decfdlfidc o -Superior Tribunal de Justiça.

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A propósito, tenha-se o que fora m anifestado no Resp. n.® 1.285-6, relator o M inistro Sálvio ce Figueiredo Teixeira:

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JUSTIÇA DE 1 ‘ INSTÂNCIA - COMARCA DE BELO HORIZONTE

8 "VARA CÍVEL

"DIREITO PRIVADO . JURO S.: ANATO CISM O . VEDAÇÃO INCIDENTE TAM BÉM SO BRE INSTITUIÇÕ ES FINANCEIRAS. EXEG ESE DO ENUNCIADO N.º 121, EM FACE DO N.º 596, AM BO S DA SÚM ULA DO STF. PRECEDENTES DA EXCELSA CO RTE.

A capitalização de juros (juros de juros) é vedada pelo nosso direito, m esm o quando expressam ente convencionada, não tendo sido revogada a regra do artigo , do Decreto n.º 22.626/33 pela Lei n.® 4.595/64. C anatocism o. repudiado ::pe:lo verbete n.® a súittup.^ do Suprem o

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com o o Tribunal Éederal, ..:.nã|

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5R6,' claíi|. mâraa % súm|íT#^^ (In RSTJ enunciado n-..'"

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vP M l,

22/197) .

Em seu elucidativo voto, assentou o em inente

Relator, verbis:

"Com efeito, ao contrário do que proclam ou o r. aresto estadual. a súm ula 121 não está superada pela de^in? ’ ^#» 59'6 : Nâ verdácíèy ' em bora relácionadas am basjjfcom juros, e çom o Decreto 22.626/33,

.ir.-.

'1, .

apresé^tam nítida dispinçâo,,^^ cpm o enfatizado

. - . 1.' 1.1. i"iV

especialm ente nos RR.EE. 85.094 e 96.875, relatados pelos M inistros XAVIER DE ALBUQ UERQ UE e DJACI FALCÃO , publicados respectivam ente em RTJ 81/918 e RTJ 108/277".

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JUSTIÇA DE 1 "INSTÂNCIA - COMARCA DE BELO HORIZONTE

8" VARA CÍVEL

Enquanto o enunciado n.'º 596;iSie refere ao artigo 1® do decreto 22.626/33, o verbete l2l se iapóia no artigo do m esm o diplom a, guardando sintonia com a regra que veda o anatocism o, ou seja, juros de juros ou capitalização de juros".

E, no precedente RE 90.341, dizendo seu em inente Relator que 'nada dispõe a Lei n.º 4.595/64 que se oponha à proibição do artigo do Decreto 22.626, que continua

vigente', em entou-se:

"É vedada , a ^ci>itali;zaçãq{ def/^ut^^j ainda que expressam enfe/convencionada { Súm ula,

Dessa proibição não estão excluídas as instituições financeiras, dado que a Súm ula 59o não guarda relação com o anatocism o. A capitalização sem estral de juros, ao invés da anual, só é perm itida nas operações regidas por leis especiais que nela expressam ente consentem . Recurso extraordinário conhecido e provido .' Esta, a orientação consagrada no Suprem o Tribunal Federal, não havendo razões

jurídicas hábeis 6 convincentes á ‘ '#úa m ódiiPicação".

Adem ais, <àeve-^ ‘ ;»»inda, xonsíáeía^a 'títílização da Tabela Price com o sendo ilegal, pois viola, inegavelm ente, o princípio insculpido no CO DECO N relativo à transparência, na

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m edida em que não é a m esm a devidam ente clara e com preensível para o consum idor.

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Nesse diapasâo, quand'^ do recálculo do débito deverá ser banida a capitalização de juros, além de dever ser feita, prim eiram ente, a am ortização do débito para posterior incidência de juros e correção m onetária sobre o saldo devedor.

No que pertine aos juros, considero que se deva reduzi-los a 12% ao ano, nos term os do que preconiza o art. 25 da Lei n. 8.692/93.

