Processo nº 000XXXX-36.2012.5.02.0040

Socorro Maria de Almeida Penha x Carlos Alberto da Fonseca Ferreira

TRT2 · 40ª Vara do Trabalho de São Paulo
Trabalhista · Ação Trabalhista - Rito Ordinário

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2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/sp

Processo Nº ATOrd-000XXXX-36.2012.5.02.0040

RECLAMANTE SOCORRO MARIA DE ALMEIDA PENHA

ADVOGADO FERNANDO FAVARO ALVES (OAB: 212016/SP)

RECLAMADO PADARIA E CONFEITARIA CONSULADO DO PAO LTDA - EPP

RECLAMADO MANUEL LUIS DOS SANTOS VAZ

RECLAMADO CARLOS ALBERTO DA FONSECA FERREIRA

RECLAMADO LINCOLN LUIS FERNANDES

RECLAMADO DOCES VILA AURORA LTDA - EPP

ADVOGADO ELAINE SERGENT ZACCARELLA (OAB: 214198/SP)

RECLAMADO CINTIA MARIA FERNANDES

RECLAMADO MARIA FLORINDA FERNANDES

TERCEIRO FLAVIO ALVES SANTOLIM

INTERESSADO

TERCEIRO VALERIA VIEIRA DE ARAUJO

INTERESSADO NUNES

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA FLORINDA FERNANDES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO Edital de Leilão Judicial Unificado

40ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Processo nº 000XXXX-36.2012.5.02.0040

O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 23/06/2022, às 11:43 horas, através do portal do leiloeiro Angélica Mieko Inoue Dantas -www.lancetotal.com.br, serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: SOCORRO MARIA DE ALMEIDA PENHA, CPF: XXX.574.573-XX, exequente, e DOCES VILA AURORA LTDA - EPP, CNPJ: 10.619.681/0001-24; CARLOS ALBERTO DA FONSECA FERREIRA, CPF: XXX.100.448-XX; LINCOLN LUIS FERNANDES, CPF: XXX.901.828-XX; PADARIA E CONFEITARIA CONSULADO DO PAO LTDA - EPP, CNPJ:

11.965.355/0001-31; MANUEL LUIS DOS SANTOS VAZ, CPF:

XXX.817.948-XX; CINTIA MARIA FERNANDES, CPF: XXX.342.868-XX; MARIA FLORINDA FERNANDES, CPF: XXX.233.878-XX, executado (s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS:

O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 81.353 DO 3º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. INSCRIÇÃO FISCAL Nº 070.161.1453-8. DESCRIÇÃO: O APARTAMENTO SOB

Nº 113, localizado no 11º andar do Edifício Nações Unidas - Bloco B, situado à rua Voluntários da Pátria, 3880, no 8º Subdistrito -Santana, desta Capital, contendo a área útil de 66,000 m², área de garagem de 27,740m², área comum de 22,966m², área total de 116,706m², correspondendo-lhe a fração ideal de terreno de 0,6552%. Cabendo a esse apartamento uma vaga individual e indeterminada, sujeita ao uso de manobrista, para estacionamento e guarda de um automóvel de passeio, na garagem coletiva localizada no 3º ou 4º subsolo. OBSERVAÇÕES: 1) Há indisponibilidades; 2) Há hipoteca; 3) Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo (a) Juiz (a) Da Vara de origem, nos termos do art. 7º do Provimento GP /CR nº 07/2021; 4) Há inquilino; 5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP /CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Imóvel avaliado em R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais).

Valor Total da Avaliação: R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais).

Local dos bens: Rua Voluntários da Pátria, 3880, apto 113, Santana, São Paulo/SP - CEP 02402-400.

Total da avaliação: R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais).

Lance mínimo do leilão: 40%

Leiloeiro Oficial: Angélica Mieko Inoue Dantas

Comissão do Leiloeiro: 5%.

O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica.

O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: lancetotal@lancetotal.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão.

O arrematante, que não seja credor no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação.

O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições:

a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor;

b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor;

c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo.

d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais).

e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução está condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais.

f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas.

f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.

g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação.

