Processo nº 1000178-32.2018.5.02.0385

Secretaria da quarta Turma

Processo Nº AIRR-1000178-32.2018.5.02.0385

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Ives Gandra Martins Filho

Agravante(s) JEFFERSON VARGAS DE SOUSA

Advogado Dr. José Arthur Di Prospero Júnior(OAB: 181183/SP)

Agravado(s) L R RESTAURANTE LTDA. - EPP

Advogado Dr. Gustavo Diaz da Silva Rosa(OAB: 211291/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- JEFFERSON VARGAS DE SOUSA

- L R RESTAURANTE LTDA. - EPP

Orgão Judicante - 4ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo de

2793/2019

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Agosto de 2019

instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

- AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA - CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA

GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS -COMPATIBILIDADE DO ART. 844, §2, DA CLT COM O ART. 5º,

XXXV e LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA

RECONHECIDA.

1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui

transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em

torno da interpretação da legislação trabalhista ainda não solvida

pelo TST.

2. In casu, o debate jurídico que emerge da presente causa diz

respeito à compatibilidade do § 2º do art. 844 da CLT, introduzido

pela Lei 13.467/17, que determina o pagamento de custas

processuais pelo demandante, em casos de arquivamento da

reclamação por ausência injustificada do autor na audiência, ainda

que beneficiário da justiça gratuita, frente aos princípios do livre

acesso ao Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita aos

que comprovarem a insuficiência de recursos, esculpidos nos

incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, questão

que, inclusive, encontra-se pendente de análise pela Suprema Corte

em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 5.766-DF, Rel. Min. Roberto Barroso).

3. Conforme se extrai do acórdão recorrido, o Autor, que litiga sob o

pálio da justiça gratuita, além de não ter comparecido na audiência,

não apresentou justificativa para a sua ausência, o que ensejou a

sua condenação ao pagamento de custas processuais, no valor de

R$ 306,37.

4. Como é cediço, a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei

13.467/17, ensejou diversas alterações no campo do Direito

Processual do Trabalho, a fim de tornar o processo laboral mais

racional, simplificado, célere e, principalmente, responsável, sendo essa última característica marcante, visando coibir as denominadas

"aventuras judiciais", calcadas na facilidade de se acionar a Justiça,

sem qualquer ônus ou responsabilização por postulações carentes de embasamento fático.

5. Não se pode perder de vista o crescente volume de processos

ajuizados nesta Justiça Especializada, muitos com extenso rol de

pedidos, apesar dos esforços empreendidos pelo TST para redução

de estoque e do tempo de tramitação dos processos.

6. Nesse contexto foram inseridos os §§ 2º e 3º no art. 844 da CLT

pela Lei 13.467/17, responsabilizando-se o empregado, ainda que

beneficiário da justiça gratuita, por acionar a máquina judicial de

forma irresponsável, até porque, no atual cenário de crise

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econômica, por vezes a reclamada é hipossuficiente, assumindo despesas não só com advogado, mas também com deslocamento inútil, para ver a sua audiência frustrada pela ausência injustificada do autor.

7. Percebe-se, portanto, que o art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT não colide com o art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF, ao revés, busca preservar a jurisdição em sua essência, como instrumento responsável e consciente de tutela de direitos elementares do ser humano trabalhador, indispensáveis à sua sobrevivência e à da família.

8. Ainda, convém ressaltar não ser verdadeira a assertiva de que a imposição de pagamento de custas processuais, inclusive como condição para ajuizamento de nova ação, prevista nos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, obsta o trabalhador de ter acesso ao Poder Judiciário, até porque a própria lei excepciona da obrigação de recolher as referidas custas aquele que comprovar que a sua ausência se deu por motivo legalmente justificável, prestigiando, de um lado, o processo responsável, e desestimulando, de outro, a litigância descompromissada.

9. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, nego provimento ao agravo de instrumento obreiro, por não vislumbrar violação do art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF.

Agravo de instrumento não provido.

Secretaria da quarta Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 21a. Sessão Ordinária da 4ª Turma do

dia 21 de agosto de 2019 às 14h00

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PROCESSOS INCLUÍDOS NO PLENÁRIO VIRTUAL

A sessão virtual terá início à 00:00 de 13/08/2019 e encerramento à 00:00 de 20/08/2019.

Nos termos da RA Nº 1.860/2016, os processos em que houver

pedido de sustentação oral ou pedido de preferência, apresentados até 24 horas antes do início da sessão virtual, serão remetidos para julgamento presencial na sessão do dia 21/08/2019, às 14:00.