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"SFH REDUÇÃO DA^RENDA if DIREim^ A IHLATAÇAO DO PRAZO CO NTRATUAL LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM

A redução da renda não autoriza a 12% A.A.

dim inuição dos valores das prestações, apenas o direito à renegociação das condições ce am ortização m ediante a dilação do prazo contratual, a teor do art. 11, § 2º, da Lei nº 8.692/93. A Lei n** 8.692/93 determ ina que a taxa efetiva de juros não pode ser superior e 12% ao ano . Apelações

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AC (TRF-. R. - parcialm ente provrda&if'

Fed. 2001.0#.01.085284-^

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DJU M ariade -- Fátim a Frj

20.03.2002) (G rifei) .

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8 ’ VARA CÍVEL

Noutro giro, relativam ente ao pedido de restituição dos valores pagos a m aior, registro que, em razão da eficácia constitutiva da presente sentença invalídatória, as parcelas / ineficazes prestadas, anuladas as disposições negociais abusivas e ilegais, devem ser restituídas, de m odo sim ples, sob pena de enriquecim ento ilicito, podendo, outrossim , serem com pensados os valores.

Ao im pulso de tais razões, julgo parcialm ente procedente o pedido para determ inar a substituição da TR pelo INPC com o Índice de reajuste das prestações do saldo devedor, apurando-se o saldõ:' devedor , 'átuaílzácío^ corrí i aplicação do índice substituto da' ‘ i' ‘ Tabêla dà Corrègedbtia ,;fào .Tribunal de Justiça, am ortizando-djjií' prim eiram ente/ dóm ,'4eduç,a;p do valor da prestação paga, e som ente depois efetuando-se o reajustam ento, substituindo-se o Sistem a Price pelo Sistem a de Am ortização Constante, fixando a taxa de juros rerauneratórios em 12% ao ano, vedada a sua capitalização, determ inandO "se, finalm ente, a restituição ao autor dos valores cobrados indevidam ente, a m aior, devidam ente atualizados pelo INPC, e acrescidos dos juros legais de 0,5% ao m ês ou sua com pensação.

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Em razão da sucum bência recíproca, im ponho às

partes o rateio das custas processuais, na prcporção de 70% ao requerido e o restante aos autores, pagando aquele os honorários advocatícios do procurador do requerente \ /

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JUSTIÇA DE 1" INSTÂNCIA - COMARCA DE BELO HORIZONTE

8 ‘ VARA CÍVEL

arbitrados em R$ 00.000,00, nos term os do qufe preconiza o art. 20, § 4º, do CPC, enquanto o autor paga^

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honorários ao procurador do requerido sobre o m esm o valor.

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P.R.I.

Belo Horizonte, 10 de m arço de 2005.

Jair José '^râo Pinto Júnior

Juiz de Direito

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CERTIDÃO

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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8^ VARA CIVEL DA COMARCA DE BELO

HORIZONTE - MG

Processo: 024.00000-00

BANCO BRADESCO S/A, já qualiicado nos autos do

processo em epígrafe, AÇÃO ORDINÁRIA, movido por Nome,

vem, respeítosamente, â presença de V. Exa., por seus procuradores signatários, requerer

a juntada do incluso substabelecimento, para que produza os seus regulares efeitos.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

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Belo Hprizõnte, 15 de Nomede 2005

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•eòora/} VièfrSLopes

o 00.000 OAB/UF

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SUBSTABELECIMENTO

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Substabeleço, com reserva, na pessoa dos advogados MARCUS VINÍCIUS BLANC XAVIER, 00.000 OAB/UF, le dos estagiários: ALEXANDER PEREIRA RAMALHO, 00.000 OAB/UF E; ANA PAULA VIEGAS BRANDÃO, 00.000 OAB/UF-E; IGOR CURVELANO ALVES DE DEUS, 00.000 OAB/UF-E; POLIANA SOARES DE OLIVEIRA, 00.000 OAB/UF-E; todos com escritório à Endereço- 3^ andar - B. Lourdes - Belo Horizonte/MG - CEP 00000-000, os poderes que me foram conferidos conforme procuração outorgada pelo BANCO BRADESCO S/A, especificamente em relação ao processo nº 024.00000-00, em trâmite perante a 8® Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, em que contende com Nome, vedada a utilização do presente em processos de natureza criminal, fiscal, tributária, previdenciária e/ou trabalhista.

Belo Horizonte, 15 de Nomede 2005.

Nome

00.000 OAB/UF

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FULAN E GONÇALVES

ADVOGADOS ASSOCIADOS

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8® VARA CÍVEL DA COMARCA

BELO HORIZONTE- MS.

Processo: 024.00000-00

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BANCO BRADE5CO S/A Já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com Nome, vêm, respeitosamente, perante V. Exa., via procuradores signatários, requerer ^

CJ-J

JUNTADA do incluso substabelecimento.

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Nestes termos.

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Pede deferimento.

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Belo Horizonte, 16 de Nome2005.

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00.000 OAB/UF

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FULAN E GONÇALVES

ADVOGADOS ASSOCIADOS

SUBSTA BELECIMENTQ

Substabeleço, com reserva, na pessoa do advogado fAAkCUS VINÍCIUS BLANC XAVIER, 00.000 OAB/UFe dos estagiários: CAAMLA PEREIRA UNHARES, 00.000 OAB/UF-E; ANA PAULA VIESAS BRANDÃO, 00.000 OAB/UF-E; ALEXANDER PEREIRA RAMALHO, 00.000 OAB/UF-E; SUSTAVO ALVES MOREIRA, 00.000 OAB/UF-E; IGOR CURVELANO ALVES DE DEUS, 00.000 OAB/UF-E; POUANA SOARES OUVEIRA, 00.000 OAB/UF-E; FLÃVIO HENRIQUE GOMES DE FREITAS, 00.000 OAB/UF-E, todos com escritório à EndereçoCEP 00000-000, os poderes que me foram conferidos conforme procuração outorgada pelo BANCO BRADESCO S/A, especificamente em relação ao processo n® 024.00000-00, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, em que contende com Nome, vedada a utilização do presente em processos de natureza criminal, fiscal, tributária, previdenciária e/ou trabalhista.

Belo Horizonte. 16 de Nomede 2005.

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Oébúran'Vieira Lopes

00.000 OAB/UF

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ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

IZABEL FLORES LTDA.

E x mo . S Endereço® V a Endereço

Ação Ordinária/Sistema Financeiro da Habitação

Processo nº 024.00000-00

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M a r c e l o A br e u C o e l h o , devidamente quali - ficado nos autos da Ação Ordinária que move con - tra B a n c o BRADESCO S/A., vem, respeitosa - mente, à presença de V. Exa., nos termos do art. 535, II, do CPC, interpor EMBARGOS DE DECLA - RAÇÃO em face da r. decisão exarada por esse MM. Juízo, o que faz alicerçado nos seguintes fa - tos e fundamentos jurídicos:

1. 0 autor ajuizou Ação Ordinária visando discutir questões atinentes ao contrato de compra e venda com pacto adjeto de fi - nanciamento habitacional, no tocante à evolução do saldo devedor e ao preço do imóvel; excluir do saldo devedor a incidência de reajuste pela TR, aplicando-se o INPC, por retratar este a perda do poder aquisitivo da moe - da; devolução de valores cobrados a mais pelo agente financeiro, devida - mente corrigidos; revisão das prestações, para que seja aplicado correta - mente o plano de equivalência salarial.

1.1. Juntou aos autos os documentos relativos ao financiamento do mutuário (cópia do contrato, do pacto de seguro, das prestações pagas e dos comprovantes de renda).

Endereço® andar - Belo Horizonte - MG - Telefax; (00)00000-0000

www.izabelflores.com.br