Compete apenas ao interessado no (s) bem (ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos.

Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no

repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 9:00 às 18:00 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel

Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT.

SÃO PAULO/SP, 04 de maio de 2022.

POLIANA RODRIGUES GONCALVES

Servidor

Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Avenida de Marques Sao Vicente , 235 , 2 Andar - Torre B ,

Processo Nº ATOrd-000XXXX-36.2012.5.02.0040

RECLAMANTE SOCORRO MARIA DE ALMEIDA PENHA

ADVOGADO FERNANDO FAVARO ALVES (OAB: 212016/SP)

RECLAMADO PADARIA E CONFEITARIA CONSULADO DO PAO LTDA - EPP

RECLAMADO MANUEL LUIS DOS SANTOS VAZ

RECLAMADO CARLOS ALBERTO DA FONSECA FERREIRA

RECLAMADO LINCOLN LUIS FERNANDES

RECLAMADO DOCES VILA AURORA LTDA - EPP

ADVOGADO ELAINE SERGENT ZACCARELLA (OAB: 214198/SP)

RECLAMADO CINTIA MARIA FERNANDES

RECLAMADO MARIA FLORINDA FERNANDES

TERCEIRO FLAVIO ALVES SANTOLIM

INTERESSADO

TERCEIRO VALERIA VIEIRA DE ARAUJO

INTERESSADO NUNES

Intimado (s)/Citado (s):

- DOCES VILA AURORA LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados AVENIDA DE MARQUES SÃO VICENTE , 235, 2 andar - Torre B, VARZEA DA BARRA FUNDA, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001

-

DESTINATÁRIO: DOCES VILA AURORA LTDA - EPP

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Processo: 000XXXX-36.2012.5.02.0040 - Processo PJe

Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Autor: SOCORRO MARIA DE ALMEIDA PENHA

Réu: DOCES VILA AURORA LTDA - EPP e outros (7)

Fica V. Sa. INTIMADO (A) quanto à designação de leilão judicial para o dia 23/06/2022, às 11:43 horas, no processo nº 0002195-

36.2012.5.02.0040, em trâmite perante a 40ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP.

O exequente participará na condição de arrematante e, se pretender ficar com o bem, deverá igualar o maior lance, nos termos do art. 13, §§ 4º e 5º, do Provimento GP /CR nº 07/2021.

O Leilão Judicial será realizado na modalidade eletrônica, através do portal do leiloeiro:www.lancetotal.com.br

SÃO PAULO/SP, 04 de maio de 2022.

POLIANA RODRIGUES GONCALVES

Servidor

16/03/2022há 5 meses

40ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ATOrd- 000XXXX-36.2012.5.02.0040

RECLAMANTE SOCORRO MARIA DE ALMEIDA PENHA

ADVOGADO FERNANDO FAVARO ALVES(OAB: 212016/SP)

RECLAMADO PADARIA E CONFEITARIA CONSULADO DO PAO LTDA - EPP

RECLAMADO MANUEL LUIS DOS SANTOS VAZ

RECLAMADO CARLOS ALBERTO DA FONSECA FERREIRA

RECLAMADO LINCOLN LUIS FERNANDES

RECLAMADO DOCES VILA AURORA LTDA - EPP

ADVOGADO ELAINE SERGENT ZACCARELLA(OAB: 214198/SP)

RECLAMADO CINTIA MARIA FERNANDES

RECLAMADO MARIA FLORINDA FERNANDES

Intimado (s)/Citado (s):

- SOCORRO MARIA DE ALMEIDA PENHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO Destinatário : SOCORRO MARIA DE ALMEIDA PENHA

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Fica V. Sa. intimado (a) a se manifestar quanto a #id:66ea9d8 .

SÃO PAULO/SP, 16 de março de 2022.

HELENA PONTES DOS SANTOS

Servidor

27/10/2021há 10 meses
Intimação | Intimação
26/10/2021há 10 meses
Voluntários da Pátria 3880 | Fotografia (RESTRITO)
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