Processo Nº AIRR-1000178-32.2018.5.02.0385

Relator MIN. IVES GANDRA MARTINS FILHO

AGRAVANTE(S) JEFFERSON VARGAS DE SOUSA

Advogado DR. JOSÉ ARTHUR DI PROSPERO JÚNIOR(OAB: 181183/SP)

AGRAVADO(S) L R RESTAURANTE LTDA. - EPP

Advogado DR. GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA(OAB: 211291/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- JEFFERSON VARGAS DE SOUSA

- L R RESTAURANTE LTDA. - EPP

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 13/05/2019 a 24/05/2019 - 4ª Turma.

Processo Nº AIRR-1000178-32.2018.5.02.0385

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. IVES GANDRA MARTINS FILHO

AGRAVANTE(S) JEFFERSON VARGAS DE SOUSA

Advogado DR. JOSÉ ARTHUR DI PROSPERO JÚNIOR(OAB: 181183/SP)

AGRAVADO(S) L R RESTAURANTE LTDA. - EPP

Advogado DR. GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA(OAB: 211291/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- JEFFERSON VARGAS DE SOUSA

- L R RESTAURANTE LTDA. - EPP

Processo Nº RO-1000178-32.2018.5.02.0385

Relator MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS

RECORRENTE JEFFERSON VARGAS DE SOUSA

ADVOGADO TAIANE BARROS COZZATTI COMANDANTE(OAB: 221783/SP)

ADVOGADO KARINA LEMOS DI PROSPERO RIBEIRO(OAB: 218607/SP)

ADVOGADO MYLENNE TOMASS VALBAO(OAB: 170874/SP)

ADVOGADO ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO(OAB: 213797/SP)

ADVOGADO JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR(OAB: 181183-A/SP)

RECORRIDO L R RESTAURANTE LTDA - EPP

ADVOGADO GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA(OAB: 211291/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- JEFFERSON VARGAS DE SOUSA

- L R RESTAURANTE LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

AGRAVO DE INSTRUMENTO DE JEFFERSON VARGAS DE SOUSA

Mantenho o despacho agravado.

Processe-se o Agravo de Instrumento.

Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões.

Ficam as partes cientes de que, após

a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, os futuros peticionamentos deverão ser efetivados diretamente naquela C. Corte.

Assinatura

SAO PAULO, 13 de Dezembro de 2018

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Gabinete da Vice-presidência Judicial

Processo Nº RO-1000178-32.2018.5.02.0385

Relator MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS

RECORRENTE JEFFERSON VARGAS DE SOUSA

ADVOGADO TAIANE BARROS COZZATTI COMANDANTE(OAB: 221783/SP)

ADVOGADO KARINA LEMOS DI PROSPERO RIBEIRO(OAB: 218607/SP)

ADVOGADO MYLENNE TOMASS VALBAO(OAB: 170874/SP)

ADVOGADO ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO(OAB: 213797/SP)

ADVOGADO JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR(OAB: 181183-A/SP)

RECORRIDO L R RESTAURANTE LTDA - EPP

ADVOGADO GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA(OAB: 211291/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- JEFFERSON VARGAS DE SOUSA

- L R RESTAURANTE LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): JEFFERSON VARGAS DE SOUSA Advogado (a)(s): JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR (SP -181183)

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO (SP - 213797) MYLENNE TOMASS VALBAO (SP - 170874) KARINA LEMOS DI PROSPERO RIBEIRO (SP - 218607) TAIANE BARROS COZZATTI COMANDANTE (SP - 221783) Recorrido (a)(s): L R RESTAURANTE LTDA - EPP Advogado (a)(s): GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA (SP - 211291) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 14/06/2018 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 14/06/2018 - id. ad15bba).

Regular a representação processual, id. 447c0cf.

A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do

recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO / CUSTAS.

Alegação (ões):

- violação do artigo 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV.

Sustenta que deve ser dispensado do pagamento de custas processuais, mesmo na hipótese de não comparecimento a audiência.

Como se vê, a discussão é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante a apresentação de tese oposta. Entretanto, a parte recorrente não apresentou nenhum dissenso jurisprudencial, inviabilizando a possibilidade de admissão do recurso quanto ao tema, nos termos das alíneas a ou b do art. 896 da CLT. De igual modo, não há que se falar em seguimento do apelo pela arguição de malferimento a dispositivo de Lei Federal ou constitucional.

Com efeito, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma.

No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea c do artigo 896 da CLT.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Intimem-se.

/fra

Assinatura

SÃO PAULO, 27 de Agosto de 2018

CARLOS ROBERTO HUSEK

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial